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Processo nº 0032882-36.2022.8.12.0001

ID: 256900495

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0032882-36.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR CORREA MATEUS OSVALDO KONRAD

Intimação

Advogados:

PATRICK ANDERSON DONATO FARIA

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VINICIUS SILVEIRA VENCATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Silveira Vencato (OAB 41597/GO), Patrick Anderson Donato Faria (OAB 94650/PR) Processo 0032882-36.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mateus Osvaldo Konrad, Alai…

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Banco Inter S.A x Renata Dos Santos Galvao De Araujo

ID: 313392278

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0029293-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

RENATA DOS SANTOS GALVAO DE ARAUJO

Distribuídos

Advogados:

MARIANA SOARES CATANI

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THIAGO TERIN LUZ

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0029293-22.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª V…

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Lucas Da Costa Coimbra x Kelly Borges Almeida

ID: 333384639

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018332-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA COIMBRA

Polo Passivo:

KELLY BORGES ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR

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ENIO MARCONDES TERRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0018332-22.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tiago Pereira Tavares x Banca Examinadora Ibdo Projetos Instituto Ibdo De Gestão E Projetos

ID: 299115640

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032882-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

BANCA EXAMINADORA IBDO PROJETOS INSTITUTO IBDO DE GESTÃO E PROJETOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032882-39.2025.8.19.0000 …

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Joelma Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 326449971

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032882-68.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO PORTO MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540902712 NÚMERO ÚNICO: 0032882-68.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOELMA DOS SANTOS ADV. : FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528-SE REQUERIDO : ES…

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Boainain Empreendimentos E Participações Ltda x Alcibides Batista Dos Santos

ID: 302261911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032882-04.2003.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOAINAIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALCIBIDES BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUTAIF

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE KURDOGLIAN LUTAIF

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ALRENICI DA COSTA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032882-04.2003.8.26.0004 (004.03.032882-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Boainain Empreendimentos e Participações Ltda - Alcibides Batista dos Santos e outro - Ficam as partes c…

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Processo nº 0032882-23.2025.8.16.0000

ID: 300060198

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0032882-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON KELLNER

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SIMONE BARBIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0032882-23.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 328867435

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0032882-68.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MADALENA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARCIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1008896-22.2023.8.26.0224

ID: 307549226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008896-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008896-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.S.S. - Vistos. Defiro pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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Milton Luiz Fernandes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256553344

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0032882-41.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DUARTE LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0032882-41.2022.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Re… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0032882-41.2022.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0032882-41.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2023.00097628 RECTE: MILTON LUIZ FERNANDES ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0032882-41.2022.8.19.0001 Recorrente: MILTON LUIZ FERNANDES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 378/401, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, interposto pelo demandante em face das Súmulas de Julgamento da Primeira Turma Recursal Fazendária, fls. 340 e 370, que deram provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedentes os pedidos autorais, consubstanciados na alteração da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre seu benefício e na devolução de valores descontados. Nas suas razões recursais, o recorrente alega que a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1177 do STF não transitou em julgado. Contrarrazões às fls. 456/471. É o brevíssimo relatório. O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada recorrida, ao considerar legítimas as contribuições previdenciárias impugnadas, se alinha à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz do Tema 1177 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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