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Estado De São Paulo x Welber Rogerio Das Chagas

ID: 333176107

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003772-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELBER ROGERIO DAS CHAGAS

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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DESPACHO Nº 0003772-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Welber Rogerio das Chaga…

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Luciana Ribeiro Leardini Lopreti x Prefeitura Municipal De Guaiçara

ID: 292590515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002705-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO LEARDINI LOPRETI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA

Despacho

Advogados:

THIAGO ESPERANÇA VIEIRA

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JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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CAROLINE PEREIRA TOSE

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DESPACHO Nº 0002705-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Lins - Requerente: Luciana Ribeiro Leardini Lopreti - Requerido: PREFEITURA MUNIC…

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Caixa De Saúde E Pecúlio Dos Servidores Municipais De São Vicente x Ialis Da Silva Campos

ID: 329666134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003675-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE SAúDE E PECúLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

IALIS DA SILVA CAMPOS

Despacho

Advogados:

FABIANA FERNANDES VELLANI

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 0003675-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Vicente - Requerente: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de S…

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Estado De São Paulo x Juliana De Melo Silva

ID: 335788942

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003966-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA DE MELO SILVA

Despacho

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0003966-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Vicente - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Juliana de Melo Silva …

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Adauto Rodrigues Junior e outros x Prefeitura Municipal De Jaguariúna

ID: 337839017

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0004063-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO RODRIGUES JUNIOR CLAUDIO LOURENçO DE LACERDA GILSON SANTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIúNA

Despacho

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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DESPACHO Nº 0004063-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Jaguariúna - Requerente: Gilson Santana - Requerente: Adauto Rodrigues Junior - R…

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Angela Garcia Oliveira Sousa e outros x Rodolfo Ferreira Da Costa

ID: 300209436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107174-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA GARCIA OLIVEIRA SOUSA CESAR ROBERTO SOUSA

Polo Passivo:

RODOLFO FERREIRA DA COSTA

Despacho

Advogados:

DENIS XAVIER ALONSO

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SILVIO DA ROCHA SOARES NETO

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SILVIO DA ROCHA SOARES NETO

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DESPACHO Nº 0107174-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Angela Garcia Oliveira Sousa - Agravante: Cesar Roberto Sousa - Agravado: Rodolfo Ferreira da…

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Município De São Bernardo Do Campo x Joyce Gimenes D Abadia

ID: 312270025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003190-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

JOYCE GIMENES D ABADIA

Despacho

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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RENATA CRISTINA IUSPA

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 0003190-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Bernardo do Campo - Requerente: Município de São Bernardo do Campo - Requerid…

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Pedro Magalhães Valentim x Estado De São Paulo

ID: 331965601

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108532-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGALHãES VALENTIM

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0108532-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: Pedro Magalhães Valentim - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento - …

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Estado De São Paulo x Sueli De Oliveira Marques

ID: 336713773

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001266-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELI DE OLIVEIRA MARQUES

Despacho

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO BARRADAS

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DESPACHO Nº 3001266-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Sueli de Oliveira Marques - Interesdo.: Prefeitura Municipal …

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Glauber Pinheiro Cardoso x Nelson Henrique Júnior

ID: 333299809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110472-74.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PINHEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

NELSON HENRIQUE JúNIOR

Despacho

Advogados:

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

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LUIS VICENTE FEDERICI

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DESPACHO Nº 0110472-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Glauber Pinheiro Cardoso - Agravado: Nelson Henrique Júnior - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6.028 AGRAV… DESPACHO Nº 0110472-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Glauber Pinheiro Cardoso - Agravado: Nelson Henrique Júnior - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6.028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0110472-74.2025.8.26.9061 AGRAVANTE: GLAUBER PINHEIRO CARDOSO AGRAVADO: NELSON HENRIQUE JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Protocolização equivocada do recurso junto ao SAJ. Ação que tramita no e-proc. Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro e inescusável. Ausência de requisito de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUBER PINHEIRO CARDOSO, nos autos da demanda em que contende com Nelson Henrique Junior. Insurge-se contra decisão que deferiu tutela inibitória de urgência, para determinar que o réu, ora agravante, seja o réu obrigado a deixar de publicizar gravação telefônica captada ilicitamente, entre as partes, gravação essa teria sido propalada e compartilhada frequentemente em mídias sociais pelo próprio réu. É a síntese do necessário. Recurso manifestamente inadmissível, circunstância a atrair a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável no Sistema dos Juizados Especiais, autorizando o pronunciamento monocrático desta relatoria. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso e se subdivide no binômio necessidade e adequação. No caso, o recurso foi inadequadamente interposto no Saj, enquanto a ação tramita no sistema e-proc, conforme certificado a fls.24. Assim, de rigor o reconhecimento da inadequação da via eleita, vez que o equivocado direcionamento do recurso, tal qual levado a efeito pelo agravante, encerra erro grosseiro e inescusável. Nessa quadra de considerações, tem-se por inafastável o reconhecimento da ausência de interesse recursal, circunstância a traduzir ausência de pressuposto objetivo de cognoscibilidade da insurgência veiculada. Do exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Advs: Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP) - Íris Maria Orlandi Henrique (OAB: 426667/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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