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Câmara Municipal Do Rio De Janeiro e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310318397

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0018769-85.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTIDO NOVO DIRETORIO MUNICIPAL PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

FERNANDA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO SABOIA SAEGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018769-85.2022.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018769-85.2022.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0018769-85.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00911556 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Procurad: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PARTIDO NOVO DIRETORIO MUNICIPAL ADVOGADO: BRENO SABOIA SAEGER OAB/RJ-204470 ADVOGADO: FERNANDA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-216112 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Embargos de Declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018769-85.2022.8.19.0000 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargados: PARTIDO NOVO - DIRETÓRIO MUNICIPAL e OUTRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, fls. 782/784, opostos contra decisão de fls. 773/774, proferida por esta Terceira Vice-Presidência, a qual acolheu os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0018769-85.2022.8.19.0000. Nestes embargos, o embargante alega que a decisão censurada contém erro material ao mencionar também em seu dispositivo o acórdão proferido às fls. 333/353, porquanto o efeito suspensivo então concedido se referiria, tão somente, ao acórdão de fls. 494/504. E aduz que "a suspensão simultânea de ambos os acórdãos, como determinado na decisão ora embargada, acaba por contrariar a própria finalidade do pedido de efeito suspensivo, gerando uma situação de insegurança jurídica quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade" (fl. 784). Contrarrazões apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fl. 797. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Partido Novo - Diretório Municipal, conforme certificado a fl. 799. É o brevíssimo relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. No caso em comento, no que tange à alegação do ente municipal, assiste-lhe razão. E isto porque, conforme se verifica na decisão de fls. 652/659, foi atribuído efeito suspensivo unicamente em relação ao acórdão proferido às fls. 494/504, não abrangendo, portanto, o acórdão de fls. 333/353. Assim, deve ser corrigido o erro material constante na decisão de fls. 773/774, de modo a extirpar-se a menção ao acórdão de fls. 333/353. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material constante na decisão de fls. 773/774, extirpando-se de seu dispositivo a referência ao acórdão de fls. 333/353. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Câmara Municipal Do Rio De Janeiro e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310318774

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0018769-85.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTIDO NOVO DIRETORIO MUNICIPAL PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO SABOIA SAEGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0018769-85.2022.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Mater… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0018769-85.2022.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0018769-85.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00911543 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Procurad: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PARTIDO NOVO DIRETORIO MUNICIPAL ADVOGADO: BRENO SABOIA SAEGER OAB/RJ-204470 ADVOGADO: FERNANDA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-216112 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Embargos de Declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018769-85.2022.8.19.0000 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargados: PARTIDO NOVO - DIRETÓRIO MUNICIPAL e OUTRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, fls. 782/784, opostos contra decisão de fls. 773/774, proferida por esta Terceira Vice-Presidência, a qual acolheu os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0018769-85.2022.8.19.0000. Nestes embargos, o embargante alega que a decisão censurada contém erro material ao mencionar também em seu dispositivo o acórdão proferido às fls. 333/353, porquanto o efeito suspensivo então concedido se referiria, tão somente, ao acórdão de fls. 494/504. E aduz que "a suspensão simultânea de ambos os acórdãos, como determinado na decisão ora embargada, acaba por contrariar a própria finalidade do pedido de efeito suspensivo, gerando uma situação de insegurança jurídica quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade" (fl. 784). Contrarrazões apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fl. 797. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Partido Novo - Diretório Municipal, conforme certificado a fl. 799. É o brevíssimo relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. No caso em comento, no que tange à alegação do ente municipal, assiste-lhe razão. E isto porque, conforme se verifica na decisão de fls. 652/659, foi atribuído efeito suspensivo unicamente em relação ao acórdão proferido às fls. 494/504, não abrangendo, portanto, o acórdão de fls. 333/353. Assim, deve ser corrigido o erro material constante na decisão de fls. 773/774, de modo a extirpar-se a menção ao acórdão de fls. 333/353. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material constante na decisão de fls. 773/774, extirpando-se de seu dispositivo a referência ao acórdão de fls. 333/353. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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V. F. P. De L. x C. F. Da S.

ID: 301687073

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050267-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. F. P. DE L.

Polo Passivo:

C. F. DA S.

Entrados

Advogados:

ANDRE FERREIRA DE BARROS

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1050267-63.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Agibank S/A x Alessandra Garcia Bezerra Da Silva e outros

ID: 276005562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022234-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA GARCIA BEZERRA DA SILVA PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Distribuídos

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE RODRIGUES LEMOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOLINE BORTOLAI BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1022234-63.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado E…

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Processo nº 0018769-52.2020.8.26.0100

ID: 277971186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018769-52.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ADV: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP) Processo 0018769-52.2020.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Caixa Seguradora S/A - Vistos. Instaure-se o inci…

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Antonio Mikail e outros x Lindomar Licinio E Silva

ID: 306738287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024174-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIKAIL ANTONIO MIKAIL NETO

Polo Passivo:

LINDOMAR LICINIO E SILVA

Entrados

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

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AMANDA LICINIO E SILVA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1024174-63.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabriela Ribeiro Garcia x Ic Intervencao Condominial Administracao De Propriedades Ltda e outros

ID: 296779079

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008072-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

IC INTERVENCAO CONDOMINIAL ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA ROSELY APARECIDA PEREZ FILENO ROSEMEIRE APARECIDA PEREZ

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS ALTINO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVA MONEGATTO

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CARLOS ROBERTO NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB MARIANO GARCIA

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PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008072-63.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gabriela Ribeiro Garcia x Ic Intervencao Condominial Administracao De Propriedades Ltda e outros

ID: 292158066

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008072-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

IC INTERVENCAO CONDOMINIAL ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA ROSELY APARECIDA PEREZ FILENO

Entrados

Advogados:

MATHEUS ALTINO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVA MONEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1008072-63.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0018769-60.2012.8.26.0576

ID: 293433314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018769-60.2012.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SãO JOSE DO RIO PRETO I SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAMUCHE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018769-60.2012.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Propriedade - Empreendimentos Imobiliarios Damha São Jose do Rio Preto I Spe Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de avaliação do bem pen…

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Processo nº 1001379-63.2023.8.26.0224

ID: 276820392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001379-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VAREA VALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DONIZETI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Donizeti Ramos (OAB 400936/SP) Processo 1001379-63.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ricardo Varea Valim - Fls. 240/245: Ciência.

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