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Processo nº 0081615-71.2000.4.03.6182

ID: 300257336

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0081615-71.2000.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSASCO DIESEL COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0081615-71.2000.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSASCO DIESEL COMPRA, VENDA E ADMINISTR…

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Processo nº 0015558-71.2000.4.03.6182

ID: 299459659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015558-71.2000.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE COMERCIO DE COUROS LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015558-71.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORTE COMERCIO DE COUROS LTDA - ME SENTE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015558-71.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORTE COMERCIO DE COUROS LTDA - ME SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0038935-71.2000.4.03.6182

ID: 335688269

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038935-71.2000.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

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GUILHERME GAIDUKAS

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ANDRE PRADO DE SOUZA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0038935-71.2000.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0038935-71.2000.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 28-08-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0038935-71.2000.4.03.6182

ID: 335761530

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038935-71.2000.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

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GUILHERME GAIDUKAS

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ANDRE PRADO DE SOUZA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0038935-71.2000.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0038935-71.2000.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 28-08-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0063542-51.2000.4.03.6182

ID: 298575872

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0063542-51.2000.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO

Sentença

Advogados:

RENATO COELHO PEREIRA

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TOSHIO NISHIOKA

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FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063542-51.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINER… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063542-51.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO - SP11961, RENATO COELHO PEREIRA - SP228178, TOSHIO NISHIOKA - SP126237-A TERCEIRO INTERESSADO: BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA - SP452303 PROCESSO APENSO: 0063961-71.2000.4.03.6182 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação do crédito estampado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanha(m) a inicial. Mesmo depois de alongado iter processual não foi possível a constrição e posterior alienação de nenhum bem, cuja expropriação pudesse ultimar na satisfação, mesmo que parcial, do débito em execução. Diante de tal quadro, este Juízo, por meio da decisão/despacho de ID 302162356 (parte final), determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente, diante do quanto decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no ARE n° 709212/DF (sob o rito da repercussão geral) e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.340.553/RS (sob o rito dos recursos repetitivos). Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se (ID 302590057), negando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo o prosseguimento da ação. Saliento, por oportuno e relevante, que foram apensados aos presentes autos, para processamento conjunto, os autos da Execução Fiscal nº 0063961-71.2000.4.03.6182 (página 04 do ID 38734520). Assim, desde 21/03/2002 os atos processuais referentes às duas execuções fiscais (a presente e a em apenso) passaram e ser praticados, unicamente, nestes autos. É o relatório. D E C I D O. DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do ARE n° 709212/DF, firmou entendimento, segundo o qual, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de 05 (cinco) anos. Com efeito, reconheceu-se a inconstitucionalidade, por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dos artigos 23, §5º, da Lei nº 8.0365/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que fixavam em 30 (trinta) anos o prazo de prescrição dos créditos devidos ao FGTS. Confira-se a redação do Tema 608 da Repercussão Geral, que foi cunhada naquela oportunidade (com os nossos destaques): O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Contudo, a Suprema Corte entendeu pela necessidade de modulação dos efeitos do sobredito julgamento, segundo os termos da parte dispositiva do Voto do Eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE n° 709212/DF: DISPOSITIVO Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por conseguinte, voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Dessarte, entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica recomenda que seja mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente decisão, de modo a resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista. Acerca da aplicabilidade da limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ao controle difuso, reporto-me ao voto que proferi no Recurso Extraordinário 197.917, Rel. Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004. Assim, com base nessas premissas e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 9.868/1999, proponho que os efeitos da presente decisão sejam meramente prospectivos. Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assim, de acordo com o fixado pelo Pretório Excelso, para os créditos já constituídos (ao tempo do julgamento ora analisado), bem como para as ações em curso (ao tempo do julgamento ora analisado) deve ser considerado como prazo prescricional o que terminar primeiro: i) 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou ii) 05 (cinco) anos, contados a partir da referida decisão. Ora, considerando que o julgamento do ARE n° 709212/DF foi realizado em 13/11/2014, o prazo de 05 (cinco) anos fixado na modulação dos seus efeitos, e iniciado naquela mesma data, findou-se em 13/11/2019. DO INÍCIO E DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEGUNDO O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo, no âmbito do Resp. 1.340.553/RS, fixou o entendimento segundo o qual, com a ciência da exequente de que não houve a citação de qualquer dos executados, ou de que não foi encontrado nenhum bem sobre o qual possa recair a penhora, tem início, imediatamente, o iter estipulado no artigo 40, da Lei 6.830/80. A análise da ementa deste julgamento revela que, de acordo com a tese fixada naquela oportunidade, mudou-se o paradigma da prescrição intercorrente, de modo que o seu estopim NÃO é mais a inércia da parte exequente. Com efeito, conforme o novo posicionamento adotado pela Corte de Uniformização Jurisprudencial, o lustro prescricional tem início, independentemente da vontade das partes, a partir do momento que se constata a impossibilidade de citação ou a ausência de bens penhoráveis. Confiram-se os termos da ementa do sobredito precedente, com os nossos destaques: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018) Depreende-se, também, da ementa acima disposta que somente com a efetiva citação da parte executada, ou com a efetiva penhora, é interrompida a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também se posiciona no sentido de que o mero peticionamento solicitando diligências, que se mostraram inócuas, não implica na interrupção do prazo prescricional, tampouco caracteriza a morosidade da Justiça, como no caso dos autos, haja vista que as diligências e tentativa de localização do sujeito passivo, em tempo e modo, são de exclusiva responsabilidade do credor-exequente, “in verbis” (com os nossos destaques): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO para cobrança de multa administrativa, aplicada por descumprimento à legislação metrológica. 2. Diz o apelante que entre agosto de 2012 e agosto de 2018, o processo ficou paralisado, aguardando providências do Judiciário. Alega não ter contribuído com tal morosidade, a qual é exclusiva do Judiciário, que deixou de movimentar o processo. Sem razão. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou teses no sentido de que basta a ciência pela exequente da diligência infrutífera de citação ou penhora para início da fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, somente se interrompendo novamente por causa suspensiva da exigibilidade que se mostre efetiva para prosseguimento da cobrança, ou seja, efetiva citação ou penhora. 4. Na hipótese, diante dos atos processuais narrados, tem-se por configurada a prescrição intercorrente. Após a rescisão do parcelamento em 2012, que inaugurou novo marco interruptivo, as diligências praticadas foram ineficazes, sem qualquer alteração no quadro verificado. 5. Os bens penhorados foram levados a leilão, mas não houve arrematantes. A penhora sobre o faturamento autorizada não resultou na realização de nenhum depósito. O Oficial de Justiça diligenciou por duas vezes no endereço da executada e certificou que não havia bens penhoráveis. E a tentativa de bloqueio de ativos financeiros também foi inexitosa. 6. Como bem assinalou o juiz a quo, “o exequente não conseguiu deter o fluxo inexorável da prescrição intercorrente, cujo prazo de iniciou com a intimação da rescisão do parcelamento em 15/08/2012 (fls. 48/51) e se consumou em 15/05/2018”. 7. No julgamento do repetitivo pela Corte Superior, restou fixado que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo”. Ou seja, o simples fato de o exequente requerer ao juízo processante diligências com o propósito de localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de interromper o prazo prescricional, é necessário que essas medidas apresentem resultados efetivos. 8. A inércia do exequente não consiste apenas em não atuar, em não peticionar. Conforme entendimento da Corte Superior, pode-se dizer que inércia caracteriza-se também pelo fato de as diligências não serem efetivas. Não se trata de adotar providências tempestivas, mas de adotar providências produtivas, isto é, que alcancem o bem buscado. 9. Não configurada a morosidade do Judiciário na hipótese presente. Todos os requerimentos formulados pelo exequente foram apreciados e praticados pelo juízo. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - 0052195-11.2006.4.03.6182, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/07/2022, Intimação via sistema em 08/08/2022) – destaques nossos Finalmente, e ainda destrinchando a ementa cunhada no julgamento do Resp nº 1.340.553/RS (especialmente os seus itens “4.1.1” e “4.2.1”), constata-se que o entendimento fixado naquela ocasião se aplica tanto para as execuções fiscais propostas para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, como para as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, o que abarca também a presente execução fiscal, que foi ajuizada para a cobrança de crédito devido ao Fundo de Garantia por Tempo e Serviço – FGTS. DO CASO CONCRETO Pois bem, deve-se ter claro que o caso dos autos é abrangido pela modulação dos efeitos que foi fixada no julgamento do ARE n° 709212/DF. Deste modo, na espécie deve ser considerado como prazo prescricional o que terminar primeiro: i) 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou ii) 05 (cinco) anos, contados a partir da referida decisão, que foi proferida em 13/11/2014. Fixada essa premissa, cumpre debruçar-se sobre todo o até aqui processado: Nessa esteira, em que pesem os termos de sua última manifestação, desde quando cientificada, em 29/07/2003, a respeito do insucesso da tentativa de penhora de bens da parte executada (páginas 09/12 do ID 38734520), a atuação da parte exequente nos presentes autos resume-se a pedidos de diligências que não lograram êxito em localizar bens penhoráveis. Nessa esteira, quando, como no caso dos autos, for constatada a impossibilidade de penhora de bens da parte executada, tem início o prazo da prescrição intercorrente, uma vez cientificada a parte exequente. Destaco, por oportuno, que a penhora sobre o faturamento da parte executada, requerida às páginas 15/16 do ID 38735224 e deferida às páginas 17/18 do ID 38735224, ainda não foi implementada, conforme pode ser verificado ao ID 242758050 e anexos. Por isso, não se presta ela a interromper o prazo da prescrição intercorrente (conforme o decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Interpretação diversa, culminaria na perpetuação da execução fiscal, em afronta ao quanto decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (conforme delineado no tópico acima). Ademais, NÃO se pode considerar que, na espécie, a “demora do judiciário” tenha prejudicado de alguma forma a parte exequente. Verdadeiramente, a análise dos autos demonstra que todos os seus requerimentos de diligências foram devidamente analisados, contudo aquelas que foram deferidas pelo Juízo (e foram várias), quando realizadas, mostraram-se inócuas para angariar fundos para a quitação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Quanto à extensão do prazo da prescrição intercorrente no caso desses autos deve ser considerado o quanto segue: Conforme o disposto linhas acima, o seu termo inicial deu-se em 29/07/2003. Aplicando-se as regras fixadas na modulação dos efeitos do julgamento do ARE n° 709212/DF, deve ser considerado como termo final da prescrição intercorrente aquele que for verificado primeiro: i) 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou ii) 05 (cinco) anos, contados a partir da referida decisão, que foi proferida em 13/11/2014. Ora, ao adicionarmos 30 (trinta) anos à data retro indicada, e somarmos o prazo de 01 (um) ano conforme a Súmula 314, do STJ, termos o termo final da prescrição intercorrente ocorrendo no ano de 2033. Sobredita data é posterior à 13/11/2019 – termo final fixado na modulação de efeitos do julgamento do ARE n° 709212/DF. Assim, o dia 13/11/2019 deve ser considerado como a data da consumação da prescrição intercorrente no caso destes autos. DISPOSITIVO Do exposto, considerando o transcurso de prazo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente, na forma da Súmula 314 do STJ e dos precedentes jurisprudenciais acima citados (ARE n° 709212/DF – STF e Resp nº 1.340.553/RS – STJ), sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva (conforme delineado alhures), EXTINGO o presente processo, bem como a Execução Fiscal nº 0063961-71.2000.4.03.6182 (processo apenso), com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Considerando-se que, à data da propositura da execução, o crédito era hígido e passível de cobrança, o que sequer foi questionado, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 1.229/STJ). Custas indevidas, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. REGOVO a penhora decretada sobre o faturamento da parte executada (páginas 17/18 do ID 38735224), a qual, sequer, chegou a efetivar-se (conforme certidão de ID 242758050 e anexos). PROMOVA-SE a liberação da restrição inserida no sistema RENAJUD (páginas 07/16 do ID 38735219). PROMOVA-SE o levantamento da indisponibilidade retratada nas páginas 07/13 do ID 38735224. TRASLADE-SE cópia desta sentença, bem como da certidão e trânsito em julgado, para os autos (apensos) da Execução Fiscal nº 0063961-71.2000.4.03.6182. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, bem como os do processo apenso, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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