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"0049969-39.2021.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 2 de 45

Aídano Hainfellner Rep/P/S/Esposa Márcia Haubricht Hainfellner x Unimed São Gonçalo Niteroi Sociedadecooperativa De Serviços Medicos E Hospitalares Ltda

ID: 308109645

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049969-08.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AÍDANO HAINFELLNER REP/P/S/ESPOSA MÁRCIA HAUBRICHT HAINFELLNER

Polo Passivo:

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADECOOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULA ZUBELLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Aídano Hainfellner Rep/P/S/Esposa Márcia Haubricht Hainfellner x Unimed São Gonçalo Niteroi Sociedadecooperativa De Serviços Medicos E Hospitalares Ltda

ID: 308849805

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049969-08.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AÍDANO HAINFELLNER REP/P/S/ESPOSA MÁRCIA HAUBRICHT HAINFELLNER

Polo Passivo:

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADECOOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULA ZUBELLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049969-08.2025.8.19.000…

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Eurides Nunes Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos Cbtu

ID: 295585520

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035023-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES NUNES DOS SANTOS WASHINGTON LUIZ NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS OTUKA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÍCIA PINTO DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAPANEMA TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Eurides Nunes Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos Cbtu

ID: 307415761

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035023-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES NUNES DOS SANTOS WASHINGTON LUIZ NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS OTUKA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÍCIA PINTO DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAPANEMA TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035023-31.…

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Processo nº 0049969-23.2012.4.03.6182

ID: 337274147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0049969-23.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. 3 - PAES E LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

ANDRE RIBEIRO SOARES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049969-23.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M. P. 3 - PAES E LOJAS DE CONVENIENCIA L…

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Processo nº 0006804-39.2021.4.03.6301

ID: 257317581

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006804-39.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE CESAR ISLER - ESPÓLIO - CPF.: 003.828.098-15

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006804-39.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0072473-39.2021.4.03.6301

ID: 333454925

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0072473-39.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANIBAL BOEIRA ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0072473-39.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0049969-72.2023.8.26.0100

ID: 313006342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049969-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049969-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1092106-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé…

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Processo nº 0072473-39.2021.4.03.6301

ID: 256872152

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0072473-39.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANIBAL BOEIRA ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0072473-39.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0049969-39.2021.4.03.6301

ID: 291874242

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049969-39.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDITE DOS SANTOS ABADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

OLGA DE ARAUJO CARNIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049969-39.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDITE DOS SANTOS ABADE Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049969-39.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDITE DOS SANTOS ABADE Advogado do(a) AUTOR: OLGA DE ARAUJO CARNIMEO - SP116806 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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