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Processo nº 0201345-81.2024.8.06.0115

ID: 298055725

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201345-81.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E…

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Processo nº 0201345-81.2024.8.06.0115

ID: 298055766

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201345-81.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO NOGUEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ITALO NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E…

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Processo nº 0201345-81.2024.8.06.0115

ID: 298055803

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201345-81.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E…

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Ivina Maria De Almeida Lima x Ellen Cristina Goncalves Pires

ID: 326168609

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201345-87.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVINA MARIA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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IVINA MARIA DE ALMEIDA LIMA

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DJE / SISTEMA Processo: 0201345-87.2022.8.06.0168 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZILENE CAVALCANTE DE ANDRADE …

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Processo nº 0201345-18.2023.8.06.0115

ID: 332989841

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201345-18.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142A/CE) - Processo 0201345-18.2023.8.06.0115 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: B1BANCO PAN S.A.B0 - Inicialmente, de…

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R. P. M. x M. P. Do E. Do C.

ID: 321444967

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204934-03.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES DE FREITAS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204934-03.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ipueiras - Apelante: R. P. M. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, n…

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Processo nº 0201345-47.2022.8.06.0052

ID: 337906555

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201345-47.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DORALICE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA

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1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0201345-47.2022.8.06.0052 CLASS…

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Delegacia Regional De Itapipoca e outros x Cristiano De Sousa Quintela

ID: 341266604

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0201345-03.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE ITAPIPOCA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CRISTIANO DE SOUSA QUINTELA

Intimação

Advogados:

MARIA NARCISA PEREIRA TEIXEIRA

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ADV: MARIA NARCISA PEREIRA TEIXEIRA (OAB 45273/CE) - Processo 0201345-03.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Regional de I… ADV: MARIA NARCISA PEREIRA TEIXEIRA (OAB 45273/CE) - Processo 0201345-03.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Regional de ItapipocaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Cristiano de Sousa QuintelaB0 - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Ceará, através de seu representante, ofertou denúncia em desfavor de Cristiano de Sousa Quintela, qualificado, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 147 e 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal c/c o artigo 7º, I, II e V, da Lei n.º 11.340/06. Segundo a denúncia: "Narra a peça informativa anexa que, no dia 26 de março de 2022, por volta das 04h, nesta cidade e comarca, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o acima denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave à sua companheira, bem como danificou o aparelho celular de sua filha, em contexto de violência ou grave ameaça à pessoa. Os policiais militares José Ediano Moreira Pires e João Alexandre Sá Rodrigues, que atenderam ao crime ora investigado, narraram, em seus termos de depoimentos acostados às fls. 05 e 07, que, no dia dos fatos, foram acionados via CIOPS, dando conta que na Rua Ana Luísa Braga, Madalenas, haveria uma ocorrência de violência doméstica. Após dirigirem-se ao local dos fatos, a composição policial confirmou a veracidade das alegações, de modo que as vitimas informaram que houve uma discussão por motivos de ciúmes, momento no qual o infrator ameaçou de morte a vitima Edirlis Andrade Araújo Rodrigues, bem como quebrou o aparelho celular de sua filha, a segunda vítima Kelvyane Andrade Araújo. A primeira vítima, Edirlis Andrade Araújo Rodrigues, em seu termo de declaração de fl. 10, confirmou a versão apresentada pelas testemunhas, tendo dito que é contumaz a prática de violência doméstica por parte do denunciado, tendo ele, na ocasião, ameaçado-a de morte. Em ato contínuo, o infrator começou a quebrar os móveis da residência, a exemplo do guarda-roupa, bem como o aparelho celular de sua filha, após ela ter passado a filmar a prática dos atos delitivos. A vitima, Kelvyane Andrade Araújo, narrou em seu termo de declaração de fl. 13, que o infrator passou a discutir com a mãe da declarante por motivos de ciúmes e a ameaçou de morte. Ressalte-se que ela testemunhou todo o ocorrido na data supracitada, e que quando começou a gravar a ação delituosa do denunciado, este tomou-lhe seu celular e o jogou contra o chão". [sic] O denunciado foi preso em flagrante no dia 26 de março de 2022, e foi posto em liberdade na mesma data, por ocasião do plantão judiciário, conforme decisão de páginas 41/42. A denúncia foi recebida por decisão proferida no dia 18 de outubro de 2022. Pessoalmente citado, o réu apresentou resposta à acusação, como se observa nas páginas 168/169, por intermédio da Defensoria Pública. Afastada a possibilidade de absolvição sumária foi determinado o agendamento de audiência de instrução e julgamento, nos termos da decisão de páginas 170/171. Em audiência de instrução foram ouvidas as vítimas e as testemunhas José Ediano Moreira Pires, indicada na denúncia. O Ministério Público requereu a dispensa da testemunha João Alexandre Sá Rodrigues, o que foi deferido, sem objeção da defesa. Em seguida, o acusado não foi interrogado, e, na ocasião, admitiu a prática do crime de dano. As partes afirmaram não haver diligências a requerer. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pela prática do crime de dano qualificado, sustentando haver prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, bem como da responsabilidade criminal do réu. No mais, requereu a absolvição pela prática do crime de ameaça. A defesa requereu, quanto ao crime de ameaça, a absolvição do réu, diante da ausência de provas para a condenação. No mais, a desclassificação para o crime de dano simples. Em caso de condenação, a aplicação da pena mínima e a substituição por pena restritiva de direito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi validamente citado e teve a oportunidade de defesa assegurada. Não vislumbro nulidade dos atos processuais praticados, não havendo necessidade de qualquer diligência. Passo ao exame do mérito do processo. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). O conjunto probatório nos leva a concluir que, em relação ao crime de ameaça tipificado no artigo 147 do Código Penal, não há provas da existência do fato. A vítima ouvida em juízo afirmou que discutiu com o réu, e ele, no momento de raiva disse que ia matar a vítima, mas depois disso nada aconteceu. Declarou que não teve medo da ameaça, e que ele falou aquilo somente pelo calor do momento. Afirmou que o réu não teria coragem de fazer nada contra ela. Disse que o réu pegou o celular de sua filha e arremessou no chão quebrando o aparelho. Informou que acionou a polícia. Salientou que ele não ameaçou a sua filha, que é enteada do réu. Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem dado relevante valor probatório ao relato da vítima em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente porque neste tipo de crime a vítima normalmente é a única pessoa a presenciar a conduta, eis que praticados na maior parte das vezes em ambiente doméstico, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Assim, não havendo motivo especial, comprovado nos autos, de interesse de a vítima não declarar a verdade, deve-se concluir ser ela a pessoa que melhor pode esclarecer os acontecimentos, com a maior veracidade possível. A filha Kelvyane Andrade Araújo, em juízo, disse não se recordar que sua mãe foi ameaçada pelo réu, em razão do decurso do tempo. Já a testemunha inquirida, no caso o policial militar José Ediano Moreira Pires, que atendeu a ocorrência, não é presencial e, assim, apenas narrou o que lhe teria sido dito pela vítima, no dia da ocorrência. O acusado, no seu interrogatório, disse que não lembra de ter ameaçado a vítima. Informou que estava muito nervoso. Ressalte-se que o crime de ameaça é formal, que consiste na promessa de causar mal injusto e grave a alguém, violando sua liberdade psicológica. Ademais, não importa a real intenção do agente de concretizar o mal, mas sim o fundado temor da vítima, o que não ocorreu no presente caso, como informou a vítima, que disse que não teve medo das palavras ditas pelo réu. Ressalte-se que nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a faz. A acusação, no curso da instrução criminal, não conseguiu arregimentar provas no sentido de que a vítima se sentiu efetivamente intimidada com a promessa de mal injusto. Dessa forma, considerando-se a prova oral produzida, e em face da ausência de elementos substanciais necessários para prolatar o decreto condenatório, a absolvição do réu é medida que se impõe. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021 .8.13.0259, Relator.: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA TEMOR OU INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . Nos termos do art. 147, do Código Penal, e § 5º, da Lei Maria da Penha, o crime de ameaça em contexto de violência doméstica exige, para sua configuração, além da ameaça proferida pelo agente de causar mal injusto, grave e factível, o fundado temor. 2. Não havendo prova segura de que a vítima se sentiu efetivamente intimidada com a promessa de mal injusto, mostra-se imperiosa a manutenção da absolvição . APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 56305718720228090043 FIRMINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, as suspeitas levantadas contra o acusado durante a fase policial não foram confirmadas em Juízo, porquanto a prova produzida nos autos não se afigura hábil a sustentar uma sentença condenatória em seu desfavor. É sabido que a condenação criminal depende de um juízo de certeza. Ademais, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Se o juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, o único caminho que lhe resta é o da absolvição. Portanto, considerando que os elementos probantes não são conclusivos quanto à materialidade delitiva, ou seja, que o conjunto probatório é vacilante, inseguro e, portanto, não se reveste de idoneidade suficiente para comprovar a existência e a prática do delito imputado ao réu, deve prevalecer a absolvição do réu, por ser medida de justiça. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). A materialidade e a autoria da conduta narrada na denúncia restaram devidamente provadas nos autos, através da prova oral e documental (fotografias de páginas 22/23), que demonstra que o acusado deteriorou bens que guarneciam a residência do casal. A vítima Kelvyane Andrade Araújo, em todos os momentos da persecução penal, confirmou, de forma categórica, o fato narrado na denúncia, consoante se infere de suas declarações, que são firmes e coerentes, não divergindo de suas declarações prestadas na fase investigativa, perante a autoridade policial, informando que o réu danificou o seu celular. A prova testemunhal produzida também confirma a conduta criminosa narrada na denúncia, conforme depoimentos gravados. A genitora da vítima e o policial militar, que atendeu a ocorrência, confirmaram o telefone celular da vítima foi danificado. O réu confessou a prática da conduta criminosa que lhe foi imputada, afirmando que danificou o celular da vítima. A confissão do acusado, confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser valorada como meio de prova, ainda mais quando compatível com os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. A prova é coerente e harmônica desde a fase policial, o que permite ter a certeza necessária para a condenação. Ausente a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal, uma vez que não restou comprovado o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive no tópico anterior foi determinada a absolvição do réu quanto a prática do crime de ameaça que lhe foi imputado na denúncia. Destarte, a conduta do acusado realiza subjetiva e objetivamente o tipo penal descrito no art. 163, caput, do Código Penal. Não existem causas de justificação que elidam a ilicitude da conduta típica do réu. Não concorrem causas de isenção ou de exclusão de pena, razão pela qual o juízo condenatório é medida que se impõe. Presente a atenuante da confissão espontânea, previstas no art. 65, III, d, do Código Penal, porquanto o réu admitiu o crime que lhe foi imputado. Reconheço presente a agravante previsto no art. 61, II, "a", do CP, pois o réu perpetrou o crime por motivo fútil, flagrantemente desproporcional, por não aceitar que a vítima efetuasse gravação de possível prática de violência. Presente ainda a agravante prevista nos artigos 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. 3. DECISÃO Diante do exposto, em razão dos argumentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência: 1) CONDENO o réu CRISTIANO DE SOUSA QUINTELA, qualificado, pelo fato tipificado no artigo 163, caput, do Código Penal c/c o artigo 7º, IV, da Lei n.º 11.340/06; 2) ABSOLVO o réu pela prática do crime de ameaça, que lhe foi imputado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena do acusado, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal, observando as diretrizes do art. 59 do referido Código. A culpabilidade do réu é normal à espécie delituosa em questão. O acusado não registra antecedentes criminais, aptos a gerar um incremento em sua pena. Não há dados acerca da conduta social e da personalidade do réu. O motivo do crime foi o fato de a vítima tentar gravar suposta violência perpetrada pelo réu em face de sua genitora, mas a circunstância será valorada como agravante. Nada de relevante quanto às circunstâncias e às consequências do crime. Não há falar em comportamento da vítima. Por fim, verifico não concorrerem dados necessários para se evidenciar a situação econômica do réu. Assim, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 1 (um) mês de detenção. Com a concorrência da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, verifico que não há preponderância entre tais circunstâncias, nos termos do art. 67 do Código Penal, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, pelo que mantenho a pena acima fixada. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, pelo que agravo a pena para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Não vislumbro qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena acima aplicada. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, poderá a ré cumprir a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente em regime aberto. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração, para fins de fixar o regime inicial de cumprimento de pena, por se tratar de réu solto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça. Suspendo a execução da pena, pelo período de 2 (dois) anos, por estarem presentes os requisitos legais (art. 77 do Código Penal). Em relação às condições dosursis, é possível aplicar o benefício na modalidade prevista no artigo 78, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que as condições do artigo 59 do Código Penal, são inteiramente favoráveis, mostrando-se suficiente que: 1) o réu mantenha o seu endereço atualizado nos autos e não mude de residência sem comunicação ao juízo, e 2) compareça mensalmente na Central de Alternativas Penais para participar de grupo reflexivo acerca da violência de gênero. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a inexistência de elementos para a decretação da prisão preventiva. Deve-se considerar, ainda, a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, o regime inicial de seu cumprimento, além da suspensão condicional da pena, de modo que a decretação da prisão preventiva, neste momento, se afiguraria manifestamente contrária ao princípio da proporcionalidade, que deve nortear a aplicação de qualquer medida cautelar, uma vez que se estaria impondo ao apenado uma situação mais gravosa da que teria se já estivesse definitivamente condenado, ao final do processo, em razão do encarceramento absoluto da custódia provisória. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, por sua evidente situação de pobreza, o que faço com fundamento no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), dada a inexistência de prova da extensão do dano e a ausência de pedido expresso nesse sentido, na denúncia. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Extraia-se guia de recolhimento, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da lei n. 7.210/84, computando-se como cumprimento de pena eventual período de prisão provisória, encaminhando-a à distribuição do SEEU; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral sobre a condenação do réu, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; 3) Nos termos do artigo 809 do CPP, preencha-se o boletim individual e encaminhe-se ao órgão de estatística competente (DETIC -Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil), por meio de intimação eletrônica no Portal e-SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0201345-06.2022.8.06.0001

ID: 341291954

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0201345-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WENDEL REZENDE NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL REZENDE NETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-…

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Processo nº 0201345-06.2024.8.06.0043

ID: 293495706

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201345-06.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO BARBOSA MUNIZ

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LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201345-06.2024.8.06.0043 AUTOR: GILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: ARARUNA EMPREENDIMENTOS LTDA Rh. Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem analisadas. 1. Pontos Controvertidos Analisando a inicial juntamente com a contestação, identifico como pontos controvertidos: i) da possibilidade de rescisão contratual e restituição dos valores pagos pelo requerente; ii) do reajuste mensal com base no IGP - M/FGV, com periocidade anual, calculada sob o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data da efetiva atualização e; iii) do ressarcimento de perdas e danos. 2. Ônus da Prova Em réplica à contestação (id 137210834), o autor requereu a inversão do ônus da prova (dos pedidos - item 2), todavia, já há, nos autos, decisão deferindo tal inversão (id 128843160). 3. Meios de Provas I - Intimem-se as partes, através de seu(s) advogado(s), para, em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC/15). II - Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo, já deverá apresentar rol de testemunhas, com a respectiva qualificação - Especifique o Gabinete data e hora para audiência de instrução e julgamento, para a produção da prova oral requestada pelas partes, advertindo-as de que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, CPC; expedindo-se carta precatória com o fim de ouvi-las, se as testemunhas residirem em outra comarca. Advirta às partes de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados, caso qualquer da parte requeira o depoimento da parte adversa. (art. 385, §1º, CPC). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito HLPS

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