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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328714404

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051659-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIA S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). TATIANE APARECIDA MORA

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GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051659-72.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051659-72.2025.8.19.0000 Assunto: Creditamento / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0026357-46.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00557015 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIA S/A ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES OAB/RJ-209665 ADVOGADO: DR(a). TATIANE APARECIDA MORA OAB/SP-243665 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0051659-72.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: VIA S/A PROCESSO DE ORIGEM: 0026357-46.2023.8.19.0021 JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CENTRAL DA DIVIDA ATIVA RELATORA: DES. MARCIA ALVES SUCCI DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com decisão prolatada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0026357-46.2023.8.19.0021, em trâmite perante a Comarca de Duque de Caxias - Central da Divida Ativa, a qual homologou o valor a título de honorários periciais no patamar de R$ 120.000,00 (id. 825): "Quanto ao valor dos honorários, ora impugnados pela embargada, entende-se que devem ser reduzidos para o patamar de R$ 120.000,00, por se revelarem mais razoáveis diante das circunstâncias dos autos. Assim, homologo os honorários" Sustenta que, após a apresentação de impugnação pelo agravante e réplica pelo agravado, na qual foi requerido o deferimento de prova pericial, e consequentemente, com a devida autorização do juízo de origem para a diligência, a proposta de honorários foi formulada no valor de R$ 183.507,33. Pondera que, não obstante o oferecimento de impugnação por parte do agravante e o requerimento de ajuste para o montante de R$ 50.000,00, o juízo homologou os cálculos conforme a decisão agravada, mantida no julgamento dos embargos de declaração. Requer a antecipação dos efeitos de tutela, no sentido de obstar a liberação dos valores já determinada pelo juízo de origem ou, subsidiariamente, que seja ordenado o levantamento do montante incontroverso. É o breve relatório. Decido. Nos recursos de agravo de instrumento a relatora poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC. Entretanto, essa facultatividade deve ser impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal, que deverá ser concretamente analisada. É o que expressamente dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No presente caso, tem-se que perigo de dano não restou demonstrado, senão, vejamos. O depósito judicial referente aos honorários destinados ao perito foi realizado pelo agravado, conforme demonstrado na manifestação id. 833. Assim sendo, em uma análise preliminar, não se pode reconhecer o perigo de dano alegado, uma vez que o dispêndio não recai sobre o agravante. Ademais, embora a parte recorrente possa vir a suportar eventual sucumbência, tal aferição extrapola o âmbito restrito do agravo de instrumento, especialmente considerando-se a cognição sumária pleiteada. Por essas razões, INDEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Por fim, retornem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FMS

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Arruda Alvim Aragão Lins E Sato e outros x Ana Rita Ribeiro Sales e outros

ID: 256075418

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051659-78.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM ARAGãO LINS E SATO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA RITA RIBEIRO SALES APARECIDO ANDRADE CATARINA SIRENA HEBESTREIT CLAUDIO OTTO HEBESTREIT JONAS ALVES DA SILVA JOSé ANTONIO FAVARON JOSé MARTINS PEREIRA VALMOR DE SOUZA ZILDA TEIXEIRA BARAGATTI

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE GARDEMANN

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VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST

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TAÍLA CAPRONI FERREIRA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Processo nº 0053017-09.2021.8.06.0151

ID: 316088580

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0053017-09.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERCTAM SERV DE CONSULTORIA TEC AOS MUNICIPIOS S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0053017-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO RECORRENTE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0053017-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ . APELADO: SERCTAM SERV DE CONSULTORIA TEC AOS MUNICIPIOS S C LTDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença proferida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no voto embargado. III. Razões de decidir 3. O recorrente afirma que o voto embargado teria sido omisso, uma vez que teria ignorado que a parte embargada não teria comprovado o cumprimento integral dos serviços que alega ter prestado e que todos os valores devidos já haviam sido quitados. 4. Contudo, verifica-se que o voto embargado, em sua fundamentação, enfrentou as teses apresentadas pelo ora embargante, rechaçando-as, notadamente porque o autor/embargado fez prova de suas alegações, cabendo ao réu, portanto, trazer aos autos fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do requerente, o que não ocorreu no presente feito. 5. Perquirir acerca do acerto ou desacerto de tal atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da Turma Julgadora não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do TJCE; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0053017-09.2021.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 RELATÓRIO Tratam os autos de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto, nos seguintes termos (ID 16595008 da APC nº 0053017-09.2021.8.06.0151): "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO (CONTRATANTE), DA TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS À EMPRESA (CONTRATADA). INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. (ART. 373, INCISO II, DO CPC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau deu total procedência a ação de cobrança movida por SERCTAM em face do Município de Quixadá/CE (Processo nº 0053017-09.2021.8.06.0151). 2. Ora, como forma de evidenciar o seu direito, a autora/apelada apresentou, além da licitação e do contrato administrativo, outros documentos (v.g., edital do concurso público, número de candidatos inscritos, e notas de empenho), que dão conta da efetiva prestação dos serviços. 3. Incumbia, então, ao réu/apelante demonstrar o adimplemento de sua contraprestação, apresentando o(s) respectivo(s) comprovante(s) de quitação, ou quaisquer elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado nos autos, o que, porém, não ocorreu. 4. Assim, aplicando a distribuição do ônus da prova (art. 373, inciso I e II, do CPC), procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando condenou a Administração ao pagamento dos valores ora cobrados nos autos pela empresa, in concreto, em respeito aos princípios da legalidade e da proibição do enriquecimento sem causa. 5. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos, mas não providos. - Sentença mantida." Inconformado, o Município de Quixadá opôs embargos de declaração, alegando haver omissão no voto condutor, uma vez que teria ignorado que a parte embargada não teria comprovado o cumprimento integral dos serviços que lega ter prestado e que todos os valores devidos já haviam sido quitados. Nessa perspectiva, requereu a atribuição de efeitos infringentes ao recurso e a reforma da decisão embargada. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (ID 19449891) sustentando a intempestividade dos aclaratórios e, no mérito, a incidência da Súmula 18 do TJCE. É o relatório. VOTO Dispõe o art. 1.022, I, II e III do CPC que cabem embargos de declaração quando houver na sentença, ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo certo que o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou dentro do próprio dispositivo. O recorrente afirma que o voto embargado teria sido omisso, uma vez que teria ignorado que a parte embargada não teria comprovado o cumprimento integral dos serviços que lega ter prestado e que todos os valores devidos já haviam sido quitados. Sob esse prisma, impõe-se realçar que o ora embargante sustentou tais teses no recurso de apelação, as quais foram suficientemente tratadas na fundamentação do voto que originou os presentes aclaratórios, rechaçando-as, sob o fundamento de que o autor fez prova de seu direito, como se verifica dos excertos infratranscritos: "Isso porque, como forma de evidenciar o seu direito, a autora/apelada apresentou, além da licitação e do contrato administrativo, outros documentos (v.g., edital do concurso público, número de candidatos inscritos, e notas de empenho), que dão conta da efetiva prestação dos serviços, à época. Incumbia, então, ao réu/apelante comprovar o adimplemento da totalidade de suas contraprestações, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou trazer aos autos qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ora vindicado nos autos pela autora/apelada, o que, porém, não ocorreu. Pressupõe-se, aqui, que é mais ou menos simples à Administração, que deve ter pleno controle dos dados relativos aos seus negócios, fazer prova do descumprimento das obrigações assumidas por empresas (prestadoras de serviços), mediante a apresentação, por exemplo, de cópia de eventual processo instaurado para aplicação de sanções e/ou rescisão da parceria. Daí que, procedeu corretamente o Juízo a quo, quando reconheceu, em seu decisum, a situação de inadimplência da Administração, e a compeliu à satisfação do crédito a que tem direito a empresa (R$ 160.000,00), em respeito aos princípios da legalidade e da proibição do enriquecimento sem causa." Dessarte, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou erro material no julgado, como pretende o recorrente. Assim, resta claro e nítido o intuito da embargante, uma vez que não se vislumbra a existência de qualquer mácula capaz de modificar o acórdão recorrido. Perquirir acerca do acerto ou desacerto de tal atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da Turma Julgadora não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito. Portanto, o que se observa é uma nítida tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via estreita. Desta forma, há vários precedentes deste Tribunal e, por todos, o enunciado da súmula 18 do TJCE: SÚMULA N. 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". De outro modo: os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver mais uma vez a apreciação da matéria já decidida, ainda que a mesma se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. Em suma: nos presentes embargos de declaração, recurso que possui nítida natureza jurídica processual, com o objetivo de integrar o acórdão embargado, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade diante de matéria tão exaustivamente estudada e discutida. Finalmente, no que diz respeito ao prequestionamento, é lição comezinha que o embargante deve se ater, exclusivamente, às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, conforme restou assentado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no acórdão a seguir ementado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ARGUÍDAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de vencimentos e não de supressão, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança." (STJ - MS 12413/DF - Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/03/2013, Dje 21/03/2013) 3. "O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos." (STJ - AgRg no RMS 43259/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, Dje 09/12/2013). 4. O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. 5. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. 6.Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. Recurso conhecido e desprovido." (ED 0626694-90.2015.8.06.0000; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 02/03/2017; Data de registro: 02/03/2017; Outros números: 626694902015806000050001) (destacado) Destarte, inexistentes os vícios insertos no art. 1.022 do CPC, o desprovimento dos presentes aclaratórios é medida que se impõe nesta oportunidade, tornando-se, outrossim, despicienda qualquer declaração para fins de prequestionamento de eventuais recursos à instância especial. Desta forma, inexistentes os vícios apontados, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, em face da inexistência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conheço dos aclaratórios para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. Nego, outrossim, qualquer violação a dispositivos legais. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

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Municipio De Quixada e outros x Maria Onete Goncalves De Oliveira

ID: 259017464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051659-09.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA ONETE GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0051659-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0051659-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADA: MARIA ONETE GONCALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Quixadá contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de valores referentes ao abono de permanência à autora, a partir de julho de 2016, observada a prescrição quinquenal. Recorrente alega ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a necessidade de postergar a fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) a necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do abono de permanência e (ii) a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não é condição para a concessão do abono de permanência, conforme entendimento consolidado no STF e nesta Corte de Justiça, o que impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. 4. Hipótese em que a autora faz jus ao pagamento do abono de permanência, haja vista que, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição, permaneceu laborando para o promovido, que continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município, violando o art. 26 da Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, informações estas em nenhum momento resistidas pelo promovido. 5. A fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, uma vez que a sentença é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação do julgado. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 40, § 19; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 2103/2002, art. 26. Jurisprudência relevante: STF, AgR no ARE 825334, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.05.2016; TJCE, AP 30007685920238060151, Rel. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Quixadá, adversando a sentença de ID 15601965, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer, ingressada por Maria Onete Gonçalves de Oliveira, em desfavor do ente recorrente, julgou o pleito autoral procedente, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Maria Onete Gonçalves de Oliveira para condenar o Município de Quixadá/CE a implantar o abono de permanência no contracheque da autora, bem como ao pagamento do abono de permanência devido no período compreendido entre julho de 2016 até a data da efetiva implantação. Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em favor do causídico da parte autora. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, por ser ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se." Nas razões de ID 15601969, o ente municipal alega que a autora carece de interesse de agir, porquanto jamais requereu administrativamente o benefício em questão. Nesse tocante, defende que "deveria a autora ter anexado aos autos o procedimento, ou documentos que comprovasse a solicitação do referido abono, haja vista ser documento essencial a constituição de seu direito e ao desenvolvimento do presente processo, sob pena de extinção". Aduz, ainda, a "ausência de documento que venha a validar o direito da parte recorrida". Alega, outrossim, que a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Ao final, roga o apelante pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Contrarrazões no ID 15601972, pugnando pelo desprovimento do apelo. Embora intimada (ID 16723429), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer, conforme se depreende da movimentação processual. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação. Consoante relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a promovente/recorrida faz jus ao pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devido desde julho de 2016 até a data da efetiva implementação em contracheque, observada a prescrição quinquenal, bem como se a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Nas razões recursais de ID 15601968, o ente municipal alega, preliminarmente, que a autora carece de interesse de agir, porquanto jamais requereu administrativamente o benefício em questão. Nesse tocante, defende que "deveria a autora ter anexado aos autos o procedimento, ou documentos que comprovasse a solicitação do referido abono, haja vista ser documento essencial a constituição de seu direito e ao desenvolvimento do presente processo, sob pena de extinção". Todavia, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. A jurisprudência, nesse sentido, é uníssona, consoante os arestos a seguir colacionados, que tratam justamente do abono de permanência (destacou-se): EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Constituição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2. A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados. 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que "o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido", impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República. 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas. (STF - ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020); EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 825334 - MS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 24/05/2016, Data de Publicação: DJe-119 10/06/2016). Assim, há de se rejeitar a preliminar arguida pelo ente municipal. No mérito, a controvérsia cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de receber o abono de permanência. Com efeito, referida vantagem tem previsão constitucional, no art. 40, § 19, com redação dada pela EC nº 41/2003, vigente ao tempo em que a autora preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária. Veja-se: Art. 40. (...) (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). No âmbito local, a Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, em seu art. 26, assim dispõe, in verbis: Art. 26. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções II e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18. Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que o direito ao abono de permanência decorre, tão somente, da continuidade em atividade do servidor que tenha completado as exigências legais para se inativar voluntariamente. No caso concreto, restou inconteste que a autora, servidora pública do Município de Quixadá, nascida aos 21/07/1956, foi admitida em 01/06/2000 para o cargo de Auxiliar de Serviços (ID 15601878). Do mesmo modo, inconteste que a recorrida, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição (ID 15601960), permaneceu laborando para o promovido, que continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município (ID 15601879 a ID 15641884), informações estas em nenhum momento resistidas pelo promovido. Ademais, cumpre destacar que recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Dessarte, decidiu acertadamente o magistrado de primeiro grau quando condenou o ente federado a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência, desde julho de 2016 até a data da efetiva implementação em contracheque, respeitada a prescrição quinquenal, já que restou cessada sua atividade laboral junto ao ente requerido desde outubro de 2021, como atestado no Ofício de ID 15601960. Na mesma direção, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 40, § 19, CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por Maria Francinete de Oliveira Ferreira em desfavor do Município de Quixadá, em cujos autos pretende que seja o ente municipal condenado a lhe pagar os valores relativos ao abono de permanência. 2.Na sentença, o magistrado de piso julgou procedente o pedido, no sentido de reconhecer o direito ao abono de permanência, determinando a implantação imediata do benefício em folha de pagamento, devendo pagar as parcelas vencidas e não quitadas desde da data em que o autor adquiriu o direito a aposentadoria voluntária (30.03.2014), acrescidas dos encargos legais. 3.O deferimento do pleito desta natureza dispensa prévio pedido administrativo, porquanto a via jurisdicional não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à Justiça. Nesse aspecto ressalto que o Judiciário deve ser acionado sempre que houver ofensa ao direito que se pretende ver tutelado (art. 5º, XXXV1, CF), sem que isso importe em ingerência na seara administrativa. Preliminar rejeitada. 4.O abono de permanência tem natureza de reembolso concedido ao servidor que atendeu as condições objetivas de aposentadoria voluntária, e como a autora permaneceu em atividade com base na prova trazida aos autos, resta devido o pagamento retroativo pelo período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30007685920238060151, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/04/2024); ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO . PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL - ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, tem-se que não merece prosperar a alegação do Município demandado, quanto à suposta carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo da parte autora, visando a implementação dos direitos e/ou o adimplemento das verbas postuladas. Isso porque, como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do acesso à Justiça, ou seja, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. No mérito, o cerne da questão discutida cinge-se em aferir se a autora/apelada, servidora pública do Município de Quixadá, possui direito à implantação de abono de permanência, bem como o ressarcimento dos valores correspondentes ao referido abono, de maio de 2018 até a efetiva implantação em contracheque. 3.Com efeito, o art. 40, da Carta Magna, assegura o pagamento de abono de permanência correspondente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária ao servidor que completar o tempo para aposentadoria voluntária e que opte por continuar em atividade. 4. A Lei Municipal nº 2.103, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, assegura o direito ao abono de permanência à parte autora. 5. Cotejando os fólios, percebe-se que a autora demonstra que integra o serviço público do Município de Quixadá, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função de enfermeira, desde 18 de março de 1988, tendo na data de maio de 2018, completado 31 (trinta e um) anos de contribuição e 53 (cinquenta e três) anos de idade. Além disso, cumpre registrar que a autora comprovou averbação do período (18/03/1988 a 24/10/1991) em que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social no instituto previdenciário municipal, que equivalem a cerca de 4 anos e 11 meses. 6. Desse modo, constata-se que a parte autora demonstrou o preenchimento das condições legais para o percebimento do abono de permanência, ao passo em que o ente municipal demandado, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando de se desincumbir do ônus probatório de que trata o art . 373, inciso II, do CPC. 7. Salienta-se, por fim, que merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . 8. Por fim, considerando se tratar de matéria de ordem pública, determino, ex officio, em sede de Remessa Necessária, a atualização dos consectários legais, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/21. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - APL: 00525471220208060151 Quixadá, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023). Por fim, o município recorrente alega que a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, o que lhe assiste razão, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, a seguir transcrito: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...); II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (…). Isso posto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conheço do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada somente quando da liquidação do julgado, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A2

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Processo nº 0051659-40.2020.4.03.6301

ID: 282869126

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0051659-40.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURO IVAN TANGERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DIAS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0051659-40.2020.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LAURO IVAN…

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Processo nº 0051659-55.2021.8.06.0168

ID: 321383578

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051659-55.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051659-55.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAÚJO ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que no dia 27/07/2016, sofreu um acidente de trânsito em razão de defeito no sistema de airbag do veículo de sua propriedade, o qual não foi acionado no momento do sinistro. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A autora replicou. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Prescrição Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso dos autos, consta dos elementos processuais que o acidente ocorreu em 27/07/2016, sendo este o momento em que a parte autora teve ciência tanto do dano quanto, em tese, da autoria atribuída à ré, decorrente do não acionamento dos airbags do veículo. A presente demanda, contudo, foi proposta apenas em 19/11/2021, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo supracitado. Importante destacar que não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a autora só teve conhecimento do suposto defeito e da responsabilidade da ré em momento posterior ao acidente. Pelo contrário, desde o evento danoso, a parte autora tinha plena ciência tanto dos danos sofridos quanto da suposta falha do equipamento de segurança. Diante desse contexto, restando evidente a inércia da parte autora no ajuizamento da demanda dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. II.2 - Mérito Prejudicado Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do mérito propriamente dito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Solonópole, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0051659-55.2021.8.06.0168

ID: 321383594

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051659-55.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051659-55.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RUBISTENIA LIRA DE ARAÚJO ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que no dia 27/07/2016, sofreu um acidente de trânsito em razão de defeito no sistema de airbag do veículo de sua propriedade, o qual não foi acionado no momento do sinistro. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A autora replicou. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Prescrição Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso dos autos, consta dos elementos processuais que o acidente ocorreu em 27/07/2016, sendo este o momento em que a parte autora teve ciência tanto do dano quanto, em tese, da autoria atribuída à ré, decorrente do não acionamento dos airbags do veículo. A presente demanda, contudo, foi proposta apenas em 19/11/2021, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo supracitado. Importante destacar que não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a autora só teve conhecimento do suposto defeito e da responsabilidade da ré em momento posterior ao acidente. Pelo contrário, desde o evento danoso, a parte autora tinha plena ciência tanto dos danos sofridos quanto da suposta falha do equipamento de segurança. Diante desse contexto, restando evidente a inércia da parte autora no ajuizamento da demanda dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. II.2 - Mérito Prejudicado Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do mérito propriamente dito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Solonópole, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Condomínio Maison Porto Fino x Fabiola Guapo

ID: 312149012

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012772-20.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAISON PORTO FINO

Polo Passivo:

FABIOLA GUAPO

Conclusão

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012772-20.2023.8.16.0017 Processo: 0012772-20.2023.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.538,91 Exequente(s): CONDOMÍNIO MAISON PORTO FINO Executado(s): FABIOLA GUAPO 1. Relatório dos autos no evento 62. Esclarecido que o descumprimento do acordo enseja na mera continuidade da execução e não em sua conversão em cumprimento de sentença, determinada a alteração do valor da causa e consulta de bens nos termos da decisão de evento 21 (evento 69). Alteração do valor da causa (evento 76). Sisbajud negativo (evento 88). O exequente pugnou pela consulta junto ao Renajud (evento 92), realizada no evento 98. Pedido de consulta junto ao Infojud (evento 103), realizada no evento 110. A parte exequente pugnou pela penhora dos direitos do imóvel objeto dos autos (evento 114) e apresentou matrícula atualizada (evento 118). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Ressalto a possibilidade de penhora sobre os direitos que o (a) executado (a) possui sobre o imóvel em questão, que originou a dívida ora cobrada (despesas condominiais): DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA ESTATUÍDAS PELOS ARTS. 789 E 790 DO CPC. (...). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES. (...)  (TJPR - 14ª C. Cível - 0051659-66.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 27.01.2020)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (...)  (TJPR - 13ª C. Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -J. 27.11.2019) Desta feita, considerando que o imóvel pertence à executada FABIOLA GUAPO (conforme contrato de compra e venda de evento 1.5), com alienação fiduciária em favor do BANCO DO BRASIL. 2.1. Dessa forma, determino a penhora, por termo nos autos, sobre os eventuais direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula n° 54.127 (evento 118.2), cabendo ao exequente a averbação perante o CRI competente, com oportuna comprovação nos autos. 3. Na sequência, intime-se a executada acerca da penhora realizada. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Outrossim, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que informe ao Juízo a condição do contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária firmado com o devedor (quantidade de parcelas pagas, a vencer, se há procedimento para consolidação da propriedade em curso, etc), em 20 (vinte) dias. 5. Com a resposta, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6. Ausente manifestação, suspendam-se os autos por cinco anos, vindo conclusos após o decurso do prazo. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Processo nº 0051659-06.2021.4.03.6301

ID: 291907252

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051659-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIRCEU SOUZA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051659-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO RIBEIRO DE SOUSA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051659-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU SOUZA MAIA - SP284410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3003065-20.2025.8.06.0167

ID: 299864717

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003065-20.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3003065-20.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: O. B. S. Requerido: REU: A. V. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por O. B. S.em desfavor de A. V. D. S., todos devidamente qualificados nos autos. No ato ordinatório de id nº 152955891, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, advertindo-lhe que, caso não fosse efetuado o pagamento, o processo seria arquivado (art. 290 do CPC). Intimada para recolher as custas judiciais pertinentes, a parte autora apresentou apenas a guia de pagamento da Defensoria Pública Geral do Ceará (FAADEP), todavia, ausentes as guias referentes ao "FERMOJU" e "Ministério Público do Estado do Ceará"(vide id nº 155170593). Vieram os autos em conclusão. Eis o breve relato. Decido fundamentadamente. No presente caso, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação para emenda da petição inicial, uma vez que não efetuou o recolhimento integral das custas processuais no prazo estipulado. Acerca do assunto, a Lei de Ritos assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É pacífico o entendimento, também adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que o recolhimento das custas de ingresso constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte." (Precedente STJ - AgRg no AREsp 216.288/RS) No caso em análise, resta cristalino que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam (recolher as custas processuais pertinentes), apesar da intimação deste juízo. Ademais, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal nesse tocante, tendo em vista que, conforme demonstrado, a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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