Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0073182-47.2000.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "0073182-47.2000.8.13.0433" – Página 2 de 2

Banco Master S A x Paulo Marcos Ferreira Louvera

ID: 313885539

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021857-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S A

Polo Passivo:

PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021857-29.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021857-29.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0802010-29.2024.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00221266 AGTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO OAB/RJ-202156 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0021857-29.2025.8.19.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Iguaba Grande Agravante: Banco Master S/A. Agravado: Paulo Marcos Ferreira Louvera Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA LIMITANDO EM 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira em face de decisão que deferiu tutela de urgência para limitar a 30% os descontos nos proventos líquidos mensais do autor. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. III- Razões de Decidir 3- No caso em tela, verificou-se, com base no contracheque do agravado, que o desconto realizado pelo banco agravante está dentro dos limites legais, ou seja, até 20% para o cartão de benefícios (CREDCESTA), calculados sobre os rendimentos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios. 4- A decisão agravada desconsiderou as especificidades legais aplicáveis. 5- O desconto realizado pelo agravante está dentro dos percentuais legalmente previstos, os quais não compõem a margem consignável para empréstimos consignados. IV- Dispositivo 6- Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão de primeiro grau para autorizar o desconto contratado com o agravante relativo ao cartão de benefícios CREDCESTA. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as modificações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 47.625/21. Jurisprudências relevantes citadas: 0078254-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 05/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0073182-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 27/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)" RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO MASTER S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande que, nos autos da ação de limitação de descontos (autuada sob nº 0802010-29.2024.8.19.0069- PJe), DEFERIU, parcialmente, a antecipação de tutela requerida pelo autor, nos seguintes termos: "1) Trata-se de ação de limitação de descontos proposta por Paulo Marcos Louvera em face de Banco Bradesco S.A. e Outros, por meio da qual pretende, em sede de tutela provisória, que sejam temporariamente suspensos os descontos do salário da autora por 180 dias, sem incidência de juros, bem como que sejam limitados os descontos ao montante de R$3.299,98 mensais - equivalente a 30% de seus proventos líquidos mensais, referentes aos descontos de empréstimos e - R$550 mensais - equivalente a 5% de seus proventos líquidos mensais, referentes aos descontos de cartão de crédito RMC/RCC. Em razão do poder geral de cautela do Juiz, analiso a questão sob o ângulo do superendividamento. A prova carreada aos autos está efetivamente a nos revelar que percentual considerável do salário da parte autora está sendo retida para o pagamento de débitos decorrentes de contratos de empréstimo. Em assim sendo, presentes se encontram os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, isto porque a documentação que instrui a inicial exterioriza a verossimilhança da alegação, sendo inquestionável o fundado receio de dano de difícil reparação que o autor possa vir a sofrer, caso não possa prover sua subsistência. Com efeito, por ser o salário meio de sobrevivência, não é possível que o cumprimento do contrato se realize em detrimento da subsistência da parte autora, "em afronta aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana", como concluiu o eminente Des. Antônio César Siqueira, quando da apreciação de idêntica hipótese (v. AiI nº 2006.002.06063). Assim, se, por um lado, é fato que não se pode ignorar que o autor consentiu com o desconto, por outro lado também não se pode ignorar que a absorção de grande parte do salário compromete a sua própria subsistência, o que impõe uma solução que preserve a eficácia dos contratos celebrados e que, ao mesmo tempo, garanta o mínimo de recursos para uma sobrevivência digna. Tem-se, pois, que se faz necessária a estipulação de uma margem consignável, para que o salário percebido pelo correntista não seja absorvido de maneira integral. Nesse sentido, inclusive, vem se firmando a jurisprudência. Vejamos: Apelação. Ação cautelar inominada. Contrato de empréstimo firmado com instituição financeira. Desconto dos valores decorrentes do empréstimo em conta-corrente salário mantida na mesma instituição financeira. Pretensão de se obter a suspensão dos descontos. Sentença de procedência do pedido. A conta-corrente que se presta essencialmente ao recebimento de salário é diferente do contrato de conta-corrente que o correntista firma com a instituição financeira, este sim, ajuste bilateral, consensual e continuado. A conta-corrente salário não encontra-se jungida às mesmas prescrições da outra. Os rendimentos decorrentes do trabalho, que são depositados na conta-corrente salário, devem ser vistos com caráter especial, até para preservação do interesse do cliente, que não está no Banco para comerciar com os seus exclusivos rendimentos do trabalho assalariado ou de aposentado. Na situação extraordinária, entende a Câmara que os descontos bancários de operações de mútuo contratadas com os correntistas não podem afetar, através de descontos automáticos em conta bancária, mais da metade do rendimento mensal creditado em favor do correntista. Recurso parcialmente provido (Ap. Cív. nº 2006.001.21021, 16ªCâm. Cív., rel. Des. Ronald Valladares). No caso em tela, o percentual a ser observado como limite de desconto automático na folha de pagamento da parte autora será de 30% de seus proventos líquidos mensais, referentes aos descontos de empréstimos, equivalente ao montante de R$3.299,98 mensais e de 5% de seus proventos líquidos mensais referentes aos descontos de cartão de crédito RMC/RCC, no montante de R$550 mensais. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos por 180 dias, o autor não demonstrou de forma clara a necessidade da referida suspensão sem que haja uma análise detalhada do mérito, bem como considerando a natureza provisória da tutela, entendo ser razoável, por ora, apenas a limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus proventos líquidos mensais, relativos aos empréstimos, e 5% de seus proventos líquidos mensais, relativos ao cartão de crédito, como forma de assegurar a dignidade do autor e evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos seguintes termos: 1. Determino que os descontos relativos aos empréstimos sobre o salário do autor sejam limitados a 30% de seus proventos líquidos mensais, e que os descontos relativos ao cartão de crédito RMC/RCC sejam limitados a 5% de seus proventos líquidos mensais, até a prolação da sentença final ou revogação da presente tutela. 2. Por ocasião, determino que os réus abstenham-se de negativar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de cominação das penalidades legais aplicáveis à espécie. 3. Indefiro, neste momento, a suspensão dos descontos por 180 dias, visto que tal medida carece de análise mais detalhada no curso do processo. (...)" Em suas razões, o agravante, inicialmente, alegou a nulidade da decisão agravada, sob o argumento de ausência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC), porque ao determinar a limitação dos valores a serem deduzidos da remuneração da agravada, o Juízo de origem teria deixado de explicitar os fundamentos fático-jurídicos que embasaram a conclusão alcançada, não restando esclarecidos na decisão os riscos a que estaria submetida a parte recorrida na hipótese de diferimento do pleito em questão para momento processual oportuno, após regular instrução do feito. No mérito, afirmou que a contratação com a agravada não foi de empréstimo consignado e sim de cartão de benefícios consignado (CREDCESTA), tendo utilizado a opção de saque fácil. Esclareceu que o agravante, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se sujeito ao Decreto 47.625, de 27 de maio de 2021, que trata da margem consignável. Declarou que, quanto a utilização de cartão de benefícios, o Decreto 47.625, de 27 de maio de 2021 estipulou um percentual exclusivo de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor bruto, excluídos os descontos obrigatórios, para a utilização do cartão de benefícios, sendo que tal percentual não compõe a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecida no caput do art. 6º de respectivo Decreto. Ressaltou que a própria fonte pagadora (Governo do Estado do Rio de Janeiro) expressamente reconhece a existência de margem específica ao cartão de benefício. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 200 e 295 do TJRJ, eis que ambas as Súmulas são destinadas aos descontos realizados em conta corrente, não contemplando os descontos consignados, debitados diretamente pela fonte pagadora, como é o caso dos autos. Salientou, também, que o Tema n°1085 firmou o entendimento de que os empréstimos pessoais, com desconto em conta corrente, não integram o cálculo da margem consignável, e, tampouco, estão limitados ao patamar previsto para as operações com consignação em folha de pagamento. Em assim sendo, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, diante do preenchimento dos requisitos necessários de probabilidade do provimento do recurso e de risco grave e de difícil reparação a que está submetido o recorrente, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de primeiro grau até o julgamento final do presente recurso, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no contracheque do agravado nos limites contratados e observada a margem específica e exclusiva destinada ao produto contratado. Ao final, requereu o provimento do recurso para reverter integralmente a decisão atacada de modo a indeferir o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em contracheque, formulado pelo agravado. Despacho desta Relatora, em index 29, determinando a complementação as custas faltantes. Petição do agravante, em index 32. Certidão da Secretaria, em index 35, informando que as custas foram complementadas corretamente. Decisão desta Relatora, em index 37, deferindo efeito suspensivo ao recurso interposto. Ofício do Juízo de origem, em index 50, prestando informações e mantendo a decisão agravada. Não foram apresentadas as contrarrazões pelo agravado, conforme certidão de index 59. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Na hipótese, insurge-se o banco recorrente contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência para limitar em 30% (trinta por cento) os descontos relativos aos empréstimos sobre o salário do autor e em 5% (cinco por cento) os descontos relativos ao cartão de crédito RMC/RCC até a prolação da sentença final ou revogação da referida tutela. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, estando o magistrado autorizado a concedê-la "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo". Examinando o presente feito, constata-se que o autor, ora agravado, é 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se, portanto, o Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as modificações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 47.625/21, sendo permitido o desconto no contracheque do agravado, a título de cartão de benefícios, no percentual de 20% (vinte por cento) de sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios, não incluindo os demais débitos efetuados pelos outros bancos interessados, à luz do artigo 6º, III, do Decreto Estadual nº 45.563/2016, in verbis: "Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, exparticipantes e beneficiários da PREVIBANERJ, sendo: (...) III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. (...)" Nessa linha de raciocínio, nota-se, por meio do contracheque de outubro/2024 do agravado (índice 163819952 - autos originários), que sua renda bruta, excetuado os descontos obrigatórios (imposto de renda, no valor de R$2.688,55, e verba previdenciária, no valor de R$1.600,19), perfaz o valor líquido de R$11.225,74 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). Assim, o agravado pode ter descontos, na forma de cartão de benefícios, de até 20% (vinte por cento) do valor líquido (R$11.225,74), o que equivale à quantia de R$2.245,14 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Contudo, o desconto referente ao cartão de benefícios (CREDCESTA) não ultrapassa o limite estabelecido nos dispositivos legais citados, conforme percebe-se no contracheque anexado abaixo: Portanto, ao menos em Juízo de cognição sumária, verifica-se que o desconto realizado pelo agravante se encontra dentro dos percentuais legalmente previstos, os quais não compõem a margem consignável para empréstimos consignados. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CONTRATOS DE MÚTUOS MEDIANTE PAGAMENTO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. CREDCESTA. Tutela provisória concedida para limitação dos descontos consignados em contracheque a 30% dos rendimentos do devedor. Legítimo inconformismo. Servidor Público Estadual. Decreto nº 45.563/2016, alterado pelo Decreto nº 47.652, de 27/05/2021. Ausência de superação do limite legal de 20%, exclusivo para descontos referentes a cartão de benefícios. Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. (0078254-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 05/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE repactuação de dívidas por superendividamento. Pedido de redução dos abatimentos de empréstimos bancários para 30% da renda líquida da consumidora. Servidora pública estadual. Cartão de crédito consignado e cartão de benefício Credcesta. Limitação de descontos em 5% e 20% da remuneração, respectivamente, observados os descontos obrigatórios. 1 - Os autos cuidam de ação de repactuação de dívidas, com pedido liminar de redução de abatimentos de empréstimos em 30% da renda líquida da autora. 2 - O juízo a quo suspendeu todos os pagamentos efetuados no contracheque da demandante e o Banco Master recorre para defender seu crédito, porque alude a um cartão de crédito consignado e a um cartão de benefício Credcesta, não tendo ultrapassado a margem legal de desconto. 3 - O Decreto Estadual nº 45.563/2016, atualizado pelo Decreto nº 47.865/2021, estabelece limites de 5% e 20% para descontos relativos a cartão de crédito consignado e cartão de benefícios respectivamente, observados os descontos obrigatórios. 4 - No caso, os valores descontados em relação ao cartão de crédito e ao benefício Credcesta encontram-se dentro dos limites normativos estabelecidos. Os valores descontados pela instituição financeira estão em conformidade com o Decreto Estadual, que permite a consignação de até 20% da remuneração líquida para o cartão de benefícios, sem interferir no limite consignável para outras deduções. 5 - A jurisprudência deste Tribunal reafirma a aplicabilidade desses parâmetros para descontos de cartões de crédito e benefícios em folha de pagamento de servidores públicos estaduais, não se aplicando, por analogia, a limitação legal de descontos para empréstimos consignados aos demais contratos. 6 - Considerando o cenário da instrução construído até agora; a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, conclui-se pela regularidade dos descontos conforme pactuado, restando ao agravante o direito de manutenção dos ajustes e abatimentos em questão. 7 - Provimento do recurso. (0073182-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 27/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)" Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC, para reformar a decisão vergastada e INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, mantendo-se o desconto promovido pelo agravante (BANCO MASTER) no contracheque do agravado relativo à rubrica "BENEFÍCIO CREDCESTA", tal como contratado. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0021857-29.2025.8.19.0000 (D)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes