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Processo nº 0103037-98.2021.4.03.6301

ID: 322916535

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0103037-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0103037-98.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARLO…

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Maggi Administradora De Consorcios Ltda x Souza E Araujo Transportes Ltda

ID: 280447954

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0061036-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA E ARAUJO TRANSPORTES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BRITO MILHOMENS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061036-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU: SOUZA E ARAUJO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204820704, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ... 1 - A parte autora interpôs Embargos de Declaração da sentença, apontando suposta omissão do julgado, que teria deixado de analisar os termos ajustados no acordo que pediu a suspensão do feito. Acontece, porém, que a sentença se limitou a homologar o acordo realizado entre as partes, fazendo referência ao respectivo ID e, assim, foram referendadas as condições pactuadas. Diferentemente do que alega o embargante, este Juízo não "entendeu que a obrigação estava satisfeita com a purgação da mora". Não há que se confundir extinção do processo com extinção da dívida. Havendo eventual descumprimento das condições acordadas, a parte prejudicada habilita o seu crédito no processo de Recuperação Judicial da ré, eis que o fato gerador é anterior ao seu deferimento. Não se trata de uma ação de execução por título extrajudicial, em que há previsão legal para suspensão do processo. A ação de busca e apreensão tem rito próprio e só trilha por três caminhos: ou o bem é apreendido; ou há purgação da mora ou as partes realizam um acordo e em qualquer situação o processo tem que ser julgado. Não concordando o autor com a extinção do feito, deve manejar o recurso de Apelação, não sendo possível modificar o julgado pela via estreita dos ED. Não há nenhuma utilidade a manutenção do processo em aberto, eis que não é possível a este Juízo determinar nenhum ato de constrição contra a parte que está sob recuperação judicial. Assim, rejeito os presentes embargos, uma vez que não houve na sentença contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se, mantendo-se a sentença tal qual lançada nos autos. 2 - Não conheço do pedido ID 158381514, eis que, como visto, o processo já está julgado. P.R.I. Em seguida, arquive-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. RECIFE, 21 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0010887-98.2021.4.03.6301

ID: 315380299

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010887-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010887-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADEMIR GOM…

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Processo nº 0000508-98.2021.4.03.6301

ID: 315253009

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000508-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-98.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PAULA BLAN…

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Processo nº 0057544-98.2021.4.03.6301

ID: 319597930

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0057544-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL CAMPOS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057544-98.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIEL CAMPOS DE MELO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057544-98.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIEL CAMPOS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025108-93.2024.4.03.6301

ID: 277677740

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025108-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ALMEIDA MIRANDA

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WEVERTON MATHIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho urbano bem como a revisão do benefício de aposentadoria por idade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Na presente ação a parte autora solicita a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante a retificação de vínculos que constam no CNIS (02/10/1995 a 31/10/1995 e 09/06/1997 a 03/02/1999), bem como a inclusão do período de 01/07/1969 a 02/03/1970, constante de CTPS, e do período de 01/07/2015 a 31/10/2018, que está com o indicador PREC-FACULTCONC. Todavia, sobreditos pedidos constituem, dentre outros pedidos, o objeto da ação n. 0090427-98.2021.4.03.6301, que se encontra em tramitação. Veja-se que naquele processo há expressa alusão a todos os períodos acima. Quanto ao interregno de 01/07/1969 a 02/03/1970 pretende-se inclusive a consideração dos salários-de-contribuição, que evidentemente pressupõe a devida averbação do vínculo. Portanto, a presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba associados (autos n.0090427-98.2021.4.03.6301). Naquela demanda a distribuição é mais antiga, tornando prevento o juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (...) Sem razão a parte recorrente. De início, em relação a apreciação do tempo que alega ter laborado no meio urbano conforme vindicado na inicial, a sentença não comporta reparos eis que a questão já está sendo objeto de discussão nos autos do processo nº 0090427-98.2021.4.03.6301, distribuída para o Juizado Especial Federal de São Paulo. Consta pedido em ação anterior nos seguintes termos: ... III. PEDIDO Diante do exposto a parte autora requer: 1º. a concessão da gratuidade da justiça; 2º. o acolhimento da preliminar antecessora merital suscitada, vinculando a decisão deste processo à tese firmada pelo STJ no Tema nº 999; 3º. a remessa dos autos à r. contadoria deste Juízo para o fim de produção de prova técnica, se o caso; 4º. seja a presente ação julgada procedente para condenar o INSS a incluir os salários de contribuição dos períodos de 01/07/1969 a 02/03/1970; 14/02/1973 a 14/02/1981, constantes na CTPS (conforme relação dos salários de contribuição anexa) e a revisar o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/190.586.986-7 mediante apuração do salário-de-benefício na forma da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 (média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo), cumulativamente com a soma dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, exceto se a revisão resultar em renda mensal inferior a atualmente recebida; 5º a retificação de dois vínculos que constam em CNIS, porém que não possuem a devida data de baixa, sendo eles; de 02/10/1995 à 31/10/1995 (página 12, CTPS nº 039.105 e série 444ª) e de 09/06/1997 à 03/02/1999 (página 14, CTPS nº 039.105 e série 444ª). Ainda, a retificação dos períodos de 01/07/2015 à 31/10/2018 que constam erroneamente com o indicador “PREC-FACULTCONC - Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos”, e deverão ser considerados para fins de cálculo. ... O artigo 337 do CPC estabelece que: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Nos termos do artigo 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso.” E, ainda, o “caput” do artigo 503 do CPC prevê que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Na hipótese, os períodos vindicados nesta ação já são objeto de discussão em processo anterior, a qual encontra-se pendente de julgamento, não há que se falar em rediscussão da matéria em outra ação. Dessa forma, resta clara a incidência da litispendência dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a parte autora já exerce o seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, no que tange à análise do tempo rural, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0000508-98.2021.4.03.6301

ID: 278816737

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000508-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-98.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PAULA BLAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-98.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O advogado da parte autora requer que a verba relativa aos honorários de sucumbência seja creditada em nome da sociedade de advogados. Conforme se observa dos autos processuais, a pessoa jurídica consta de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino que a requisição seja elaborada a favor da sociedade. Formula, também, pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir -se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)” O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura do devedor e de duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para: a) apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito do(a) autor(a) desta demanda, expeça-se requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo despacho. Por oportuno, saliento que caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Intime-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Claudio Isamu Suziki e outros

ID: 314879753

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029957-23.2013.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO ISAMU SUZIKI F.S. LTDA - ME MONICA FUJII SUZUKI PATRICIA FUJII BONOTO

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0029957-23.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.958,91. Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO ISAMU SUZIKI F.S. LTDA - ME Monica Fujii Suzuki Patricia Fujii Bonoto 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Em petição de movimento 667 a parte executada suscita a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 42.159, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR), sob o fundamento de que o bem é o único imóvel de titularidade dos executados e serve-lhe de residência da família. Foi expedido mandado de constatação sobre o qual foi certificado que a executada efetivamente reside no imóvel. Por sua vez, a parte exequente se contrapôs ao pedido sob o fundamento de que não há provas de que o bem penhorado é o único imóvel de titularidade da parte executada. É o breve relato. Decido. 2. Dispõe os artigos 1.º e 5.º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, verifica-se que o imóvel em discussão nesta execução se enquadra nos conceitos estabelecidos pelos referidos artigos 1.º e 5.º, uma vez que é a única residência da entidade familiar e destinado a moradia permanecem, sendo, portanto, impenhorável. Além disso, a parte executada logrou êxito em comprovar que não possui outros imóveis apresentando pesquisa feita em cartórios de registro de imóveis deste Comarca, mesmo sendo ônus da parte exequente comprovar a existência de eventuais imóveis, uma vez que se trata de prova de fato negativo (diabólica) para a executada. No entanto, frise-se que de acordo com o e. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o executado seja o único de sua propriedade (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Veja o entendimento do e. TJPR sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061036-56.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) (grifo nosso). Ante todo o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel e determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 42.159, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR). 2.1. Expeça-se o termo de levantamento da penhora. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 0099448-98.2021.4.03.6301

ID: 259727359

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0099448-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0099448-98.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GERALDO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0099448-98.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GERALDO LUIS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA - SP396709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a impugnação de ID 336801849 apresentada pelo INSS, tendo em vista que a renúncia para recebimento por requisição de pequeno valor deve observar o valor do salário-mínimo na data da expedição do ofício requisitório. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0039211-98.2021.4.03.6301

ID: 325808351

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039211-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039211-98.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCOS ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039211-98.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 11 de julho de 2025.

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