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Processo nº 0201611-46.2024.8.06.0090

ID: 335696813

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201611-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. M. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Processo: 0201611-46.2024.8.06.0090 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. RÉU: C. M. M. D. S. EDITAL DE CURATELA DEFINITIVA FAZ SABER aos que o presente… Processo: 0201611-46.2024.8.06.0090 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. RÉU: C. M. M. D. S. EDITAL DE CURATELA DEFINITIVA FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de CLESIA MARIA MARCOLINO DA SILVA, brasileira, solteira, natural de Orós/CE, nascida em 2/6/1981, filha de NC e Josina Marculino da Silva, portadora do RG de nº 2005029131148, inscrita no CPF sob o nº 601.039.233-06, residente e domiciliada na Avenida Manfredo Ferreira Lima, nº 278, Palestina, Município de Orós, Estado do Ceará, que é portadora de Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, CID(10 F 72.1). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). J. M. D. S., brasileira, solteira, aposentada, natural de Icó/CE, nascida em 04/03/1946, filha de Raimundo Marcolino da Silva, Maria Gomes da Silva, portadora do RG de nº 2018044106-4, inscrita no CPF sob o nº 800.831.293-91, domiciliada na Avenida Manfredo Ferreira Lima, nº 278, Palestina, Município de Orós, Estado do Ceará, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26/06/2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nomeando a autora J. M. D. S., como curadora da interditanda Clesia Maria Marcolino da Silva, nos termos do art. 759 do CPC. A curatela repercute tão somente em direitos negociais. A curadora deverá, a cada 2 (dois) anos, apresentar prestação de contas, nos termos dos artigos 1.757 c/c 1.774, ambos do Código Civil. Por fim, a curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia da interditada (art. 758, do CPC). O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Icó/Ce, data da assinatura eletrônica. Eu, EDENILSON ANGELIM MENEZES, Auxiliar Judiciário, 1178, o digitei. CARLOS EDUARDO CARVALHO ARRAIS Juiz de Direito - Em Respondência

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Processo nº 0201611-63.2024.8.06.0052

ID: 309374009

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201611-63.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. T. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA TORRES NEVES COSTA

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GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., em que o pedido de tutela antecipada formulado na inicial ainda se encontra pendente de apreciação judicial. Almejam os autores a guarda compartilhada de sua filha, a criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO, em razão do falecimento da guardiã M. H. S. C., ocorrido em dezembro de 2024. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da tutela antecipada, consistente na concessão da guarda provisória da menor aos promoventes (ID nº 152156715). É o relatório. Fundamento e decido. A guarda é uma situação de fato que merece proteção legal e sempre deve ser adotada em favor do infante. A certidão de nascimento de ID nº 152156724 comprova que os promoventes são os genitores da criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO. O documento de ID nº 152156775 atesta o óbito da Sra. M. H. S. C., avó materna e então guardiã da criança, conforme cópia da sentença e do termo de guarda definitiva constantes dos autos do Processo nº 0011278-04.2017.8.06.0052, que tramitou na extinta 2ª vara local (ID nº 152156716). Pelo que se extrai dos referidos documentos, a definição judicial da guarda da menor L. E. S. M. em favor de sua avó materna, nos citados autos, decorreu de ajuste firmado pelos ora requerentes e a Sra. M. H. S. C., tendo a citada sentença, em consonância com o parecer ministerial, apenas homologado o acordo de vontades das partes. Assim, falecida a guardião da menor e diante do vínculo dos promoventes (genitores) para com a menor L. E. S. M, ausente ainda notícia de mácula à reputação pessoal dos requerentes, reputo cabível o acolhimento do pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, defiro o pedido tutela provisória de urgência antecipada, concedendo a guarda provisória da criança L. E. S. M. a seus genitores VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., a quem incumbirá, legalmente, os deveres de assistência material, moral e educacional. Lavre-se termo de guarda provisória. Proceda-se à nomeação de perito (SIPER) para realização de estudo social na residência da autora A. S. (residente em Brejo Santo/CE) e depreque-se a realização do estudo social na residência do autor VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO à Comarca de Mauriti/CE. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se integralmente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0201611-63.2024.8.06.0052

ID: 309374051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201611-63.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. N. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA TORRES NEVES COSTA

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GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., em que o pedido de tutela antecipada formulado na inicial ainda se encontra pendente de apreciação judicial. Almejam os autores a guarda compartilhada de sua filha, a criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO, em razão do falecimento da guardiã M. H. S. C., ocorrido em dezembro de 2024. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da tutela antecipada, consistente na concessão da guarda provisória da menor aos promoventes (ID nº 152156715). É o relatório. Fundamento e decido. A guarda é uma situação de fato que merece proteção legal e sempre deve ser adotada em favor do infante. A certidão de nascimento de ID nº 152156724 comprova que os promoventes são os genitores da criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO. O documento de ID nº 152156775 atesta o óbito da Sra. M. H. S. C., avó materna e então guardiã da criança, conforme cópia da sentença e do termo de guarda definitiva constantes dos autos do Processo nº 0011278-04.2017.8.06.0052, que tramitou na extinta 2ª vara local (ID nº 152156716). Pelo que se extrai dos referidos documentos, a definição judicial da guarda da menor L. E. S. M. em favor de sua avó materna, nos citados autos, decorreu de ajuste firmado pelos ora requerentes e a Sra. M. H. S. C., tendo a citada sentença, em consonância com o parecer ministerial, apenas homologado o acordo de vontades das partes. Assim, falecida a guardião da menor e diante do vínculo dos promoventes (genitores) para com a menor L. E. S. M, ausente ainda notícia de mácula à reputação pessoal dos requerentes, reputo cabível o acolhimento do pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, defiro o pedido tutela provisória de urgência antecipada, concedendo a guarda provisória da criança L. E. S. M. a seus genitores VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., a quem incumbirá, legalmente, os deveres de assistência material, moral e educacional. Lavre-se termo de guarda provisória. Proceda-se à nomeação de perito (SIPER) para realização de estudo social na residência da autora A. S. (residente em Brejo Santo/CE) e depreque-se a realização do estudo social na residência do autor VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO à Comarca de Mauriti/CE. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se integralmente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 311016087

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 336297471

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 336297472

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Joao Ribeiro Filho e outros x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 291281388

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200395-77.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO FILHO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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FRANCISCA CHEILA MESQUITA ILDEFONSO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200395-77.2024.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO APELADO: PAULIST… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200395-77.2024.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Ribeiro Filho, contra sentença proferida (ID 21083054) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, que julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela parte apelante em desfavor do PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a nulidade do negócio objeto da demanda e determinar seu consequente cancelamento com o fim dos descontos correspondentes ao "Pgto Cobrança Pserv"; (2) condenar o requerido a devolver ao autor o valor das tarifas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores. Concedo a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias, cumpra a obrigação de fazer referente à suspensão da cobrança da tarifa impugnada. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Nas razões recursais acostadas no Id. 21083044, a parte autora sustenta, em síntese, que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato fraudulento não reconhecido, não tendo a instituição ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato apresentado e que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a inexistência contratual e determinado a restituição em dobro dos valores, indeferiu indevidamente o pleito de indenização por danos morais. Sustenta que o desconto mensal indevido comprometeu sua subsistência, não se tratando de mero aborrecimento, especialmente considerando sua condição de idoso e hipossuficiente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido inicial, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (Id. 21082678), manifestando-se pela ausência de intervenção no mérito da lide. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.011, inciso I, estabelece a possibilidade de apreciação monocrática de recurso pelo relator nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso) Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação firmada nos julgamentos efetuados pelo órgão colegiado. Na hipótese dos autos, a matéria em discussão já foi objeto de múltiplos julgamentos nesta Corte de Justiça, o que permite o julgamento singular do recurso (Súmula 568 do STJ). Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo diante do deferimento da gratuidade judiciária em Id. 21083049 e regularidade formal), conheço do recurso apresentado e passo a analisar o mérito. Em análise da sentença vergastada, verifico que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do negócio objeto da demanda e determinar seu consequente cancelamento, com o fim dos descontos correspondentes ao "Pgto Cobrança Pserv" na conta bancária da parte autora. Como bem assinalou o juízo ao prolatar a sentença: "Na espécie, a parte requerente logrou demonstrar os descontos sofridos em sua remuneração em razão do negócio objeto da demanda ante os documentos de fls. 10. Diante disso, portanto, caberia ao banco comprovar a existência e a validade do contrato ensejador desses descontos. Em sua defesa, o réu juntou instrumento contratual que teria sido supostamente subscrito pela parte autora, mais precisamente em relação a suposta contratação dos "Serviços de Assistência Funeral e Sorteios Mensais" (fls. 53/54), contudo é manifesta a divergência entre a assinatura constante desse contrato e a assinatura do demandante, verificável pela procuração e pelo documento de identificação acostados aos autos. (...) Desse modo, restando evidenciada a contratação fraudulenta, afigura-se a nulidade do negócio na forma do art. 166, VI, do Código Civil e constata-se que os descontos feitos na remuneração do requerente são indevidos, devendo a instituição financeira ser responsabilizada por todos os prejuízos gerados ao consumidor." Na hipótese dos autos, é possível observar mais um caso de cobrança indevida, de modo que restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Prossigo, agora, para a análise dos danos morais. É cediço que a indenização possui caráter pedagógico e tem como objetivo coibir a prática reiterada de atos ilícitos, sendo um meio de prevenção contra novas práticas irregulares. Deve ser fixada em patamar razoável e de forma sensata, de modo a não se tornar uma sanção excessiva ao ofensor, ou ainda, uma reparação ínfima sem compensar, de alguma forma, a parte ofendida pelas consequências decorrentes do ilícito praticado. No caso em tela, uma vez que a parte apelada não demonstrou a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. Ademais, embora conste nos autos apenas o extrato bancário de ID 21083070, verifica-se que, conforme o contrato de ID 21082686, os descontos iniciaram em julho de 2022 e perduraram mesmo após o ajuizamento da ação, tendo a parte requerida informado, apenas em audiência realizada em 18 de outubro de 2024, que o contrato havia sido cancelado. Assim, entendo que a parte apelante faz jus à indenização por dano moral, diante do constrangimento sofrido e do prejuízo causado, razão pela qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da qual faço parte. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre o tema dos autos, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: Processo: 0201611-98.2023.8.06.0084 - Apelação Cível Apelante: Francisca Ribeiro Filho. Apelado: PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRODUTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA ÉPOCA DO DESCONTO. DANOS MORAIS MAJORADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. SANADA. ARBITRAMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Tratam estes autos de Recurso de Apelação interposto por Francisca Ribeiro Filho, fls. 123/134, em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., contra a Sentença (fls. 98/109) prolatada pela Juíza de Direito da 1.ª Vara da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, na qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de restiuição do indébito em dobro e majoração dos danos morais arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR .A devolução de valores indevidamente descontados é imprescindível, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser observado com marco temporal do desconto, para fixação da modalidade simples ou dobrada, nos termos da jurisprudência do STJ Quanto aos danos morais, é afirmado que sua ocorrência é inegável e a fixação da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 5.000,00 é considerado mais adequado ao caso em tela. Arbitramento dos honorários advocatícios em grau recursal é medida a ser provida, considerando o ônus da sucumbência e a legislação de regência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201611-98.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedente a ação, declarando nulo o contrato de seguro, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a recorrida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se refere a determinar a possibilidade de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido, ainda que de valor reduzido, configura dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização em patamar proporcional ao prejuízo sofrido. 4. O valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais deve se balizar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar os objetivos elementares da reparação, que consistem em: compensar o agente prejudicado em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da autora provido para majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional ao prejuízo sofrido." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJCE, AP 0200139-30.2023.8.06.0030; TJCE, AP 0200229-77.2023.8.06.0114. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para majorar o valor arbitrado a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0202996-52.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se incólume a decisão nos demais pontos. Por decorrência lógica do novo resultado, mantenho os honorários de sucumbência no importe arbitrado na origem, determinando, contudo, que o ônus sucumbencial seja suportado exclusivamente pela promovida. Honorários não majorados em atenção ao Tema 1059 do STJ. Expedientes necessários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, arquivando o processo neste gabinete. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Processo nº 0201611-46.2024.8.06.0090

ID: 309429707

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201611-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDREZA DE SOUSA SRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0201611-46.2024.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. REQUERIDO: C. M. M. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória, fo… 0201611-46.2024.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. REQUERIDO: C. M. M. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória, formulado por J. M. D. S., em face de Clesia Maria Marcolino da Silva. Narra a exordial que a requerente é genitora da interditanda, destacando que esta é portadora de Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1), que a impede de gerir e administrar seus atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos de ID 140027652 a 140027644. Decisão de ID 140025744 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a curatela provisória. Audiência com entrevista da interditanda no ID 140025762. Estudo Social do caso em ID 140027630. Laudo pericial em ID 140027632. Em parecer, o Ministério Público entendeu pela procedência da pretensão autoral, conforme ID 156937966. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento acerca da interdição, cumprindo destacar, quanto ao ponto, que o regramento da interdição sofreu inúmeras mudanças (arts. 747-758 do CPC). Por isso, alguns artigos do Código Civil relativos ao tema foram revogados. Sucede que, após a publicação do CPC/2015, foi editada a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contudo, a Lei n. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC/2015 havia revogado - sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Necessário, pois, conciliar as leis no plano intertemporal. Para tanto, são dois os postulados interpretativos utilizados, quais sejam, as leis estão em sintonia de propósitos e devem ser interpretadas de modo a dar coerência ao sistema. O art. 1.772 do Código Civil foi revogado, pois o regramento da gradação da interdição e da escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei nº 13.146/2015, ao alterar a redação do art. 1.772, Código Civil, está em total harmonia com o CPC-2015: é preciso modular a interdição, respeitar as preferências do interditando e promover a escolha de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito. Nesse passo, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de curatela não pode atingir valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade [...]. Daí a compreensão de que toda e qualquer curatela tem de estar fundada na proteção da dignidade da pessoa, e não de terceiros, sejam parentes ou não. (Curso de Direito Civil. Bahia: JusPodivm, 2016, p.347) O conceito da pessoa com deficiência está previsto no art. 2º, do Estatuto: Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A alteração do art. 3º, do CC através da Lei nº 13.146/15 implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 anos podem ser consideradas absolutamente incapazes. Nesse sentido, conforme consta dos autos, a pessoa que será interditada possui limitações expressivas de natureza mental, conclusão que decorre do interrogatório/entrevista e também da perícia médica realizada. Ainda que não se possa mais considerá-la incapaz de forma absoluta, em observância aos novos ditames legais, conforme fundamentação acima exarada, é certo que se mostra incapaz para muitos atos da vida civil, já que comprometido o discernimento para questões de diversas naturezas. O Laudo Pericial (ID 140027632), subscrito por profissional habilitado diagnosticou a interditanda com "retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1)", concluindo que a "periciada portadora de doença neuropsiquiátrica, congênita, com perda total da capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens". É importante ressaltar que, conforme afirmado no laudo pericial, a enfermidade que acomete a interditanda não é curável, incapacitando-a completamente de cuidar de si mesma e administrar seus bens. Durante a entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, a interditanda demonstrou dificuldade em responder às perguntas feitas por este juízo e pelo membro do Ministério Público, o que evidenciou problemas de discernimento. Por fim, o relatório social emitiu parecer favorável a pretensão autoral. Assim, há elementos que confirmam o preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da interdição do promovido: a ação foi proposta pela genitora da interditanda; o Laudo Pericial foi conclusivo em confirmar a enfermidade, patologia esta causadora de prejuízo volitivo, caracterizadora, portanto, da hipótese de curatela prevista no art. 1.767, I, do CC, segundo a alteração promovida pela Lei 13.146/15; o Ministério Público se pronunciou pela procedência dos pedidos. Por fim, o procedimento previsto foi devidamente observado, de modo que ausente a necessidade de qualquer reparo. Desse modo, ainda que não se tenha elementos mais aprofundados acerca da incapacidade da pessoa em relação a outros atos da vida civil, o certo é que, para as questões patrimoniais, não há plena capacidade. Dessa feita, sem prejuízo de eventual levantamento posterior da curatela, impõe-se uma proteção a pessoa, entregando a administração financeira de sua vida a outrem, que tenha condições de prestá-la. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nomeando a autora J. M. D. S., como curadora da interditanda Clesia Maria Marcolino da Silva, nos termos do art. 759 do CPC. A curatela repercute tão somente em direitos negociais. A curadora deverá, a cada 2 (dois) anos, apresentar prestação de contas, nos termos dos artigos 1.757 c/c 1.774, ambos do Código Civil. Por fim, a curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia da interditada (art. 758, do CPC). Em analogia ao disposto no art. 755, do CPC, e no art. 9º, III, do CC, a presente sentença servirá como Mandado/Registro, que deverá ser encaminhado para o Cartório de Registro Civil desta Comarca, para as providências descritas nos artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73. Conforme o § 3º do art. 775 do CPC, publique-se a sentença no órgão oficial, bem como, expeçam-se os editais. Considerando a nomeação de ID 140025747 e o ato informado no ID 140027630, verifico que foi requisitado o pagamento dos honorários (ID 140027631), não havendo nenhuma providência a ser tomada. Deverá a parte autora, munida desta sentença, proceder com as modificações necessárias junto ao INSS. Custas na forma da lei, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Jose Valdemir De Sousa Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 261098068

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0222663-74.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMIR DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0222663-74.2024.8.06.0001 (PJE) TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0222663-74.2024.8.06.0001 (PJE) TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE APELANTE: JOSÉ VALDEMIR DE SOUZA DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação proposta por JOSÉ VALDEMIR DE SOUZA DOS SANTOS contra instituição financeira, na qual alegava desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 2. O autor afirmou que acreditava ter contratado empréstimo consignado comum e sustentou a nulidade do débito, pleiteando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. 3. O banco apelado argumentou que o autor tinha ciência do contrato, utilizou o cartão e ainda recebeu os valores, juntando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado (RMC); e (ii) analisar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ. 6. O banco apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo termo de consentimento e extratos de uso do cartão, afastando a alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo. 7. O contrato preenche os requisitos legais de validade (art. 104 do CC), e não há prova de indução em erro ou abuso contratual. 8. A utilização do cartão e a autorização expressa dos descontos ratificam a regularidade da contratação, afastando a tese de nulidade do débito. 9. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrado o consentimento expresso do consumidor e a utilização do serviço. 2. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada, desacompanhada de provas concretas de vício de consentimento, não autoriza a nulidade do débito ou indenização por danos morais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 107; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJCE, Apelação Cível 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Presidente do Órgão Julgador Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que José Valdemir de Souza dos Santos ingressou com ação ordinária de procedimento comum cível contra o Banco BMG S.A., sob a alegação de desconhecimento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que resultou em descontos mensais indefinidos em sua aposentadoria. O autor narrou que acreditava ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido ao descobrir que os descontos em seu benefício eram referentes a contrato de cartão consignado, conclui considerando ter sido induzido a erro pelo réu. Demandou a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do débito, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. O Banco BMG, em contestação, defendeu a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, destacando que o autor tinha ciência do produto contratado e utilizou o cartão para saques e compras. Alegou, ainda, a inexistência de abusividade contratual e pediu a improcedência do feito, bem como a condenação por litigância de má-fé. Na sentença, a juíza da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente a ação de José Valdemir. Fundamentou sua decisão na inexistência de prova de que o autor foi enganado ou que as informações prestadas foram insuficientes, afastando assim a alegação de vício de consentimento. Ressaltou que o cartão de crédito consignado, mesmo sem parcelas fixas, é legalmente permitido, e a validação do contrato pela utilização dos serviços prestados pelo Banco BMG ratifica sua regularidade. Inconformado com a decisão, o promovente interpôs o recurso de apelação, sustentando que não houve consentimento esclarecido para a contratação do cartão de crédito consignado e reiterando os pedidos de suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegou que deveria ter sido firmado contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, devido à forma dos descontos indefinidos. Em contrarrazões, o Banco BMG reafirmou a validade do contrato, argumentando que o autor tinha ciência pois, inclusive, utilizou os benefícios do cartão. Sustentou que a sentença deve ser mantida, pois o contrato foi celebrado e utilizado de forma regular, sem provas de engano ou desinformação. Destacou que a própria utilização do cartão e a aceitação das condições evidenciam o conhecimento do autor sobre o contrato firmado. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade do empréstimo consignado efetivado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a qual afirma o autor não ter sido cientificado do tipo de modalidade de contrato, bem como, acerca da possível ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais se apurada tal conduta no contexto da sentença de improcedência proferida no Primeiro Grau. Ab initio, insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) In casu, compulsando o conjunto probatório dos autos, verifico que a instituição financeira acostou a documentação probatória referente a proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado no Id. 18341958. Especificamente em relação ao TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (Id. 18341959), o documento possui o título escrito em letras maiúsculas, realçadas no topo, assim como elenca, também em destaque, nas características da contratação, a forma de pagamento, inserindo em cláusulas específicas que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito. A proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado citada estabelece em evidência as taxas de juros aplicáveis. Finalmente, pela análise das faturas acostadas é possível verificar que o cartão de crédito foi efetivamente utilizado para a realização de compras, vide, exemplificativamente, os extratos inseridos no de Id. 18341958. Desta feita, não restam dúvidas de que os termos da avença eram de pleno conhecimento do apelante, assim como comprovado que os valores foram efetivamente transferidos para a sua conta bancária. O banco apelado, portanto, trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, se desvencilhando do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do empréstimo que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda sobre o tema, trago à baila dispositivos legais pertinentes: Art. 104 do CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. […] Art. 107 do CC. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Logo, uma vez que o contrato foi firmado por pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, formalizado em conformidade com a lei vigente, e ante a ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e de livre e consciente manifestação, o negócio jurídico é plenamente válido, não subsistindo a pretensão de nulidade e nem o argumento de que houve prática abusiva por parte da instituição bancária. Desse modo, não merece reproche a sentença ora vergastada que, ao sopesar o conjunto fático probatório do caderno processual, considerou as provas documentais acostadas pelo recorrido como capazes de evidenciar a relação jurídica contratual firmada entre as partes e a legitimidade da cobrança. Nesse sentido, vejam-se entendimentos desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é ¿Cartão de Crédito Consignado¿, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE, Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024). Processo: 0200429-96.2022.8.06.0089 - Apelação Cível Apelante Francisca das Chagas Amorim Teixeira Apelado: Banco BMG S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BMG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação consumerista, na qual a autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), a restituição de valores descontados indevidamente e a fixação de uma data fim para os descontos no seu benefício previdenciário. 2. Pela análise dos autos, contata-se que não houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira, uma vez que não ficou demonstrado falha no dever de informação ou a existência de cláusula abusiva. Ademais, a autora reconhece o recebimento dos valores em conta bancária e faz uso recorrente do cartão de crédito consignado. Por fim, não foi demonstrado qualquer óbice por parte da instituição financeira quanto ao cancelamento do produto bancário debatido, motivo pelo qual não há como dar provimento à irresignação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200429-96.2022.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. 02. O cerne da controvertido da questão cinge-se em analisar a validade do contrato questionado e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 04. Nesse sentido, o banco fez juntada de termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento, referente à contratação em questão (fls. 82/96), contendo assinatura firmada a próprio punho pela autora, além de informações verossímeis acerca da contratação, acompanhado de documentos pessoais da contratante. Também juntou comprovante de transferência (fl. 155), que atesta a realização de saque autorizado no valor de R$ 1.483,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), para conta da autora, em 2020, nos termos estabelecidos no contrato. 05. Demonstrada, portanto, a realização do contrato, tendo em vista que a assinatura da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-a ao compromisso ali celebrado. 06. Assim sendo, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a regularidade na contratação em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 07. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto da Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0274838-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Dessa maneira, uma vez demonstrada a existência de contratação válida, os débitos realizados no benefício do autor são lícitos, configurando-se, tão somente, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de negócio jurídico celebrado entre as partes. Não há, portanto, danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, inexistem nos autos elementos que evidenciem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilícita ou que tenha submetido a parte autora à situação que enseje reparação moral. São pressupostos da responsabilidade civil a conduta ilícita, o nexo causal e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores elencados nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Não deve prosperar, portanto, a pretensão recursal do apelante de ver reconhecida a obrigação de reparar os danos morais e materiais, uma vez que a conduta do banco foi pautada na legitimidade contratual e na licitude das cobranças correspondentes ao serviço contratado. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de origem. Tendo em vista o desprovimento do presente apelo, conforme os ditames do § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, contudo, com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme do art. 98, § 3º, do CPC. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora AL

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Marcos Antonio Sa Cavalcanti x Banco Bmg Sa

ID: 278669888

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004785-38.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SA CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3004785-38.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3004785-38.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (proc. originário nº 3000308-37.2025.8.06.0043) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO SA CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO BMG SA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo, em sede de Agravo de Instrumento, interposto por MARCOS ANTÔNIO SÁ CAVALCANTI, contra decisão interlocutória (ID 137046495 - PJE 1º Grau) proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Barbalha que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA sob o nº 3000308-37.2025.8.06.0043, indeferiu a tutela requestada nos seguintes termos: "[...] No caso dos autos, embora a parte autora tenha informado acerca da suposta ilegalidade na contratação de empréstimos impugnada na exordial, não traz aos autos quaisquer documentos que indiquem que, de fato, não contratou ou não se beneficiou da contratação. Desta feita, por todo o exposto, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência antecipada, não obstando nova apreciação após o estabelecimento do contraditório. [...]" Em suas razões recursais (fls. 1/15), a parte recorrente defendeu, em síntese, que não houve um coerente julgamento da tutela pretendida, sob os fundamentos de que: (i) não reconhece a contratação do cartão de crédito, aduzindo que a cobrança dos descontos mensais é ilícita e; (ii) restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015 (arts. 219; 224; 1.003, § 5º; 1.015, I; e 1.016, 1.017 e ss.), conheço, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. É cediço que o art. 1.019, I, do CPC/15 assinala duas modalidades de tutela de urgência: efeito suspensivo e efeito ativo, também chamado de antecipação da pretensão recursal. Em apertada síntese, o efeito suspensivo será cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo (decisão que concede alguma espécie de tutela, gerando efeitos práticos), enquanto que o efeito ativo é adequado para casos em que a decisão adversada seja de conteúdo negativo (decisão que rejeita a tutela pretendida e, por isso mesmo, não produz efeitos práticos). Feita essa diferenciação, há que se ressaltar que ambas as espécies demandam o preenchimento dos mesmos requisitos, previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300, todos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento da medida pretendida (fumus boni juris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Cabe, neste instante do processo, verificar apenas a existência ou não indícios suficientes da verossimilhança dos argumentos trazidos pelo recorrente (fumus boni juris), em conjunto com a demonstração do perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação acaso a tutela de urgência não lhe seja imediatamente deferida nesta instância revisora (periculum in mora). Pois bem. Em análise perfunctória, não se vislumbra o cabimento do pleito de efeito ativo formulado pelo agravante. Isso porque inexistem fundamentos que demonstrem a probabilidade do direito do agravante, tampouco que provem a lesão de grave ou de difícil reparação que pode ser causada à parte agravante na hipótese de a decisão de primeiro grau não ser, de imediato, suspensa por esta relatoria. De maneira breve, aduz o agravante que contratou empréstimo com a empresa agravada, entretanto, o que lhe foi vendido foi o saque da margem do cartão de crédito consignado. Primeiramente, cumpre destacar que, na decisão interlocutória combatida, a magistrada a quo indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300 do CPC/15, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado, conforme se verifica no documento ID 137046495. Assiste razão à juíza de piso e em nada merece reparo a decisão. Da análise da espécie, vislumbra-se, conforme ID 136968829, que ocorreram descontos desde 2016, com valores entre R$ 74,80 (setenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$170,74 (cento e setenta reais e setenta e quatro centavos), os quais, segundo o agravante, são decorrentes de empréstimo contraído junto ao Banco BMG S.A. Entretanto, mesmo defendendo que não reconhece os descontos, o agravante quedou-se inerte em colacionar quaisquer documentos que evidenciassem suas alegações. Portanto, faz-se necessário uma maior dilação probatória para a demonstração do preenchimento dos requisitos da tutela, pois, neste instante processual, pelo que se extrai dos autos, realmente não há elementos mínimos aptos a autorizar a pretendida suspensão. Ademais, a concessão da medida, no contexto dos autos, afetaria de forma importante o princípio da intervenção mínima da relação contratual, na forma do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Neste momento processual, em virtude da carência de elementos da probabilidade do direito, o indeferimento do efeito pretendido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento desta 3ª Câmara: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano. Ausência de requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame O agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, deixou de analisar o pedido de tutela provisória de urgência, em razão da necessidade de contraditório prévio. II. Questões em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O agravante reconhece a contratação de parte dos empréstimos, questionando apenas renegociações supostamente irregulares. A análise dessas alegações demanda dilação probatória, o que justifica a decisão de primeiro grau em postergar a apreciação da tutela. O perigo de dano não se configura, pois os descontos vêm sendo realizados há cerca de nove anos sem contestação, o que enfraquece o argumento de urgência. Não há nos autos elementos suficientes que permitam afirmar pela existência da probabilidade do direito, em especial em face da comprovação, nos autos de origem, do depósito na conta do agravante dos valores entendidos como não contratados, o que reforça a necessidade de completar a instrução da lide. Assim, ausentes os requisitos da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. A ausência de impugnação tempestiva de descontos bancários e a necessidade de dilação probatória afastam a urgência da medida, justificando a negativa da tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG - AI 0412181-28.2023.8.13.0000, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. TJCE - AI 0637218-68.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro. TJMS - AI 14104451920228120000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do agravo de instrumento PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0632265-27.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é Cartão de Crédito Consignado, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) (Destaquei) Consoante firmado pela jurisprudência, para concessão da requestada tutela de urgência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito, é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp n. 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6-12-2001). Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, visto que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 995 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-o desta decisão. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora EPL/AF

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