Resultados para "0201513-16.2024.8.06.0299" – Página 2 de 3

L. M. C. G. x C. F. D. S.

ID: 311595215

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201513-62.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. G.

Polo Passivo:

C. F. D. S.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS

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CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0201513-62.2024.8.06.0122 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5…

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Francisco Augusto Oliveira Paes De Andrade x Thiago Barreira Romcy

ID: 281889510

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201513-50.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0201513-50.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abus…

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Processo nº 0201513-50.2024.8.06.0029

ID: 323966743

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201513-50.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0201513-50.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abus…

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Milena Torres Melo Moreira x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

ID: 262849418

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201513-58.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA TORRES MELO MOREIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MILENA TORRES MELO MOREIRA

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1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0201513-58.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GER…

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Processo nº 0201513-49.2022.8.06.0052

ID: 257364905

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0201513-49.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA

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1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0201513-49.2022.8.06.0052 CLASS…

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Processo nº 0201513-42.2022.8.06.0119

ID: 329756036

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201513-42.2022.8.06.0119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone:…

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Processo nº 0201513-42.2022.8.06.0119

ID: 329756130

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201513-42.2022.8.06.0119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone:…

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Maria Ivonete Fideles De Brito x Leoneida Fideles De Brito

ID: 317223866

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201513-40.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FIDELES DE BRITO

Polo Passivo:

LEONEIDA FIDELES DE BRITO

Intimação

Advogados:

DAVI FERNANDES DO CARMO CABRAL

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ADV: DAVI FERNANDES DO CARMO CABRAL (OAB 26370/CE) - Processo 0201513-40.2023.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - REQUERENTE: B1Maria Ivonete Fideles de BritoB0 - REQUERIDA: B1Le…

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Processo nº 0201513-71.2024.8.06.0119

ID: 282406144

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201513-71.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. T. N.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AFONSO CORDEIRO TORQUATO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201513-71.2024.8.06.0119 AUTOR: F. C. N. D. S. REU: K. V. D. S. L., C. H. D. S. D. C. SENTENÇA R.H. Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por F. C. N. D. S. em desfavor de KARLA VERÔNICA DA SILVA DE CASTRO e C. H. D. S. D. C., ambos qualificados na inicial, buscando fazer cessar a obrigação alimentícia respectiva, em prol do requerido. Em audiência, cujo termo repousa no id. 143754437 e id. 143754438, as partes entraram em acordo, tendo os promovidos reconhecido a procedência do pedido, e informado que por ser maior de idade, não tem mais necessidade de alimentos. É o Relatório. Decido. Processo que atingiu o ápice, as partes destramaram a lide, alçando o feito à fase de resolução meritória, através da celebração de acordo na audiência de conciliação, ver id. 143754437 e id.143754438. Em assim sendo é que passo ao julgamento. Autor e os requeridos, pai e filhos, em audiência, entraram em acertamento quanto a pensão de alimentos, decidindo, ambos, que era tempo de se iniciar nova fase. Identifico as partes como capazes, os requeridos atingiram a maioridade, neste passo não necessita mais de qualquer representação/assistência, o objeto do acordo, reveste-se de licitude. Constato a ausência de interesse de incapazes no feito, razão pela qual prescindível a atuação do Ministério Público, por seu Representante. Isto posto, resolvo o processo em seu mérito, julgando-o, para homologar o acordo firmado no id.143754437/id.143754438, para que surta os jurídicos e legais efeitos, com base no art. 487, III, B do CPC, reconhecendo o fim a obrigação alimentícia entre o autor e o requerido, nos termos do art. 1699 do CC. Justiça gratuita deferida em id. 143752574. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e produzidos os respectivos expedientes, arquivem-se. Expedientes Necessários. Maranguape, 14 de maio de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

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Bradesco Vida E Previdência S/A x Binclub - Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda e outros

ID: 277553620

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201513-16.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Polo Passivo:

BINCLUB - SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA MARIA ELENISSE LEITE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201513-16.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apte/Apdo: Maria Elenisse Leite Pereira - Apelado: BINCLUB -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201513-16.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apte/Apdo: Maria Elenisse Leite Pereira - Apelado: BINCLUB - Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE (R$ 61,90), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS NÃO COMPROVARAM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CARACTERIZANDO A COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ ESPECÍFICA DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.6. O DESCONTO INDEVIDO DE VALOR ÍNFIMO, SEM IMPACTO RELEVANTE SOBRE A DIGNIDADE OU SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJCE.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CPC, ARTS. 373, II, 487, I E 98, § 3º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200118-74.2022.8.06.0067, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 17.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF)

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