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Processo nº 0201901-30.2011.8.26.0100

ID: 277447589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0201901-30.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SERGIO RICARDO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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ADV: Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0201901-30.2011.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqdo: ESPÓLIO de Sergio Ricard…

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A. C. A. M. R. e outros x J. De D. V. C. Da C. De Q.

ID: 257291912

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623844-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. L. G. DA C.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C. DA C. DE Q.

Despacho

Advogados:

LAURO GONÇALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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DESPACHO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: L. G. da C. - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. de Q. - Custos legis: M. P. E. …

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Delegacia Municipal De Mombaça e outros x Serafim Maia De Souza

ID: 318654146

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201901-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE MOMBAçA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SERAFIM MAIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES

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ADV: MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES (OAB 19478/CE) - Processo 0201901-07.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municip…

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A. C. A. M. R. e outros x J. De D. V. C. Da C. De Q.

ID: 278021158

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0623554-96.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. J. V. DA S.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C. DA C. DE Q.

Despacho

Advogados:

MANASSÉS DA SILVA SANTOS

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DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

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DESPACHO Nº 0623554-96.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Quixadá - Impetrante: A. C. A. M. R. - Impetrante: J. V. da S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. de Q. - Custos legis: …

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Jorge Alberto Coelho Macedo e outros x Rahamon Freire De Sousa Bezerra

ID: 277106642

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201901-42.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO COELHO MACEDO MARIA DO SOCORRO DE LUNA

Polo Passivo:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

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JORGE ALBERTO COELHO MACEDO

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MARIA DO SOCORRO DE LUNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201901-42.2023.8.06.0043 AUTOR: CICERO DOS SANTOS REU: MARCOS FERNANDES SAMPAIO Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES 1.1 DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O promovido, em sede de contestação, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Isto posto, anterior à análise de mérito do pedido, intime-se o demandado para, no prazo comum à indicação das provas, demonstrar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Delimitação dos pontos fáticos e jurídicos controvertidos: (i) se o negócio jurídico foi permeado pelo vício de consentimento da lesão, previsto no artigo 157 do CC; (ii) a premente necessidade da parte autora a justificar a realização da cessão de direitos hereditários; (iii) a desproporcionalidade entre as vantagens negociadas; (iv) tendo em conta a natureza de contrato aleatório da cessão de direitos hereditários ( isso porque o cessionário não tem certeza sobre a extensão, o valor exato ou mesmo a composição do quinhão hereditário que está adquirindo) se a eventual desproporção nas chances de cada parte se justifica pela álea em si ou pela eventual exploração da vulnerabilidade; (v) essencialidade, no caso, da escritura pública para a cessão de direitos hereditários e a possibilidade de mitigação dessa exigência; (vi) se a conduta do autor caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, comportamento contraditório. 3. ÔNUS DA PROVA Mantenho o ônus da prova conforme estabelecido pelo artigo 373, I e II, por não vislumbrar circunstâncias que justifiquem a sua distribuição dinâmica. 4. PROVAS Intimem-se as partes acerca desta decisão e para que, no prazo de dez dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

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Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues x Justiça Pública

ID: 309327804

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010332-45.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES

Polo Passivo:

JUSTIçA PúBLICA

Intimação

Advogados:

HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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ADV: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB 25537O/MT) Processo 0010332-45.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues - Réu: Justiça Pública - I. RELATÓRIO … ADV: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB 25537O/MT) Processo 0010332-45.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues - Réu: Justiça Pública - I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva com formulado pela defesa da ré ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES, já devidamente qualificada na inicial, conforme págs. 1/30. A requerente fora presa preventivamente por força de decisão proferida na cautelar, autos n º 0202289-04.2024.8.06.0303. Certificado neste feito que a requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em ordem de habeas corpus criminal 0623844-14.2025.8.06.0000, págs. 47/70. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo ao Julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece que As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Reza o art. 493 do Código de Processo Civil que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na espécie, conforme se extraí dos autos, a requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em ordem de habeas corpus criminal 0623844-14.2025.8.06.0000, págs. 47/70. Nesta senda, a pretensão resistida pela defesa do réu fora apreciada pelo juízo nos autos principais. Havendo sido procedidos e apreciados os pedidos formulados, exaurido restou o objeto do presente feito, de modo que cumprida fora a sua finalidade. III. DISPOSITIVO Desse modo, uma vez que o feito em análise, claramente, perdeu seu objeto, JULGO EXTINTO o presente feito. Arquive-se o feito, com baixa na distribuição, após procedidas as diligências e cautelas legais. Determino à secretaria desta vara para que translade aos autos da ação penal principal, cópia desta sentença para melhor instruir o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a defesa e o Ministério Público. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Welithon Alves de Mesquita Juiz de Direito

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José Jacksoélio Lima Pinheiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 314488371

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201319-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JACKSOéLIO LIMA PINHEIRO JúLIO CéSAR PINHEIRO MACáRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Minis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE NA COLHEITA DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 4. DECOTE DAS QUALIFICADORAS.1. NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, NÃO SUSCITADA ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TORNA-SE PRECLUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. ESTANDO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, COM REGISTROS PRECISOS ACERCA DAS PESSOAS QUE OS ACESSARAM E OS MANUSEARAM AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PROVAS OBTIDAS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE ABSOLUTA, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REMETE-SE O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI, QUE É O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL E SOBERANAMENTE LEGITIMADO PARA VALORAR OS CRIMES CONTRA A VIDA.5. O JUÍZO EXERCIDO NA PRONÚNCIA É DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE CONDENAÇÃO. PERANTE O JÚRI É QUE SE REALIZA APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS, BUSCANDO-SE, ATRAVÉS DOS DEBATES, A VERDADE DIANTE DAS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA DEFESA E A ACUSAÇÃO.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVEM SER MANTIDAS, SOMENTE PODENDO SER EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR NA EXCEPCIONALIDADE DE SEREM, MANIFESTAMENTE, IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM EXAME.7. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DESTA CORTE, VERBIS: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE) - Ministério Público Estadual

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Cicero Dos Santos x Marcos Fernandes Sampaio

ID: 323501647

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201901-42.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDES SAMPAIO

Decisão

Advogados:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

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JORGE ALBERTO COELHO MACEDO

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MARIA DO SOCORRO DE LUNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201901-42.2023.8.06.0043 AUTOR: CICERO DOS SANTOS REU: MARCOS FERNANDES SAMPAIO Após intimação para indicação de produção de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução. Pois bem. I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Intimado para demonstrar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, o demandado não apresentou documentos a fim de comprovar a hipossuficiência de recursos. Decido. De início, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. É certo que a presunção da gratuidade da justiça, mesmo na hipótese de pessoa natural, não é absoluta. Isso porque o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender àquela parte da população menos favorecida, que, de alguma forma, não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. No caso, o contexto dos autos indica que o promovido não se enquadra no perfil socioeconômico dos destinatários do benefício. Sem nenhum motivo esclarecido, o promovido olvidou-se de mencionar a profissão por ele exercida na contestação, em descompasso com o artigo 319, II, CPC. De todo modo, tomei conhecimento que o promovido é médico e empresário conhecido na região, contingência que o afasta do rol dos beneficiários da isenção legal, já que aufere renda em muito superior ao teto do maior benefício da previdência. Na forma do parágrafo único, artigo 24, Resolução n. 23/2019, a hipossuficiência financeira pode ser demonstrada pela inscrição no Cadúnico, contracheques ou extratos bancários, dentre outros documentos. O promovido não juntou tais documentos. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça do promovido. II- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo o dia 02 de setembro de 2025 às 09:00 para audiência de instrução e julgamento, para a produção da prova oral. Proceda-se a intimação das partes, através de seus advogados, informando-os acerca do link da reunião (audiência), cientificando-os também da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência. Seguem dados de acesso à sala de audiência virtual: Link para acesso: https://link.tjce.jus.br/420c63 Qrcode: Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência. Qualquer dúvida, entrar em contato através do whatsapp (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato. Nos termos da Resolução nº 20/2020 do Órgão Especial do TJCE, caso algum dos participantes da audiência não disponha de meios para participar do ato audiencial de maneira virtual, deverá comparecer ao fórum local no horário aprazo para a audiência, a qual, nesse caso, realizar-se-á de forma semipresencial. Advirta às partes de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados, caso qualquer da parte requeira o depoimento da parte adversa. (art. 385, §1º, CPC). Intimem-se as partes para o ato. Na oportunidade, advertindo-os que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do artigo 455 do CPC. Intimem-se da presente decisão. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito yam

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A. C. A. M. R. e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Quixadá

ID: 315827334

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623844-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. LAURO GONçALO DA COSTA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADá

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO GONÇALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Crimina… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM CAUTELARES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE ANA CRISTINA MORGADO RODRIGUES, PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 171, § 2º-A (QUATRO VEZES), ART. 171, § 2º-A, C/C ART. 14, II, (DUAS VEZES) E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DOS ADVOGADOS DA PACIENTE; E (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRIMEIRAMENTE, ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA, VISTO QUE O ACESSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ FOI DEVIDAMENTE FRANQUEADO À DEFESA, CONFORME DESPACHO DE FL. 749 DOS AUTOS Nº 0202285-64.2024.8.06.0303, CONSTANDO A CAUSÍDICA COMO HABILITADA, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SISTEMA E-SAJ.4. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0202289-04.2024.8.06.0303, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO AOS AUTOS DOS PATRONOS DA PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO STF.5. EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, EMBORA A DECISÃO APONTE QUE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA ESTÃO AMPARADOS EM FARTO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA, DOS ELEMENTOS REUNIDOS, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TENHA SE ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES, NOS TERMOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, COM UM MÍNIMO DE SEGURANÇA, QUE ANA CRISTINA TENHA PRATICADO OU CONCORRIDO PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO.6. NESTE CONTEXTO, CONSIDERO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, TAIS COMO: (I) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO (INCLUSIVE DE FORMA VIRTUAL), PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM FIXADOS PELA AUTORIDADE COATORA; E (II) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS, SEM PREJUÍZO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS OU PRORROGAÇÃO DESTAS POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COATORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTRIÇÃO AO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DESDE QUE JÁ DOCUMENTADAS AS PROVAS ESSENCIAIS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ATUAL DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE JUSTIFICANDO COM BASE EM INDÍCIOS GENÉRICOS OU IMPUTAÇÕES SEM VÍNCULO PROBATÓRIO DIRETO COM O CUSTODIADO. 3. A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PARA A SALVAGUARDA DOS FINS DO PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 319; ESTATUTO DA OAB, ART. 7º, § 11; CF/1988, ART. 5º, LXIII, LIV E LV; RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA VINCULANTE Nº 14, STF. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB: 25537O/MT) - Lauro Gonçalo da Costa (OAB: 15304/MT)

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Marineide Ferreira Dos Santos e outros x Unimed Do Cariri - Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 277638782

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202563-27.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS SARA GEOVANA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA CORRETA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação cível co… EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA CORRETA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido para obrigar a operadora ré ao custeio do tratamento junto ao Centro Integrado Aprender, que atualmente não faz parte da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I - Possibilidade de cobertura de tratamento fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No caso dos autos, a operadora de plano de saúde não negou a cobertura do tratamento, porquanto disponibilizou profissionais e clínicas na rede credenciada aptas a prestá-lo. 2. A livre escolha do paciente por uma clínica não conveniada específica configura contratação particular, sem obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano. 3. A jurisprudência deste col. Colegiado reafirma a impossibilidade de impor à operadora de saúde a cobertura fora da rede credenciada quando há oferta suficiente de atendimento, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 07 de maio de 2025. RELATOR V O T O Exercendo desde já o juízo de admissibilidade, constato o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório. Pois bem. A despeito do ensaio argumentativo desenvolvido neste apelatório, não vejo como acolher a pretensão de reforma da sentença. Explico: No caso em deslinde, o apelante possui quadro clínico de CID 10: G80.0 - Paralisia Cerebral Quadriplágica Espástica (HEMIPARESIA). Por isso, diz necessitar de tratamento da metologia ABA, com apoio de equipe multidisciplinar composta por psicopedagogia, e que atualmente, está a realizar os tratamentos no Centro Integrado Aprender sediado em Juazeiro do Norte/CE. No ponto, cumpre aqui destacar que o insurgente deseja uma cobertura fora da rede credenciada, o que não se coaduna com a jurisprudência deste Colegiado, que já chegou inclusive a avaliar situações similares envolvendo a mesma clínica aqui desejada pelo autor-apelante: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DOENÇA NEUROCOMPORTAMENTAL DE CAUSA MULTIFATORIAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INICIADO EM CLÍNICA QUE POSTERIORMENTE SOLICITOU SEU DESCREDENCIAMENTO JUNTO À OPERADORA DE SAÚDE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO JUNTO AO CENTRO INTEGRADO APRENDER EM RAZÃO DO VÍNCULO CRIADO COM OS PROFISSIONAIS. PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU A SUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA ATENDER AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AOS CASOS DE GARANTIA DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 12, VI DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201901-63.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024). CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA CORRETA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado em desfavor da ré, que tinha como objetivo obrigar a operadora ao custeio do tratamento junto ao Centro Integrado Aprender, fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I ¿ Possibilidade de cobertura de tratamento fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O plano de saúde não negou a cobertura do tratamento, mas disponibilizou profissionais e clínicas na rede credenciada aptas a prestá-lo. 2. A livre escolha do paciente por clínica não conveniada configura contratação particular, sem obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano. 3. A jurisprudência deste col. Colegiado reafirma a impossibilidade de impor à operadora de saúde a cobertura fora da rede credenciada quando há oferta suficiente de atendimento, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 31 de março de 2025 RELATOR (Apelação Cível - 0202880-25.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025). À luz desses paradigmas, certo aqui pela experiência jurídica que a apelada (operadora) dispõe de clínica e/ou de profissional especializado, apto a fornecer a terapêutica de que necessita o beneficiário dentro da própria rede credenciada, não cabe escolher um estabelecimento/especialista fora da rede de conveniados para realizar o tratamento prescrito, impondo-se ao consumidor, para este caso, o ônus dessa opção, que se caracteriza como contratação particular; não sendo suficiente, outrossim, tese de preservação de vinculo entre paciente e médico, uma vez que este pode perfeitamente ser construído com os profissionais da rede da operadora. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. No ensejo, aplicando o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários arbitrados pelo Juízo a quo de 10% para 12%. É como voto. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

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