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Banco Do Nordeste De Brasil S/A x Milton Ruy Silva Araujo e outros

ID: 278290710

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049241-74.2017.8.25.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A

Polo Passivo:

MILTON RUY SILVA ARAUJO M R S ARAÚJO BAR E RESTAURANTE

Decisão

Advogados:

KONNIG DA SILVA FERREIRA

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PAULO ROCHA BARRA

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DANILO JOSÉ LIMA SANTOS

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ALEXSANDRA DE LIMA

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RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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GEOVAN MENEZES DOS SANTOS

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JOSE ALMEIDA JUNIOR

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IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA

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CLAUDIA CUSTODIO SIMOES

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ANDRE HORA MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710901713 NÚMERO ÚNICO: 0049241-74.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV. : ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV. : CLAUDIA CUSTODIO …

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Processo nº 0051569-87.2023.4.05.8300

ID: 322075195

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0051569-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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MARIANA CORDEIRO NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0051569-87.2023.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: R. V. S. D. S. REPR…

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Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Sapucaia x Municipio De Sapucaia e outros

ID: 313412013

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051569-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Delviria Francisco Antonio x Espólio De Zulmiro Francisco Antônio e outros

ID: 260803977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ibiporã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007350-49.2017.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELVIRIA FRANCISCO ANTONIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZULMIRO FRANCISCO ANTôNIO MARIA JOSE ANTONIO

Conclusão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ANTONIO NETO

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BARBARA ALESSANDRA SILVA ANTONIO

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SANDRA APARECIDA DA SILVA ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana …

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1. Moura Dubeux Engenharia S/A (Embargante) e outros x 3. Condominio Do Natal Brisa Condominio Clube (Embargado)

ID: 320986808

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A (EMBARGANTE) 2. GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

3. CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE (EMBARGADO)

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

Advogados:

DIOGO PEDROZA DAMASIO

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SARA DAISY PAIVA BRASIL

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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EDcl no AgInt no AREsp 2863731/RN (2025/0051569-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE : GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOG…

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Andre Luis Santos De Almeida x Estado De Sergipe

ID: 275202718

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050599-74.2017.8.25.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA

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ROBSON NASCIMENTO FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22893/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000835923 NÚMERO ÚNICO: 0050599-74.2017.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22893/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000835923 NÚMERO ÚNICO: 0050599-74.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201711201852 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ANDRE LUIS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV EM REAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 201700628748. FIXAÇÃO, COMO TERMO AD QUEM PARA A CESSAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL RESULTANTE DA CONVERSÃO EQUIVOCADA DO CRUZEIRO REAL EM URV, A EDIÇÃO DA LEI Nº 3.563, DE 25/11/1994. ENTENDIMENTO QUE SE PERFILHA AO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O STF, AO JULGAR O RE Nº 561.836/RN, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, EM 15/11/2007, JÁ HAVIA DECIDIDO QUE O TERMO AD QUEM PARA INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV, APLICADO, EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO, É A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI QUE REESTRUTUROU A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. NO CASO, A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 18/12/2017. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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Processo nº 0051569-95.2021.4.03.6301

ID: 330348403

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051569-95.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FELIPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PEDRO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0051569-95.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FELIPE Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0051569-95.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE RODRIGUES MARTINS - SP422907, MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0051569-32.2025.8.17.2001

ID: 318736803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051569-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051569-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: CICERO FERREIRA DA SILVA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208765426, conforme segue transcrito abaixo: " Custas pagas. Pela documentação trazida com a inicial, entendo que a parte autora dispõe de elementos suficientes para obter, “initio litis”, o deferimento da liminar pleiteada. Ao que observo, trata-se de um negócio jurídico garantido por alienação fiduciária, estando à parte ré em débito e devidamente constituída em mora, conforme notificação em anexo. Assim sendo, nos termos do art. 3º, do Dec. Nº 911/69, defiro a liminar pleiteada e determino que se proceda à busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, fazendo-se a entrega da coisa à parte autora, ou a quem esta indicar, de qualquer forma na condição de fiel depositário. Decorridos cinco dias após executada a liminar, sem que o réu tenha purgado a mora, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nos termos do art. 3º, §9º do DL nº. 911/69 determino a inclusão da devida restrição no sistema RENAJUD. Cite-se a parte ré para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por não se subsumir, o objeto do presente feito, a nenhuma das hipóteses de excetuam a publicidade dos atos processuais impondo o segredo de justiça, previstas no art. 189 do CPC, a Diretoria proceda com a retificação necessária para retirada do segredo de justiça nos presentes autos. Intime-se. Recife, 04 de julho de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0051569-58.2014.8.14.0301

ID: 295220504

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051569-58.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JDS JEFFERSON DUARTE DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0051569-58.2014.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0051569-58.2014.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0041431-28.2007.8.06.0001

ID: 317257975

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0041431-28.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO RAUL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO, MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO EXECUTADO: SORAYA OLIVEIRA GOMES ROLIM, RENATO GONCALVES ROLIM DECISÃO Trata-se de pedido de nomeação de curador para a parte executada, sob alegação de que esta é mentalmente incapaz. Em petição de ID 104078793, ao se manifestar sobre a tentativa de citação da parte executada, Renato Goncalves Rolim, o exequente requereu que fosse a este nomeado curador especial para o deslinde do processo, inclusive, para perfectibilizar a citação do executado, isso porque alega ser o executado incapaz de entender a prática do ato citatório, sendo imprescindível a nomeação de curador. Pois bem. Como cediço, a citação, em se consubstanciando no ato destinado a cientificar a executada da ação que é promovida em seu desfavor e instá-la a se defender, valendo-se para tanto dos meios e instrumentos legalmente regrados, de forma a ser resguardado o devido processo legal e os direitos à ampla defesa e ao contraditório que têm sede constitucional, se qualifica como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide (CPC, art. 239). Ante sua relevância e indispensabilidade para a regular constituição do processo, a citação se reveste de forma especial e deve ser efetivada em conformação com as exigências legalmente estabelecidas pelo próprio estatuto processual, sob pena de não alcançar seu desiderato e inviabilizar a constituição da relação processual de forma legítima. Com mais razão há de se reputar válida a citação, quando o executado demonstra indubitavelmente possuir ciência inequívoca da ação que contra si milita, no caso opondo ação de conhecimento, inclusive, com pedido distribuição por dependência e suspensão do feito executório, de forma a apontar que a finalidade a que se dirige a citação fora atingida. Nesse ponto, a citação de pessoa incapaz de compreender o ato praticado é necessariamente nula, uma vez que torna impossível o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim, o art. 245 do CPC previu o procedimento a ser adotado quando houver suspeita da incapacidade do demandado de entender a prática do ato citatório, senão vejamos: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. De tal sorte, tem-se que verificada a incapacidade ou impossibilidade de o executado receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar a ocorrência, logo após, o magistrado nomeará médico para apresentar laudo do estado do executado, medida esta dispensada caso a família já apresente declaração de médico que ateste a incapacidade do citando, momento em que o magistrado deve proceder à nomeação de curado para a defesa dos interesses da parte. In casu, tem-se que o oficial de justiça certificou em ID 95503958 que o executado era incapaz de receber a citação ou compreendê-la, ignorando sua presença e a leitura do documento, se portando como se estivesse alheio à realidade. Em tempo, familiares do executado apresentaram declaração de médico da família, neurologista (ID 95503957), o qual atestava que este estava sendo acometido por parkinson e quadro de demência, sendo clarividente que tais doenças debilitam a possibilidade de discernimento do executado e coadunam com a descrição feita pelo oficial de justiça. Em casos tais, é imprescindível a nomeação de curador para a defesa dos interesses do executado, sob pena de nulidade, nesse mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO IDOSO E MENTALMENTE INCAPAZ. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO ART. 245, CAPUT E PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . Em suma, o apelante alega que, consoante a certidão do oficial de justiça de fls. 73, a sua citação não foi devidamente realizada, pois não era capaz de compreender o ato citatório ¿em razão da idade avançada e de problemas de saúde¿. Assim, para a sua citação, deveriam ter sido observados os procedimentos do art. 245 do CPC. Sabe-se que a nomeação de curador especial pelo juízo decorre de norma de ordem pública, pois se relaciona à capacidade e à concreção da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, de acordo com Fredie Didier Júnior, "como se trata de meio de integração de capacidade processual por imposição legal, a falta de designação do curador, nestes casos, implica nulidade do procedimento desde então." Esclareça-se que a hipótese de curador especial prevista no art. 72, parágrafo único, do CPC não é a mesma estabelecida nos arts . 76 e 245 do mesmo Código, pois, no último caso, nomeia-se curador para o incapaz mentalmente para receber citação, e a nomeação, de acordo com o § 4º, deve obedecer a ordem de preferência legal fixada no art. 1.755 do Código Civil, qual seja: cônjuge ou companheiro, ou, na sua falta, ascendente (pai ou mãe), seguido do descendente mais apto, preferindo-se o mais próximo. Logo, nesse caso, o curador especial é preferencialmente um membro da família do citando incapaz, e, somente em caso de inexistência desse, deve o juiz nomear outra pessoa à sua escolha, como se observa do § 3º do art . 1.755 do Código Civil. Na espécie, o juízo a quo não obedeceu às formalidades legais quanto à nomeação de curador especial para o executado, pois nomeou, de pronto, pessoa de sua escolha para exercer o múnus legal, sem obedecer à ordem decrescente: cônjuge, ascendente, descendente. Tanto é que chegou a nomear dois advogados diversos para atuarem como curadores especiais do promovido, tendo ambos renunciado aos poderes (v . Fls. 96 e 99). Somente depois, mediante o despacho de fl. 115, determinou-se que a função de curadoria especial fosse exercida pela Defensoria Pública nos presentes autos, que compareceu ao processo já oferecendo embargos à execução . Também se observa a nulidade do ato citatório pela ausência de perícia para a constatação da incapacidade do citando, procedimento necessário conforme os §§ 3º e 4º do art. 245 do CPC, especialmente quando, durante o ato, a pessoa da família não apresenta declaração médica que constate a alegada incapacidade. Portanto, tratando-se de defeito insanável, é de rigor a anulação da sentença e de todos os atos processuais praticados a partir do ato citatório. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051569-54 .2021.8.06.0101, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Destarte, é patente a nomeação de curador ao executado Renato Goncalves Rolim, sendo imperioso destacar que o curador deverá ser membro da família, observando a ordem estabelecida no art. 1.775 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Isto posto, defiro a nomeação de curador ao Sr. Renato Goncalves Rolim, o qual deverá defender os seus interesses no presente processo, devendo o curador nomeado ser um dos apontados no art. 1.775 do Código Civil, observada a ordem de preferência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar quem deverá ser o curador da parte executada, observando a preferência legal, requerendo o que for de direito para a citação do executado por seu intermédio, procedendo desde já ao recolhimento das custas para a prática do ato citatório. No mesmo prazo assinalado, deve o exequente juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, após decidirei sobre o pedido de constrição via Sisbajud e Renajud. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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