Resultados para "0201614-78.2023.8.06.0302" – Página 2 de 4

Delegacia Da Criança E Do Adolescente (Dca) e outros x Cailan Bento De Sousa

ID: 303159710

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0201614-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE (DCA) MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CAILAN BENTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ULYSSES MOTA DAMASCENO FILHO

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ADV: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB 44491/CE) Processo 0201614-40.2025.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia da Criança e do…

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Processo nº 0201614-45.2024.8.06.0043

ID: 282882071

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-45.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha …

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Processo nº 0201614-45.2024.8.06.0043

ID: 282882125

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-45.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYME HOLANDA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYME HOLANDA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha …

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Processo nº 0201614-61.2024.8.06.0167

ID: 277810242

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-61.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. D. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SILVA PARENTE

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ANA LUIZA BARBALHO PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjc…

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Processo nº 0201614-61.2024.8.06.0167

ID: 277810273

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-61.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. U. S.

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjc…

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Processo nº 0201614-89.2022.8.06.0051

ID: 280369558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201614-89.2022.8.06.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Custas

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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2ª Vara da Comarca de Boa Viagem RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, S/N, VARZEA DO CANTO, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 Processo nº: 0201614-89.2022.8.06.0051 Classe - Assu…

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Processo nº 0201614-25.2023.8.06.0158

ID: 276453785

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-25.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por …

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Processo nº 0201614-25.2023.8.06.0158

ID: 276453842

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-25.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA JOAO VITOR SARAIVA TORQUATO DE SOUZA JOSE TORQUATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA

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JOAO VITOR SARAIVA TORQUATO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE TORQUATO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por …

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Leonardo Alves De Albuquerque x Wilker Macedo Lima

ID: 278059662

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-98.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

WILKER MACEDO LIMA

Intimação

Advogados:

WILKER MACEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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I. I. D. S. G. D. S. e outros x C. J. T.

ID: 299083033

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200223-45.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

I. I. D. S. G. D. S. K. W. M. D. L. S.

Polo Passivo:

C. J. T.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA JOVELINO TEOBALDO

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IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA

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KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0200223-45.2025.8.06.0035 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: H. D. A. D., A. H. D. A. L. REQUERIDO: R. D. A. J. SENTENÇA Conclusos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por A. H. D. A. L., em nome próprio e na qualidade de representante legal de sua filha menor H. D. A. D., em face de R. D. A. J., todos qualificados nos autos. Em petição (Id. 159883711) suscitando litispendência, alegando a existência de processo anterior tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca (nº 0201837-22.2024.8.06.0035) protocolado em 28/08/2024 bem como um processo de alimentos (nº 0201614-69.2024.8.06.0035) protocolado em 02/08/2024, também relacionado às mesmas partes. Nos termos do art. 337, § 5º do CPC: "É dever do juiz conhecer de ofício da litispendência". Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Também leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281). Quanto às partes: verifica-se identidade subjetiva absoluta entre os litigantes nos três processos, considerando que a representação processual da menor não altera a identidade pessoal dos sujeitos da relação jurídica material. Quanto à causa de pedir: todas as demandas emanam do mesmo núcleo fático - a convivência em união estável entre as partes, sua dissolução e as consequências jurídicas dela decorrentes (patrimoniais e alimentares). Quanto ao pedido: os pedidos coincidem substancialmente: Processo nº 0201614-69.2024.8.06.0035: Ação de alimentos Processo nº 0201837-22.2024.8.06.0035: Dissolução de união estável Presente processo: Dissolução de união estável com alimentos. O art. 337, § 1º do CPC estabelece: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que está em curso ou já foi decidida por sentença de que não caiba recurso". A presente ação abrange integralmente as pretensões deduzidas nos processos anteriores, visam ao mesmo efeito jurídico final: a completa dissolução da união estável com todas as suas repercussões patrimoniais e alimentares. Há que se reconhecer, portanto, no caso sub judice, a ocorrência da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente processo remete inexoravelmente ao processo supra, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Com efeito, trata-se do mesmo objeto. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS (CONVIVÊNCIA) - NATUREZA DÚPLICE - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DISTRIBUÍDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada - "Nas ações judiciais que versam sobre direito de família, devido a natureza dúplice, é possível conhecer do pedido de alimentos formulado somente em sede de contestação, mormente diante da necessidade precípua de garantir os interesses dos menores e o seu direito aos alimentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .20.580031-1/002, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da sumula em 29/06/2021)" - Constatada a existência de litispendência em relação aos pedidos sobre guarda, visitas e alimentos, impõe-se a extinção do segundo processo distribuído a esse respeito - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000211274113001 MG, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021). A distribuição posterior desta demanda impõe sua imediata extinção, preservando-se o processamento dos feitos cronologicamente anteriores. Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o presente feito, por litispendência. Cancele-se a audiência no CEJUSC. Sem custas. Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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