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Processo nº 0201033-10.2022.8.06.0137

ID: 262825562

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0201033-10.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA

Intimação

Advogados:

MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO

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RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA

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CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

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PEDRO AIRTON BERTOLDO JUNIOR

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GALDINO GABRIEL RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 CLASSE: TUTELA CAUTELA…

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Processo nº 0201033-10.2022.8.06.0137

ID: 262825589

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0201033-10.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AIRTON BERTOLDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO

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RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA

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CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRTON BERTOLDO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GALDINO GABRIEL RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 CLASSE: TUTELA CAUTELA…

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Processo nº 0201033-28.2023.8.06.0055

ID: 303350838

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0201033-28.2023.8.06.0055

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br Proces…

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Processo nº 0201033-46.2024.8.06.0070

ID: 281587711

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201033-46.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUEDES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0201033-46.2024.8.06.0070 CLASSE: PRO…

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Processo nº 0201033-74.2022.8.06.0051

ID: 260327943

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201033-74.2022.8.06.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Custas

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo nº: 0201033-74.2022.8.06.0051 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: MARIA DO SOCORRO DO NASC…

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Andrezza Viana De Andrade e outros x Nei Calderon

ID: 258077086

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201033-83.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE PATRICIA CAJASEIRA DE SA

Polo Passivo:

NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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1. M C I (Agravante) x 2. M V De C R R (Agravado)

ID: 331910230

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1400110-04.2023.8.12.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. M C I (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. M V DE C R R (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2953985/MS (2025/0201033-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : M C I ADVOGADO : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA - MS011634B AGRAVADO : M V DE C R R ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DE CARVALH…

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Processo nº 0201033-64.2023.8.06.0043

ID: 295111000

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201033-64.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What…

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Processo nº 5008033-28.2025.8.08.0030

ID: 338263971

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5008033-28.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RALPH THALYS VOLPONI DOS SANTOS THIFANY CERQUEIRA VOLPONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KHALIL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KHALIL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008033-28.2025.8.08.0030 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: RALPH THALYS VOLPONI DOS SANTOS EXEQUENTE: THIFANY CERQUEIRA VOLPONI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, para obrigação de fazer, em AÇÃO AUTÔNOMA, ao argumento de que os requeridos não cumpriram decisão/sentença proferida em outro processo. Levando-se em consideração que o processo é digital, nada impede que a parte autora, através de seu defensor, busque, em grau de recurso, perante o relator do recurso, a intimação, dos requeridos, para cumprimento da liminar, solicitando, inclusive, meios de coerção para cumprimento da obrigação. Desta forma, não vejo interesse de agir, do autor, no pedido de cumprimento provisório de sentença, que deve ser extinto. A jurisprudência vem seguindo este entendimento. Veja: 47291624 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. Constitucional. Cumprimento provisório de sentença. Ação autônoma. Sentença proferida em processo distinto. Cumprimento de sentença deve ser processado diante do juiz que decidiu a causa e nos mesmos autos da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (JECCE; RIn 0201033-35.2019.8.06.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Magno Gomes de Oliveira; DJCE 10/02/2021; Pág. 661) Assim, REJEITO LIMINARMENTE a inicial de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, por ausência de interesse de agir e, via de consequência, JULGO EXTINTO, O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intimem-se, os requeridos, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5007930-21.2025.8.08.0030

ID: 338264040

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5007930-21.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE ALMEIDA RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KHALIL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007930-21.2025.8.08.0030 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: EVALDO DE ALMEIDA RANGEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, para obrigação de fazer, em AÇÃO AUTÔNOMA, ao argumento de que os requeridos não cumpriram decisão/sentença proferida em outro processo. Levando-se em consideração que o processo é digital, nada impede que a parte autora, através de seu defensor, busque, em grau de recurso, perante o relator do recurso, a intimação, dos requeridos, para cumprimento da liminar, solicitando, inclusive, meios de coerção para cumprimento da obrigação. Desta forma, não vejo interesse de agir, do autor, no pedido de cumprimento provisório de sentença, que deve ser extinto. A jurisprudência vem seguindo este entendimento. Veja: 47291624 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. Constitucional. Cumprimento provisório de sentença. Ação autônoma. Sentença proferida em processo distinto. Cumprimento de sentença deve ser processado diante do juiz que decidiu a causa e nos mesmos autos da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (JECCE; RIn 0201033-35.2019.8.06.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Magno Gomes de Oliveira; DJCE 10/02/2021; Pág. 661) Assim, REJEITO LIMINARMENTE a inicial de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, por ausência de interesse de agir e, via de consequência, JULGO EXTINTO, O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intimem-se, os requeridos, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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