Resultados para "0201564-27.2024.8.06.0299" – Página 2 de 3

Processo nº 0201564-40.2022.8.06.0091

ID: 278302033

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201564-40.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA ARIANE ARAUJO DE LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201564-40.2022.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. L. D. O. L. REU:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Banco Bmg S.A (Agravante) x 2. Autarquia De Protecao E Defesa Do Consumidor Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 317059305

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0172104-24.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. BANCO BMG S.A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

RICARDO AFFONSO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOBIANCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2953600/RJ (2025/0201564-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RJ165506 AGRAVADO : AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cicero Wagner De Almeida Pinheiro Junior e outros x David Sombra Peixoto e outros

ID: 262861400

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201564-19.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO EUGENIO DUARTE VASQUES FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

EUGENIO DUARTE VASQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0201564-19.2022.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA SALES RIBEIRO REU: FRANCISCO RILDO PONTES CRUZ, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATI… Processo nº. 0201564-19.2022.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA SALES RIBEIRO REU: FRANCISCO RILDO PONTES CRUZ, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Conforme consta dos autos, nomeado o Perito, este apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme proposta de ID's 123470421/421, tendo o promovido Francisco Rildo Pontes Cruz responsável pelo ônus de arcar com os custos, impugnado referido valor, apresentando contraproposta de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 5 parcelas, conforme manifestação de ID 123471378, e que rejeitada pelo Perito nomeado, que manteve o valor originário (ID 123471380). Dito isso, verifica-se que, conquanto este Juízo reconheça que para elaboração de laudo pericial exige-se trabalho minucioso e dedicado do perito emissor, no caso dos autos, muito embora trate de juízo técnico acerca de procedimento cirúrgico realizado no joelho da promovente, que alega erro médico, entendo que o valor dos honorários periciais cobrados se mostram acima do adequado, pois não trata de questões de alta complexidade que exija do perito dedicação por grande lapso temporal. Assim, tendo em conta o grau de complexidade e o tempo a ser dedicado pelo perito para elaboração do laudo pericial, declaro os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única, mediante depósito judicial, podendo metade do valor ser levantado pelo perito ao iniciar seus trabalhos e a outra metade ser levantada quando da entrega do laudo. Intime-se o senhor perito nomeado, por e-mail, informando-lhe do aqui decidido e para que, caso concorde, informe a data de início dos trabalhos e, caso não concorde, informe sua renúncia. Intimem-se as partes, por meios dos seus respectivos Advogados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201564-96.2023.8.06.0158

ID: 276600273

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201564-96.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201564-96.2023.8.06.0158 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU SEGUROS S/A REU: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS CALIXTO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ITAU SEGUROS S/A em face da sentença proferida nos autos, visando à correção de erro material. Alega, o embargante, que a ação foi extinta em razão do decurso do prazo para a indicação de novo endereço para a citação do requerido, porém, já havia sido apresentada petição com pedido de desistência. Assim, sustenta que a sentença deve ser reformada, com a consequente homologação do pedido de desistência. De fato, verifico que assiste razão à parte autora, tendo em vista a petição de ID 135056437. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios e lhes DOU PROVIMENTO para tornar nula a sentença de ID 140526082. Nesse contexto, a desistência é o ato processual por meio do qual o autor abre mão de prosseguir com ação que promove, encerrando a atividade jurisdicional sem a resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). Pode ser requerida até a sentença (art. 485, § 5º, CPC). Além disso, sendo requerida antes de oferecida contestação pelo réu, independe do consentimento deste (art. 485, § 4º, CPC). No caso dos autos, a parte ré não ofereceu contestação, sendo pleno o direito do promovente de desistir unilateralmente da ação. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários, por não haver sobrevindo defesa. Revogo a liminar de ID 100155389. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Dispensada a intimação do réu, haja vista que não foi citado. Precluso o direito de recorrer, em face da ausência de interesse processual (art. 1.000 do CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, tudo cumprido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Lucas De Oliveira Lima x Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda

ID: 262344805

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201564-40.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Decisão

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ACHERNAR SENA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ALMEIDA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA ARIANE ARAUJO DE LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUDITH MARTINS LEMOS NETA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201564-40.2022.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. L. D. O. L. REU:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201564-40.2022.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. L. D. O. L. REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desarquivem-se os autos e evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156). Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para dar(em) cumprimento à sentença, efetuando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pelo(s) exequente(s), cientificando ao(s) devedor(es) de que, não sendo pago, sobre o aludido valor será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e de honorários advocatícios em mesmo patamar, salvo se houver pagamento parcial, hipótese em que tal incidência se limitará ao valor restante, conforme disposição do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil. Consigne-se, ademais, que decorrido o prazo de cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525). Considerando, ainda, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, artigo 525, § 6º, primeira parte), transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Apresentado o valor atualizado, proceda-se com os atos constritivos a seguir descritos, na ordem respectiva e em regime subsidiário, cumulando-os apenas em caso de êxito incompleto da(s) hipótese(s), cientificando-se sempre as partes do sucesso integral ou parcial de quaisquer das medidas impostas (ainda que se trate de executado revel): 1) Indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC); 2) Intransferibilidade de veículo(s) titularizado(s) pelo(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Apresentada impugnação com pedido de suspensão dos atos executórios, acompanhada da comprovação da garantia do juízo, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, mediante depósito dos valores referentes à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença, devidamente comprovados nos autos, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes. Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0275832-10.2023.8.06.0001

ID: 316465074

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275832-10.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 0275832-10.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação De Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A. Tutela deferida em 2º Grau (IDs 117627988 e 117627998). Em contestação, a Ré alega a preliminar de falta de interesse de agir, posto que a parte adversa não buscou a solução administrativa junto ao banco antes de acionar o Judiciário, contudo a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Além disso, visto que o exercício do direito de ação por parte do autor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88, não está condicionado à tentativa de resolução administrativa do litígio, remanescendo o interesse processual da requerente em relação aos direitos que entende como violados. Sendo assim, desacolho a preliminar requestada. Quanto ao argumento de que o direito da Autora de propor ação judicial está prescrito, tal alegação não se sustenta, tendo em vista que, no caso concreto, os descontos ocorrem mensalmente, sendo assim, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, consoante contratos trazidos pelo Réu com os respectivos prazos para seu encerramento, nesta ocasião, o prazo prescricional se renova mês a mês, portanto, a parte Autora propôs a ação no prazo que dispunha para tanto, assim, desacolho a preliminar de prescrição. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Preliminares. Da Prescrição e Da Decadência. O direito da parte promovente ao ajuizamento da presente ação não se encontra prescrito, eis que observa o interregno prescricional de cinco anos a contar da última parcela adimplida. De igual modo, o direito em discussão não decaiu, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional e decadencial se iniciou após a data do último desconto do contrato objeto desta deslinde. Rejeito, portanto, as preliminares ventiladas. 2. Do Mérito Recursal. No caso em testilha, a demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada. Pode-se afirmar, pelas peculiaridades do caso concreto, que a autora foi induzida a erro porque acreditou que estava contratando um empréstimo consignado, com juros mais baixos, e que o mesmo seria quitado através da consignação no benefício previdenciário, quando, na verdade, contratou um empréstimo obtido através de cartão de crédito, sendo o valor debitado correspondente apenas ao valor mínimo da fatura, gerando o aumento da dívida e impossibilitando a sua quitação. 3.No caso concreto, uma vez que o contrato tem data de inclusão em 07/01/2016 e o interregno do último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento desta demanda, 10/11/2022, merece, assim, reparo a sentença neste ponto, eis que somente os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada conforme o entendimento paradigma suscitado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0201564-65.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Alega, ainda, a ocorrência de ilegitimidade passiva do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., contudo, com base na teoria da asserção, uma vez que o juiz deve analisar a petição inicial como ponto de partida, aceitando em tese as alegações apresentadas e formando, assim, a relação jurídica entre os litigantes. Desse modo, a referida preliminar será analisada no momento oportuno do julgamento do mérito. A preliminar de incompetência do juizado especial cível não será apreciada, posto que estamos diante de procedimento que tramita na justiça comum. Por fim, em relação ao ônus da prova, a relação jurídica entre os litigantes é de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ademais, resta configurada a hipossuficiência do autor e caracterizada a verossimilhança das alegações, sendo assim, inverto o ônus da prova em desfavor do Promovido, com fundamento no artigo 6º, VIII do CDC. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0278736-66.2024.8.06.0001

ID: 260613029

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278736-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 0278736-66.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: FRANCISCO RUFINO DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de Ação Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização com Pedido de Medida Liminar de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO RUFINO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG SA. Tutela indeferida (ID 122149421). Feito contestado e replicado. Em síntese, o Banco promovido aduz que há falha na representação processual da parte Autora, uma vez que não há, nos autos, procuração devidamente assinada. De acordo com o art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração é o instrumento que habilita o representante a atuar em juízo, exigindo, em regra, a assinatura do outorgante. Todavia, a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública, estabelece em seus arts. 44, XI (para a União) e 128, XI (para os Estados), que os defensores públicos podem representar os assistidos, independentemente de mandato, salvo nos casos em que a lei exija poderes especiais. Isso significa que, para atos processuais gerais, a assinatura do assistido não é necessária, pois a Defensoria atua com mandato implícito. Assim, a assinatura torna-se obrigatória apenas em hipóteses específicas, garantindo a segurança jurídica e a vontade do representado. Ausente demonstração de vício que comprometa a regularidade da representação, a preliminar não se sustenta, motivo pelo qual desacolho as alegações acima. Em relação a preliminar de inépcia da inicial por ter, a parte Autora, juntado suposto comprovante de residência inválido. Contudo, o art. 319, II, do CPC exige que a petição inicial indique o domicílio das partes, mas não especifica a obrigatoriedade de juntada de comprovante de residência na fase inicial, sendo suficiente a indicação do endereço para fins de citação e comunicação dos atos processuais. Ante o exposto, desacolho as preliminares de inépcia da inicial. Ainda, alega ausência de interesse de agir por parte do Autor, uma vez que não teria havido o esgotamento das vias administrativas para solucionar o problema, entretanto, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Além disso, visto que o exercício do direito de Ação por parte do Autor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88, não está condicionado à tentativa de resolução administrativa do litígio, remanescendo o interesse processual da requerente em relação aos direitos que entende como violados. Sendo assim, desacolho a preliminar requestada. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento e seu consequente esgotamento da solução do problema na via administrativa não são condicionantes para o acesso ao Poder Judiciário, por essas razões, desacolho a preliminar suscitada. Em relação à Prejudicial de mérito, prescrição, arguida pelo Requerido, tem-se, no caso concreto, descontos mensais por saque em cartão de crédito consignado, sendo assim, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo. Ademais, o Autor juntou aos autos o respectivo contrato com os prazos e valores dos descontos (ID 122152038), nesta ocasião, o prazo prescricional se renova mês a mês, portanto, desacolho a prejudicial de mérito requestada. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Preliminares. Da Prescrição e Da Decadência. O direito da parte promovente ao ajuizamento da presente ação não se encontra prescrito, eis que observa o interregno prescricional de cinco anos a contar da última parcela adimplida. De igual modo, o direito em discussão não decaiu, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional e decadencial se iniciou após a data do último desconto do contrato objeto desta deslinde. Rejeito, portanto, as preliminares ventiladas. 2. Do Mérito Recursal. No caso em testilha, a demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada. Pode-se afirmar, pelas peculiaridades do caso concreto, que a autora foi induzida a erro porque acreditou que estava contratando um empréstimo consignado, com juros mais baixos, e que o mesmo seria quitado através da consignação no benefício previdenciário, quando, na verdade, contratou um empréstimo obtido através de cartão de crédito, sendo o valor debitado correspondente apenas ao valor mínimo da fatura, gerando o aumento da dívida e impossibilitando a sua quitação. 3.No caso concreto, uma vez que o contrato tem data de inclusão em 07/01/2016 e o interregno do último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento desta demanda, 10/11/2022, merece, assim, reparo a sentença neste ponto, eis que somente os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada conforme o entendimento paradigma suscitado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0201564-65.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Relativamente ao ônus da prova, o caso concreto, trata-se de relação de consumo, na qual, o prestador de serviço tem melhor condição técnica e econômica de comprovar os fatos, razão pela qual, inverso o ônus da prova em desfavor do Promovido. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de abril de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 278525407

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004900-56.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3004900-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: PAULO MELO DE CARVALHO Requerido: BANCO BMG SA Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais proposta por PAULO MELO DE CARVALHO em face de BANCO BMG S.A. Feito contestado e replicado. O Réu, em contestação, alega as preliminares de inépcia por ausência de prova mínima do direito alegado, ausência de comprovante de residência válido e ausência de tratativas nas vias administrativas, contudo, tais argumentos, no presente momento, não se sustentam. A ausência de prova mínima do direito é alegada de forma genérica e sem razão para seu reconhecimento. A narrativa apresentada pelo Autor possui razoabilidade fática e jurídica, caso que afasta a alegação do Réu. O art. 319, II, do CPC exige que a petição inicial indique o domicílio das partes, mas não especifica a obrigatoriedade de juntada de comprovante de residência na fase inicial, sendo suficiente a indicação do endereço para fins de citação e comunicação dos atos processuais., ademais, considerar que documento seja essencial para a propositura dessa ação judicial seria uma ameaça ao acesso à justiça devido a um formalismo desproporcional evitável. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO . DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL . EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. 1 . O cerne da controvérsia gira em torno da essencialidade do comprovante de residência em nome da autora para o prosseguimento da presente ação. 2. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC e, pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. 3 . Ademais, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora indicou o endereço do seu domicílio, bem como juntou ao feito o seu comprovante de residência (fl. 16 e fl. 89) e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel em questão (fl. 87), atendendo ao comando judicial de fl . 70. 4. Desse modo, resta evidente que o comprovante de residência da autora não é documento indispensável à propositura da demanda, não havendo o que se falar em indeferimento da inicial, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário. 5 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201418-28.2023.8 .06.0070 Crateús, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Por fim, a alegação de que resta caracterizada inépcia da petição inicial por parte do Autor pelo fato de que não houve acionamento das vias administrativas para solucionar o problema não se sustenta. A despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Além disso, visto que o exercício do direito de ação por parte do autor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88, não está condicionado à tentativa de resolução administrativa do litígio, remanescendo o interesse processual da requerente em relação aos direitos que entende como violados. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Sendo assim, restaram desacolhidas as três alegações de inépcia invocadas pelo Réu. O Promovido questiona a validade da procuração outorgada pelo Autor a seu advogado, alegando "caráter fraudulento ou defeituoso". Embora o Promovido tenha levantado um ponto importante, nos autos consta a juntada da procuração firmada pelo Autor, com identificação das partes e poderes para o foro em geral com cláusula ad judicia (ID 133329553), conforme exigido pelo art. 105 do CPC. A alegação de fraude ou defeito na representação não foi acompanhada de elementos concretos que indiquem falsidade, vício de consentimento ou irregularidade formal. Ademais, a procuração mantém sua presunção de validade até que uma impugnação fundamentada e evidência de nulidade sejam demonstradas, logo, a responsabilidade que recai sobre quem a alega. Ausente demonstração de vício que comprometa a regularidade da representação, a preliminar não se sustenta, motivo pelo qual desacolho as alegações acima. Em sede de preliminares, o Promovido requer a impugnação da justiça gratuita concedida ao Autor, contudo, a mera impugnação acerca da justiça gratuita, desprovida de robusto arcabouço probatório, por si só, não é capaz de modificar a decisão fundamentada em benefício do Autor. Sobre o tema, a parte Requerida não trouxe aos autos qualquer subsídio documental apto a comprovar as arguições. Meras alegações despiciendas de documentos são insuficientes à concessão do pedido da requerida. Tal benefício fundamenta-se, ainda, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98, do Código de Processo Civil, razão pela qual, desacolho a referida preliminar. Acerca das prejudiciais de mérito, prescrição e decadência, arguidas pelo Requerido, tem-se, no caso concreto, descontos mensais por saque em cartão de crédito consignado, sendo assim, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo. Ademais, o Autor juntou histórico dos descontos com o número dos referidos contratos e prazos para seu encerramento (ID 133329554), nesta ocasião, o prazo prescricional se renova mês a mês, portanto, desacolho as preliminares de prescrição e decadência. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Preliminares. Da Prescrição e Da Decadência. O direito da parte promovente ao ajuizamento da presente ação não se encontra prescrito, eis que observa o interregno prescricional de cinco anos a contar da última parcela adimplida. De igual modo, o direito em discussão não decaiu, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional e decadencial se iniciou após a data do último desconto do contrato objeto desta deslinde. Rejeito, portanto, as preliminares ventiladas. 2. Do Mérito Recursal. No caso em testilha, a demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada. Pode-se afirmar, pelas peculiaridades do caso concreto, que a autora foi induzida a erro porque acreditou que estava contratando um empréstimo consignado, com juros mais baixos, e que o mesmo seria quitado através da consignação no benefício previdenciário, quando, na verdade, contratou um empréstimo obtido através de cartão de crédito, sendo o valor debitado correspondente apenas ao valor mínimo da fatura, gerando o aumento da dívida e impossibilitando a sua quitação. 3.No caso concreto, uma vez que o contrato tem data de inclusão em 07/01/2016 e o interregno do último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento desta demanda, 10/11/2022, merece, assim, reparo a sentença neste ponto, eis que somente os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada conforme o entendimento paradigma suscitado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0201564-65.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Em relação ao ônus da prova, a relação jurídica entre os litigantes é de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ademais, resta configurada a hipossuficiência do autor e caracterizada a verossimilhança das alegações, sendo assim, inverto o ônus da prova em desfavor do Promovido, com fundamento no artigo 6º, VIII do CDC. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de maio de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Mourao De Farias e outros x Glauco Gomes Madureira e outros

ID: 300721288

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252195-93.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURAO DE FARIAS JONAS DE ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO PATRICIA ANTERO FERNANDES RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR TIAGO VICTOR MOTA VIVIANE DOS REIS FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOURAO DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONAS DE ARAUJO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0252195-93.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] Requerente: SAMIO MARTINS FELIPE DE SOUZA, MARCOS MARTINS DE SOUZA, EVANUSA DE SOUSA, EVA MARTINS FELIPE DE SOUZA Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por VERA LÚCIA FELIPE DE SOUZA, substituída por seus herdeiros, SAMIO MARTINS FELIPE DE SOUZA, MARCOS MARTINS DE SOUZA, EVANUSA DE SOUSA e EVA MARTINS FELIPE DE SOUZA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A. Em breve síntese, a Autora, pessoa idosa e pensionista, alega que, ao consultar seu extrato de benefícios, constatou que havia um empréstimo consignado, de nº 174149399, no valor de R$ 1.252,75, o qual não reconhecia e nem havia autorizado. O referido empréstimo possuía 72 parcelas no valor 34,55, com data de início no mês de outubro de 2019, totalizando um montante de R$ 2.487,60 e com termo final para setembro de 2025. A Autora aduz que é correntista do Banco do Brasil (Ag. 1292-0, Conta corrente nº 83.797.306-6), sendo esta a única conta que recebe o seu benefício de pensionista (NB 083.797.306-6). Sustenta, ainda, que já foram descontadas 57 parcelas totalizando, até o momento, o valor de R$ 1.969,35 e que este valor nunca fora depositado em sua conta. Tendo em vista o prejuízo sofrido, busca tutela no Poder Judiciário. Requer: a) Que seja declarada a inexistência de débito; b) Anulação do contrato de empréstimo; c) Devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada; d) Condenação do Réu em danos morais no valor de R$ 18.175,20. Juntou provas: a) Documentos Pessoais (ID 121574355 e 121574361); b) Declaração de Residência (ID 121574363); c) Declaração de hipossuficiência (ID 121574362); d) Procuração (ID 121574353); e) Boletim de Ocorrência (ID 121574360); f) Histórico de empréstimos (ID 121574359 e 121574354); g) Cartão da Previdência Social (ID 121574358). Decisão que defere a justiça gratuita e indefere a tutela de urgência (ID 121572161). Em Contestação, o banco Réu aduz que o contrato firmado entre as partes é legítimo e que os valores cobrados estão de acordo com o contrato de mútuo, na modalidade empréstimo consignado. Requer: a) Improcedência total os pedidos da Autora. Juntou documentos: a) Contrato de empréstimo consignado nº 00174149399 (ID 121572173); b) Documentos da Autora (ID 121572174); c) Procuração (ID 121574325, 121574326 e 121572172). Réplica (ID 121574330). Ata da Audiência de Conciliação (CEJUSC) (ID 121574350). Decisão de saneamento que desacolheu a preliminar de impugnação do valor da causa e reforçou a inversão o ônus da prova em desfavor do Réu (ID 125813646). Petição da Ré informando que não há provas a produzir (ID 129520657). Petição dos Autoras informando que a Autora faleceu e requerendo habilitação dos sucessores no polo ativo (ID 130791784). Decisão que defere a habilitação dos sucessores nos autos e determina o julgamento a ação (ID 136271663). É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Em sede de preliminar, o Réu argui a ausência de tentativa de solução extrajudicial, contudo, desacolho, pois essa primeira tentativa extrajudicial não é requisito necessário para proposição de ações. Tendo em vista o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que traz a regra de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". DOCUMENTO PESSOAL VENCIDO. O Réu argui, em preliminar, a ilegitimidade da petição inicial, sob o argumento de que o documento pessoal apresentado pelo autor estaria vencido, não atendendo aos requisitos de validade e regularidade exigidos pelo art. 320 do CPC, que determina a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a validade de documentos pessoais, como carteira de identidade, não é condicionada a prazo de vencimento, salvo disposição legal expressa. Portanto, documentos de identificação, ainda que emitidos há mais tempo, mantêm sua validade para fins de qualificação das partes, desde que permitam a identificação inequívoca do titular. No presente caso, não há nos autos indicação de que o documento apresentado pelo autor seja incapaz de identificá-lo ou de comprovar sua legitimidade para figurar no polo ativo. Ademais, o Réu não demonstrou qualquer prejuízo processual decorrente da suposta irregularidade. Assim, desacolho a preliminar de ilegitimidade por ausência de documento válido. As preliminares relacionadas à incompetência do Juizado Especial não serão analisadas, porquanto estarmos diante de rito processual comum e não especial. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO. O Réu sustenta que a petição inicial deve ser indeferida por ausência de juntada de extratos bancários que comprovem os descontos indevidos, contudo, o histórico de contratos ativos e suspensos, juntados pelo Autor, indicam que o contrato nº 174149399 está ativo e se encerrará em setembro de 2025 (09/2025). Assim, desacolho a preliminar de ausência de juntada de extratos bancários. INÉRCIA AUTORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Acerca da preliminar de inércia Autora e da prejudicial de mérito, prescrição, arguida pelo Requerido, tem-se que, no caso concreto, descontos mensais em contrato de empréstimo consignado, sendo assim, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo. Ademais, a Autora juntou histórico dos descontos com o número do referido contrato e prazo para seu encerramento, nesta ocasião, o prazo prescricional se renova mês a mês, portanto, o Autor ajuizou ação dentro do prazo que dispunha para tanto, motivo pelo qual desacolho a preliminar de inércia autoral e a prejudicial de mérito suscitadas. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Preliminares. Da Prescrição e Da Decadência. O direito da parte promovente ao ajuizamento da presente ação não se encontra prescrito, eis que observa o interregno prescricional de cinco anos a contar da última parcela adimplida. De igual modo, o direito em discussão não decaiu, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional e decadencial se iniciou após a data do último desconto do contrato objeto desta deslinde. Rejeito, portanto, as preliminares ventiladas. 2. Do Mérito Recursal. No caso em testilha, a demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada. Pode-se afirmar, pelas peculiaridades do caso concreto, que a autora foi induzida a erro porque acreditou que estava contratando um empréstimo consignado, com juros mais baixos, e que o mesmo seria quitado através da consignação no benefício previdenciário, quando, na verdade, contratou um empréstimo obtido através de cartão de crédito, sendo o valor debitado correspondente apenas ao valor mínimo da fatura, gerando o aumento da dívida e impossibilitando a sua quitação. 3.No caso concreto, uma vez que o contrato tem data de inclusão em 07/01/2016 e o interregno do último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento desta demanda, 10/11/2022, merece, assim, reparo a sentença neste ponto, eis que somente os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada conforme o entendimento paradigma suscitado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0201564-65.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerida se enquadra como prestadora de serviços e a parte Autora como consumidor. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A Autora sustenta o contrato impugnado é de origem fraudulenta, posto que nunca autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário, afirma que por causa da falha do serviço do Réu, os descontos estão lhe prejudicando, motivo pelo qual requer a repetição do indébito em dobro. Já o Réu, aduz que o contrato nº 174149399 foi firmado há mais de 4 (quatro) anos, que possui respaldo legal, está devidamente assinado e que as cobranças no benefício previdenciária da Autora são, portanto, lícitas. Para que um negócio jurídico seja válido, requer o preenchimento dos requisitos do artigo 104: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Diante dos requisitos, tem-se que, na ocasião, houve a inversão o ônus da prova em desfavor do Réu, muito embora o requerido tenha juntado documento de contrato preenchido de forma digital e unilateral, não trouxe comprovante de transferência que comprovasse que a Autora tenha se beneficiado do empréstimo, ou seja, o Réu não se desincumbiu de seu ônus. Nesse caso, a jurisprudência possui entendimento sedimentado que a juntada do contrato, por si só, não é competente para comprovar que a Autora firmou o referido negócio jurídico. Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO . FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que não merece reforma a sentença combatida, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o que não ocorreu na espécie. 2 . Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrido, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Ressalte-se, ainda, que embora o banco tenha apresentado documento de extratos de contrato supostamente assinados digitalmente pela Autora/Recorrida, não demonstra a transferência dos valores à respectiva conta bancária da Promovente, o que demonstra falha na prestação do serviço, uma vez que a Autora está tendo as parcelas mensais descontas, mas não teve depositada em sua conta os valores correspondentes.. 4. Logo, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Claramente se observa que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento . 6. No que toca o quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 7 . Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050759-96.2021.8 .06.0160 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00507599620218060160 Santa Quitéria, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) Nesse caso, a ausência de comprovantes de transferência em benefício da Autora demonstra a falha na prestação de serviço do Réu por consequente fortuito interno na contratação. As instituições bancárias respondem de forma objetiva por danos causados por fortuito interno no âmbito das operações bancárias, nos moldes da Súmula 479 do STJ. A súmula 297 do STJ também afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas relações consumeristas, por sua vez, o artigo 14 do CDC confere que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados a consumidores. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297 do STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o Tema Repetitivo 1061 do STJ preconiza que, nos casos em que o consumidor impugnar a veracidade da assinatura em contrato bancário, a responsabilidade de demonstrar sua autenticidade recai sobre a instituição financeira, ocasião que o Réu não logrou êxito em realizar, restando, assim, caracterizada a inexistência da relação contratual entre os litigantes. Sendo assim a alegação de impossibilidade de restituição de valores já pagos de forma simples ou em dobro formuladas pelo Réu não se sustentam, tendo em vista que não ficou comprovado que os depósitos foram feitos na conta da Autora e que o artigo 42 do CDC determina que o consumidor que for cobrado por quantia indevida tem direito ao ressarcimento em dobro. Dessa forma, resta clara inexistência da relação jurídica e o dever do Réu de ter a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR. Demonstrada a falha na prestação do serviço oferecido pelo Réu, merece acolhimento o pedido de indenização postulado pela Autora, posto que os descontos realizados em seu benefício previdenciário caracterizam ato ilícito com indenização por dano moral in re ipsa. Entendimento do Insigne Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Não comprovada, pois, a celebração do contrato discutido nos autos, ou o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da autora, ou mesmo a ausência dos descontos relatados pela demandante, forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo extrapatrimonial à promovente, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio . Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela requerente. 2 - Reconhecida, pois, a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário da promovente, levados a efeito pela instituição financeira demandada, esta Relatoria entendeu por fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia usualmente fixada também por este Tribunal, mormente quando não se extrai do caso concreto elementos de prova aptos a dimensionar a extensão do dano sofrido. 3 - Agravo interno conhecido e improvido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0125428-88.2016 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) O valor da indenização por danos morais deve manter o caráter punitivo e reparatório, respeitando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, portanto, o numerário de R$ 3.000,00 (três mil reais) se adequa ao presente caso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da Autora nos moldes do artigo 487, I do CPC para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto da lide, com a consequente anulação do contrato de nº 174149399, o qual deu origem ao débito; b) CONDENAR o Réu ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente da Autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, com base no INPC, contados da citação; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, excluído o componente equivalente ao IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, §1º, do Código Civil), e correção pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Condeno o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes de logo advertidas que a interposição de embargos manifestamente protelatórios estará sujeita a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, 15 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Roseli Do Nascimento Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 334264974

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201552-66.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201552-66.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ROSELI DO NASCIME… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201552-66.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ROSELI DO NASCIMENTO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA/APELANTE AJUIZOU DIVERSAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU/RECORRIDO. SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. "DEMANDISMO" QUE NÃO REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO SENDO CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS SIM DE REUNIÃO DAS AÇÕES E JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento de ações similares. O juízo de primeiro grau entendeu que a parte deveria ter proposto uma única demanda abrangendo todos os contratos questionados. II. Questão em discussão: A controvérsia centra-se na análise de eventual desacerto da sentença de primeiro grau, uma vez que esta indeferiu a petição inicial da parte autora, com base no ajuizamento, por esta, de mais de uma ação sobre fatos semelhantes, em vez de uma única ação, verificando-se se é o caso de anulação da referida sentença. III. Razões de decidir: (i). In casu, o Juízo singular identificou a presença de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentos e solicitações similares, motivando-o a indeferir a inicial do autor por falta de interesse de agir; (ii). Em que pese tal argumentação do juízo a quo, no caso em comento, embora se trate de solicitações similares, os contratos discutidos nas ações são diversos, não havendo, portanto, correlação de causa de pedir; (iii). Não existe a obrigação de que a parte autora reúna todos os seus pedidos contra a mesma parte requerida em uma única ação. Na realidade, a lei prevê a possibilidade de a parte autora optar por formular, em uma única petição, uma pretensão abrangendo diversos contratos contestados, buscando a declaração de nulidade junto com reparação material e moral, ou por petições múltiplas e independentes, tratando os contratos individualmente; (iv). No caso em questão, há interesse de agir, uma vez que a ora Apelante busca a declaração de inexigibilidade de um contrato de empréstimo consignado, alegando ter sido contraído com a instituição financeira ora Apelada, em seu nome, mediante fraude. Esta ação se revela como a via processual adequada e eficaz para alcançar tal objetivo; (v). Assim, a multiplicidade de ações reflete a diversidade das relações jurídicas em análise, não configurando, por si só, ausência de interesse processual. A extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir, por conta da quantidade de ações propostas, é incompatível com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, garantidos pela Constituição, além de ter configurado decisão surpresa; (vi). Observa-se, portanto, que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo. Diante disso, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento é medida que se impõe. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 6º, art. 55, caput, §§ 1º e 3º, art. 327. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC - 0200133-52.2024.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, j. 05/11/2024; TJCE, AC - 0202481-54.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, j. 23/04/2025; TJCE, AC - 0200421-74.2024.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso, para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento do feito na origem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ROSELI DO NASCIMENTO PEREIRA, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com vistas a reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé (id. 18100428), que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, em face do fracionamento de ações similares. Irresignada, a parte Autora interpôs recurso de Apelação (id. 18100431), no qual alega que o EXTRATO BENEFICIÁRIO do INSS é suficiente para demonstrar os descontos e defende a existência de interesse de agir no caso. Outrossim, aduz que "estabelecer limites e dificuldades para o exercício do direito de postular em juízo ou de peticionar ao Poder Público fere diretamente princípios constitucionais estabelecidos no artigo 5º da CF/88." Portanto, requereu o provimento do presente recurso, para que seja cassada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões do Banco, ora apelado, de id. 18100438, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), assim como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço da apelação e passo à sua análise meritória. 2. MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora contra a sentença (id. 18100428) que indeferiu a petição inicial, devido à ausência de interesse processual. A controvérsia centra-se na análise de eventual desacerto da sentença de primeiro grau, uma vez que esta indeferiu a petição inicial da parte autora, com base no ajuizamento, por esta, de mais de uma ação sobre fatos semelhantes, em vez de uma única. In casu, o Juízo singular identificou a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes, bem como causa de pedir e pedidos semelhantes, (Processos nº 0201564-80.2024.8.06.0055, 0201556-06.2024.8.06.0055, 0201552-66.2024.8.06.0055, 0201551-81.2024.8.06.0055, 0201550-96.2024.8.06.0055 e 0201548-29.2024.8.06.0055). Em que pese tal argumentação do juízo a quo, no caso em comento, embora se trate de solicitações similares, como pontuou o próprio magistrado sentenciante, os contratos discutidos nas ações são diversos, não havendo, portanto, correlação de causa de pedir. Pois bem. Ab initio, é importante ressaltar que não existe a obrigação de que a parte reúna todos os seus pedidos contra a mesma parte em uma única ação. Na realidade, a lei prevê a possibilidade de a parte autora optar por formular, em uma única petição, uma pretensão abrangendo diversos contratos contestados, buscando a declaração de nulidade junto com reparação material e moral, ou por petições múltiplas e independentes, tratando os contratos individualmente. Caberá ao Juízo processante decidir sobre o processamento e julgamento simultâneo dos casos múltiplos. Senão vejamos o que dispõe o CPC em seu art. 327: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Assim, ainda que possível a distribuição de um processo para cada contrato contra a mesma instituição financeira, nada impede a reunião dos processos pela conexão, nos termos do art. 55, caput, CPC, o qual estabelece: "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", acrescentando o § 1º que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta", salvo se um deles já houver sido sentenciado. Cumpre ressaltar que, mesmo que a compreensão seja pela inexistência de conexão na hipótese sub judice, mesmo assim seria possível o julgamento conjunto dos feitos, por força do previsto no § 3º do mencionado art. 55, quando dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", e não o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Com efeito, o argumento utilizado na sentença acerca da falta de interesse de agir por parte do autor carece de procedência, conquanto cediço que o interesse processual se manifesta quando o requerente tem uma necessidade genuína de acionar o Poder Judiciário para obter a tutela almejada, e somente será útil se essa tutela proporcionar um resultado proveitoso. No caso em questão, há interesse de agir, uma vez que o ora Apelante busca a declaração de inexigibilidade de um contrato de empréstimo consignado, alegando ter sido contraído com a instituição financeira ora Apelada, em seu nome, mediante fraude. Esta ação se revela como a via processual adequada e eficaz para alcançar tal objetivo. Assim, a multiplicidade de ações reflete a diversidade das relações jurídicas em análise, não configurando, por si só, ausência de interesse processual. A extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir, por conta da quantidade de ações propostas, é incompatível com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, garantidos pela Constituição. Cada ação deve ser analisada individualmente, considerando os direitos materiais em discussão e a necessidade de proteção contra práticas contratuais abusivas ou irregulares. Nesse sentido, cito decisões jurisprudenciais proferidas por esta Corte de Justiça de casos semelhantes aos dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. REUNIÃO POR CONEXÃO QUE NÃO LEVA A EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, fundamentando-se na suposta ausência de interesse processual devido ao ajuizamento de várias ações pelo autor contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes. II. Questão em discussão 2. Avaliar a legalidade da decisão que extinguiu a demanda por conexão, considerando a falta de intimação do autor para se manifestar e a divergência das causas de pedir entre as ações. III. Razões de decidir 3. A decisão de extinção feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a manifestação sobre a matéria, configurando decisão surpresa. 4. O interesse processual do autor foi demonstrado, já que cada ação versa sobre contratos distintos, sendo mais apropriada a reunião das ações para julgamento conjunto, ao invés da extinção por suposta falta de interesse. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, em consonância com os princípios constitucionais de acesso à justiça e tutela jurisdicional. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0200133-52.2024.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CASO EM EXAME 1. O magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial, ao fundamento de ausência de interesse de agir por litigância predatória, em razão da existência de outras ações envolvendo as mesmas partes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de 03 (três) ações ajuizadas por uma mesma parte, envolvendo o mesmo réu e alegações similares, mas com contratos e valores distintos, configura fracionamento indevido da demanda e autoriza o indeferimento da petição inicial com base em ausência de interesse de agir. RAZÕES DE DECIDIR 3. As demandas ajuizadas tratam de contratos distintos, com objetos, valores e períodos diversos, caracterizando relações jurídicas autônomas. 4. Não se configura litigiosidade predatória conforme os parâmetros da Recomendação CNJ nº 127/2022, tampouco há abuso do direito de ação. 5. A ausência de conexão entre as ações e a existência de causas de pedir diversas afastam a hipótese de fracionamento indevido ou má-fé processual. 6. A decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito, sem a devida análise da matéria, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7. O princípio da primazia da decisão de mérito determina que o juiz deve priorizar a resolução do conflito, evitando a extinção prematura da demanda, salvo em hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. 7. A reforma da sentença se impõe para permitir o regular processamento da ação, garantindo à parte autora o direito ao julgamento do mérito de suas alegações. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. TESE: O ajuizamento de 03 (três) ações contra a mesma instituição financeira, tratando de cobranças distintas, não configura litigância predatória. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem observância do princípio da primazia da decisão de mérito, viola o direito fundamental de acesso à justiça. (Apelação Cível - 0202481-54.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 330, III, DO CPC). AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES QUE NÃO REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSOS FUNDADOS EM CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível proposta pela parte autora, em desfavor da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por ausência do interesse recursal. A controvérsia cinge-se em analisar se há falta de interesse processual em face do ajuizamento de várias ações, que versam sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação sobre o assunto. 2. Em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", embora essa prática seja temerária, não se enquadra na hipótese prevista no art. 330, inciso III, do CPC, pois o interesse de agir está presente, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Sob essa perspectiva, a necessidade deriva da proibição da autotutela no ordenamento jurídico brasileiro, implicando que, na ausência de meios próprios para buscar a realização de suas pretensões, o demandante deve recorrer ao Estado-juiz. 3. Sob esse prisma, não se mostra adequado o fundamento utilizado pelo Magistrado de Primeira Instância de que a existência de múltiplas ações, movidas para anular contratos de empréstimo consignado, indica falta de interesse processual, por considerar que o autor deveria ter apresentado apenas uma demanda. Isso se deve ao fato de que, em situações de conexão entre ações, a consequência processual é a reunião dos processos para julgamento conjunto, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 4. Nesse processo específico, é discutido o contrato de número 765323142-8, BANCO PAN S.A. VL. EMPRESTADO: R$ 1.666,00, VL. PARCELA: R$ 60,60, QUANT. PARCELAS: 19, enquanto nos demais processos mencionados pelo juízo de primeira instância, tratam-se de outras relações jurídicas (contratos) distintas. A propósito, colaciona-se precedente desta egrégia Segunda Câmara Cível em casos análogos aos dos autos 5. A sentença recorrida viola o princípio da cooperação, conforme estabelecido no art. 6º do CPC, além de infringir a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, como previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 6. Observa-se, portanto, que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo. 7. Diante disso, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento, é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0200421-74.2024.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) (Destaquei) Cumpre destacar, ainda, que a sentença recorrida viola o princípio da cooperação, conforme estabelecido no art. 6º do CPC, além de infringir a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, como previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Observa-se, portanto, que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo. Diante disso, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes