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Processo nº 0201526-28.2022.8.06.0091

ID: 311387778

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201526-28.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODILON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS PALMEIRA DANTAS

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JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

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MAYKSON ALVES CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201526-28.2022.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON ALVES DA SILVA REU…

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Processo nº 0201526-27.2024.8.06.0101

ID: 258081262

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201526-27.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA CELIA DELMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201526-27.2024.8.06.0101 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAME…

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Processo nº 0201526-27.2024.8.06.0101

ID: 258081267

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201526-27.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA CELIA DELMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201526-27.2024.8.06.0101 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAME…

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Processo nº 0201526-28.2022.8.06.0091

ID: 293069972

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201526-28.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODILON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS PALMEIRA DANTAS

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JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

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MAYKSON ALVES CLEMENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201526-28.2022.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON ALVES DA SILVA REU…

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1. Angelo Cesar Miranda (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 331907052

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0056005-17.2011.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ANGELO CESAR MIRANDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR

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AREsp 2960321/MG (2025/0201526-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANGELO CESAR MIRANDA ADVOGADO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR - MG186280 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…

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1. Angelo Cesar Miranda (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 331968683

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0056005-17.2011.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ANGELO CESAR MIRANDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR

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AREsp 2960321/MG (2025/0201526-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANGELO CESAR MIRANDA ADVOGADO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR - MG186280 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLIC…

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R. F. D. S. L. x R. M. D. O.

ID: 259930038

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201526-45.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. F. D. S. L.

Polo Passivo:

R. M. D. O.

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA BEZERRA DE LACERDA

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ANTONIO ODENILDO ALVES TEIXEIRA

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PROCESSO Nº: 0201526-45.2023.8.06.0171 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: R. F. D. S. L. REU: R. M. D. O. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021…

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Processo nº 3001058-73.2024.8.06.0043

ID: 293291217

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001058-73.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3001058-73.2024.8.06.0043 AUTOR: MARIA HERMINA PESSOA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Rh. Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1. Preliminares 1.1 Conexão A parte requerida postulou a conexão do presente processo com os processos de números 3001059-58.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE), 0201614-45.2024.8.06.0043 (1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE), 0201613-60.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE) e 0201526-07.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE). Sucede que os contratos são distintos, com relações jurídicas diversas. Não vislumbro, por esse motivo, risco de decisões contraditórias a justificar a reunião do processo. Nessa toada, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRAS EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES. AÇÕES QUE SE FUNDAM EM CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Ainda que subscritos pelas mesmas partes, os contratos de mútuo celebrados em valores e datas diversas constituem negócios jurídicos distintos, com particularidades próprias a cada um. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, as ações que discutem referidos contratos não podem ser reputadas conexas nos termos do art. 55 do CPC, em especial porque não há risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024383-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-8-2021). (TJ-SC - AI: 50136367020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013636-70.2021.8.24.0000, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 28/09/2021, Terceira Câmara de Direito Civil). Indefiro, portanto, o pedido de conexão levado a efeito pelo demandado. 2. Pontos Controvertidos Pontos controvertidos: i) se a assinatura que consta no instrumento contratual de id 148650114 é do promovente (contrato nº 587555163); ii) existência de negócio jurídico válido entre as partes, iii) existência e extensão dos danos morais, iv) existência de danos materiais e; v) restituição em dobro e compensação. 3. Ônus da Prova Cumpre-me esclarecer, que o ônus da prova da autenticidade é do Banco demandado. Primeiro, porque, quando do recebimento da inicial, o juízo já havia anunciado a inversão do ônus da prova (id 124553898). Segundo, pois o STJ sedimentou o entendimento nesse sentido: "Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto."(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Não se trata, em verdade, de impor ao demandado a obrigação de arcar com custo da perícia. Entretanto, cuida-se de esclarecer que, por recair sobre a esfera jurídica do demandado o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, a prova pericial, nesse contexto, é uma oportunidade da instituição financeira de se desincumbir do ônus probatório. 4. Meios de Provas Intime-se o promovido, através de seu(s) advogado(s), para informar se tem interessa na produção de prova pericial (grafotécnica), com advertência de que, em caso positivo, haverá de adiantar os honorários periciais. Prazo de manifestação: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito HLPS

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Processo nº 0201526-41.2024.8.06.0064

ID: 257378672

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201526-41.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0201526-41.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCISCO MICHEL DE OLIVEIRA PINHEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta pelo embargante em face de FRANCISCO MICHEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que restou contraditória a sentença, uma vez que apesar de intempestiva a juntada de comprovantes, houve o pagamento das custas devidas, requerendo o acolhimento e o provimento dos aclaratórios com a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 106252987), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença proferida (ID 105726071) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, o embargante foi devidamente intimado do despacho de ID 103661882 que determinou a sua intimação para recolher as custas processuais. Todavia, o embargante não cumpriu a determinação, por conseguinte, houve a prolação da sentença terminativa. Outrossim, o embargante fez juntada de comprovante somente após a prolação da sentença (ID 105800062). Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Fatima De Souza Carvalho

ID: 260764496

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200207-02.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FATIMA DE SOUZA CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO FERREIRA DE VASCONCELOS

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200207-02.2024.8.06.0173 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FATIMA DE SOUZA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200207-02.2024.8.06.0173 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FATIMA DE SOUZA CARVALHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes débitos referentes à tarifa bancária "Cesta Fácil Econômica", determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pela instituição bancária e a aplicação da repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação da contratação do serviço pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configuração de relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC. Aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva contratação do serviço, evidenciando a ilicitude das cobranças. 5. Aplicação do entendimento do STJ quanto à restituição em dobro nos casos de cobrança indevida de serviços não contratados, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor (EAREsp 676608/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa bancária sem comprovação de contratação caracteriza prática abusiva e afronta às normas do CDC. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando se tratar de serviço não contratado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 39, III; CPC, art. 373, II; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200237-92.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Tiangué e que entendeu pela parcial procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos ajuizada por Fátima de Souza Carvalho em face do Banco Bradesco S/A. Na exordial, aduz a autora que foi indevidamente submetida a descontos bancários, desde 2019, referentes a um pacote de serviços denominado "Cesta Fácil Econômica", sem que tivesse aderido formalmente a tal contratação. Alega que referida cobrança ocorreu de forma unilateral e indevida, sem consentimento prévio, motivo pelo qual requestou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de defesa (ID 16656114), o réu arguiu preliminares e defendeu que o banco agiu resguardado pelas normas do Banco Central e a inexistência de conduta ilícita a ensejar reparação de danos. Réplica apresentada (ID 16656121). A sentença de primeiro grau (ID 16656124), como dito, julgou parcialmente procedente a ação, para "Desconstituir os débitos de tarifas bancárias havidos entre janeiro/2022 e fevereiro/2024, de rubrica "CESTA FACIL ECONOMICA", cobrados do Banco Bradesco S/A em desfavor da autora Fátima de Souza Carvalho. b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar o réu à repetição em dobro dos descontos havidos entre janeiro/2022 e fevereiro/2024, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerido em metade das custas. Quanto à parcela que incumbe ao autor, isento em razão da gratuidade". Foram apresentados Embargos de Declaração (ID 16656128), os quais foram rejeitados (ID 16656135). Irresignado, o Banco Bradesco S/A apresentou Recurso de Apelação (ID 16656140), no qual requesta a reforma da sentença, sob o fundamento de que as cobranças efetuadas são legítimas, uma vez que decorrem de contrato válido. Sustenta, ainda, que não há ato ilícito ou dano moral a ser reparado, pois os descontos realizados não configuram prática abusiva, mas sim exercício regular do direito da instituição bancária. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte apelada (ID 16656147). É o relatório. Decido. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o apelo. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da cobrança efetuada pelo Banco Bradesco S/A a título de "Cesta Fácil Econômica", bem como à eventual repetição do indébito, tendo em vista que a improcedência do pedido de indenização por danos morais não foi objeto de irresignação por parte da autora. Destaco, ainda, que a análise recairá apenas e tão somente no comando sentencial que entendeu pela procedência do pedido em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2024, mais uma vez em razão de o acolhimento do contrato apresentado pela parte promovida e que fundamentou a improcedência do pedido a partir de fevereiro de 2024 não foi objeto de irresignação por parte da autora. Inicialmente, impende salientar que a relação estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, ao figurar como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC e o requerido, por sua vez, se amolda ao conceito de fornecedor, conforme estabelecido no artigo 3º do CDC, senão vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras também estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.1 Portanto, devem ser aplicadas, ao caso em exame, todas as regras consumeristas cabíveis à espécie, dentre elas aquela prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a qual versa sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que é um dos mais relevantes instrumentos da legislação para a facilitação da defesa da parte consumidora, presumidamente hipossuficiente. Ademais, importa ressaltar ainda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras ante a aplicação da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.2 No que tange à contratação de pacotes de serviços bancários, a Resolução nº 3.919/2010 estabelece que a formalização deve ocorrer por meio de instrumento contratual específico. Sob esse viés, destaco o que preconiza o art. 8º da referida normativa: "Art. 8º - A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico." Tal disposição visa assegurar maior proteção e vantagem ao consumidor, permitindo às instituições financeiras a oferta de pacotes padronizados com cobrança de tarifa unificada, mediante desconto mensal em conta bancária, conforme regulamentação do Banco Central. Dito isso, importa ressalvar que a facilitação dos direitos do consumidor não o desonera do dever de apresentar substrato probatório mínimo que corrobore sua pretensão. No caso em apreço, verifica-se que o demandante se desincumbiu adequadamente desse encargo ao acostar aos autos seus extratos bancários que dão conta de descontos realizados em sua conta bancária e que dizem respeito ao serviço de "CESTA FACIL ECONOMICA", evidenciando de maneira inconteste a materialização dos descontos questionados. Constatada a verossimilhança das alegações autorais, recai sobre a instituição financeira demonstrar o ônus de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No entanto, embora sustente que os descontos foram realizados de maneira lícita, o banco não acostou aos autos qualquer elemento probatório que comprove a efetiva contratação do serviço pelo autor n período por ele questionado e demonstrado nos autos, entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2024. A ausência de documentação inviabiliza a comprovação da legitimidade das cobranças impugnadas, reforçando a ilicitude da conduta da instituição financeira. Resta, pois, evidenciado que o autor teve valores descontados de sua conta bancária em razão de um serviço que não solicitou, o que caracteriza evidente afronta às normas consumeristas. Sobre o tema, assim determina o CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Nesse contexto, sem maiores digressões, vislumbro a existência de prática abusiva quanto aos descontos realizados na conta bancária da parte autora, dada a ausente comprovação de que a parte consumidora assentiu com a contratação desse serviço. Destarte, reconhecida a falha na prestação do serviço, deve ser mantida a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente debitados da conta dos autores, conforme determinado na sentença. Quando ao pleito do requerente de que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada na forma dobrada, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), firmou que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.3 Nesse sentido, colaciono alguns recentes julgados desta Eg. Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BANCO NÃO REQUEREU TAL PROVA NO PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA. BANCO TROUXE SOMENTE PARTES DO CONTRATO DIGITAL. NÃO INFORMOU A GEOLOCALIZAÇÃO DO MOMENTO DA AVENÇA. NÃO JUNTOU SEQUER UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO APELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS O DIA 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CABÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO VALOR QUE CAUSA PREJUÍZO AO SUSTENTO DO APELADO QUE AUFERE COMO RENDA SOMENTE A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. (...) 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro em virtude de os descontos terem ocorridos após o dia 30/03/2021 entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (EARESP 676.608/RS). 6. Constatada a inexistência do contrato e os descontos no valor de R$95,40 ocorreram de forma indevida durante vários anos, trazendo prejuízo ao sustento do apelado e sua família, principalmente se considerarmos que o recorrido aufere como renda mensal, somente a quantia de um salário mínimo, a condenação em danos morais deve ser mantida. 7. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. (TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJCE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Diante do que se vê, uma vez que se trata de discussão de valores realizados a partir de janeiro de 2022, mister que seja mantida a restiuição de forma dobrada. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora na assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator 1 (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.) 2 (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) 3 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)

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