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Processo nº 0051567-04.2024.4.05.8100

ID: 290947043

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051567-04.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR VIEIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DE FRANCA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-…

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Município De Londrina/Pr x Alvear Participacoes S/A

ID: 309469385

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051567-46.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ALVEAR PARTICIPACOES S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

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Romulo Rodrigues Barreto x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 313412082

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051567-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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VINICIUS DOS SANTOS SILVA MONTEIRO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Condomínio Do Edifício Grand Valley x Gafisa S A

ID: 261664259

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007563-76.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY

Polo Passivo:

GAFISA S A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença que homologou acordo entre as partes no processo 0051567-19.2015.8.19.0203, visando a retomada e conclusão das obras de fachada ventilada, sob pena de a…

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Processo nº 0051567-63.2013.8.10.0001

ID: 317048967

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051567-63.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0051567-63.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC…

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1. Estado Do Ceara (Agravante) x 2. Associacao Das Defensoras E Dos Defensores Publicos Do Estado Do Ceara (Agravado)

ID: 333018144

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0093282-38.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ASSOCIACAO DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO CEARA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CELSO MARINS TORRES FILHO

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MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

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CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES PAULO MARTINS DOS SANTOS

AgInt no AREsp 2857615/CE (2025/0051567-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO CEARA ADVOGADOS : PAULO MARTINS DOS SANTOS CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES AGRAVADO : ASSOCIACA…

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Gafisa S/A x Condomínio Do Edifício Grand Valley

ID: 333082854

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0051567-19.2015.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051567-19.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051567-19.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051567-19.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00302199 RECTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES OAB/RJ-145230 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051567-19.2015.8.19.0203 Recorrente: GAFISA S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1424/1443, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 8ª Câmara de Direito Privado, fls. 1381/1395 e 1415/1422, assim ementados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE GAFISA S/A. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. 1. Exercício da pretensão antes de esgotado o prazo prescricional decenal. 2. Prova pericial conclusiva no sentido da caracterização de defeitos construtivos, no prazo de garantia da obra, concernentes a defeitos na casa de bombas; na construção da pista de bicicross; caixa de esgoto e gordura; juntas de dilatação; alagamentos no subsolo e pátio térreo; na instalação de painéis de energia solar; gradil de proteção do condomínio; queda da ponte da piscina; pontos de fissuras e rachaduras; e, em prismas de ventilação que não possuem acesso para limpeza. 3. Partes que, durante o curso da demanda, celebram acordo para a solução de problemas verificados por conta dos revestimentos cerâmicos das fachadas do empreendimento, que restou homologado. 4. Conclusões apresentadas pela perita que foram tecnicamente justificadas, não se limitando, como alegou a recorrente, a responder os quesitos apresentados pelas partes, mas analisando, individualmente, os itens enumerados na inicial, sendo certo que, após a apresentação de análise pelos assistentes técnicos das partes, a especialista prestou esclarecimentos, tendo-se por atendido o procedimento previsto no Diploma Processual Civil, não se identificando o vício alegado pela apelante. 5. Conquanto não esteja o juiz vinculado às conclusões da prova técnica, conforme a regra do artigo 479 do CPC, o afastamento da análise pericial pressupõe a existência de outros elementos de convicção que a contrariem, o que, neste caso, não se verifica. Apesar da impugnação oposta, a ré não logrou descaracterizar a correção das constatações expressas no laudo pericial, a partir das quais se concluiu pela caracterização dos defeitos construtivos, que justificam a condenação, com a procedência parcial do pedido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE GAFISA S/A. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. 1. Prova pericial conclusiva no sentido da caracterização de defeitos construtivos, no prazo de garantia da obra. 2. Exercício da pretensão antes de esgotado o prazo prescricional decenal. 3. Questões reiteradas pelo embargante que foram analisadas no julgamento do recurso de apelação, não se verificando a alegada omissão. 4. Conclusão do julgado que se harmoniza aos fundamentos utilizados como razão de decidir, inexistindo a alegada contradição. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 370, 473, 479 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 927 e 945 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o laudo apresentado não enfrentou, de forma completa, os quesitos formulados pelas partes, tampouco considerou os esclarecimentos e impugnações constantes dos pareceres técnicos juntados aos autos pela recorrente, os quais, na sua visão, foram desconsiderados sem qualquer justificativa técnica plausível. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 1463. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa ao dispositivo 489, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). "Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)." ((AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 734925 / SC - Ministro HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL - DJe 09/02/2018). Além disso, o detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Constata-se que a análise de tal pretensão passa pelo reexame dos fatos, esbarrando o recurso especial no óbice do verbete sumular nº 7 do STJ. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Oportuno destacar que a conclusão quanto ao resultado do laudo pericial, é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, e, portanto, sua análise se encontra no âmbito fático-probatório, o que atrai a incidência do supramencionado verbete sumular nº 7 do STJ. Sobre o ponto, consignou o v. acórdão recorrido: "(...) No que tange à questão de fundo relativa ao mérito da lide, verifica-se que a sentença conferiu adequada solução à lide. Conquanto não esteja o juiz vinculado às conclusões da prova técnica, conforme a regra do artigo 479 do Código de Processo Civil, o afastamento da análise pericial pressupõe a existência de outros elementos de convicção que a contrariem, o que, neste caso, não se verifica. Apesar da impugnação oposta, a ré não logrou descaracterizar a correção das constatações expressas no laudo pericial, a partir das quais se concluiu pela caracterização dos defeitos construtivos, que justificam a condenação, com a procedência parcial do pedido." (fl. 1389) Ressalte-se, por fim, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de ocorrência de dano moral, se indicada situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável, pois imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1637120 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0294055-8. Julgado em 29/04/2019. Ministro: LUIS FELIPE SALOMÃO)". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Heloisa Oliveira Carvalho Conceicao e outros

ID: 318009186

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037732-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA CARVALHO CONCEICAO JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO

Decisão

Advogados:

LARISSA KAREN DACTTES

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IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A) AGRAVADO: H. O. C. C. e outros Advogado(s): LARISSA KAREN DACTTES (OAB:BA77623) DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, por meio da qual deferiu a tutela de urgência requerida, no âmago da ação ordinária n. 8000808-65.2025.8.05.0004, ajuizada por H.O.C.C., representada por JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO. Alega, em suma, que, "...não há justificativa para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o menor já está sendo devidamente assistido com o tratamento necessário à sua condição de saúde. Ainda que se considere, por hipótese, a alegação de que houve recusa no fornecimento do tratamento de saúde à paciente, caberia à operadora, nos termos do artigo 10 da Resolução Normativa nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, emitir um documento formal denominado "Termo de Indeferimento", contendo os fundamentos da negativa e entregá-lo ao beneficiário." Destaca que, "Atualmente, houve um bloqueio de valores para custeio fora da rede do Hapvida. Todavia, conforme posto no tópico acima, não há pertinência na constrição, haja vista que as terapias estão sendo autorizadas e agendadas sem nenhum óbice." Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento. Preparo devidamente recolhido. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao efeito suspensivo, pontua-se que este é concedido quando vislumbrada a presença da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como preleciona o artigo 995, parágrafo único, do Código de Ritos, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito, confira-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Lado outro, dispõe o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, que o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, "I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No caso em apreço, concernente à probabilidade de provimento da insurgência, esta não restou demonstrada de plano. Senão, vejamos. A menor, ora agravada, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua, estando em dia com suas obrigações contratuais. Neste cenário, observa-se, num juízo de cognição sumária, que a distância da clínica credenciada em Feira de Santana/BA, inviabiliza o tratamento, em razão do desgaste físico e psicológico da ora recorrida, ao passo que o custeio do tratamento fora da rede credenciada, mas em clínica localizada na cidade onde reside a paciente, qual seja, Alagoinhas/BA, objetiva garantir a efetividade da terapêutica, evitando que a agravada seja submetida a deslocamentos longos (aproximadamente 80 km) e desgastantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE REAVALIAÇÃO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, TODOS PELO MÉTODO ABA, E MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TEOR DA RN N. 539/2022. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051567-49.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.03.2024) (grifos aditados) DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (grifos aditados) Desta forma, a ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, enseja o indeferimento do pedido formulado preambularmente. Conclusão. Ante o exposto, denego a suspensividade postulada, ao tempo em que determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência supra, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02

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