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"0201437-92.2024.8.06.0298" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 0201437-14.2023.8.06.0303

ID: 282531094

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201437-14.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO LINO DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0201437-14.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas da Silva de Oliveira - Conforme disposição expressa no Provimento n…

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Processo nº 0201437-76.2022.8.06.0035

ID: 323238338

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0201437-76.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA OLINDA PORTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA OLINDA PORTO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 0201437-76.2022.8.06.0035APENSOS: []CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)ASSUNTO: [Desapropriação Indireta]AUTOR: BASTIEN QUASAR FEIJENREU…

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Processo nº 0201437-96.2014.8.13.0056

ID: 259208367

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201437-96.2014.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Delegacia Municipal De Pedra Branca e outros x Iago Gomes Vieira

ID: 292318360

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201437-89.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

IAGO GOMES VIEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA MARA MATOS ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Mara Matos Almeida (OAB 30165/CE) Processo 0201437-89.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de …

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Processo nº 0201437-90.2024.8.06.0137

ID: 333892197

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201437-90.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. B. D. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201437-90.2024.8.06.0137 CLASSE: DIVÓRCIO LITIG…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Fernando Araujo

ID: 275047145

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201437-92.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDO ARAUJO

Intimação

Advogados:

ÍTALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ítalo Thiago de Vasconcelos Pereira (OAB 33797/CE) Processo 0201437-92.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Fernan… ADV: Ítalo Thiago de Vasconcelos Pereira (OAB 33797/CE) Processo 0201437-92.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Fernando Araujo - Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas. Ato contínuo, o(a) MM. Juiz(a) colheu as declarações da vítima, o depoimento da testemunha presente e interrogou o réu, sendo tudo reduzido a arquivos audiovisuais. Em seguida, foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa. Ao final, o MM. Juiz, deliberou: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ denunciou FRANCISCO FERNANDO ARAÚJO como incurso no tipo prescrito no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 por, supostamente, ter investido em desfavor de REGIANE XAVIER DE OLIVEIRA, pessoa com quem se relacionava, em 5 de outubro de 2023, por volta das 18h:00min, na Rua Dr. Manoel Joaquim, Bairro da Rodagem, Santana do Acaraú; consta da dinâmica dos fatos que após ingressar na residência da ofendida o denunciado buscou beija-la à força e, diante da resistência, procedeu com incisivo contato físico - em episódio dissuadido pela intervenção do filho da vítima, a protesto desta, no sentido de contatar as autoridades para interromper a cadeia de acontecimentos. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito, requereu a condenação do acusado nas tenazes do tipo em que reputado incurso. Denúncia recebida às fls. 39/40. Resposta à acusação, às laudas 49/54. Ratificado o recebimento da denúncia via provimento de fls. 58/59. Nesta data foram tomadas as declarações da ofendida, ouvido um informante e procedido com interrogatório do réu. Em alegações finais o Ministério Público repisou a denúncia requerendo a condenação do réu, enquanto a defesa fez alegações remissivas a resposta à acusação vindicando, enfim, sejam consideradas as circunstâncias judicias positivas. É, na espécie, o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada - posto para persecução de contravenção penal - em que, concluída a instrução probatória, não havendo outras diligências pendentes, tendo as partes apresentado alegações finais, comporta julgamento imediato. Não há preliminares ou questões prejudiciais pendentes, assim como estão presentes as condições de existência e procedibilidade do processo, inclusive a justa causa. Passa-se ao julgamento do mérito. Em relação à materialidade do fato, o informante JOÃO GUSTAVO, única pessoa alheia à contenda que se encontrava no imóvel, declarou que presenciou a contenção da vítima à força no intuito de subjuga-la; indicando, ainda, que foi repreendido pelo ofensor, no sentido de fazê-lo abandonar a intervenção no afã de proteger a mãe. A própria vítima, de seu turno, igualmente confirmou a dinâmica dos fatos: revelando a contenção, da qual não vieram a surtir consequências mais graves, a subsumir a conduta à figura das vias de fato. No que atine à autoria, muito embora o réu negue - de forma vacilante, indicando, ora, que ninguém viu e, na sequência, que a pecha a acoimar a acusação se funda em uma mentira orquestrada pois nada houve para além de mera discussão entre si e a então companheira - é certo que o conjunto probatório pesa em seu desfavor, especialmente porquanto seu relato é divorciado de qualquer outro elemento de convicção e, conquanto entendível sob viés da autodefesa, vai contra à palavra do filho da ofendida que tudo presenciou. Não bastasse é remansoso o entendimento pretoriano no sentido de que Apalavra da vítima [...] possui especial relevância em crimes deviolência doméstica (AgRg no AREsp 2463776 / SP), pelo que é de se supor maior fé diante dos demais elementos de convicção que aportaram. Inexistem causas eximentes ou dirimentes. Faz-se presente a agravante genérica do art. 61, f, do CP, posto de natureza objetiva e diante do inegável contexto familiar das partes, enquanto a causa de aumento inaugurada pela Lei 14.994/ 2024 não se aplica sob pena de novatio legis in pejus. Ante o exposto julgo procedente a pretensão acusatória e, de consequência, condeno FRANCISCO FERNANDO ARAÚJO como incurso na contravenção capitulada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. Por imperativo legal, passo a dosar a pena - cujo preceito secundário, é de 15 dias a 3 meses de prisão simples. i) Analisando as características do delito, verifica-se que a culpabilidade é ínsita ao próprio tipo penal em que o réu foi julgado incurso, não se justificando exasperação da pena-base a esse título; ii) o réu nos ostenta antecedentes;. iii) Quanto à conduta social, sequer a vítima desabonou a retidão hodierna indicando o fato como isolado; iv) No tocante à personalidade, senão por possível aptidão à violência quando sob efeito de substância estupefaciente, consta que regular seu convívio social; v) o motivo restou ignorado, não devendo ser repreendido com maior reprouxe; vi) As circunstâncias que acompanharam a conduta, outrossim, são negativas na medida em que se deram em frente ao filho da vítima, então menor de idade, demandando a intervenção deste para que não houvesse escalada da conduta e, quiçá, consequências mais funestas; vii) As consequências, enfim, são normais ao tipo que, a despeito da violência, não chega a desbordar para lesão corporal; viii) a vítima em nada contribuiu. Por conseguinte, ponderadas as circunstâncias judiciais do delito, tomando uma única como negativa, fixo a pena base em 24 dias de prisão simples. Inexistem atenuantes, ao passo que se faz presente a agravante do art. 61, f, do CP; ensejando o recrudescimento da pena em 1/6. Estabeleço, destarte, a pena provisória em 30 dias de prisão simples. Não há causas de aumento ou diminuição. Fixo a pena, definitiva, destarte, em 30 dias de prisão simples. Estabeleço o regime inicial aberto, notadamente diante da prisão simples. Não faz jus o réu à comutação da pena em restritiva de direitos, uma vez que o fato se operou com violência e ameaça em contexto de violência doméstica. Uma vez que existe única circunstância judicial negativa e o réu é portador de bons antecedentes, defiro a suspensão condicional da pena pelo prazo de 1 ano [art. 10 do Decreto-Lei das contravenções penais]; o sursis, posto simples, deve ser acompanhado de: Prestação de serviço à comunidade no primeiro ano, em um total de 5h semanais em estabelecimento a ser indicado pelo juízo da execução [preferencialmente em equipamento que desenvolva atividade com o combate de violência de gênero, visando maior ressocialização]; Observância, durante todo período de prova, das seguintes condições: Não frequentar bares, casas noturnas ou ambientes análogos; Recolhimento entre às 21h e 5h, todos os dias da semana. Defiro, ao réu, o direito de recorrer em liberdade. Não há pedido mínimo indenizatório, enquanto os bens encontrados já foram restituídos. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das custas do processo. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE, para suspensão dos direitos políticos; Extraia-se carta de guia, encaminhando o feito ao SEEU; Intime-se o réu para pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I."

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Julia Paz Rodrigues x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 315388928

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201437-34.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLERIA GOES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201437-34.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA PAZ RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201437-34.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA PAZ RODRIGUES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desarquivem-se os autos e evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156). Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para dar(em) cumprimento à sentença, efetuando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pelo(s) exequente(s), cientificando ao(s) devedor(es) de que, não sendo pago, sobre o aludido valor será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e de honorários advocatícios em mesmo patamar, salvo se houver pagamento parcial, hipótese em que tal incidência se limitará ao valor restante, conforme disposição do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil. Consigne-se, ademais, que decorrido o prazo de cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525). Considerando, ainda, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, artigo 525, § 6º, primeira parte), transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Apresentado o valor atualizado, proceda-se com os atos constritivos a seguir descritos, na ordem respectiva e em regime subsidiário, cumulando-os apenas em caso de êxito incompleto da(s) hipótese(s), cientificando-se sempre as partes do sucesso integral ou parcial de quaisquer das medidas impostas (ainda que se trate de executado revel): 1) Indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC); 2) Intransferibilidade de veículo(s) titularizado(s) pelo(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Apresentada impugnação com pedido de suspensão dos atos executórios, acompanhada da comprovação da garantia do juízo, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, mediante depósito dos valores referentes à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença, devidamente comprovados nos autos, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes. Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

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Processo nº 0201437-37.2024.8.06.0090

ID: 309291590

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0201437-37.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0201437-37.2024.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REQUERENTE: MARIA LUCIA VIEIRA MARTINS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: … 0201437-37.2024.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REQUERENTE: MARIA LUCIA VIEIRA MARTINS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Assentamento de Registro Civil de Nascimento, formulado por Maria Lúcia Vieira Martins. Segundo consta na peça inicial, a autora informa que, ao requerer a segunda via de seu assento de nascimento, obteve a informação de que não havia o registro do documento nos livros competentes. Instruem a pretensão os documentos de IDs 127479210 a 127479208. Decisão de ID 129335570 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil desta Comarca. Respostas das unidades aos IDs 131495393, 131544153 e 134535147. Parecer Ministerial ao ID 152526374, manifestando favorável ao deferimento do pedido da autora. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 109 da Lei Nº 6.015/73, é estabelecido que aquele que pretende assentar, restaurar ou modificar registro civil deve promover ação judicial, na qual o oficial será determinado a proceder conforme solicitado. O pleito autoral reveste-se da situação em que lançou o ato, porém, não se realizou-o no competente livro. Nesta linha, compreende-se que a ação ocorreu, mas houve falha na prestação do serviço cartorário, a revelar a necessidade da ocorrência ser, devidamente registrada e garantir o direito da parte autora de acessos aos seus direitos como cidadão. Diga-se ainda que, no azo de enriquecer a instrução processual, oficiou-se a unidade extrajudicial, pugnando por informações sobre a existência de assento de nascimento em nome da requerente, porém, as unidades informaram pela inexistência de tal documento, conforme IDs 131495393, 131544153 e 134535147. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento do pedido (ID 152526374). Saliente-se que, conforme ID 127479209, a parte autora apresentou documentos pessoais lavrados com base no documento em que busca o suprimento, a revelar a legalidade do pleito. Considerando, pois, os elementos suficientes mencionados e a ausência de qualquer informação nos autos que indique interesse ilícito ou inconsistências no pedido, urge com a lavratura do assento de nascimento da requerente Maria Lucia Vieira Martins, conforme pretendido na exordial. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 109, § 4.º, da Lei nº 6.015/73, extingo o feito, com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC/15), e JULGO PROCEDENTE esta ação de suprimento de assento de nascimento e de ricochete, DETERMINO QUE SE RESTAURE/SUPRA o Assento de Nascimento da autora MARIA LUCIA VIEIRA MARTINS. Custas pela autora, ressalvada a cobrança na forma do art. 98, §3º do C.P.C., ante a gratuidade judiciária deferida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório competente para que restaure/supra o assento de nascimento da autora, remetendo cópia da documentação que acompanha a exordial. Em seguida, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0201437-37.2024.8.06.0090

ID: 309291626

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0201437-37.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM

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0201437-37.2024.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REQUERENTE: MARIA LUCIA VIEIRA MARTINS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: … 0201437-37.2024.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REQUERENTE: MARIA LUCIA VIEIRA MARTINS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Assentamento de Registro Civil de Nascimento, formulado por Maria Lúcia Vieira Martins. Segundo consta na peça inicial, a autora informa que, ao requerer a segunda via de seu assento de nascimento, obteve a informação de que não havia o registro do documento nos livros competentes. Instruem a pretensão os documentos de IDs 127479210 a 127479208. Decisão de ID 129335570 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil desta Comarca. Respostas das unidades aos IDs 131495393, 131544153 e 134535147. Parecer Ministerial ao ID 152526374, manifestando favorável ao deferimento do pedido da autora. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 109 da Lei Nº 6.015/73, é estabelecido que aquele que pretende assentar, restaurar ou modificar registro civil deve promover ação judicial, na qual o oficial será determinado a proceder conforme solicitado. O pleito autoral reveste-se da situação em que lançou o ato, porém, não se realizou-o no competente livro. Nesta linha, compreende-se que a ação ocorreu, mas houve falha na prestação do serviço cartorário, a revelar a necessidade da ocorrência ser, devidamente registrada e garantir o direito da parte autora de acessos aos seus direitos como cidadão. Diga-se ainda que, no azo de enriquecer a instrução processual, oficiou-se a unidade extrajudicial, pugnando por informações sobre a existência de assento de nascimento em nome da requerente, porém, as unidades informaram pela inexistência de tal documento, conforme IDs 131495393, 131544153 e 134535147. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento do pedido (ID 152526374). Saliente-se que, conforme ID 127479209, a parte autora apresentou documentos pessoais lavrados com base no documento em que busca o suprimento, a revelar a legalidade do pleito. Considerando, pois, os elementos suficientes mencionados e a ausência de qualquer informação nos autos que indique interesse ilícito ou inconsistências no pedido, urge com a lavratura do assento de nascimento da requerente Maria Lucia Vieira Martins, conforme pretendido na exordial. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 109, § 4.º, da Lei nº 6.015/73, extingo o feito, com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC/15), e JULGO PROCEDENTE esta ação de suprimento de assento de nascimento e de ricochete, DETERMINO QUE SE RESTAURE/SUPRA o Assento de Nascimento da autora MARIA LUCIA VIEIRA MARTINS. Custas pela autora, ressalvada a cobrança na forma do art. 98, §3º do C.P.C., ante a gratuidade judiciária deferida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório competente para que restaure/supra o assento de nascimento da autora, remetendo cópia da documentação que acompanha a exordial. Em seguida, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0201437-54.2024.8.06.0052

ID: 316004282

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201437-54.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. M. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0201437-54.2024.8.06.0052 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. E. D. D. M. R. REU: A. P. M. F. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0201437-54.2024.8.06.0052 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. E. D. D. M. R. REU: A. P. M. F. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Alimentos c/c pedido de alimentos provisórios, ajuizado por Maria Luiza Matias de Melo, representada por sua genitora, M. E. D. D. M. R., devidamente qualificadas nos autos, contra Antônio Pereira Matias Filho, genitor da criança, alegando ausência de prestação alimentar regular. A autora requereu, com base no art. 98 do CPC, o deferimento da gratuidade da justiça, o que foi concedido na decisão interlocutória de ID 150763467. Pleiteou, ainda, a fixação de alimentos provisórios no valor de R$700,00 mensais (equivalente a 49,58% do salário mínimo), argumentando que a menor possui despesas fixas com fraldas (R$280,00), leite especial (Aptamil, R$256,00), feira de frutas, verduras e outras necessidades básicas (ID 150763501, págs. 2-4). Sustentou que o réu tem condições de contribuir, pois recebe seguro-desemprego, reside com a mãe em casa própria, possui veículo próprio e não possui outros filhos. Foi juntada documentação comprobatória, incluindo certidão de nascimento da menor (ID 150763500) e comprovantes de despesas. A autora também apresentou capturas de tela de mensagens trocadas com o réu, evidenciando a intermitência das contribuições paternas (ID 150763499). A inicial foi protocolizada em 13 de novembro de 2024, sob ID 150763501, sendo atribuído à causa o valor de R$8.400,00. A decisão interlocutória de ID 150763467 deferiu a gratuidade da justiça, determinou o segredo de justiça, fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo e determinou pesquisas nos sistemas PREVJUD e INSS sobre eventual vínculo empregatício do requerido. A audiência de mediação foi designada para o dia 27 de março de 2025 (ID 150763494), a qual restou prejudicada, em razão da ausência do requerido. O requerido foi citado, mas permaneceu inerte, conforme certificado no ID 153116614.. Decretada a sua revelia no Id.153176989. Alegações da autora pugnando pela procedência do pedido inicial (Id.160453772), sendo colacionados os documentos de Id. 160453772. Diante da presença de interesse de incapaz, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (ID 160006989), que apresentou parecer de mérito às fls. ID 160453772, no qual opinou pela procedência do pedido inicial. Ausente o requerimento de provas complementares, razão pela qual o feito foi saneado e seguiu para julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu é revel, segundo despacho de Id.153176989, tornando verossímeis os fatos alegados na petição inicial, não havendo elementos nos autos que infirme tal presunção. Feitas estas considerações, passo à análise do mérito quanto à fixação dos alimentos, único ponto que enseja análise acurado, segundo as regras da experiência e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. DOS ALIMENTOS A pretensão deduzida pela autora encontra amparo no ordenamento jurídico. A relação de filiação entre a menor e o requerido encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento acostada (ID 150763499 - Pág. 2), não havendo controvérsia quanto à paternidade. O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal, art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais, in fine: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vejamos: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. É notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores e, nesse espírito, o art. 1.694, §1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade. Nesta esteira, revela-se que a parte autora, sozinha, não é capaz de suportar todas as despesas do alimentando de forma satisfatória, e que a participação do genitor é imprescindível, especialmente, ante o fato da criança possuir como residência o domicílio da genitora. No caso concreto, os documentos acostados à inicial demonstram que a menor possui gastos mensais relevantes e contínuos, compatíveis com sua faixa etária. A genitora é autônoma e, apesar de contribuir para o sustento da filha, declara não possuir renda fixa, contando com o benefício do Bolsa Família. O requerido, embora momentaneamente desempregado, não demonstrou incapacidade para prover o sustento da filha e, conforme narrado na petição inicial (ID 150763501), possui residência própria, veículo e padrão de vida condizente com algum grau de contribuição, sendo colacionadas várias imagens destes em sua vida social, nas quais pode ser ver o consumo de bebidas alcoólicas (Id.160453772). Desse modo, em análise dos dados colacionados, percentual de 30% do salário mínimo revela-se equilibrado diante do binômio necessidade-possibilidade, não se mostrando excessivo, tampouco insuficiente, e reflete o aumento razoável em relação ao valor fixado inicialmente em sede de alimentos provisórios. A jurisprudência pátria admite como parâmetro razoável percentuais entre 20% a 33% do salário mínimo quando ausente prova de rendimento, aplicando-se por equidade. Neste sentido, o Parquet fundamentou que o percentual inicialmente fixado a título de alimentos provisórios poderia ser majorado, a depender da análise do juízo quanto à capacidade contributiva presumida do réu. Nesse sentido, corroborou o entendimento de que os alimentos são devidos na forma pleiteada, desde que observada a proporcionalidade e razoabilidade legalmente exigidas. Ressalta-se que a obrigação alimentar é de trato sucessivo, podendo ser revista caso haja alteração na situação econômica das partes (arts. 15 da Lei nº 5.478/68 e 1.699 do CC), destacando que a genitora logrou demonstrar a necessidade da menor e que o requerido, embora revel, possui condições mínimas de contribuir com o sustento da filha. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 229 da Constituição Federal, 4º e 22 da Lei nº 8.069/90 (ECA), 1.694 e 1.695 do Código Civil, e 4º da Lei nº 5.478/68, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar, em caráter definitivo, os alimentos devidos por Antônio Pereira Matias Filho à menor Maria Luiza Matias de Melo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal (Conta nº 27126382-8, agência 0001, Banco Nubank). Considerando a procedência do pedido, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, atenta ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Publique-se. Registre-se. Intime-se (prazo: 30 dias para a autora - sistema, e 15 dias para o demandado - mandado, endereço Avenida João Inácio de Lucena, 677, (88) 99801-4889, Centro - CEP 63260-000, Brejo Santo-CE ). Ciência ao Ministério Público (prazo de 30 dias). Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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