Resultados para "0020470-68.2022.5.04.0382" – Página 2 de 54

Processo nº 0020470-24.2022.8.26.0053

ID: 303182225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020470-24.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-24.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Celia Ferreira - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Pereira Da Costa e outros x Ecosul Sustentabilidade E Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 260086318

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-68.2022.5.04.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IGREJINHA

Polo Passivo:

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA LEANDRO PEREIRA DA COSTA MUNICIPIO DE IGREJINHA

Notificação

Advogados:

CHEILA DAIANA HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOCATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020470-68.2022.5.04.0382 : LEANDRO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020470-68.2022.5.04.0382 : LEANDRO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (1) : LEANDRO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eac8de6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020470-68.2022.5.04.0382 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE IGREJINHA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO PEREIRA DA COSTA 2. ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Advogado(a)(s): 1. CHEILA DAIANA HENKE (RS - 100209) 1. JESSICA LOCATELLI (RS - 105214) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I - Preliminarmente - Da alínea "c" do art. 896 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O 2º reclamado (Município de Igrejinha) compreende que sua responsabilidade não pode ser subsidiária, ao fundamento de que o reclamante nunca teve vínculo empregatício com o 2º réu, sendo os serviços prestados ao ente público por meio de contrato de terceirização. (...) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público reclamado harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo TST, em razão da atual redação da Súmula 331 do TST e seus itens IV, V e VI. Além disso, em que pese se deva afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva da administração pública contratante dos serviços terceirizados, não há amparo para não reconhecer sua responsabilidade por culpa tipicamente subjetiva, quando verificada sua omissão em fiscalizar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Disso decorre, inclusive, o entendimento que emana da Súmula n. 331, itens IV, V e VI, do TST, em conformidade com as disposições constantes dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e, inclusive, com a decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n. 16/DF. Isso porque, no referido julgamento, não restou afastada a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. (...) Ainda, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."), porquanto não se está a declarar a inconstitucionalidade ou a afastar a aplicação do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/93, mas tão somente a conferir-lhe interpretação no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública, como tomadora de serviços, tem lugar quando demonstrada sua culpa in vigilando. (...) Portanto, nego provimento ao apelo do 2º reclamado quanto ao ponto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Além disso, em que pese se deva afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva da administração pública contratante dos serviços terceirizados, não há amparo para não reconhecer sua responsabilidade por culpa tipicamente subjetiva, quando verificada sua omissão em fiscalizar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. (...) No aspecto, como bem ressaltado pelo Ministério Público do Trabalho no parecer de ID 76e66d7 - Pág. 3: "No caso, a situação evidenciada nos autos permite concluir que o ente público não se desincumbiu do seu dever de fiscalização a contento, com a eficiência exigível, conforme preconizado na doutrina mais acima referida. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II - No mérito - Da alínea "a" do art. 896 da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Pereira Da Costa e outros x Ecosul Sustentabilidade E Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 260086328

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-68.2022.5.04.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IGREJINHA

Polo Passivo:

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA LEANDRO PEREIRA DA COSTA MUNICIPIO DE IGREJINHA

Notificação

Advogados:

CHEILA DAIANA HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOCATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020470-68.2022.5.04.0382 : LEANDRO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020470-68.2022.5.04.0382 : LEANDRO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (1) : LEANDRO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eac8de6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020470-68.2022.5.04.0382 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE IGREJINHA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO PEREIRA DA COSTA 2. ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Advogado(a)(s): 1. CHEILA DAIANA HENKE (RS - 100209) 1. JESSICA LOCATELLI (RS - 105214) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I - Preliminarmente - Da alínea "c" do art. 896 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O 2º reclamado (Município de Igrejinha) compreende que sua responsabilidade não pode ser subsidiária, ao fundamento de que o reclamante nunca teve vínculo empregatício com o 2º réu, sendo os serviços prestados ao ente público por meio de contrato de terceirização. (...) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público reclamado harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo TST, em razão da atual redação da Súmula 331 do TST e seus itens IV, V e VI. Além disso, em que pese se deva afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva da administração pública contratante dos serviços terceirizados, não há amparo para não reconhecer sua responsabilidade por culpa tipicamente subjetiva, quando verificada sua omissão em fiscalizar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Disso decorre, inclusive, o entendimento que emana da Súmula n. 331, itens IV, V e VI, do TST, em conformidade com as disposições constantes dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e, inclusive, com a decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n. 16/DF. Isso porque, no referido julgamento, não restou afastada a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. (...) Ainda, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."), porquanto não se está a declarar a inconstitucionalidade ou a afastar a aplicação do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/93, mas tão somente a conferir-lhe interpretação no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública, como tomadora de serviços, tem lugar quando demonstrada sua culpa in vigilando. (...) Portanto, nego provimento ao apelo do 2º reclamado quanto ao ponto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Além disso, em que pese se deva afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva da administração pública contratante dos serviços terceirizados, não há amparo para não reconhecer sua responsabilidade por culpa tipicamente subjetiva, quando verificada sua omissão em fiscalizar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. (...) No aspecto, como bem ressaltado pelo Ministério Público do Trabalho no parecer de ID 76e66d7 - Pág. 3: "No caso, a situação evidenciada nos autos permite concluir que o ente público não se desincumbiu do seu dever de fiscalização a contento, com a eficiência exigível, conforme preconizado na doutrina mais acima referida. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II - No mérito - Da alínea "a" do art. 896 da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020470-31.2023.8.26.0007

ID: 328016796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0020470-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-31.2023.8.26.0007 (processo principal 1502443-28.2020.8.26.0007) - Insanidade Mental do Acusado - Resistência - ANDERSON BRITO DA SILVA - Certifico e dou fé que a defesa deverá tomar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. x Luis Carlos Da Rosa

ID: 326132408

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020470-70.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DA ROSA

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-70.2023.5.04.0661 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hillary Vasconcelos Lima De Miranda x Sidnei Machado Rezende

ID: 329482557

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020470-80.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILLARY VASCONCELOS LIMA DE MIRANDA

Polo Passivo:

SIDNEI MACHADO REZENDE

Distribuição

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LORENCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-80.2023.5.04.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020470-55.2024.8.26.0602

ID: 330457058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020470-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN SILVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-55.2024.8.26.0602 (processo principal 1041470-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - William Gomes de Souza - Vistos. Ag…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Ferreira De Freitas x Cma Engenharia Ltda - Me

ID: 324614072

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020470-07.2025.5.04.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CMA ENGENHARIA LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

NARA REJANE BARBOSA LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-07.2025.5.04.0821 distribuído para VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25071…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete De Souza Rosa x Bem Estar Casa Comercio Do Vestuario Ltda

ID: 258649192

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020470-98.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANETE DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

BEM ESTAR CASA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Distribuição

Advogados:

ADRIANA HEIDA MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-98.2025.5.04.0241 distribuído para VARA DO TRABALHO DE ALVORADA na data 19/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25042…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 257978458

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Beatriz Renck Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-35.2024.5.04.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLENE RASQUIM SZCZECINSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLENE RASQUIM SZCZECINSKI

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRO CHIAPIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABRAAO ISAQUE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0020470-35.2024.5.04.0241 distribuído para 6ª Turma - Gabinete Beatriz Renck na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes