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Processo nº 0201467-88.2022.8.06.0075

ID: 260650748

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0201467-88.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAMOND PARTICIPACOES SPE LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _____________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201467-88.2022.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: DIAMOND PARTICIPACOES SPE LTDA - CNPJ: 21.833.625/0001-04 Valor da causa: R$ 21.016,91 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0201467-88.2022.8.06.0075 Citando(a)(s): DIAMOND PARTICIPACOES SPE LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000005645/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2019 a 31/12/2020 Valor do Débito: R$ 21.016,91 Data do Cálculo: 02/08/2022 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2019 a 2020 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0201467-60.2022.8.06.0052

ID: 299410911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-60.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0201467-60.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DITOSO PEREIRA REU: DE…

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Processo nº 0201467-40.2023.8.06.0112

ID: 333755971

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-40.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CICERO IGOR VIEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Processo nº 0201467-96.2022.8.06.0137

ID: 320630432

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201467-96.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0201467-96.2022.8.06.0137 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: AYMORE …

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Processo nº 0201467-96.2022.8.06.0137

ID: 320630551

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201467-96.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0201467-96.2022.8.06.0137 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: AYMORE …

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Processo nº 0201467-96.2022.8.06.0137

ID: 320630674

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201467-96.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRASSETTO GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0201467-96.2022.8.06.0137 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: AYMORE …

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1. M I De B F (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 333025124

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0374808-53.2010.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. M I DE B F (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANILO FERNANDES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AgRg no AREsp 2953752/GO (2025/0201467-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : M I DE B F ADVOGADO : DANILO FERNANDES PIRES - GO054261 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DEC…

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Processo nº 0201952-07.2022.8.06.0296

ID: 294072626

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201952-07.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAURIO SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Saurio Santiago da Silva Processo 0201952-07.2022.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Saurio Santiago da Silva - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a) Ricardo Emí…

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E. L. P. N. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 300407095

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204280-07.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. P. N.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZEU LOPES PINHEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204280-07.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. L. P. N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204280-07.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. L. P. N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA OFENDIDA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO A DESTEMPO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE HÁ AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO; II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO QUE TANGE À PERDA DE MATERIAL PROBATÓRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE, VISTO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO RELATOU, DE FORMA COERENTE E COM RIQUEZA DE DETALHES, COMO SE DEU O DELITO EM QUESTÃO, ASSEVERANDO QUE, EM RAZÃO DA AGRESSÃO PRATICADA PELO ACUSADO, ACABOU CAINDO E FRATURANDO O OSSO ÚMERO ESQUERDO.4. IMPORTA RESSALTAR QUE, EM CRIMES COMO O PRESENTE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO.5. QUANTO À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VERIFICA-SE QUE O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VISANDO À REQUISIÇÃO DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, RESTOU INFRUTÍFERO, UMA VEZ QUE A RESPOSTA OBTIDA INDICOU A INEXISTÊNCIA DAS REFERIDAS GRAVAÇÕES. ISSO POSTO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO TARDIO DE DILIGÊNCIAS NÃO ACARRETA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PRINCIPALMENTE QUANDO A PROVA QUE SE BUSCA PRODUZIR JÁ SE PERDEU COM O PASSAR DO TEMPO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Elizeu Lopes Pinheiro Neto (OAB: 14085/CE) - Ministério Público Estadual

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3ª Delegacia De Homicídios E Proteção À Pessoa e outros x Wanderson De Lima

ID: 326091065

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0202534-07.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

3ª DELEGACIA DE HOMICíDIOS E PROTEçãO à PESSOA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

WANDERSON DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIA FERREIRA PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAQUEL MARIA FERREIRA PAIVA (OAB 37341/CE) - Processo 0202534-07.2022.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUT PL: B13ª Delegacia de Homicídios e Proteção à … ADV: RAQUEL MARIA FERREIRA PAIVA (OAB 37341/CE) - Processo 0202534-07.2022.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUT PL: B13ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Wanderson de LimaB0 - Considerando o exposto acima, Recebo a Denúncia, em todos os seus termos. Visando à otimização da tramitação processual, determino que a Secretaria de Vara cumpra o seguinte roteiro: 1) Cadastre no histórico de partes e evolua a classe. 2) Expeça mandado para: Citação do(s) acusado(s), mediante entrega de contrafé, para resposta à acusação, na qual poderão o(s) réu(s) arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação. 3) Junte-se aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas: CACUN; CACUN/Ato infracional; e Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU. Considerando-se as diversas possibilidades fáticas previstas no CPP, adotem-se os caminhos procedimentais abaixo especificados: a) Não localizado(s) o(s) réu(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, vista ao Ministério Público para fornecer atual paradeiro. b) Esgotadas todas as tentativas de localização do(s) acusado(s), cite(m)-se pela via editalícia. c) Não se apresentando defesa no prazo legal, ou manifestando o acusado o desejo de ser assistido por Defensor Público, abra-se vista à Defensoria Pública para fazê-lo, em prazo legal dobrado. d) Ofertada resposta à acusação: d.1) Se houver arguição de preliminares e/ou oferecimento de documentos: vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias. d.2) Em qualquer hipótese (havendo ou não preliminares), intimem-se o Ministério Público, o(a) advogado(a) constituído(a) ou a Defensoria Pública e as testemunhas de defesa para a audiência de instrução já designada. Quanto a alienação antecipada, as armas, munições e acessórios apreendidos. Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca dos objetos apreendidos na fl. 19 no prazo de 05 (cinco) dias. Pedido de Prisão Preventiva Cumpre verificar inicialmente que a redação do art. 313, I, do CPP, introduzida pela Lei Federal nº 12.403/2011, admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão, incluindo-se aí, portanto, o delito em questão, cuja pena mínima prevista supera o aludido limite legal. A prova da materialidade, bem como, os indícios suficientes de autoria, restam sobejamente demonstrados, conforme exposto acima, nos depoimentos em sede policial, destacando-se a denúncia anônima de fl. 30 que aponta o réu como o executor do crime e como líder da facção criminosa GDE na região, tendo fugido para a casa de sua irmã após o homicídio. Conforme consta nos autos, o acusado seria integrante da organização criminosa Guardiões do Estado (GDE) e a execução da vítima foi decretada em razão de invasão ocorrida anteriormente. Dias antes do fato, ocorreu o assassinato de Domingos Sávio, que na ocasião encontrava-se acompanhado da vítima Airton, quando foram alvejados por disparos de arma de fogo por indivíduos que se aproximaram em um veículo. Contudo, no dia a vítima Airton não foi atingida e fugiu do local, mas foi executado dias após o fato. Ressalta-se que estão presentes os requisitos da decretação da custódia preventiva, passemos à análise de seus pressupostos autorizadores. A segregação antecipada dos representados, medida de extrema exceção, somente se justifica se suas permanências em liberdade representarem risco para a ordem pública ou aplicação da lei penal ou se mostrar inconveniente para a instrução criminal. Quanto aos fundamentos, também previstos no art. 312, do CPP, tem-se que a prisão cautelar se faz necessária em razão da periculosidade do agente, o modus operandi, tendo em vista que a vítima foi executada com as mãos amarradas e em razão do crime ter ocorrido em contexto de domínio de facções criminosas. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MOTIVOS QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi evidencia a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Precedente. 2. No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do agravante, tendo em vista a gravidade concreta do crime praticado - homicídio qualificado praticado com arma de fogo por motivo de vingança contra integrante de facção rival. 3. Destaca-se, também, que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a fundamentar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 4. No caso, o agravante responde à outra ação penal em comarca distinta, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas, o que demonstra a sua propensão à reiteração delitiva. 5. Há, ainda, indícios de que o agravante seja integrante de facção criminosa, o que evidencia, mais uma vez, a necessidade do cárcere. A propósito, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). 6. Por fim, ainda que não se tenha certeza quanto à fuga empreendida pelo agravante, verifica-se a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, considerando que permanecem hígidos os fundamentos utilizados para embasar a custódia. A propósito, a "contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC n. 707.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 204.475/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) (grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PERICULOSIDADE DA PACIENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa da paciente, mãe de duas crianças, buscando a revogação da prisão preventiva, convertida de prisão temporária, sob o argumento de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. A paciente está presa por suposta participação em homicídio qualificado, cometido com outras seis pessoas, e ocultação de cadáver, ambos praticados com extrema violência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, dado o fato de a paciente ser mãe de crianças pequenas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos imputados à paciente, que envolvem homicídio qualificado com motivação de vingança, além da sua suposta associação a uma organização criminosa, o que configura elevado risco à ordem pública. 4. A análise dos autos revela indícios suficientes de autoria e materialidade, além de elementos que indicam a periculosidade da paciente, como a sua participação em outro processo criminal por tráfico de drogas, reforçando o risco de reiteração criminosa. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando a liberdade do réu representa risco à ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme o art. 318-A do CPP, é inaplicável no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça, como é o caso em questão, o que impede a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (HC n. 850.429/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Além disso, em consulta realizada ao sistema CANCUN, o acusado responde por crime de participação em organização criminosa (autos nº 0012091-53.2018.8.06.0001) e possui condenações por crimes da mesma natureza (autos nº 0202576-56.2022.8.06.0296 e 0212812-31.2012.8.06.0001). Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO REPRESENTADO WANDERSON DE LIMA, com esteio no art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a presença de pressupostos autorizadores, quais sejam, para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Expeça-se competente Mandado de Prisão Preventiva, para fins de regularização junto ao BNMP. Intime-se. Expedientes necessários.

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