Resultados para "0110069-57.2021.4.03.6301" – Página 2 de 42

Processo nº 0072821-57.2021.4.03.6301

ID: 260451865

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0072821-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELA SOUZA OTENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072821-57.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advog…

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Processo nº 0116956-57.2021.4.03.6301

ID: 258992549

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0116956-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0116956-57.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO PEDRO…

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Processo nº 0027619-57.2021.4.03.6301

ID: 277465381

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027619-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA ROQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027619-57.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARISA ROQUE DE FREITAS Adv…

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Processo nº 0027619-57.2021.4.03.6301

ID: 277465392

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027619-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027619-57.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARISA ROQUE DE FREITAS Adv…

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Processo nº 0047310-57.2021.4.03.6301

ID: 259300723

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047310-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA LINARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047310-57.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA DE FATIMA LINARDI A…

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Processo nº 0047310-57.2021.4.03.6301

ID: 259300729

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047310-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047310-57.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA DE FATIMA LINARDI A…

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Processo nº 0022866-57.2021.4.03.6301

ID: 328473689

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022866-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA SILVA GRANDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU SOUZA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022866-57.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA GRANDO…

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Processo nº 0111233-57.2021.4.03.6301

ID: 299120167

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0111233-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GOMES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0111233-57.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JAIR GOMES…

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Processo nº 0095131-57.2021.4.03.6301

ID: 324390703

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0095131-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MELLO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0095131-57.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELISABETE S…

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José Jardel Rocha Lima e outros x Anderson Ribeiro Gomes e outros

ID: 335884870

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0110069-30.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JARDEL ROCHA LIMA LEONARDO ALUíZIO SIQUEIRA SILVA MANUEL PRUDêNCIO DO VALE FILHO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL NATANAEL ROCHA PRATES PAULO DIEGO RODRIGUES DA SILVA RONES LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO GOMES DIEGO WALLISSON DE SOUSA DAMASCENO MANUEL PRUDêNCIO DO VALE FILHO MAWENIER FERREIRA DA COSTA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110069-30.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Natanael Rocha Prates - Apelante: José Jardel Rocha Lima - Apelante: Leonardo Aluízio Siqueira Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110069-30.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Natanael Rocha Prates - Apelante: José Jardel Rocha Lima - Apelante: Leonardo Aluízio Siqueira Silva - Apelante: Paulo Diego Rodrigues da Silva - Apelante: Rones Lopes Nogueira - Apelante: Manuel Prudêncio do Vale Filho - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Anderson Ribeiro Gomes - Apelado: Diego Wallisson de Sousa Damasceno - Apelado: Mawenier Ferreira da Costa - Apelado: Manuel Prudêncio do Vale Filho - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e negou provimento ao apelo ministerial, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso do réu Manuel Prudêncio do Vale Filho, bem como conheceu parcialmente dos apelos dos demais apelantes, dando-lhes parcial provimento, redimensionando as penas que lhes foram aplicadas, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR DIVERSOS RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE 12 RÉUS POR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM ABSOLVIÇÃO PARCIAL QUANTO A ALGUNS TIPOS PENAIS.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. AS DEFESAS, POR SUA VEZ, REQUERERAM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADES PROCESSUAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO À LEI N.º 9.296/96 E AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ; (II) ANALISAR SE EXISTE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DO RÉU NATANAEL, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0158765-97.2018.8.06.0001 E 0129166-16.2018.8.06.0001; (III) DETERMINAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS; (V) ANALISAR SE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES, AS PENAS APLICADAS DEVEM SER REDIMENSIONADAS; (VI) AFERIR SE A PENA DE MULTA DO RÉU PAULO DEVE SER SUSPENSA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA;III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A AUTORIZAÇÃO E A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORAM DEVIDAMENTE MOTIVADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DADOS PROBATÓRIOS.5. A IDENTIDADE DOS INTERLOCUTORES PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA DE VOZ.6. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POIS OS CRIMES TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NO ENTANTO, QUANDO O OBJETIVO DO GRUPO CRIMINOSO NÃO SE RESTRINGE APENAS AO TRÁFICO DE DROGAS, COMPROVADO QUE SE REUNIRAM, COM ESTRUTURA ORDENADA, MODO CONSCIENTE, PARA COMETER, ALÉM DO TRÁFICO, OUTROS CRIMES, INCIDIRÁ O CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ABSORVENDO O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.7. O STJ JÁ ABSOLVEU OS RÉUS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS, SENDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS REFERENTES AO DELITO EM QUESTÃO.8. O RÉU MANUEL PRUDÊNCIO DO VALE FILHO FOI ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE VINCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE.9. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA NATANAEL ROCHA PRATES, JOSÉ JARDEL ROCHA LIMA, PAULO DIEGO RODRIGUES DA SILVA, MAWENIER FERREIRA DA COSTA, LEONARDO ALUÍZIO SIQUEIRA SILVA E RONES LOPES NOGUEIRA, POIS COMPROVADA A INTEGRAÇÃO À FACÇÃO "COMANDO VERMELHO", COM ESTRUTURA HIERÁRQUICA E DIVISÃO DE TAREFAS.10. A CONDENAÇÃO DE MANUEL PRUDÊNCIO DO VALE FILHO, ANDERSON RIBEIRO GOMES E DIEGO WALLISSON DE SOUSA DAMASCENO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO É POSSÍVEL DEVIDO À FRAGILIDADE DAS PROVAS.11. NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE A MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O CRIME AUTÔNOMO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POIS TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS.12. A ABSOLVIÇÃO DE NATANAEL ROCHA PRATES DO CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO É MANTIDA DEVIDO A BIS IN IDEM, POIS JÁ FOI CONDENADO PELO MESMO FATO EM OUTRA AÇÃO PENAL.13. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA, POIS É UMA SANÇÃO COGENTE E SUA DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER ANALISADA NA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:14. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE MANUEL PRUDÊNCIO DO VALE FILHO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ABSOLVÊ-LO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DOS RÉUS NATANAEL ROCHA PRATES, JOSÉ JARDEL ROCHA LIMA, PAULO DIEGO RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO ALUÍZIO SIQUEIRA SILVA E RONES LOPES NOGUEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59, 68; CPP, ARTS. 226, 386, VII, 563; LEI Nº 9.296/1996, ARTS. 5º, 6º; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12, 14, 16; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, 35, 37, 40, I; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 686.312/MS; STF, ARE: 1476455 MS; STJ, AGRG NO HC: 752444 SC 2022/0197646-2; TJ-DF 07113937120218070001; AGRG NO RHC N. 149.206/SP; AGRG NO HC N. 827.023/GO; APELAÇÃO CRIMINAL - 0005310-36.2016.8.06.0146; AGRG NO RHC: 153823 RS 2021/0293265-2; TJ-MG - APR: 00011717520218130112; AGRG NO RESP N. 1.969.578/SC; AGRG NO HC N. 805.278/GO; AGRG NO ARESP N. 2.189.697/MG; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0202115-38.2023.8.06.0300; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0224344-16.2023.8.06.0001; STJ, RESP: 1938284 AC 2021/0146520-9; HC N. 596.157/AC; TJCE, SÚMULA 55; TJCE, SÚMULA 61; TJCE, SÚMULA 62; APELAÇÃO CRIMINAL - 0000943-03.2019.8.06.0036.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0110069-30.2018.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES NATANAEL ROCHA PRATES, JOSÉ JARDEL ROCHA LIMA, LEONARDO ALUÍZIO SIQUEIRA SILVA, PAULO DIEGO RODRIGUES DA SILVA, RONES LOPES NOGUEIRA, MANUEL PRUDÊNCIO DO VALE FILHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MANUEL PRUDÊNCIO DO VALE FILHO, BEM COMO CONHECER PARCIALMENTE DOS APELOS DOS DEMAIS APELANTES, JULGANDO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES, REDIMENSIONANDO AS PENAS QUE LHES FORAM APLICADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual

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