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Processo nº 0201870-59.2023.8.06.0160

ID: 295270487

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201870-59.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAMILA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIA CAMILA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201870-59.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201870-59.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIA CAMILA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (id 127212415) opostos por BANCO BRADESCO S/A, por haver erro material no julgado, eis que não houve a intimação através do advogado constituído. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, senão vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Vale registrar que o art. 219 do Código de Processo Civil estabelece que se computarão somente os dias úteis na contagem dos prazos. Pois bem. Como se verifica no id 127212402, a publicação da sentença ocorreu em 01/11/2024, iniciando o prazo em 04/11/2024. Logo, o fim do prazo para apresentar embargos de declaração seria no dia 08/11/2024, mas este só foi protocolado em 11/11/2024 (data do sistema - id 127212415). Friso que, no caso de embargos de declaração intempestivos, o prazo para apresentar recurso de apelação não é interrompido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Embora os embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC, interrompam o prazo para interposição de outros recursos, quando opostos intempestivamente, não produzem tal efeito . Ainda que o juiz de primeiro grau conheça dos embargos de declaração intempestivos, o prazo para interposição de outros recursos não se interrompe, sendo imperioso reconhecer que a apelação é manifestamente extemporâneo e, portanto, inadmissível. Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e suscitada de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. V. V . Embora intempestivos os embargos de declaração, não se configura intempestividade da apelação, interposta no prazo legal contado da decisão proferida naquele recurso. (TJ-MG - AC: 01645134920148130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois patente sua intempestividade. Considerando a apelação tempestiva do banco requerido no id 127212422, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Empós, remetam-se os autos ao TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0201870-59.2023.8.06.0160

ID: 295270545

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201870-59.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201870-59.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201870-59.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIA CAMILA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (id 127212415) opostos por BANCO BRADESCO S/A, por haver erro material no julgado, eis que não houve a intimação através do advogado constituído. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, senão vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Vale registrar que o art. 219 do Código de Processo Civil estabelece que se computarão somente os dias úteis na contagem dos prazos. Pois bem. Como se verifica no id 127212402, a publicação da sentença ocorreu em 01/11/2024, iniciando o prazo em 04/11/2024. Logo, o fim do prazo para apresentar embargos de declaração seria no dia 08/11/2024, mas este só foi protocolado em 11/11/2024 (data do sistema - id 127212415). Friso que, no caso de embargos de declaração intempestivos, o prazo para apresentar recurso de apelação não é interrompido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Embora os embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC, interrompam o prazo para interposição de outros recursos, quando opostos intempestivamente, não produzem tal efeito . Ainda que o juiz de primeiro grau conheça dos embargos de declaração intempestivos, o prazo para interposição de outros recursos não se interrompe, sendo imperioso reconhecer que a apelação é manifestamente extemporâneo e, portanto, inadmissível. Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e suscitada de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. V. V . Embora intempestivos os embargos de declaração, não se configura intempestividade da apelação, interposta no prazo legal contado da decisão proferida naquele recurso. (TJ-MG - AC: 01645134920148130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois patente sua intempestividade. Considerando a apelação tempestiva do banco requerido no id 127212422, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Empós, remetam-se os autos ao TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Banco Bmg S/A x Maria Das Graças Ferreira Carvalho

ID: 259557019

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0205005-71.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS FERREIRA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205005-71.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Maria das Graças Ferreira Carvalho - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COST… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205005-71.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Maria das Graças Ferreira Carvalho - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA, NO SENTIDO DE ANULAR A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, E APLICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE É VALIDA A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES; E (II) SE É DEVIDA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSUMIDORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS QUESTIONA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA EFETIVAR O NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE EM QUE CELEBRADO, POIS ACREDITAVA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CONVENCIONAL E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. NO CASO, HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR E DO DIREITO À INFORMAÇÃO AO AUTOR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONTRATANTE ACERCA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. ASSIM, VERIFICADO O PREJUÍZO E NÃO TENDO O BANCO COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5. A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERAR A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO E SIMULTANEAMENTE, O CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA A FIM DE EVITAR A REPETIÇÃO DO ATO RECONHECIDO COMO ILEGAL E/OU ILÍCITO E O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.6. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AGRAVADA, QUE TEVE IMPACTO NA SUA RENDA POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDOS.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14, § 3º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS NºS 297 E 479/STJ. STJ: RESP Nº 1.447.301/CE. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. DJE DE 26/8/2020. TJCE: AC Nº 0201870-38.2024.8.06.0091. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 15/11/2024; AC Nº 0200582-09.2023.8.06.0053. REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 06/08/2024; AGINT Nº 0011469-21.2017.8.06.0126. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 09/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478/CE) - George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO)

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Banco Pan S/A x Gilvan Monteiro Silva

ID: 307747826

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0201331-33.2022.8.06.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

GILVAN MONTEIRO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201331-33.2022.8.06.0062/50001 - Agravo Interno Cível - Cascavel - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: Gilvan Monteiro Silva - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201331-33.2022.8.06.0062/50001 - Agravo Interno Cível - Cascavel - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: Gilvan Monteiro Silva - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (1) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (2) SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES; (3) SE É DEVIDA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (4) SE DEVE HAVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; (5) SE DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS; (6) SE O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO É A CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS QUESTÕES DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR PARA FINS DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NÃO FORAM SUSCITADAS EM APELAÇÃO, DE MODO QUE A ARGUIÇÃO DELAS EM AGRAVO INTERNO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSUGÊNCIA, AINDA QUA TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.4. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA NATUREZA BANCÁRIA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A CONTAGEM DO PRAZO É ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CDC. SENDO ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS E DEVE INICIAR A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU TERMOS DE ADESÃO E EXTRATOS DE PAGAMENTOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATO MENCIONADO PELO CONSUMIDOR. DESSE MODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENTENDO QUE O BANCO AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE QUE LHE COMPETIA.6. ENTENDO EM MANTER O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS SE REVELA PROPORCIONAL E SUFICIENTE A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AGRAVADO.7. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL PARA COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. INCUMBE AO FORNECEDOR PROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS; A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS IMPLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER ARBITRADA CONFORME A GRAVIDADE DO DANO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS VIGENTES. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL PARA COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; CPC. ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1844878 PE, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE: 15/12/2021; TJCE, AC Nº 0201870-38.2024.8.06.0091, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DJE: 15/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB: 4699/TO)

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Banco Bmg S/A x Marinete Nunes De Oliveira

ID: 259604906

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200052-70.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARINETE NUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS DO NASCIMENTO LEITÃO

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JOSÉ ARMANDO PEREIRA FERREIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200052-70.2024.8.06.0117/50000 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Marinete Nunes de Oliveira - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200052-70.2024.8.06.0117/50000 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Marinete Nunes de Oliveira - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO/AGRAVANTE, NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA JUROS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ADEQUANDO O CONTRATO ÀS CONDIÇÕES DO MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PRESERVANDO-SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E ARBITROU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE É VALIDA A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES; (II) SE É DEVIDA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE DEVE HAVER A EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSUMIDORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS QUESTIONA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA EFETIVAR O NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE EM QUE CELEBRADO, POIS ACREDITAVA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CONVENCIONAL E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. NO CASO, HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR E DO DIREITO À INFORMAÇÃO À AUTORA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES À CONTRATANTE ACERCA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. ASSIM, VERIFICADO O PREJUÍZO E NÃO TENDO O BANCO COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5. A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERAR A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO E SIMULTANEAMENTE, O CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA A FIM DE EVITAR A REPETIÇÃO DO ATO RECONHECIDO COMO ILEGAL E/OU ILÍCITO E O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.6. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AGRAVADA, QUE TEVE IMPACTO NA SUA RENDA POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDOS.7. OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM REALIZADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, OU SEJA, 30/03/2021, LOGO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14, § 3º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS NºS 297 E 479/STJ. STJ: RESP Nº 1.447.301/CE. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. DJE DE 26/8/2020; EARESP Nº 676.608/RS. CORTE ESPECIAL. REL. MIN. OG FERNANDES. DJE: 30/03/2021. TJCE: AC Nº 0201870-38.2024.8.06.0091. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 15/11/2024; AC Nº 0202600-49.2023.8.06.0167. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 18/09/2024; AC Nº 0201328-85.2023.8.06.0113. REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 05/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Jonas do Nascimento Leitão (OAB: 46545/CE) - José Armando Pereira Ferreira (OAB: 47815/CE)

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Antonio Anastacio Da Silva e outros x Associacao Comunitaria De Tucuns e outros

ID: 257427954

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202064-54.2022.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANASTACIO DA SILVA ANTONIO JOAO DE ARAUJO AUGUSTO LOURENCO DE ALBUQUERQUE FRANCISCO JOAO DE ARAUJO JOAO BATISTA DE ARAUJO JOAO MANOEL DE ARAUJO PEDRO DA SILVA ALBUQUERQUE SEBASTIAO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TUCUNS ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE PINDOGUABA

Sentença

Advogados:

BRENO RIVADAVIA LOPES MELO CORDEIRO

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RODRIGO SOUSA SANTIAGO

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RUAN DA SILVA CARDOSO

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CICERO ANDERSON PORTELA SAMPAIO

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 0202064-54.2022.8.06.… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 0202064-54.2022.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: AUTOR: AUGUSTO LOURENCO DE ALBUQUERQUE, SEBASTIAO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE, ANTONIO ANASTACIO DA SILVA, PEDRO DA SILVA ALBUQUERQUE, JOAO BATISTA DE ARAUJO, JOAO MANOEL DE ARAUJO, ANTONIO JOAO DE ARAUJO, FRANCISCO JOAO DE ARAUJO Polo passivo: REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TUCUNS, CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE PINDOGUABA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Augusto Lourenço de Albuquerque, João Batista de Araújo, João Manoel de Araújo, Antônio João de Araújo, Francisco João de Araújo, Antônio Anastácio da Silva, Pedro da Silva Albuquerque e Sebastião Francisco de Albuquerque em face da pessoa jurídica Casa dos Ventos (CNPJ nº 10.772.867/0001-19). Os autores, qualificados como agricultores, aduzem ser proprietários de terra no Sítio Queimadas, zona rural de Tianguá/CE, onde a promovida explora o ramo de energia eólica. Aduzem os autores que um pequeno grupo de associados da região, em conjunto com a promovida, tem a intenção de concentrar os lucros da atividade. Buscam, por intermédio desta ação, um equacionamento dos lucros na localidade entre todos os moradores. Após determinação de emenda à inicial (id. 110462885), na petição de id. 110462888, os autores incluíram no polo passivo da ação a Associação Comunitária de Tucuns e Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba. Deferida a gratuidade aos autores e determinada a citação dos requeridos (id. 110462890). Citada a Associação Comunitária de Tucuns (id. 110462904). Citada a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba (id. 110462905). Citada a requerida Casa dos Ventos (id. 110462906). Infrutífero acordo entre as partes (id. 110462917). Contestação da CDV Desenvolvimento S/A (Casa dos Ventos) no id. 110463626. Em síntese, defende que os autores, na inicial, não apresentam nenhuma comprovação de titularidade possessória ou domínio sobre as terras que estariam sendo exploradas, tampouco demonstram que há, de fato, exploração por parte da ré. Sustenta a requerida que o complexo eólico em funcionamento na região, denominado Ventos de Tianguá, é de propriedade do grupo Echoenergia, não tendo qualquer vínculo com a Casa dos Ventos ou com as associações citadas. Com base nos arts. 330, §1º, I a IV, do CPC, sustenta a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e pedido juridicamente possível, além de preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade, que, na verdade, se confundem com o mérito. Contestação das Associações requeridas no id. 110463653. Inicialmente, pugnam pela gratuidade judiciária. Ainda em preliminar, alegam ausência de interesse de agir por parte dos autores, sustentando que estes buscam obrigá-las a celebrar contrato com a empresa Casa dos Ventos, com a qual sequer mantêm vínculo jurídico. Ressaltam que o pedido é juridicamente impossível, já que não há qualquer obrigação legal ou contratual que as vincule à pretensão autoral. No mérito, sustentam que os autores praticam má-fé processual ao afirmarem serem proprietários do Sítio Queimadas, quando os documentos apresentados nos autos, como CCIRs e ITRs, apontam para localidades distintas, como Boqueirão da Jurema, Baixa Funda e Tucuns Emparedado. Além disso, que os referidos documentos têm mais de 20 anos e não demonstram posse contínua ou atual. Enfatizam que tais documentos são meramente declaratórios, preenchidos pelos próprios interessados, sem chancela de autoridade pública. Defendem, ainda, que não há nos autos qualquer prova de contrato ou negociação envolvendo divisão de lucros com a empresa Casa dos Ventos. A parte autora não apresentou réplica. Audiência de instrução realizada. Memoriais das Associações no id. 110465061. Feito o relatório, decido. Rejeito as preliminares de inépcia, falta de interesse e ilegitimidade, pois abarcadas pela análise de mérito. Mantenho o valor atribuído à causa, a título de arbitramento, dado o caráter econômico indeterminado da demanda. Defiro a gratuidade somente para as Associações requeridas e todos os autores, indeferindo com relação à parte CDV Desenvolvimento S/A (Casa dos Ventos). Passo ao exame do mérito. Os autores pretendem compelir os réus a firmarem contrato que lhes assegure participação nos lucros decorrentes da exploração de empreendimento eólico supostamente instalado em área rural que alegam ocupar, denominada Sítio Queimadas, localizada no município de Tianguá/CE. Todavia, a pretensão autoral não encontra respaldo processual. Com efeito, ao alegarem que seriam legítimos proprietários ou possuidores de frações de terras localizadas no Sítio Queimadas, incumbia aos autores comprovar minimamente tal condição, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, os documentos acostados à exordial - consistentes em certidões de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e recibos de Imposto Territorial Rural (ITR), em sua maioria datados de mais de duas décadas, referem-se a imóveis situados em localidades diversas, como narrado em contestação. Nenhum dos documentos identifica, de forma inequívoca, a área como sendo integrante do Sítio Queimadas, tampouco demonstram a posse atual ou mansa e pacífica dos autores sobre a área alegadamente explorada. Além disso, os documentos mencionados possuem natureza meramente declaratória, não constituindo prova suficiente da propriedade nem da posse legítima sobre os imóveis mencionados. Igualmente, inexiste qualquer registro de propriedade em nome dos autores nas respectivas matrículas imobiliárias da Fazenda Queimadas, tampouco se comprovou eventual ação possessória ou título aquisitivo como usucapião. No mesmo sentido, não foi apresentada qualquer evidência de vínculo jurídico contratual entre os autores e os réus. Nenhum elemento constante nos autos indica que as rés tenham se comprometido, ainda que indiretamente, a incluir os autores em eventual partilha de lucros relacionados à geração de energia eólica. O ordenamento jurídico brasileiro, com base nos princípios da legalidade e da autonomia da vontade (art. 104 do Código Civil), não permite que se imponha a um particular a celebração compulsória de contrato sem a existência de prévia relação jurídica que justifique tal imposição. Não se mostra juridicamente possível, portanto, compelir qualquer das rés a celebrar contrato com os autores, notadamente em ausência de vínculo possessório ou domínio sobre a área em questão e sem que haja base contratual ou legal que autorize tal imposição. Por todo o exposto, não havendo prova de que os autores detenham qualquer direito real ou obrigacional em relação à área de exploração eólica ou às receitas dela decorrentes, impõe-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Augusto Lourenço de Albuquerque e outros, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ficando isentos por força da gratuidade deferida. Condeno os autores em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser repartido igualmente entre todos os réus, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração inequívoca de dolo ou fraude processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tianguá/CE, 15 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0202064-54.2022.8.06.0173

ID: 257428003

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202064-54.2022.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Sentença

Advogados:

BRENO RIVADAVIA LOPES MELO CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUSA SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUAN DA SILVA CARDOSO

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 0202064-54.2022.8.06.… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 0202064-54.2022.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Polo ativo: AUTOR: AUGUSTO LOURENCO DE ALBUQUERQUE, SEBASTIAO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE, ANTONIO ANASTACIO DA SILVA, PEDRO DA SILVA ALBUQUERQUE, JOAO BATISTA DE ARAUJO, JOAO MANOEL DE ARAUJO, ANTONIO JOAO DE ARAUJO, FRANCISCO JOAO DE ARAUJO Polo passivo: REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TUCUNS, CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE PINDOGUABA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Augusto Lourenço de Albuquerque, João Batista de Araújo, João Manoel de Araújo, Antônio João de Araújo, Francisco João de Araújo, Antônio Anastácio da Silva, Pedro da Silva Albuquerque e Sebastião Francisco de Albuquerque em face da pessoa jurídica Casa dos Ventos (CNPJ nº 10.772.867/0001-19). Os autores, qualificados como agricultores, aduzem ser proprietários de terra no Sítio Queimadas, zona rural de Tianguá/CE, onde a promovida explora o ramo de energia eólica. Aduzem os autores que um pequeno grupo de associados da região, em conjunto com a promovida, tem a intenção de concentrar os lucros da atividade. Buscam, por intermédio desta ação, um equacionamento dos lucros na localidade entre todos os moradores. Após determinação de emenda à inicial (id. 110462885), na petição de id. 110462888, os autores incluíram no polo passivo da ação a Associação Comunitária de Tucuns e Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba. Deferida a gratuidade aos autores e determinada a citação dos requeridos (id. 110462890). Citada a Associação Comunitária de Tucuns (id. 110462904). Citada a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba (id. 110462905). Citada a requerida Casa dos Ventos (id. 110462906). Infrutífero acordo entre as partes (id. 110462917). Contestação da CDV Desenvolvimento S/A (Casa dos Ventos) no id. 110463626. Em síntese, defende que os autores, na inicial, não apresentam nenhuma comprovação de titularidade possessória ou domínio sobre as terras que estariam sendo exploradas, tampouco demonstram que há, de fato, exploração por parte da ré. Sustenta a requerida que o complexo eólico em funcionamento na região, denominado Ventos de Tianguá, é de propriedade do grupo Echoenergia, não tendo qualquer vínculo com a Casa dos Ventos ou com as associações citadas. Com base nos arts. 330, §1º, I a IV, do CPC, sustenta a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e pedido juridicamente possível, além de preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade, que, na verdade, se confundem com o mérito. Contestação das Associações requeridas no id. 110463653. Inicialmente, pugnam pela gratuidade judiciária. Ainda em preliminar, alegam ausência de interesse de agir por parte dos autores, sustentando que estes buscam obrigá-las a celebrar contrato com a empresa Casa dos Ventos, com a qual sequer mantêm vínculo jurídico. Ressaltam que o pedido é juridicamente impossível, já que não há qualquer obrigação legal ou contratual que as vincule à pretensão autoral. No mérito, sustentam que os autores praticam má-fé processual ao afirmarem serem proprietários do Sítio Queimadas, quando os documentos apresentados nos autos, como CCIRs e ITRs, apontam para localidades distintas, como Boqueirão da Jurema, Baixa Funda e Tucuns Emparedado. Além disso, que os referidos documentos têm mais de 20 anos e não demonstram posse contínua ou atual. Enfatizam que tais documentos são meramente declaratórios, preenchidos pelos próprios interessados, sem chancela de autoridade pública. Defendem, ainda, que não há nos autos qualquer prova de contrato ou negociação envolvendo divisão de lucros com a empresa Casa dos Ventos. A parte autora não apresentou réplica. Audiência de instrução realizada. Memoriais das Associações no id. 110465061. Feito o relatório, decido. Rejeito as preliminares de inépcia, falta de interesse e ilegitimidade, pois abarcadas pela análise de mérito. Mantenho o valor atribuído à causa, a título de arbitramento, dado o caráter econômico indeterminado da demanda. Defiro a gratuidade somente para as Associações requeridas e todos os autores, indeferindo com relação à parte CDV Desenvolvimento S/A (Casa dos Ventos). Passo ao exame do mérito. Os autores pretendem compelir os réus a firmarem contrato que lhes assegure participação nos lucros decorrentes da exploração de empreendimento eólico supostamente instalado em área rural que alegam ocupar, denominada Sítio Queimadas, localizada no município de Tianguá/CE. Todavia, a pretensão autoral não encontra respaldo processual. Com efeito, ao alegarem que seriam legítimos proprietários ou possuidores de frações de terras localizadas no Sítio Queimadas, incumbia aos autores comprovar minimamente tal condição, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, os documentos acostados à exordial - consistentes em certidões de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e recibos de Imposto Territorial Rural (ITR), em sua maioria datados de mais de duas décadas, referem-se a imóveis situados em localidades diversas, como narrado em contestação. Nenhum dos documentos identifica, de forma inequívoca, a área como sendo integrante do Sítio Queimadas, tampouco demonstram a posse atual ou mansa e pacífica dos autores sobre a área alegadamente explorada. Além disso, os documentos mencionados possuem natureza meramente declaratória, não constituindo prova suficiente da propriedade nem da posse legítima sobre os imóveis mencionados. Igualmente, inexiste qualquer registro de propriedade em nome dos autores nas respectivas matrículas imobiliárias da Fazenda Queimadas, tampouco se comprovou eventual ação possessória ou título aquisitivo como usucapião. No mesmo sentido, não foi apresentada qualquer evidência de vínculo jurídico contratual entre os autores e os réus. Nenhum elemento constante nos autos indica que as rés tenham se comprometido, ainda que indiretamente, a incluir os autores em eventual partilha de lucros relacionados à geração de energia eólica. O ordenamento jurídico brasileiro, com base nos princípios da legalidade e da autonomia da vontade (art. 104 do Código Civil), não permite que se imponha a um particular a celebração compulsória de contrato sem a existência de prévia relação jurídica que justifique tal imposição. Não se mostra juridicamente possível, portanto, compelir qualquer das rés a celebrar contrato com os autores, notadamente em ausência de vínculo possessório ou domínio sobre a área em questão e sem que haja base contratual ou legal que autorize tal imposição. Por todo o exposto, não havendo prova de que os autores detenham qualquer direito real ou obrigacional em relação à área de exploração eólica ou às receitas dela decorrentes, impõe-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Augusto Lourenço de Albuquerque e outros, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ficando isentos por força da gratuidade deferida. Condeno os autores em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser repartido igualmente entre todos os réus, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração inequívoca de dolo ou fraude processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tianguá/CE, 15 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

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1. Plano A Arquitetura E Engenharia Ltda (Agravante) x 2. Município De Marechal Deodoro (Agravado)

ID: 338872456

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700025-13.2017.8.02.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATA BENAMOR RYTHOLZ LUCAS BELTRÃO DE MELO

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PEDRO DUARTE PINTO

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DAVID ARAÚJO PADILHA

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LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

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AREsp 2953805/AL (2025/0201870-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 DAVID ARAÚJO P… AREsp 2953805/AL (2025/0201870-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005 PEDRO DUARTE PINTO - AL011382 LUCAS BELTRÃO DE MELO - AL013009 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO : RENATA BENAMOR RYTHOLZ - AL010766 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 867-879): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. TESE RECURSAL DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INTEGRARIA A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. REJEITADA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN QUE CORRESPONDE AO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ART. 7º, LC Nº 116/2003. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DEVEM SER RECOLHIDOS PELOS RESPONSÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO TERIA COMPROVADO O EFETIVO EMPREGO DOS MATERIAIS EM OBRAS NO MUNICÍPIO. ACOLHIDO. CONTRIBUINTE QUE APRESENTA NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAR SUA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEDORO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM HONORÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 867) Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 943-956) foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fls. 975-987), na forma da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. TESE DE OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. REJEITADA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE, IDENTIFICOU O DIREITO APLICÁVEL AO CASO DE MANEIRA CLARA E COERENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. VIA DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. POR SE TRATAR DE CAUSA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR A GRADAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 3º, I, II E SEGUINTES, DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (fl. 975) No recurso especial, às fls. 885-897, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração opostos, não analisou "que a documentação constante no processo era suficiente para indicar a utilização dos produtos no serviço de construção civil." (fl. 888) Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, anulando-se o acórdão recorrido nos termos das razões apresentadas. A parte recorrida apresentou contrarrazões, às fls. 1.002-1.015 pela inadmissão do recurso especial. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. O Tribunal de origem, às fls. 1.017-1.019, não admitiu o recurso especial, porquanto "analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 1.018). Em seu agravo, às fls. 1.023-1.030, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão de inadmissibilidade foi "sumarizada em rápidas linhas", padronizada e carece de fundamentação. Aduz, ainda, que "seu intento ali era o de indicar situações lacunosas no acórdão recorrido" e que "não há necessidade de modificar as premissas fáticas delimitadas." (fl. 1.029). Pugna pelo conhecimento do agravo em recurso especial, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Contraminuta da parte agravada, às fls. 1.040-1.051, em que pugna pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou, especificamente, o fundamento utilizado para obstar a admissão de seu recurso especial. Em verdade, a decisão de inadmissibilidade se assentou na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, considerando que a apreciação da alegada ofensa demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, no agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, adequada e detalhadamente, o referido argumento, tendo se limitado a fazer menção genérica de não ser cabível o óbice aplicado pelo Tribunal de origem sem, contudo, demostrar qualquer desacerto da decisão que não o admitiu. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024.). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos previa fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Delegacia Regional De Sobral e outros x Janio Pereira De Mesquita

ID: 276115270

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201870-77.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE SOBRAL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JANIO PEREIRA DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

ADSON PARENTE MORAES FONSECA

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GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA

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ADV: Adson Parente Moraes Fonseca (OAB 43244/CE), Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB 35029/CE) Processo 0201870-77.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministér… ADV: Adson Parente Moraes Fonseca (OAB 43244/CE), Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB 35029/CE) Processo 0201870-77.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Sobral - Autuado: Janio Pereira de Mesquita - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu JÂNIO PEREIRA DE MESQUITA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, nos termos abaixo considerados. A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de sorte que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta. Os antecedentes devem ser considerados como desfavoráveis, pois existem notícias de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado em desfavor do réu, das quais utilizo, na presente fase de dosimetria, a ação penal nº 0005493-67.2013.8.06.0160, julgada em 14/11/2014, com execução penal respectiva nº 0006476-32.2014.8.06.0160 (extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 31/08/2016) Nos termos do apurado com as informações da certidão de antecedentes criminais do acusado págs. 98 à 104. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Súmula STJ no 636/Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.) Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. [...]. (STJ. AgRg no HC 743.627/SP, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) "Inexiste ofensa à Súmula n. 241 STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência." (STJ / HC n. 306.222/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de que: Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Entretanto, quanto à aplicação do denominado direito ao esquecimento, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram- se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. (STJ. AgRg no HC 694.623/ RJ, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) A conduta social, compreendida como a interação da agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, pois não existem elementos que permitem avaliá-la suficientemente. Não há elementos adequados e suficientes para aferição da personalidade do agente. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado (neutra). As circunstâncias do delito que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, se mostram neutras, tendo em vista que são próprias da espécie. As consequências, interpretadas como o mal causado pelo crime, são inerentes ao tipo, portanto não há como valorar. O comportamento da vítima, sendo o estado e a coletividade os sujeitos passivos do crime, nada a valorar. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, nada a valorar. 1ª FASE: Por todo o exposto, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I do CP, qual seja a reincidência. Aqui considerando as ações penais nº 0001852-32.2017.8.06.0160, nº 0007600-79.2016.8.06.0160 e nº 0001823-79.2017.8.06.0160 tratadas na Execução que tramita no SEEU sob nº 0001364-77.2017.8.06.0160, em andamento, com data prevista para o Término da Pena em 28/02/2033. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Súmula STJ no 636/Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630 do STJ) Com isso, aumento a pena base em 1/6 (um sexto), passando a pena intermediária a ser fixada no patamar de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3ª FASE: Não vislumbro causas de aumento e tampouco de diminuição. Quanto à esta última, ou seja, o benefício do tráfico privilegiado, deixo de reconhecer, em razão do acusado possuir maus antecedentes e ser reincidente, a contrário sensu dos requisitos contidos no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. INOVAÇÃO RECURSAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. In casu, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, a recorrente ostenta condenação definitiva, configuradora de maus antecedentes (e-STJ fls. 1428), o que constitui, por si só, fundamentação idônea para afastar a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, inviável a aplicação da privilegiadora postulada. 3. A tese atinente à impossibilidade de utilização da mesma condenação definitiva, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria, para exasperar a basilar, a título de maus antecedentes, e como critério para a não concessão da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, se trata de inovação recursal em sede de agravo regimental, o que não se admite. Precedentes. 4. Ademais, ainda que superado o referido óbice, é cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a utilização dos antecedentes para afastar a pena-base do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria (art. 59, caput, do CP), não impede a sua utilização na terceira etapa dosimétrica, para obstar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ante a expressa previsão legal de que, para fazer jus à privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve, dentre outros requisitos cumulativos, ostentar bons antecedentes, não havendo se falar em bis in idem. Precedentes. 5. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão de habeas corpus, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2029384 SP 2021/0389363-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Por todo o exposto, a pena definitiva fica fixada em de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME Em virtude da quantidade de pena aplicada e da reincidência do réu, com fulcro no artigo 33, § § 2º e 3º do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO. DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO RÉU: Considero que permanecem intocáveis os motivos que levaram a decretar a prisão preventiva do sentenciado. Desta feita, forçosa a conclusão de que, neste momento, a prisão se faz necessária. O fumus boni iuris está consubstanciado nos autos, eis que há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, conforme referendado nesta sentença condenatória. A teor de remansoso entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência. Aliás, a jurisprudência pátria já se firmou nesse idêntico sentido, deixando assente o entendimento de que a prisão provisória é perfeitamente compatível com o princípio em referência (nesse sentido, RT 649/275; 662/347; STJ, RHC 1.322, 6ª Turma, DJU 2.9.91, p. 11.822, entre outros). A prisão, in casu, vem como necessário resguardo da ordem pública, ao pacificar o meio social, haja vista que o acusado foi condenado, portanto, sua liberdade desacreditará a credibilidade da Justiça e gerará sensação de impunidade na comunidade. Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que se o paciente se revela perigoso ao convívio social, pode e deve ser submetido a regime de prisão provisória, no interesse da garantia da ordem pública (RTJ 114/199). Verifico que, diante da necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, neste momento, afiguram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão da multireincidência do réu. Portanto, mantenho a prisão de JÂNIO PEREIRA DE MESQUITA, com fulcro nos artigos 312 e 313 do CPP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DEIXO DE APLICAR a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por verificar que o sentenciado não preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a vistas do quantum da pena aplicada acima de 04 (quatro) anos. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: De similar modo, resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal. DEMAIS DISPOSIÇÕES Não encontro nos autos parâmetros suficientes para fixar o valor mínimo para os danos causados pela infração penal (artigo 387, IV do Código de Processo Penal). Ademais, a ausência da fixação do valor mínimo para indenização não impede a execução da sentença quanto aos danos materiais, mediante procedimento próprio de liquidação no juízo competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal, decreto o perdimento do numerário apreendido auto de apreensão à pág. 10 - em poder do réu, em favor da União. À Secretaria, para as providências cabíveis. Ainda quanto ao contido no auto de apresentação e apreensão (pág. 10), determino: 1) a incineração da droga vinculada a estes autos. 2) devolução, caso ainda não tenha ocorrido, da CPTS do acusado. Com o trânsito em julgado da presente decisão: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral), comunicando a condenação, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia de execução definitiva; c) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da pena de multa a que foi condenado, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento, deverá a Secretaria certificar nos autos e abrir vistas ao Ministério Público, para que o órgão ministerial promova a execução da pena de multa, no prazo de 90 (noventa) dias, a teor do entendimento firmado pelo STF na ADI 3150/DF e na AP 470/MG. Havendo inércia do Ministério Público quanto ao início da execução, comunique-se a inadimplência à Procuradoria-Geral do Estado, informando o valor do débito atualizado, para inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se.

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Maria Das Dores Do Nascimento Barbosa e outros x Banco Bmg Sa

ID: 310186610

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201870-52.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO BARBOSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BIANCA BREGANTINI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201870-52.2024.8.06.0151 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201870-52.2024.8.06.0151 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA QUIXADÁ/CE APELANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO BARBOSA APELADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. 2. Alegação de contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, argumentando ocorrência erro essencial no consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida e regular, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, bem como se há vício de consentimento que justifique a invalidação do contrato e o ressarcimento dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) e da Súmula 297 do STJ às instituições financeiras.5. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), salvo demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu.6. Instituição financeira comprovou a contratação regular e expressa, mediante apresentação de contrato assinado, comprovante de transferência eletrônica e extratos bancários, afastando alegação de vício de consentimento. 7. Descontos efetuados dentro dos limites legais de 10% (art. 3º, §2º, da IN INSS nº 28/2008) e de forma expressa, sem provas de fraude ou irregularidade. 8. Ausência de respaldo jurídico para a pretensão de reparação de danos materiais ou morais. 9. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores no sentido de que a contratação por meio eletrônico, com assinatura e comprovação de crédito, é válida e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A contratação regular de cartão de crédito consignado, com prova documental, afasta alegação de vício de consentimento e autoriza a manutenção dos descontos em benefício previdenciário, nos limites legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 487, I, e 373, II; CC/2002, art. 107; CDC, arts. 2º, 3º e 14; IN INSS nº 28/2008, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ/CE, Apelação Cível nº 0201672-80.2022.8.06.0055, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 13/12/2023; TJ/CE, Apelação Cível nº 0005865-69.2016.4.04.9999, Rel. Des. Taís Schilling Ferraz, j. 18/04/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data e hora do sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO BARBOSA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, julgou improcedente o pleito da parte autora, nos seguintes termos: (…) Portanto, tendo havido a expressa contratação do serviço, não há de se falar em nulidade contratual, tampouco é dado ao consumidor decidir pela conversão do negócio jurídico em outro, exceto se demonstrado verdadeiro vício do consentimento, o que não ocorreu nos autos. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. (...) Irresignada, a autora interpôs o apelo de id 17219620, alegando que buscou fazer um empréstimo consignado, não um cartão de crédito, e que nunca fez uso deste, tendo sido o consumidor induzido a erro. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com o consequente julgamento procedente da presente ação. Contrarrazões de id 17219625, pelo desprovimento do Apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato de reserva de margem consignável, supostamente realizado pela parte autora. Pois bem. De início, destaque-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à espécie, conforme disposições do mencionado Código, que atribui natureza consumerista aos serviços bancários, enquadrando os bancos como fornecedores de serviços e os correntistas como consumidores, como se vê nas disposições adiante transcritas: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça em seu entendimento sumular nº 297, compreendeu o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, quando se trata de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 01/08/2012.) É a chamada responsabilidade objetiva, em que o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas no § 3° do art. 14 do CDC, ou seja, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Voltando-se para a análise da moldura fática delineada nos autos, verifica-se que, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, restou demonstrada a higidez da contratação impugnada pela parte autora, e, portanto, restou comprovada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. De fato, examinando o histórico de empréstimos registrado no sistema do INSS (id 16624162), verifica-se que o contrato em análise - no valor de R$ 1.103,00 (mil e cento e três reais) - foi incluído no sistema da autarquia previdenciária em 04/02/2017. Entretanto, a instituição financeira, por ocasião da contestação (id 16624242), apresentou elementos de prova idôneos a demonstrar a existência e validade da pactuação, quais sejam: cópia do contrato assinado (id 17219607), comprovante de transferência eletrônica em favor da Autora (id 17219592), além de lançamentos e faturas (id 17219605). Assim sendo, os elementos constantes dos autos apontam que o contrato é regular e que a parte autora se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar sua pretensão. Imprescindível salientar o entendimento desta Egrégia Corte acerca da temática (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CHAVE TOKEN. OPERAÇÃO REGULAR. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, na modalidade digital, sob o n.º 624084996, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acostou aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 134/135) com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 142, como modalidade de validação usando chave Token, e documentação pessoal desta às fls. 141, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 161). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. A jurisprudência possui o entendimento que a ratificação da manifestação livre e consciente da vontade das partes, ocorre por senha, identificação biométrica, confirmação de chave token, identificação de IP ou assinatura digital, em virtude de serem de uso pessoal e intransferível. 5. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 6. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJ/CE, Apelação Cível - 0201672-80.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). Outro ponto a considerar é que não se vislumbra qualquer irregularidade nos contratos à luz da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O referido normativo autoriza a reserva de margem consignável de até 10% (dez por cento) do benefício para os descontos de cartão de crédito consignado, desde que devidamente autorizado pelo titular. É o que está disposto no art. 3º, inciso III e § 2º, nos seguintes termos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...) § 2º Caso o beneficiário opte por contratar a modalidade de cartão de crédito, ficará reservada sua margem consignável no montante fixo de 10% (dez por cento), observado o disposto no parágrafo anterior. (GN). Deste modo, não há indícios de vício de consentimento, tampouco se verificam irregularidades no contrato aqui questionado. O negócio firmado entre as partes é válido e não padece de defeito. Portanto, impõe-se reconhecer que o Banco cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, e que os descontos no benefício previdenciário da apelante ocorreram licitamente, em exercício regular de seu direito de cobrança, não merecendo, assim, qualquer medida reparatória em prol da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente recurso apelatório visa à reforma da sentença de primeira instância que julgou improcedente a pretensão autoral de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem assim de condenação da instituição financeira ré à restituição do indébito e à reparação por dano moral. 2. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. 3. No caso em comento, a apelante instruiu a exordial com o histórico de consignados do INSS, de fls. 18-21, que comprova os descontos em seu benefício previdenciário. Noutro giro, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, juntando cópias dos documentos pessoais da autora (fls. 166-167), o Termo de Consentimento do Cartão de Crédito Consignado (fls. 168-169), Termo de Adesão ao Cartão Consignado (fls. 170-174), Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (fls. 175-179), Dossiê de Contratação (fls. 180-181), com sua geolocalização, faturas do cartão de crédito (fls. 195-200) e comprovante da transferência do montante de R$1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) para a conta bancária da recorrente (fls. 201). 4. Frise-se que a autora foi intimada pelo Juízo a quo para emendar a inicial, juntando aos autos os extratos de sua conta bancária, referentes a três meses antes e três meses depois da época da contratação (fls. 22-31), que ocorreu em novembro/2022. Entretanto, a demandante anexou extratos bancários relativos a período totalmente diverso (agosto/2021 a janeiro/2022), conforme extratos de fls. 40-43. Na verdade, em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 201 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. 5. Ressalte-se que a Instrução Normativa do INSS DC 121/2005 foi revogada pela Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, que permite a contratação por meio eletrônico. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: ¿A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.¿ 6. Destarte, conclui-se que houve válida e clara manifestação de vontade da consumidora à adesão ao cartão de crédito consignado, não se mostrando verossímil a tese de fraude na contratação ante a ausência de lastro probatório mínimo nesse sentido. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Nesse cenário, tem-se que resta evidente a conduta lícita da empresa apelada, eximindo-se, portanto, da pretendida responsabilização e, por conseguinte, do pagamento de quantum reparatório material ou moral, ante a improcedência de todos os pedidos da parte requerente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo juízo a quo em desfavor da parte ora apelante, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau de jurisdição (art. 98, §3, do CPC). Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

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