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Processo nº 0001518-38.2016.4.03.6113

ID: 333572840

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001518-38.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RODRIGUES AUGUSTO, CARMEM DINA ALVES, ADELIA ROCHA VIANA, MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA, MARIA DE LOURDES LUIZ, NILSON APARECIDO DOS ANJOS BASILIO, MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A, VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Os presentes autos foram reativados para a juntada das cópias do feito 0000146-79.2025.826.0288, desmembrado dos autos 0000335-82.2010.826.0288, por determinação do Juízo da 2ª Vara Estadual de Ituverava/SP (ID 385363016 e anexo). Vieram conclusos. Da análise das cópias anexadas dos autos 0000335-82.2010.826.0288, verifica-se que houve declínio da competência do Juízo Estadual em relação à coautora Aparecida Donizete dos Santos Lourenço, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000 (em 17/10/2023), que reconheceu o interesse da CEF em relação à referida autora e, em consequência, a competência da Justiça Federal para processar o feito. Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram rejeitados, em 20/03/2024, e o recurso especial não foi admitido (12/06/2024), não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (02/10/2024). O trânsito em julgado da decisão se deu em 28/10/2024. Observa-se que a decisão acima mencionada, proferida no agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000, já havia sido comunicada pelo TRF, neste feito, em 19/10/2023, oportunidade em que este juízo proferiu a seguinte decisão, em ID 308686829: “A decisão no agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 proveu o recurso para reconhecer o interesse da CEF em relação à coautora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (ID 304907174). Ocorre que a decisão que desafiou a oposição do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 foi revogada por esse Juízo, pela decisão ID 295462920, pois teria avançado sobre questão que já pendia no Regional no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, eis que cindira equivocadamente a demanda, como se a autora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço não fosse alcançada pelo agravo nº 0012067-16.2016.403.0000. Consoante já explicitado na decisão ID 295462920, o agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 fora interposto contra a decisão de ID 24505929, p. 296, que, reconhecendo a pertinência da CEF para todos os contratos, reconheceu a competência da Justiça Federal. Como todos os autores agravassem (inclusive Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço), o agravo teve curso, com decisão final de impertinência da CEF e, logo, incompetência da Justiça Federal. Assim, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores já foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019. Nestes termos, considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento. Dê-se ciência às partes. Intimem-se." A ré Companhia Excelsior de Seguros interpôs embargos de declaração, assim decididos (ID 312149674): "A ré opôs embargos de declaração (ID 309661371), em que afirma que a exclusão da CEF do polo passivo desconsidera a decisão do STF sobre o tema 1011. Pede a reconsideração da exclusão da CEF, pela decisão de ID 279379032, e a manutenção do feito nesta Justiça Federal, tendo em vista o fato novo (julgamento do tema). Conforme decisão em ID 295462920, a decisão mencionada pelo embargante, de ID 279379032, foi revogada por este juízo, não sendo cabíveis, portanto, embargos declaratórios. Ademais, como destacado em ID 308686829, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores, foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019, findando pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Em suma, a questão sobre a incompetência da Justiça Federal já estava resolvida no 0012067-16.2016.403.0000. Portanto, não há hipótese de cabimento dos declaratórios apresentados pela ré. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Intimem-se, para ciência. 3. Cumpra-se a decisão de ID 308686829." Após a intimação das partes, e sem outras manifestações, os autos, então, foram devolvidos à Justiça Estadual de Ituverava/SP, em 23/02/2024 (ID 315683120). Nestes termos, nada obstante o posterior trânsito em julgado da decisão do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000, a questão da competência deste Juízo Federal já foi objeto de apreciação, em duas oportunidades, de modo que nada há a ser dirimido neste momento. Diante do exposto e considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento, nos autos 0000335-82.2010.826.0288. Dê-se mera ciência às partes. Assinada e datada eletronicamente.

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Processo nº 0012067-98.2024.8.16.0045

ID: 315529950

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0012067-98.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUZIA PATRÍCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9…

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Fernanda Antunes Pereira Fernandes Menegatti e outros x Joao Fernandes

ID: 312034831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Araucária Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012067-09.2014.8.16.0188

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANTUNES PEREIRA FERNANDES MENEGATTI JOãO FERNANDES JUNIOR ROSANGELA ANTUNES FERNANDES ROZA

Polo Passivo:

JOAO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vi…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Aracaju x D E D Distribuidora De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 322499810

Tribunal: TJSE Órgão: G-12 Cezário Siqueira Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012067-53.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ARACAJU

Polo Passivo:

D E D DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA DEMETRIUS DE MELO SIQUEIRA

Distribuição

Advogados:

RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA

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DANUSKIA ABADE DA SILVA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202500738078 (0012067-53.2025.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-12

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Eleezer Enon Varela Dos Santos

ID: 274842025

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012067-49.2015.8.16.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ELEEZER ENON VARELA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra…

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Banco Do Brasil S/A x Maristela Schnekemberg Heller

ID: 261382011

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0012067-02.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARISTELA SCHNEKEMBERG HELLER

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMONN BALDINO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETE BALDINO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Autos nº. 001…

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Juliana Gravino De Morais x Serasa S.A.

ID: 280372667

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012067-82.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA GRAVINO DE MORAIS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012067-82.2024.8.16.0018 Recurso: 0012067-82.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Processo nº 0012067-79.2019.8.26.0309

ID: 306087389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-79.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012067-79.2019.8.26.0309 (processo principal 1022076-54.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Ciência à parte credora acerca da …

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Challyne Borges Barbosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315755195

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-02.2025.5.15.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHALLYNE BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA

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ANA CLAUDIA HIPOLITO MODA

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Processo 0012067-02.2025.5.15.0091 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Bauru na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Sarah Emanuelly Da Silva Dutra x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 279378902

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-52.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Distribuição

Advogados:

PEDRO RODRIGUES

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MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BLASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012067-52.2024.5.03.0032 distribuído para 06ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 15 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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