Resultados para "0051861-34.2016.8.13.0452" – Página 2 de 3

Katia Vidal Ferreira x Marbor Locadora Ltda - Filial

ID: 331071982

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051861-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA VIDAL FERREIRA

Polo Passivo:

MARBOR LOCADORA LTDA - FILIAL

Conclusão

Advogados:

DAIANE VIDAL DE SOUSA

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELEMARA BERCKEMBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail…

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Processo nº 0051861-75.2024.8.17.8201

ID: 256395741

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051861-75.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUGO ANSELMO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO ANSELMO DE SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE…

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Processo nº 0051861-73.2020.8.06.0101

ID: 291292698

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051861-73.2020.8.06.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

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DECISÃO Processo nº: 0051861-73.2020.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Polo ativo: ANA LOURDES BARBOSA PAIVA e outros Polo passivo: CLINI…

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Processo nº 0051861-73.2020.8.06.0101

ID: 291292927

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051861-73.2020.8.06.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

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DECISÃO Processo nº: 0051861-73.2020.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Polo ativo: ANA LOURDES BARBOSA PAIVA e outros Polo passivo: CLINI…

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Processo nº 0051861-17.2025.8.17.2001

ID: 333116712

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051861-17.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ JOSE DIAS GOMES DA CUNHA FILHO

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LEONARDO ACCIOLY DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C…

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Maria Das Dores Santos x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311711146

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVA SERRANA, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051861-34.2016.8.13.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SANTOS

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procedimento Ordinário

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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DIEGO OLIVEIRA GONTIJO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE NOVA SERRANA 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS ; RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista ao autor. Prazo de 0010…

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Processo nº 0051861-98.2009.8.24.0023

ID: 278364026

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051861-98.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA MAESTRELI GILSON MARCOS NILSON ANTONIO MAESTRELLI TÂNIA MARIA MARCOS

Ato ordinatório

Advogados:

MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL

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FERNANDO ANSELMO PEREIRA

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HANERON VICTOR MARCOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0051861-98.2009.8.24.0023/SC RÉU : GILSON MARCOS ADVOGADO(A) : HANERON VICTOR MARCOS (OAB SC018952) RÉU : NILSON ANTONIO MAESTRELLI ADVOGADO(A) : HANERON VICTOR MARCOS (O…

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Sr Collection Gestão Empresarial Ltda x Marileide Ferreira Neves Guimarães

ID: 320455026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0051861-55.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SR COLLECTION GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARILEIDE FERREIRA NEVES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARIANA GERMANO PREZIA

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Processo 0051861-55.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0167501-87.2011.8.26.0100) (processo principal 0167501-87.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0051861-55.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0167501-87.2011.8.26.0100) (processo principal 0167501-87.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - SR Collection Gestão Empresarial Ltda - Marileide Ferreira Neves Guimarães - Vistos. CH CAPITAL EIRELI promoveu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que fosse incluída no polo passivo da ação principal a sócia, MARILEIDE FERREIRA NEVES GUIMARAES, da empresa executada DROGA DINDA LTDA. Alega que com a ausência de alteração na ficha cadastral constante na Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como a dificuldade de localizar a empresa para a localização de bens passiveis de penhora, é possível falar que não se encontra mais em atividade, logo, figurando seu encerramento irregular. A sócia foi citada por edital e apresentou defesa às fls. 150-154 por negativa geral e requereu pela improcedência do pedido. Manifestação do credor a fls. 21/31. O incidente foi instaurado na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido: "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial. REsp 1.729.554 ( Ministro Luis Felipe Salomão). Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, observando-se que houve encerramento irregular da empresa executada, defiro a desconsideração da personalidade jurídica, para que se inclusa no polo passivo da ação Marileide Ferreira Neves Guimarães. Cumprido, certificado-se o decurso de prazo desta decisão, prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV: MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Município De Londrina/Pr x Espolio De Aparecida Maria Jose Luiz

ID: 309531733

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051861-93.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE APARECIDA MARIA JOSE LUIZ

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 46

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0051861-93.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.593,65 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPOLIO DE APARECIDA MARIA JOSE LUIZ S E N T E N Ç A Vistos. Considerando (i) que o débito exequendo era de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do respectivo ajuizamento; (ii) que não há movimento útil deste Executivo há mais de um ano, sem citação do(a,s) Executado(a,s) ou, mesmo que citado(a,s), sem que tenham sido localizados bens penhoráveis; bem como (iii) a anuência da Fazenda Pública, conforme o seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal por falta de interesse de agir superveniente, o que declaro por sentença para que produza os efeitos legais, com fundamento na tese fixada pelo STF na apreciação do tema 1.184 da repercussão geral e no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Deixo de condenar a Fazenda exequente no pagamento das despesas processuais uma vez que (i) a falta de interesse de agir é superveniente ao ajuizamento deste Executivo; (ii) até a fixação pelo STF da tese acima mencionada, o aforamento de Executivos Fiscais como este era impositivo sob pena de responsabilização por improbidade administrativa; e (iii) este Executivo já se encontrava no arquivo provisório e, quando do aperfeiçoamento do prazo prescricional seria extinto sem ônus, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC/15. Aliás, conforme o Enunciado 1 dos Ex.mos Srs. Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, competentes para o julgamento de Execuções Fiscais relativas a matéria tributária, “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Nos termos do Ofício-Circular CNJ nº 12/GP/2024, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, lance-se o movimento 246 e arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gustavo Cezar Ross

ID: 259070565

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051861-25.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO CEZAR ROSS

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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ARIOSMAR NERIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0051861-25.2024.8.16.0014 I. Mesmo com a revelia da parte ré, sopesando que até então não assumiu o processo constituindo patrono nos autos, nos termos do que dispõe o art. 513, § 2º, II (segunda hipótese), do CPC, entendo que o cumprimento voluntário da sentença deve ser oportunizado. Sendo assim, intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, não sendo requerido ou indicado pela parte exequente nenhum bem específico para penhora, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, considerando que o revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 346, p. único do CPC), transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 09 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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