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Processo nº 0042833-93.2023.8.17.2001

ID: 280997913

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042833-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO RAFAEL BARBOSA FERRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0059711-93.2023.8.17.2001

ID: 318774530

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059711-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Processo nº 0058159-93.2023.8.17.2001

ID: 335542231

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058159-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA GOMES DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA REGINA CAVALCANTI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Processo nº 0131588-93.2023.8.17.2001

ID: 318706098

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0131588-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AROMA SOLAR

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL ALEIXO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ORDONHO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO GONCALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N° 0131588-93.2023.8.17.2001 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N° 0131588-93.2023.8.17.2001 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCAS L. F. BATISTA APELADO: ASSOCIACAO AROMA SOLAR ADVOGADO: DIOGO G. MELO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. USINA FOTOVOLTÁICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO À REDE PELA CELPE. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. 1. Apelação Cível interposta pela CELPE em face de sentença que julgou procedentes pedidos de condenação à ligação de usina fotovoltaica da empresa demandante à rede de energia, além de pagar danos materiais pela negativa da prestação de serviço. 2. Relação de consumo caracterizada pela hipossuficiência técnica e financeira da empresa demandante. Previsão de inversão do ônus probatório, de modo a implementar igualdade jurídica entre as partes e viabilizar a solução de mérito, com facilitação da defesa do direito do consumidor. 3. Embora possível a inversão do ônus probatório, sua aplicação não é automática, devendo parte autora comprovar, ainda que minimamente, fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo, inserindo-se no conceito da prova diabólica, o que se mostra impossível e cuja exigência é desarrazoada e contrária à jurisprudência nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação provida. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, deu-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0131588-93.2023.8.17.2001, em que é parte apelante NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e, apelada, ASSOCIACAO AROMA SOLAR, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

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Processo nº 0131588-93.2023.8.17.2001

ID: 318706099

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0131588-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N° 0131588-93.2023.8.17.2001 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N° 0131588-93.2023.8.17.2001 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCAS L. F. BATISTA APELADO: ASSOCIACAO AROMA SOLAR ADVOGADO: DIOGO G. MELO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. USINA FOTOVOLTÁICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO À REDE PELA CELPE. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. 1. Apelação Cível interposta pela CELPE em face de sentença que julgou procedentes pedidos de condenação à ligação de usina fotovoltaica da empresa demandante à rede de energia, além de pagar danos materiais pela negativa da prestação de serviço. 2. Relação de consumo caracterizada pela hipossuficiência técnica e financeira da empresa demandante. Previsão de inversão do ônus probatório, de modo a implementar igualdade jurídica entre as partes e viabilizar a solução de mérito, com facilitação da defesa do direito do consumidor. 3. Embora possível a inversão do ônus probatório, sua aplicação não é automática, devendo parte autora comprovar, ainda que minimamente, fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo, inserindo-se no conceito da prova diabólica, o que se mostra impossível e cuja exigência é desarrazoada e contrária à jurisprudência nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação provida. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, deu-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0131588-93.2023.8.17.2001, em que é parte apelante NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e, apelada, ASSOCIACAO AROMA SOLAR, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

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Processo nº 0028962-93.2023.8.17.2001

ID: 291314636

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028962-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Processo nº 0060099-93.2023.8.17.2001

ID: 277371544

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0060099-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. C…

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Processo nº 0041475-93.2023.8.17.2001

ID: 261835531

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041475-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

S. F. D. S. N.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RUBIANO GOMES DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0041475-93.2023.8.17.2001

ID: 261835532

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041475-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0071545-93.2023.8.17.2001

ID: 330341864

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0071545-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, P…

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