Resultados para "0056770-68.2021.4.03.6301" – Página 2 de 45

Alice Gamero Lobo e outros x Banco Nossa Caixa Sa

ID: 314326148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056770-22.2009.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GAMERO LOBO ROMUALDO CARVALHO LOBO

Polo Passivo:

BANCO NOSSA CAIXA SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056770-22.2009.8.26.0576 (576.01.2009.056770) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Romualdo Carvalho Lobo - - Alice Gamero Lobo - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Em que pese ter req…

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Fibraquim Representações Comerciais Ltda x Reichhold Do Brasil Ltda

ID: 333690404

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056770-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FIBRAQUIM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZELKOVICZ COHEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056770-37.2025.8.19.000…

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Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda (Cessionária) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326600557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056770-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA (CESSIONáRIA)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056770-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1012093-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda (cessionária) - Faceb…

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Fibraquim Representações Comerciais Ltda x Reichhold Do Brasil Ltda

ID: 328567143

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056770-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIBRAQUIM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZELKOVICZ COHEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda (Cessionária) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335083431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056770-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA (CESSIONáRIA)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056770-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1012093-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda (cessionária) - Faceb…

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Processo nº 0056770-07.2010.8.24.0038

ID: 308712378

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0056770-07.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR MANOEL PEIXER MARGARETI UBER PEIXER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA VIEIRA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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USUCAPIÃO Nº 0056770-07.2010.8.24.0038/SC AUTOR : ALAOR MANOEL PEIXER ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA GOMES (OAB SC036503) ADVOGADO(A) : MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI (OAB SC029466) AUTOR : MARGARETI …

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Banco Do Brasil S/A x Leonice Maria Rizzo Frizzo e outros

ID: 291871326

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0056770-38.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEONICE MARIA RIZZO FRIZZO VIDE PINUS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA/ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS HOFFMANN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0056770-38.2013.8.16.0001 Processo: 0056770-38.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$140.908,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leonice Maria Rizzo Frizzo Vide Pinus ind. e com. de madeiras ltda/me 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em seq. 306.1, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de abatimento correto dos valores já pagos; b) aplicação de juros remuneratórios durante o período de carência; e c) cobrança indevida de multa e juros de mora. Em sede liminar, pugnam pela suspensão dos atos constritivos sobre o veículo “Caminhão, marca IVECO, modelo TECTOR 240 E25 S, Ano Fabricação 2011, Ano Modelo 2012, Cor VERMELHO MODERNA, Série 93XE2HJ00C8907111”. Passo a decidir a respeito do pedido de tutela antecipada. Nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Conforme dispõe o art. 303 do mesmo Código, a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a indicação do “direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. No caso, contudo, não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. Isso porque não se verifica a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação decorrente da continuidade da execução, tendo em vista que a realização de busca por bens de titularidade da parte executada se refere à própria finalidade do feito executivo, não se verificando outros efeitos adversos além daqueles já esperados em um processo de execução regular. Quanto ao veículo objeto do termo de penhora de seq. 285.1, observa-se que ainda se encontra em fase inicial de expropriação, não tendo sido sequer cumprido o respectivo mandado de avaliação, o que afasta qualquer alegação de iminência de alienação. Dessa forma, nada impede que os atos de expropriação do bem, em especial o cumprimento do mandado já expedido (seq. 305.1), ocorram concomitantemente à apreciação da exceção apresentada. Ademais, ainda que se reconheça, em tese, o alegado excesso de execução, cumpre registrar que o valor incontroverso da dívida é de R$ 138.759,59 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado pela própria executada em seq. 306.2, sendo certo que o veículo oferecido em garantia se mostra suficiente para assegurar ao menos parte do débito, especialmente diante da aparente inexistência de outros bens penhoráveis em nome da parte executada, conforme as diversas diligências infrutíferas realizadas nos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, indefiro o pedido. 2. Sobre a exceção de pré-executividade de seq. 306.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância aos arts. 9º e 10º do CPC. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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Processo nº 0056770-68.2021.4.03.6301

ID: 292560544

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056770-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MARIA DE TOLEDO GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056770-68.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILLA MARIA DE TOLEDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056770-68.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILLA MARIA DE TOLEDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda (Cessionária) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277858402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056770-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA (CESSIONáRIA)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fernanda Martins Mello (OAB 69148/SC) Processo 0056770-67.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda (cessi…

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Processo nº 0119141-68.2021.4.03.6301

ID: 318917811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0119141-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LSP171 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0119141-68.2021.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federa…

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