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Processo nº 0200979-08.2022.8.06.0052

ID: 294115861

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0200979-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ARAUJO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ARAUJO PENHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200979-08.2022.8.06.0052 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: LUCIA MA…

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Processo nº 0200979-92.2024.8.06.0163

ID: 280167226

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200979-92.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISAIAS BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO MOREIRA SIEBRA

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DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES COODENADORIA DE FEITOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SECRETARIA JUDICIÁRIA 0200979-92.2024.8.06.0163APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial …

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Processo nº 0200979-64.2023.8.06.0119

ID: 256976357

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200979-64.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONARDO PAULINO BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Rua Capitão Jeová Collares, S/N, Outra Banda, MARANGUAPE - CE - CEP: 61942-460 PROCESSO Nº: 0200979-64.2023.8.06.0119 CLASS…

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Processo nº 0200979-18.2022.8.06.0081

ID: 278082891

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200979-18.2022.8.06.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDIA FROTA SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDIA FROTA SALDANHA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Granja RUA VALDEMIRO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, GRANJA - CE - CEP: 62430-000 PROCESSO Nº: 0200979-18.2022.8.06.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Josiberto Ferreira Oliveira

ID: 314718800

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202531-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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ADRIANA MARIA DE O. MARTINS

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JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO

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ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

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ADV: Adriana Maria de O. Martins (OAB 10657/CE), Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB 30390/CE), Artur Frota Monteiro Júnior (OAB 23300/CE), Judicael de Almeida Nascimento (OAB 33146/CE) Processo 0202…

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Processo nº 0200785-27.2023.8.06.0293

ID: 277952260

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200785-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO

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JACKSON LIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson Lira Cavalcante (OAB 46409/CE) Processo 0200785-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: A. da S. P. - Conforme determinado pelo MM. Juiz(a) de Direito do(a) Ju…

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Processo nº 0200785-27.2023.8.06.0293

ID: 309328233

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200785-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

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JACKSON LIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Laécio de Aguiar Filho (OAB 23633/CE), Francisco Laecio de Aguiar Filho (OAB 23633/CE), Jackson Lira Cavalcante (OAB 46409/CE) Processo 0200785-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedi…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antônio David Gino

ID: 309907766

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200979-75.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTôNIO DAVID GINO

Intimação

Advogados:

CIDERSON THAOTRIS NASCIMENTO SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CIDERSON THAOTRIS NASCIMENTO SOUZA (OAB 50411/CE) - Processo 0200979-75.2024.8.06.0298 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Es…

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Processo nº 0201538-51.2023.8.06.0303

ID: 313416013

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0201538-51.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS DE ARAUJO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonias de Araujo Nogueira (OAB 47555/CE) Processo 0201538-51.2023.8.06.0303 - Pedido de Prisão Preventiva - Requerente: Delegacia Regional de Quixadá, Ministério Público do Estado do Ceará - I.… ADV: Adonias de Araujo Nogueira (OAB 47555/CE) Processo 0201538-51.2023.8.06.0303 - Pedido de Prisão Preventiva - Requerente: Delegacia Regional de Quixadá, Ministério Público do Estado do Ceará - I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de representação aforada pela autoridade policial de Quixadá, requestando autorização judicial de decreto de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão Domiciliar em desfavor de JOÃO PEDRO EDUARDO DA FONSECA, proveniente das investigações traçadas mediante o Inquérito Policial nº 534-268/2023, aduzindo o que exposto às págs.. 1/7 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da medida págs. 43/48. Decisão proferida pelo juízo deferindo a medida, págs. 62/69. Até o momento, não sobreveio informações da autoridade policial acerca do cumprimento da diligência. O mandado de prisão encontra-se vencido, pág. 70. O inquérito Policial respectivo fora autuado sob o número 0203210-27.2023.8.06.0293 (apenso), com proposição de denúncia e recebimento por este juízo, inclusive já com defesa preliminar e ratificação do recebimento da denúncia, inclusive com instrução designada. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar. Passo à fundamentação e ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, verifico que a medida requestada pela autoridade policial fora devidamente analisada, deferida e encaminhada para cumprimento, sendo o respectivo representado capturado, encontrando-se recluso pelo presente feito. O inquérito Policial respectivo fora autuado sob o número 0203210-27.2023.8.06.0293 (apenso), com proposição de denúncia e recebimento por este juízo, inclusive já com defesa preliminar e ratificação do recebimento da denúncia, inclusive com instrução designada. Pois bem. A prestação jurisdicional fora devidamente prestada, in casu. Com efeito, tenho que cumpriu a sua finalidade processual o presente feito, posto que o juízo tomou as providências necessárias, autorizando a medida ora buscada pela autoridade policial, devidamente cumprida. O enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece que As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.Reza o art. 493 do Código de Processo Civil que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na espécie, conforme se extraí dos autos, não há qualquer pretensão pendente de apreciação neste, posto que o juízo deferiu a medida e a encaminhou para cumprimento. Já há ação penal em andamento, apensa. III. DISPOSITIVO Logo, sem mais delongas, exaurido restou o objeto do presente feito, posto que fora cumprida a prestação jurisdicional. Assim, uma vez que o feito em análise, claramente, perdeu seu objeto, JULGO EXTINTO o presente feito, pelas razões acima expostas. PARA FINS DE EVITAR INCONSISTÊNCIA JUNTO AO BNMP 3.0 OU ATÉ MESMO EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE MANDADOS DE PRISÃO POR ESTE MESMO FEITO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PRISÃO, VEZ QUE O ANTERIOR ENCONTRA-SE EXPIRADO, MANTENDO-O VÁLIDO PELA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, ATÉ POSTERIOR EVENTUAL DECISÃO QUE ALTERE TAL DECISÃO. Translade-se cópia da presente decisão e do mandado com data renovada, para a ação penal respectiva. Mantenha-se o feito apenso ao principal. Publique-se. Registre-se. Arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Providências necessárias. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Daniel Germano De Oliveira

ID: 277024501

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200203-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DANIEL GERMANO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200203-27.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Daniel Germano de Oliveira - Des. BENEDITO HELDER AFONS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200203-27.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Daniel Germano de Oliveira - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DE USO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, III, DO CPP, AO ENTENDER QUE A CONDUTA SE AMOLDAVA À FIGURA DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.2. O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 8,5 GRAMAS DE MACONHA E VALOR EM DINHEIRO. POLICIAIS RELATARAM DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRÁFICO NO LOCAL, MAS O ACUSADO AFIRMOU QUE ASSUMIU A POSSE DA DROGA PARA PROTEGER TERCEIRO E QUE É USUÁRIO.3. A SENTENÇA RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MERCANCIA, AUSÊNCIA DE APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO E QUANTIDADE COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SE SE TRATA DE PORTE PARA USO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (8,5 GRAMAS DE MACONHA) É CONSIDERADA ÍNFIMA E DENTRO DO LIMITE INDICADO PELO STF COMO COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, OU SEJA, 40 (QUARENTA) GRAMAS DE MACONHA.6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS OU REGISTROS DE VENDA.7. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.8. ACERTO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CONDUTA ATÍPICA COM BASE NO TEMA 506 DO STF (RE 635.659/SP), RECONHECENDO A PREVALÊNCIA DO DIREITO À INTERVENÇÃO MÍNIMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM MERCANCIA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 2. DEVE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À SAÚDE PÚBLICA E DA PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA LESIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 397, III; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 26.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0212370-45.2024.8.06.0001, REL. DR. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.08.2024, DJE 02.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200203-27.2023.8.06.0293, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E COMO APELADO, DANIEL GERMANO DE OLIVEIRA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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