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Primavera Real Ltda - Me x Consorcio Sagarana

ID: 338456288

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014514-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA REAL LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSORCIO SAGARANA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RESENDE LOBATO

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ANDREZA DE ALMEIDA PRADO FERREIRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014514-22.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: PRIMAVERA REAL LTDA - ME CPF: 42.863.985/0001-29 RÉU: CONSORCIO SAGARANA CPF: 29.591.939/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por **CONSORCIO SAGARANA** (ID 10429824217) em face da decisão proferida em Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10422330715). I. Da Admissibilidade Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.023 do Código de Processo Civil. II. Do Mérito O embargante aduz a existência de erro material e contradição na decisão objurgada, pleiteando sua retificação e/ou provimento para que o valor devido seja o por ele apresentado. II.1. Do Erro Material na Denominação da Parte Aduz o embargante a existência de erro material na decisão objurgada, que o teria nominado como "Executado" quando, em verdade, atua na fase de cumprimento de sentença na condição de "Exequente" dos valores da condenação. Assiste razão ao embargante neste ponto. De fato, a parte ora embargante é a credora dos valores fixados no título judicial, devendo constar como "Exequente" no polo ativo da fase de cumprimento de sentença. Trata-se de mero erro material que merece ser corrigido, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. II.2. Da Alegada Contradição/Omissão quanto ao Cálculo do Montante Devido No tocante à alegada contradição/omissão quanto ao cálculo do montante devido, o embargante sustenta que o valor de R$ 3.691,92, homologado na decisão de ID 10422330715, não corresponde à sua pretensão de R$ 4.413,38, formulada na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10301653314). Todavia, a insurgência neste ponto não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A decisão de ID 10422330715 foi proferida em estrita observância ao Acórdão (ID 10286225502), que é o título executivo judicial e que, ao dar parcial provimento ao recurso da parte adversa, determinou expressamente que a multa fosse recalculada "com base nas nove parcelas restantes do contrato". O cálculo de R$ 3.691,92 é a direta aplicação dessa determinação (R$ 9.845,41 / 24 meses * 9 meses). A pretensão do embargante de que o cálculo seja de R$ 4.413,38 representa uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado (o Acórdão), ou de impor uma metodologia de cálculo que não foi determinada no título judicial, o que é inviável pela via dos embargos declaratórios, que não se prestam a esse fim. A decisão embargada foi clara ao consignar que a tese do embargante baseava-se em "interpretação divergente do título executivo judicial", não havendo contradição ou omissão interna no julgado que justifique o acolhimento neste particular, mas sim mero inconformismo com o resultado. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo o meio adequado para reexame da matéria de mérito já decidida, ou para questionar a correção do título judicial. III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração (ID 10429824217) para, tão somente, retificar o erro material contido na decisão de ID 10422330715, passando a constar a parte ora embargante como “Exequente” e não “Executado” no polo ativo da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes da presente decisão. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0804510-97.2024.8.15.2003

ID: 309150207

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804510-97.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta pelo Banco Master S/A (ID 112788447), contra a sentença de ID 111932490, proferida às fls. 1–5, na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira Ltda e Banco Master S/A. Arguiu o Banco Master omissão na sentença quanto à necessidade de compensar os valores depositados na conta do Autor, destacando o art. 182 do CC (“Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”) e o art. 884 do CC (“A restituição de coisa não pode exceder o seu valor em dinheiro, sendo devida a indenização em pecúnia se, cumulativamente, a coisa perecer ou deteriorar-se...”), e juntou comprovante de TED (ID 101951979) para demonstrar a quitação de valores pela parte autora. Requereu sejam sanadas as omissões para admitir a compensação entre valores devolvidos e valores recebidos. O Autor apresentou contrarrazões (ID 113316507), sustentando a ausência de omissão, pois a sentença foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato, e ao condenar o Banco Master à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados (ID 111932490). Afirma ainda a inaplicabilidade da compensação postulada, pois não houve contratação válida; a quantia depositada, “à revelia do consumidor”, configura “amostra grátis” (art. 39, parágrafo único, CDC), inexistindo obrigação de devolução por compensação (TJSP, Apelação Cível 1004385-88.2020.8.26.0344, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 25/10/2022; TJMG, Apelação Cível 5001920-22.2021.8.13.0672, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10/08/2023). Invoca de normas gerais (arts. 182 e 884, CC) está afastada pela incidência de norma especial e cogente (CDC, art. 1º; art. 39, parágrafo único). Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. O embargante alega omissão da sentença quanto à “necessidade de compensação dos valores recebidos em conta bancária do autor” (ID 112788447, fl. 1), invocando o art. 182 do Código Civil. Sustenta que, tendo sido reconhecida a nulidade do contrato deveriam os valores depositados pelo banco na conta do autor ser compensados, pois, em sua visão, decorrem de obrigação recíproca. Aduz ainda que a compensação estaria autorizada pelo art. 884 do Código Civil. Entretanto, a sentença de ID 111932490, ao julgar parcialmente procedente a ação, enfrentou expressamente as questões de mérito suscitadas pelas partes, especialmente a nulidade do contrato por violação da Lei Estadual nº 12.027/2021 e a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (ID 111932490, fls. 2-3). O pedido de compensação não foi deixado de lado por mera omissão. Ao contrário, a sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor como norma especial, de ordem pública, em observância ao princípio da proteção do consumidor (art. 1º do CDC), prevalecendo sobre as normas gerais do Código Civil, em razão da antinomia e da especialidade (ID 111932490, fl. 2). Não se configura, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença apreciou todos os pontos relevantes. Também não se verifica contradição ou obscuridade na sentença embargada. O texto decisório expõe com coerência os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão pela nulidade do contrato e repetição do indébito, indicando explicitamente a legislação aplicável (ID 111932490, fls. 2-4). Não há notícia de erro material que exija correção. Diante do exposto, verifica-se que os embargos de declaração não identificam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 111932490. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO MASTER S/A (ID 112788447), eis que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum acolhido. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804510-97.2024.8.15.2003

ID: 309150211

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804510-97.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta pelo Banco Master S/A (ID 112788447), contra a sentença de ID 111932490, proferida às fls. 1–5, na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira Ltda e Banco Master S/A. Arguiu o Banco Master omissão na sentença quanto à necessidade de compensar os valores depositados na conta do Autor, destacando o art. 182 do CC (“Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”) e o art. 884 do CC (“A restituição de coisa não pode exceder o seu valor em dinheiro, sendo devida a indenização em pecúnia se, cumulativamente, a coisa perecer ou deteriorar-se...”), e juntou comprovante de TED (ID 101951979) para demonstrar a quitação de valores pela parte autora. Requereu sejam sanadas as omissões para admitir a compensação entre valores devolvidos e valores recebidos. O Autor apresentou contrarrazões (ID 113316507), sustentando a ausência de omissão, pois a sentença foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato, e ao condenar o Banco Master à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados (ID 111932490). Afirma ainda a inaplicabilidade da compensação postulada, pois não houve contratação válida; a quantia depositada, “à revelia do consumidor”, configura “amostra grátis” (art. 39, parágrafo único, CDC), inexistindo obrigação de devolução por compensação (TJSP, Apelação Cível 1004385-88.2020.8.26.0344, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 25/10/2022; TJMG, Apelação Cível 5001920-22.2021.8.13.0672, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10/08/2023). Invoca de normas gerais (arts. 182 e 884, CC) está afastada pela incidência de norma especial e cogente (CDC, art. 1º; art. 39, parágrafo único). Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. O embargante alega omissão da sentença quanto à “necessidade de compensação dos valores recebidos em conta bancária do autor” (ID 112788447, fl. 1), invocando o art. 182 do Código Civil. Sustenta que, tendo sido reconhecida a nulidade do contrato deveriam os valores depositados pelo banco na conta do autor ser compensados, pois, em sua visão, decorrem de obrigação recíproca. Aduz ainda que a compensação estaria autorizada pelo art. 884 do Código Civil. Entretanto, a sentença de ID 111932490, ao julgar parcialmente procedente a ação, enfrentou expressamente as questões de mérito suscitadas pelas partes, especialmente a nulidade do contrato por violação da Lei Estadual nº 12.027/2021 e a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (ID 111932490, fls. 2-3). O pedido de compensação não foi deixado de lado por mera omissão. Ao contrário, a sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor como norma especial, de ordem pública, em observância ao princípio da proteção do consumidor (art. 1º do CDC), prevalecendo sobre as normas gerais do Código Civil, em razão da antinomia e da especialidade (ID 111932490, fl. 2). Não se configura, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença apreciou todos os pontos relevantes. Também não se verifica contradição ou obscuridade na sentença embargada. O texto decisório expõe com coerência os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão pela nulidade do contrato e repetição do indébito, indicando explicitamente a legislação aplicável (ID 111932490, fls. 2-4). Não há notícia de erro material que exija correção. Diante do exposto, verifica-se que os embargos de declaração não identificam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 111932490. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO MASTER S/A (ID 112788447), eis que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum acolhido. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804510-97.2024.8.15.2003

ID: 309150215

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804510-97.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804510-97.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA PATRICIO REU: ARICIA CATELI NOGUEIRA PEREIRA LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta pelo Banco Master S/A (ID 112788447), contra a sentença de ID 111932490, proferida às fls. 1–5, na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Contrato Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Carlos Almeida Patrício em face de Aricia Cateli Nogueira Pereira Ltda e Banco Master S/A. Arguiu o Banco Master omissão na sentença quanto à necessidade de compensar os valores depositados na conta do Autor, destacando o art. 182 do CC (“Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”) e o art. 884 do CC (“A restituição de coisa não pode exceder o seu valor em dinheiro, sendo devida a indenização em pecúnia se, cumulativamente, a coisa perecer ou deteriorar-se...”), e juntou comprovante de TED (ID 101951979) para demonstrar a quitação de valores pela parte autora. Requereu sejam sanadas as omissões para admitir a compensação entre valores devolvidos e valores recebidos. O Autor apresentou contrarrazões (ID 113316507), sustentando a ausência de omissão, pois a sentença foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato, e ao condenar o Banco Master à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados (ID 111932490). Afirma ainda a inaplicabilidade da compensação postulada, pois não houve contratação válida; a quantia depositada, “à revelia do consumidor”, configura “amostra grátis” (art. 39, parágrafo único, CDC), inexistindo obrigação de devolução por compensação (TJSP, Apelação Cível 1004385-88.2020.8.26.0344, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 25/10/2022; TJMG, Apelação Cível 5001920-22.2021.8.13.0672, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10/08/2023). Invoca de normas gerais (arts. 182 e 884, CC) está afastada pela incidência de norma especial e cogente (CDC, art. 1º; art. 39, parágrafo único). Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. O embargante alega omissão da sentença quanto à “necessidade de compensação dos valores recebidos em conta bancária do autor” (ID 112788447, fl. 1), invocando o art. 182 do Código Civil. Sustenta que, tendo sido reconhecida a nulidade do contrato deveriam os valores depositados pelo banco na conta do autor ser compensados, pois, em sua visão, decorrem de obrigação recíproca. Aduz ainda que a compensação estaria autorizada pelo art. 884 do Código Civil. Entretanto, a sentença de ID 111932490, ao julgar parcialmente procedente a ação, enfrentou expressamente as questões de mérito suscitadas pelas partes, especialmente a nulidade do contrato por violação da Lei Estadual nº 12.027/2021 e a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (ID 111932490, fls. 2-3). O pedido de compensação não foi deixado de lado por mera omissão. Ao contrário, a sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor como norma especial, de ordem pública, em observância ao princípio da proteção do consumidor (art. 1º do CDC), prevalecendo sobre as normas gerais do Código Civil, em razão da antinomia e da especialidade (ID 111932490, fl. 2). Não se configura, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença apreciou todos os pontos relevantes. Também não se verifica contradição ou obscuridade na sentença embargada. O texto decisório expõe com coerência os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão pela nulidade do contrato e repetição do indébito, indicando explicitamente a legislação aplicável (ID 111932490, fls. 2-4). Não há notícia de erro material que exija correção. Diante do exposto, verifica-se que os embargos de declaração não identificam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 111932490. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO MASTER S/A (ID 112788447), eis que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum acolhido. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5023970-88.2024.8.13.0672

ID: 314101574

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023970-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORREIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023970-88.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ANDREA RODRIGUES SILVA CPF: 660.860.196-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDREA RODRIGUES SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a condenação do réu ao recolhimento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente a serviço temporário prestado a contar de janeiro de 2021. Aduz que foi contratada para exercer a função de Professora de Educação Básica, mediante sucessivos contratos temporários que se renovaram ininterruptamente, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária e a burla à regra do concurso público. Registra que já obteve, em processo anterior (nº 5003941-22.2021.8.13.0672), o reconhecimento do direito ao FGTS para o período de 2016 a 2020, buscando, na presente ação, o direito referente ao período subsequente. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (Id. 10325031436), arguindo, em síntese, a legalidade das contratações com base na legislação estadual e a natureza jurídico-administrativa do vínculo, o que afastaria a incidência de verbas celetistas como o FGTS. Sustenta, ademais, a validade das contratações com amparo na modulação de efeitos da ADPF 915/MG. O feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Grupo de Representativos 22 - TJMG (ID 9899507118). A parte autora peticionou pelo levantamento da suspensão e julgamento do feito (ID 10465947609), o que se justifica considerando o cancelamento do GR 22. É o breve resumo do necessário. Decido. A Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. A contratação por tempo determinado é medida excepcional, autorizada pelo inciso IX do mesmo artigo, para atender à "necessidade temporária de excepcional interesse público". Da análise do "Histórico Funcional" (Id. 10313007553 e 10313012459) e dos contracheques juntados, verifica-se que a requerente foi contratada pelo Estado de Minas Gerais para a função de Professora de Educação Básica por meio de sucessivas e praticamente ininterruptas renovações contratuais. O vínculo se estende por vários anos, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional da necessidade do serviço. As renovações sucessivas para o exercício de função de natureza permanente, como é a de magistério na rede pública, configuram nítido desvirtuamento do instituto da contratação temporária e representam burla à exigência constitucional de concurso público. Tal prática acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade do vínculo, a questão se desloca para os efeitos jurídicos dela decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), consolidou o seguinte entendimento: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS." Embora tenha surgido controvérsia afeta a incompatibilidade de pagamento de saldo de FGTS com base no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, para além dos salários referentes ao período trabalhados, referida controvérsia foi superada. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22 - TJMG (GR), nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram julgados pelo STF, com decisões transitadas em julgado. Ao cancelar o GR 22, o Primeiro Vice-Presidente fundamentou que, “embora os referidos recursos não tenham sido submetidos ao rito da repercussão geral, a controvérsia jurídica constante no GR n° 22 foi solucionada, tendo-se decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas n°s 551 e 916. Foi firmado o entendimento de que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No julgamento do Tema 551 (RE n° 1.066.677/MG), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Além disso, no julgamento do Tema 916, o STF firmou tese garantindo a percepção de saldo de salário e FGTS. Dessa forma, “à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame.” Portanto, é inegável o direito da autora aos depósitos do FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição. Ainda que nulo o contrato administrativo, é devido ao trabalhador o recolhimento do FGTS, como forma de garantir um patamar mínimo de direitos sociais e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da autora. A tese defensiva de que a modulação de efeitos da ADPF 915 convalidaria os contratos não prospera para afastar o direito ao FGTS. A referida modulação visou a garantir a continuidade do serviço público de educação, evitando um colapso na rede de ensino, mas não tem o condão de afastar o direito ao FGTS nos casos em que, concretamente, se verifica o desvirtuamento da contratação pela sucessividade de renovações para suprir necessidade permanente, como no caso dos autos. O direito ao FGTS, nestas hipóteses, decorre da nulidade do contrato, conforme pacificado no Tema 916 do STF, que se aplica à situação fática demonstrada. Por fim, no que tange à prescrição, a pretensão de cobrança de valores não depositados no FGTS submete-se ao prazo quinquenal, conforme decidido pelo STF no ARE 709.212. Tendo a ação sido ajuizada em 23/09/2024, a pretensão alcança as parcelas devidas a partir de janeiro de 2021. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Sendo assim, correta a correção/juros pela incidência da selic uma única vez, a contar da citação inicial. Destaque-se que a taxa selic possui natureza mista, englobando a correção monetária e juros de mora, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. Assim, revendo entendimento anterior, a aplicação da selic deve se dar nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as parcelas de FGTS correspondentes ao período de serviço efetivamente prestado em razão de contratos temporários nulos firmados entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, devidamente corrigidas e com juros de acordo com a SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data da citação inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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