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Processo nº 0201247-92.2023.8.06.0160

ID: 258954175

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201247-92.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201247-92.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Prátic…

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Luciano Araujo Lima x Francisco Goncalves Siqueira e outros

ID: 327945577

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-59.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA MONIQUE PIMENTEL GONCALVES

Intimação

Advogados:

LUCIANO ARAUJO LIMA

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MONIQUE PIMENTEL GONCALVES

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FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA

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2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201247-59.2023.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS GERA…

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Processo nº 0201247-84.2024.8.06.0119

ID: 260598087

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0201247-84.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO NETO AVELINO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO NETO AVELINO BARROS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone:…

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Processo nº 0201247-18.2022.8.06.0293

ID: 290831188

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0201247-18.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MELO

Intimação

Advogados:

MANOEL LIMA DE ABREU

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CESÁRIO LUCAS DE ALBUQUERQUE ABREU

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ADV: MANOEL LIMA DE ABREU (OAB 34259/CE), ADV: CESÁRIO LUCAS DE ALBUQUERQUE ABREU (OAB 46329/CE) - Processo 0201247-18.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - DENUNCIADO: B1Carl… ADV: MANOEL LIMA DE ABREU (OAB 34259/CE), ADV: CESÁRIO LUCAS DE ALBUQUERQUE ABREU (OAB 46329/CE) - Processo 0201247-18.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - DENUNCIADO: B1Carlos Henrique Oliveira MeloB0 - Vistos e Examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através de seu Promotor de Justiça, ingressou com DENÚNCIA contra CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MELO, qualificado nos autos, em razão dos fatos ocorridos em 19.03.2022, sob a acusação de ter o mesmo praticado os delitos dispostos nos arts. 163, parágrafo único, inciso I, 329 e 331, todos do Código Penal e art. 19 da Lei de Contravenções Penais. Recebida a denúncia em 24.03.2022 (fl. 86), foi o acusado devidamente citado, apresentando resposta à acusação às fls. 92/93. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu, encerrando-se a instrução criminal. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais, conforme mídia acostada aos autos. Posteriormente, em 08.05.2025, foi proferida sentença condenatória, que transitou em julgado em 19.05.2025, conforme certidão de fls. 162. É o que importa relatar. Passo à decisão. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. O Estado, tão logo tenha notícia da prática do fato, dá início à chamada persecução penal, investigando as circunstâncias que cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, por intermédio do exercício do direito de ação, procura deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime. Entrementes, preceitua o art. 107, IV, do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção. A extinção da punibilidade pela prescrição se encaixa em esquema relativamente claro no direito comparado e em nossa doutrina pátria. A prescrição fulmina o jus puniendi num dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. Portanto, é irrefutável a afirmação de que a prescrição se equaciona como pretensão punitiva e como pretensão executória. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele prevista em abstrato. Transcorrido esse prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes de transitar em julgado a sentença condenatória, são totalmente apagados todos os seus efeitos, tal como se jamais tivesse sido praticado o crime ou tivesse existido sentença condenatória. Transitada em julgado a sentença condenatória para ambas às partes, surge o título penal a ser executado dentro de um certo lapso de tempo, variável de acordo com a pena concretamente aplicada. Tal título perde sua força executória se não for exercitado pelos órgãos estatais o direito dele decorrente, verificando-se então a prescrição da pretensão executória. Nessa hipótese, extingue-se somente a pena, subsistindo os demais efeitos da condenação (pressuposto da reincidência, inscrição do nome no rol dos culpados, pagamento das custas, efeitos da condenação etc). O caso em tela envolve a análise da possibilidade em se reconhecer uma espécie de prescrição da pretensão punitiva, a chamada prescrição retroativa. Como visto, as regras da prescrição estão ditadas pelo próprio Código Penal, em diversos dispositivos legais. Estão, por conseguinte, estabelecidos os prazos prescricionais correspondentes às penas e as subespécies de prescrição (art. 109, do CP). Dentre elas a prescrição da pretensão punitiva que incide sobre a pretensão estatal de punir o agente frente ao transcurso de determinado prazo sem o efetivo exercício deste direito. Esta prescrição é regulada, como se asseverou - em regra - pela pena em abstrato, mas pode, ser regulada pela pena em concreto, isto é, pela pena cominada e decorrente de uma sentença condenatória. Assim, a prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva, é calculada pela pena concreta, ou seja, pela pena aplicada na sentença condenatória, conforme se extrai do art. 110, § l.°, do Código Penal e da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". A prescrição é retroativa por ser calculada da sentença ou acórdão condenatórios para trás. Desta forma, no campo dos crimes em geral, a prescrição retroativa pode ocorrer entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios e o recebimento da denúncia ou queixa. Depende, contudo, do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição do recurso cabível no prazo legal, seja pelo fato de ter sido improvido seu recurso. Neste caso, a pena concretizada na sentença é a mais grave a ser suportada pelo réu, visto que a instância superior não pode agravar a situação do condenado em recurso exclusivo da defesa, como determina o art. 617 do Código de Processo Penal, ao consagrar o princípio da non reformatio in pejus. Feitas as devidas considerações, temos que o réu foi condenado, pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal , a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. A partir dai, temos que a prescrição deve ser regulada pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CPB. Observamos, ainda, que os marcos interruptivos da prescrição ocorreram em 24.03.2022 (data do recebimento da denúncia) e 08.05.2025 (publicação da sentença condenatória). Com efeito, entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia, houve o transcurso de mais de 03 (três) anos sem qualquer interferência processual, prazo além do exigido pela lei para o reconhecimento da prescrição. Outrossim, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, conforme certificado às fls. 162. Por fim, ressalte-se que, por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição pode ser alegada e reconhecida a qualquer tempo, mesmo de ofício, não havendo que se falar em esgotamento da competência em virtude de já ter sido prolatada a sentença condenatória, com inclusive entende a jurisprudência (HC 162.084/MG, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 10.08.2010, Informativo 442; TJ-MT, RESE Nº 29285/2017, Terceira Câmara Criminal, julgado em 14/06/17). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade do réu CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MELO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI, 110, §1º todos do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Processo nº 0201247-82.2024.8.06.0055

ID: 321387762

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-82.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201247-82…

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Processo nº 0201247-82.2024.8.06.0055

ID: 321387823

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-82.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201247-82…

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Processo nº 0201419-58.2022.8.06.0034

ID: 259912940

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201419-58.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE ARAUJO GADELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLLINE ARAUJO GADELHA

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MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE PROCESSO Nº 0201419-58.2022.8.06.0034 PROMOVENTE: TAIANE LIMAVERDE GIRAO VASCONCELOS PROMOVIDO: SOCIEDADE…

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Processo nº 0201419-58.2022.8.06.0034

ID: 259913013

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201419-58.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE PROCESSO Nº 0201419-58.2022.8.06.0034 PROMOVENTE: TAIANE LIMAVERDE GIRAO VASCONCELOS PROMOVIDO: SOCIEDADE…

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Processo nº 0201419-58.2022.8.06.0034

ID: 259913077

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201419-58.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLLINE ARAUJO GADELHA

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MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE PROCESSO Nº 0201419-58.2022.8.06.0034 PROMOVENTE: TAIANE LIMAVERDE GIRAO VASCONCELOS PROMOVIDO: SOCIEDADE…

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Processo nº 0201247-85.2024.8.06.0151

ID: 317542501

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201247-85.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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