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Sonia Regina Soares Pimenta

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SONIA REGINA SOARES PIMENTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 0015101-04.2025.8.19.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Marta De Souza Bessas

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MARTA DE SOUZA BESSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Benedito Mendonça x Der/Al - Departamento De Estradas E Rodagens Do Estado De Alagoas

ID: 331872115

Tribunal: TJAL Órgão: 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015101-54.1997.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO MENDONçA

Polo Passivo:

DER/AL - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE ALAGOAS

Intimação

Advogados:

ISABELLY DOS SANTOS MENDONÇA

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ADV: ISABELLY DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 69646/GO), ADV: ISABELLY DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 69646/GO) - Processo 0015101-54.1997.8.02.0001/25 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TR…

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M. V. x C. C. G. P.

ID: 307967445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015101-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

C. C. G. P.

Intimação

Advogados:

FÁBIO PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PRISCILA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015101-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1001740-81.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V. - C.C.G.P. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, to…

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Processo nº 0005668-44.2024.8.26.0152

ID: 307795243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005668-44.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RUSSO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005668-44.2024.8.26.0152 (processo principal 0015101-29.2011.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - João Carlos Russo Godoy - O autor deve …

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Processo nº 0015101-32.2021.4.03.6302

ID: 263050137

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015101-32.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVINO MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELI SILVANA FERRAZ GALON

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015101-32.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015101-32.2021.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLAVINO MAURICIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELI SILVANA FERRAZ GALON - SP364208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015101-32.2021.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLAVINO MAURICIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELI SILVANA FERRAZ GALON - SP364208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015101-32.2021.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLAVINO MAURICIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELI SILVANA FERRAZ GALON - SP364208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do autor em face da sentença de parcial procedência do pedido para condenar o INSS a “a) averbar os períodos de 01.03.2005 a 10.03.2006, 01.09.2006 a 19.05.2008, 01.12.2008 a 31.01.2011, 01.06.2011 a 20.09.2019 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a DER reafirmada em 07.02.2022, considerando para tanto 35 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição”. Improcedência das alegações recursais. Sobre os períodos não reconhecidos como especiais (períodos de 11.12.1989 a 29.10.1990, 02.05.1991 a 15.02.1995, 01.08.1995 a 20.12.1997 e 01.06.1998 a 08.12.2003), a sentença bem resolveu que “a parte autora não apresentou os formulários previdenciários correspondentes, a argumento de que a empresa se encontra com suas atividades encerradas”. Não está caracterizado o cerceamento ao direito de produzir prova pericial por similaridade em relação aos períodos não reconhecidos como especiais. Inocorrência de nulidade. Ainda que se admita que as empresas estejam com atividade encerrada, caberia à parte autora ter acionado os antigos responsáveis pela elaboração dos documentos na Justiça do Trabalho para que fosse cumprida a obrigação trabalhista de fornecer os formulários e os laudos técnicos devidos no momento da rescisão, fato não verificado na espécie. Aplica-se o enunciado 203/FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. E se não localizado o antigo representante da pessoa jurídica, há meios de citação ficta, a fim de que ocorra o julgamento do mérito da questão pela Justiça do Trabalho. No mesmo sentido há julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “(...) postula o autor, na inicial, a elaboração de laudo técnico para o período suscitado como especial. Por outro lado, acostou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's, emitidos pela empregadora, relativos ao local de trabalho onde pretendia a realização da prova técnica. 11 - A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 12 - A esse respeito, registre-se ainda que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente. 13- Reconhecida a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do devido processo legal, não havendo percalço no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5091534-56.2021.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 09/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2288086 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000832-57.2018.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 201803990008322 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2018.03.99.000832-2, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Além disso, há que se ter cuidado com o uso dos recursos públicos, A Constituição do Brasil estabelece o princípio da eficiência na Administração Pública (artigo 37). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). A Lei 9.099/1995 estabelece a economia como um dos critérios legais que presidem a atuação dos Juizados Especiais Federais Presentes essas normas, ao analisar requerimento de produção de prova pericial apresentado por beneficiário da assistência judiciária, o juiz atua como um dos gestores dos recursos da Assistência Judiciária Gratuita (Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal). O juiz tem o dever-poder de alocar os recursos desse fundo com eficiência e de manter a atenção às consequências práticas dessa decisão. Como é público e notório, em 2022 os recursos da Assistência Judiciária Gratuita foram esgotados na Justiça Federal, o que levou à paralisação de muitos processos que dependiam da produção de prova pericial, especialmente em perícias médicas em demandas com pedidos de concessão de benefícios por incapacidade (ver, por todos, https://www.conjur.com.br/2022-mar-31/meses-acoes-paradas-custeio-pericias-aprovado). O beneficiário da assistência judiciária não pode usar a prova pericial paga com recursos públicos para suprir eventual deficiência na documentação emitida pelo empregador. Neste caso, conforme frisado, cabe ao segurado ajuizar em face do empregador demanda na Justiça do Trabalho para expedir ou retificar o PPP, arcando o empregador, e não a Justiça Federal, com a custo da produção da respectiva prova pericial. Permitir o uso da prova pericial para suprir essa omissão é fazer má gestão dos recursos da Assistência Judiciária Gratuita - AJG e contribuir para seu esgotamento prematuro, prejudicando milhares de segurados que realmente necessitam da produção de perícias, como a perícia médica, indispensável para comprovar a incapacidade para o trabalho. Seria o mesmo que conceder isenção das tarifas de energia elétrica e água para o consumidor e permitir que este saísse para trabalhar no período da manhã e retornasse à noite deixando todas as torneiras abertas e todas as luzes ligadas simplesmente porque não é ele quem paga a conta. É evidente que posturas dessa espécie representam má utilização dos recursos públicos. Especialmente em caso como este, em que seria necessária a produção de prova pericial custosa. As omissões do empregador, seja em emitir ou preencher o PPP, seja em produzir laudos periciais adequados, sejam em expedir declarações que atestem a manutenção do mesmo ambiente de trabalho, em caso de laudo pericial não contemporâneo, não podem ser supridas com recursos públicos, na Justiça Federal, impondo-se à sociedade o ônus do pagamento dessa conta. Cabe ao segurado ajuizar demanda em face do empregador, na Justiça do Trabalho, e impor ao empregador todos os ônus e custos para suprir tais omissões aos quais este deu causa. É evidente que o orçamento da Justiça Federal para a AJG, como a experiência já demonstrou, não será suficiente para cobrir todas essas despesas, considerando o elevado descumprimento, pelos empregadores, das obrigações legais relativas à emissão dos PPP’s. Aplica-se a interpretação do referido ENUNCIADO 203 FONAJEF. Finalmente, o autor nem sequer demonstrou a presença dos requisitos indispensáveis para a produção da perícia indireta por similaridade em outros estabelecimentos empresariais. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende ser “possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas” e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (TNU, Pedido 50229632220164047108, Relator Ministro Raul Araújo). Tais requisitos para a produção da prova pericial por similaridade não foram demonstrados. Rejeito o pedido de utilização de prova emprestada relacionada a terceiros segurados. A prova emprestada não pode ser admitida. Para ser qualificada como prova emprestada, deve ser produzida em outro processo judicial sob o crivo do contraditório (art. 372 do CPC). Laudo técnico elaborado a pedido da pessoa jurídica não constitui prova emprestada, ainda que meramente juntado em processo judicial em que o INSS é réu, pois o conceito de prova emprestada é a sua produção sob o crivo do contraditório em outro processo, e não mera juntada de documento produzido por quem não é parte no processo e não submetido ao contraditório, conforme artigo 372 do CPC. E, de resto, do laudo técnico emprestado, produzido em períodos não coincidentes com os do autor, não é possível extrair a manutenção das mesmas condições no ambiente de trabalho durante todo o período, o que não atende ao tema 208/TNU acerca da necessidade de comprovação da manutenção do mesmo ambiente de trabalho quando não há laudo técnico contemporâneo ao período que se pretende ver reconhecido como especial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso do autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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P. G. Da S. x C. A. Da S.

ID: 317249374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015101-94.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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CÉSAR AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015101-94.2021.8.26.0405 (processo principal 0041284-25.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.G.S. - C.A.S. - Vistos. Informe a exequente se houve o pagamento integral d…

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Marcelo De Pontes Ribeiro e outros x Jnb Comércio De Veículos Ltda Passione Veículos

ID: 322345982

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015101-58.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PONTES RIBEIRO ROSA FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

JNB COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA PASSIONE VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO

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DANIELE FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH MAYUMI SHIKASHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Processo nº 0015101-30.2024.8.26.0554

ID: 277101988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015101-30.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSY KRAUZE BECEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 0015101-30.2024.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josy Krauze Beceiro - Vistos. Retro: manifeste-se objetiv…

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Processo nº 0015101-51.2022.8.26.0602

ID: 332853969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015101-51.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CMM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP PAULO PAGAN DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

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Processo 0015101-51.2022.8.26.0602 (processo principal 1024972-93.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Pagan de Lara - - CMM Participações e Empreendimentos Ltda Epp…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Aparecido De Araujo

ID: 319416884

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015101-22.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO DE ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av…

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Processo nº 0015101-86.2024.8.26.0309

ID: 304212857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0015101-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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Processo 0015101-86.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - P.B. - Vistos. Pela derradeira oportunidade e sob pena de bloqueio de valores para satisfação da obrigação, intim…

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