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1. Hapvida Assistencia Medica S.A. (Agravante) x 2. Odaiza Moura Gadelha Neta (Agravado)

ID: 333022891

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0838488-71.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ODAIZA MOURA GADELHA NETA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATHAN TAVARES DOS SANTOS MORAIS

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IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACÊDO FACÓ

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AREsp 2953944/MA (2025/0202105-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊD… AREsp 2953944/MA (2025/0202105-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO : ODAIZA MOURA GADELHA NETA ADVOGADO : JONATHAN TAVARES DOS SANTOS MORAIS - MA016585 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 25.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 1354/1356, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0034400-42.2004.8.26.0053

ID: 335895024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0034400-42.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALETEIA AUGUSTA RODRIGUES GABRIEL ELIZETE RODRIGUES GABRIEL ELLY AUGUSTO GABRIEL JOAQUIM CARREIRA AUGUSTI GABRIEL JOSé AUGUSTO GABRIEL KLEBER AUGUSTO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0034400-42.2004.8.26.0053/12 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elizete Rodrigues Gabriel - José Augusto Gabriel - - Elly Augusto Gabriel - - Kle… Processo 0034400-42.2004.8.26.0053/12 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elizete Rodrigues Gabriel - José Augusto Gabriel - - Elly Augusto Gabriel - - Kleber Augusto Gabriel - - Aleteia Augusta Rodrigues Gabriel - - Joaquim Carreira Augusti Gabriel - Execução nº 2024/000102 Vistos. 1. Fls. 343.Ciente. 2. Fls. 355/379. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ELIZETE RODRIGUES GABRIEL com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ELIZETE RODRIGUES GABRIEL (certidão de óbito e fls. 357 CPF do falecido nº 780.182.348-68), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - José Augusto Gabriel (fl. 361 - documento pessoal - RG n.5807338, CPF n.752.134.518-53. B - Elly Augusto Gabriel, (fl. 369 documento pessoal - RG n. 30770529-8, CPF n. 217.981.118-70. C - Kleber Augusto Gabriel, (fl. 377 documento pessoal - RG n. 40.473.388-8, CPF n. 218.983.358-26. D - Aleteia Augusta Rodrigues Gabriel, (fl. 364 documento pessoal - RG n. 40.473.299-9, CPF n. 340.340.818-30. E - Joaquim Carreira Augusto Gabriel, (fls. 373 documento pessoal - RG n. 33.595.840-0, CPF n. 341.173.748-42. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros OAB/SP 97.365, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 359, 362, 367, 371, 376. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP nº 0202105-52.2022.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

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Delegacia Regional De Iguatu e outros x Jose Itamar Felipe Silva

ID: 311947469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200941-51.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE ITAMAR FELIPE SILVA

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES TEIXEIRA

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LUCAS TEÓFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE

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ADV: Lucas Teófilo Lima Cruz Farias Cavalcante (OAB 47029/CE), Eric Alves Teixeira (OAB 30987/CE) Processo 0200941-51.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério … ADV: Lucas Teófilo Lima Cruz Farias Cavalcante (OAB 47029/CE), Eric Alves Teixeira (OAB 30987/CE) Processo 0200941-51.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Iguatu, Policia Civil do Estado do Ceará - Denunciado: Jose Itamar Felipe Silva - 1. RELATÓRIO: O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ ITAMAR FELIPE SILVA e COSME HENRIQUE MAIA BEZERRA, pela prática do crime previsto no Art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 28, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), nesta cidade de Iguatu/CE. Narra a denúncia, em síntese, que: Conforme apurado nos autos, no dia e horário acima referidos, policiais militares Janael Alves da Silva, Antônio Dyego Pinheiro de Oliveira e Carlos Teixeira Santos estavam de serviço, quando receberam denúncias anônimas de que um veículo FIAT Estrada, cor vermelha, Placa RQB1E30 teria placas clonadas e estaria em circulação pelas ruas de Iguatu. Diante das informações, os militares saíram em diligências à procura do referido automóvel e o avistou. Em seguida, foi realizada a abordagem ao veículo, cujo condutor foi identificado como o denunciado Cosmo Henrique Maia Bezerra, ocasião em que foi localizado na porta do motorista uma pistola cal .45 ACP, municiada com 12 munições e outro carregador contendo 12 munições. No mesmo local, o passageiro tratava-se do denunciado José Itamar Felipe Silva, e, na porta ao lado, foi encontrada uma pistola da marca Glock, 9mm, com 11 munições, além de 0,63 gramas de maconha escondida no piso do carro. Ato contínuo, após ser indagado sobre onde reside, afirmou que estava hospedado numa Pousada Junto ao Posto Jesus Me Deu ao lado do hotel Diocesano, quarto n.° 8° e concedeu a chave do local aos policiais. No interior do imóvel, as autoridades localizaram 32 munições cal.45 e 5 munições 9mm. Também foram apreendidos 3 (três) aparelhos celulares. Presos em flagrante, conduzidos à delegacia e interrogados, os imputados não confessaram os crimes, fls. 17 e 23. Logo, a materialidade e a autoria restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão (fl. 9), depoimento das testemunhas, em especial, dos policiais, todos anexos aos autos Perante a vara de custódia, fls. 62-68, homologou-se o flagrante, que posteriormente foi convertido em prisão preventiva. Recebimento da denúncia no dia 13/06/2024 conforme fls. 102-104. Resposta à acusação dos acusados Cosme Henrique Maia Bezerra e José Itamar Felipe Silva às fls. 122-123 e fls. 125/126, respectivamente. Mídias da audiência de instrução e julgamento com o depoimento dos policiais militares e interrogatórios dos acusados à fl. 263. O representante do Ministério Público apresentou Memoriais às fls. 271-279, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da Denúncia. A defesa do acusado JOSÉ ITAMAR FELIPE SILVA, em sede de Memoriais às fls. 282-293 pugnou pela absolvição, alegando nulidade das provas produzidas e pelo reconhecimento da inexistência de autoria do réu. A defesa do acusado COSME HENRIQUE MAIA BEZERRA, em sede de Memoriais às fls. 306-315 pugnou pela absolvição, alegando nulidade das provas produzidas (ilegalidade da abordagem policial e da violação ao domicílio do réu); A absolvição do acusado com base no art. 386, incisos II, ou III ou inciso VII, do CPP e subsidiariamente, em caso condenação, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a concessão do direito de apelar em liberdade. Este é o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De saída, afasto a tese de nulidade da abordagem policial e das provas colhidas. Conforme se infere do caderno processual, os policiais militares foram acionados pela Polícia Rodoviária Federal solicitando a abordagem de um veículo em específico (características detalhadas, inclusive placa) com a fundada suspeita de que havia sido roubado em outro estado da federação, razão pela qual reputo lícito o trabalho dos agentes de segurança em patrulhamento. Ao cumprir a abordagem, os militares encontraram no interior do veículo, em situação flagrancial, o porte de armas, munições e droga. Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, I, do CPP, porquanto os réus estavam cometendo as infrações previstas no art. 16 do estatuto do desarmamento e no art. 28 da lei de drogas. Esse fato legitimou a imediata prisão dos flagranteados e os atos subsequentes de apreensão e apresentação em delegacia de polícia do material tido como ilícito, inclusive de parte da munição que tinha sido ocultada por um dos réus na pousada. Passo a enfrentar o mérito. O Ministério Público denunciou COSME HENRIQUE MAIA BEZERRA e JOSÉ ITAMAR FELIPE SILVA, pela conduta positivada no art. 16 da Lei nº 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06, em sede de Alegações Finais o Parquet ratificou o pedido de condenação. A testemunha Janael Alves da Silva (condutor) policial militar, em seu depoimento em juízo afirmou que receberam informações da Polícia Rodoviária Federal relatando que um veículo FIAT Strada, cor vermelha, e as referidas placas, que havia sido roubado em outro Estado, estava trafegando em Iguatu/Ce, após a realização de diligências foi encontrado o veículo no Bairro Areias; os policiais abordaram então os acusados e realizaram buscas no interior do veículo, ocasião em que encontraram, respectivamente, nas portas do motorista e do passageiro, 1 (uma) pistola .45 e 1(uma) pistola 9mm, além de uma porção de maconha; o acusado Cosme afirmou durante a abordagem, que na pousada onde estava hospedado haviam munições para ambos os calibres, ocasião em que os policiais foram até o local e encontraram diversas munições. As testemunha Carlos Texeira Santos e Antonio Dyego Pinheiro de Oliveira policiais militares, corroboraram com o depoimento do condutor. O Réu Cosme Henrique Maia Bezerra em seu depoimento em juízo afirmou que tinha chegado há poucos dias no Iguatu à lazer, que conheceu Sinara através de um site de garotas de programa; que foi assistir um jogo na companhia de Sinara quando esta avistou José Itamar e pediu para lhe dar carona; que não conhecia José Itamar. Que nem José Itamar e nem Sinara tinham conhecimento das armas e munições no interior do carro; que as armas seriam para sua defesa, em caso de assalto; que eram 2 armas, uma estava embaixo do banco do motorista e a outra embaixo do banco do carona; que tinha comprado o carro há cerca de 2 meses, mas não havia transferido ainda. Que foi abordado pelos policiais do Raio; que os agentes perguntaram se havia algo ilícito no carro e o acusado afirmou que havia duas armas de fogo; que os policiais no momento da abordagem encontraram a chave da pousada onde o acusado estava hospedado e então foram até o local sem autorização do acusado. O Réu José Itamar Felipe Silva em seu depoimento em juízo afirmou que Cosme foi buscá-lo para assistir um jogo no bairro Areias; que não tinha conhecimento das armas de fogo que estavam no automóvel; que foi abordado pela polícia e então tomou conhecimento das duas pistolas encontradas no interior do carro; que a maconha era sua, para consumo pessoal. Ao ser questionado a respeito da afirmação dos policiais sobre os acusados serem faccionados e à época dos fatos estar havendo guerra entre as facções, negou os fatos; que quando os policiais abordaram o veículo afirmaram que receberam informações de que o carro era clonado. A autoria e materialidade delitiva, de ambos acusados, restaram demonstradas através do auto de apreensão e apresentação à fl. 09. O acusado Cosme Henrique Maia Bezerra confessou a propriedade das armas de fogo e das munições, bem como negou a participação de José Itamar Felipe Silva no delito em questão. A tentativa de assumir a propriedade exclusiva das armas para excluir a responsabilidade do corréu não procede. Os policiais esclareceram que as armas de fogo estavam nas portas do motorista e do passageiro, respectivamente, 1 (uma) pistola .45 e 1(uma) pistola 9mm, de visível constatação e prontas para uso. O acusado Cosme Henrique Maia Bezerra confirma que as armas estavam acessíveis, sendo uma para o motorista e outra para o carona, divergindo apenas ao dizer que estavam acondicionadas embaixo dos bancos e não nas portas. De toda forma, não restam dúvidas que as armas de fogo estavam ao alcance de ambos acusados, não sendo verosímil que o acusado José Itamar Felipe Silva afirme que não tinha conhecimento disso. Além disso, os fatos ocorreram no contexto fático de "guerra de facções", em que as organizações criminosas disputavam o domínio de territórios para o comércio de tráfico de drogas, nesta urbe, com o emprego ostensivo de armas de fogo. Cumpre ressaltar ainda que o acusado José Itamar possui extensa ficha criminal por envolvimento com tráfico e condenações em definitivo por porte de arma de fogo. Ademais, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART 16 DA LEI Nº 10.826/03) . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESE DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA . NÃO OCORRÊNCIA.POSSIBILIDADE DO CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O USO COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO. DISPONIBILIDADE DO ARTEFATO PARA USO COMUM DOS AGENTES . UNIDADE DE DESÍGNIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PROCEDIDA DE OFÍCIO. DECRETO 9.847/2019 . APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ART . 5º, XL, DA CF/88. PISTOLA.45. ARTEFATO QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. 1. Condenado pelo delito de porte de arma de fogo de uso restrito (art . 16 da Lei nº 10.826/2003), o recorrente pleiteia sua absolvição, alegando que não há prova da autoria delitiva, aduzindo que a pistola encontrada em poder do corréu não era de sua propriedade e que não tinha conhecimento de que ele estivesse armado, defendendo, ainda, que o crime de porte de arma de fogo é crime de mão própria, não sendo aplicável a teoria do porte compartilhado. (...) 3. Há depoimento nos autos no sentido de que os acusados estavam passando a arma de fogo de uma mão para a outra, o que demonstra sem qualquer dúvida que o apelante não só tinha ciência da existência da pistola, mas que o artefato estava à sua disposição, para uso compartilhado. (...) 5 . Assim sendo, ainda que apenas um dos agentes estivesse portando a arma de fogo, é possível que o apelante tenha concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, motivo pelo qual deve responder na medida de sua participação, nos termos do artigo 29 do Código Penal. 6. Não há nenhuma razão para duvidar da idoneidade dos testemunhos dos policiais, que constituem meios de prova lícitos e ostentam a confiabilidade necessária para dar margem à condenação, mormente quando consentâneos com os demais elementos angariados na instrução, bem como quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. (...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0177409-59.2016.8 .06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação, mas para JULGAR-LHE IMPROVIDA, desclassificando a conduta e redimensionando a pena de ofício, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021. Des . Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APR: 01774095920168060001 CE 0177409-59.2016.8.06 .0001, Relator.: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2021) Diante dos fatos, vislumbro autoria delitiva do crime de porte de armas de fogo e de munições de uso restrito com relação a Cosme Henrique Maia Bezerra e José Itamar Felipe Silva. Ressalta-se que ao todo foram apreendidas 2 (duas) pistolas e 72 (setenta e duas) munições, todos de uso restrito, conforme auto de apresentação e apreensão à fl. 09. Em relação ao Réu José Itamar Felipe Silva entendo ainda que restou configurada a conduta de posse de maconha para consumo pessoal (laudo às fl. 41). Além disso o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que haveria presunção de posse para consumo nos casos em que o sujeito tem sob sua posse 40g (quarenta gramas) de maconha ou 6 (seis) plantas fêmeas, senão vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). (...) 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. (...) (STF - RE: 635659 SP, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) Restaram demonstrados, pois, pelo cotejo de todas as provas carreadas aos autos, as quais estão em total consonância, inclusive, com o inquérito policial, todos os elementos do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o que consta dos presentes autos e fundamentos jurídicos aplicados à espécie, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os réus Cosme Henrique Maia Bezerra e José Itamar Felipe Silva pelo art. 16 da Lei n° 10.826/03. Ademais, ressalto que, a conduta do acusado José Itamar Felipe Silva se encaixa ainda na figura tipificada no art. 28 da Lei n° 11.343/06, que de acordo com recente decisão da Suprema Corte, as sanções estabelecidas para o porte de maconha para consumo pessoal serão aplicadas em procedimentos administrativos, e não mais no âmbito penal. A eventual aplicação de sanções extrapenais e medidas educativas ficará a cargo de provocação do Ministério Público ao Juízo competente para tanto. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59, Código Penal) Com relação ao acusado Cosme Henrique Maia Bezerra, passo a dosar-lhe a pena: a) Culpabilidade: valoro negativamente, visto que o acusado possuía grande quantidade de munições no quarto da pousada em que estava hospedado; b) Antecedentes: nenhuma circunstância a ser valorada; c) Conduta social: nada a valorar; d) Personalidade: nada a valorar; e) Motivos do crime: normal à espécie; f) Circunstâncias do crime: nada a valorar; g) Consequências: são as próprias do tipo penal; h) Comportamento da vítima: nada a valorar; Deste modo, com relação ao crime tipificado no art. 16 da Lei n° 10.826/03, em primeira fase, fixo a pena base acima do seu mínimo legal, considerando a valoração negativa da culpabilidade do agente, dosando-a em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente à época do fato. Com relação ao acusado José Itamar Felipe Silva, passo a dosar-lhe a pena: a) Culpabilidade: nenhuma circunstância a ser valorada; b) Antecedentes: valoro negativamente em razão da condenação penal definitiva com execução de pena no processo n. 0042204-79.2016.8.06.0091; c) Conduta social: nada a valorar; d) Personalidade: nada a valorar; e) Motivos do crime: normal à espécie; f) Circunstâncias do crime: nada a valorar; g) Consequências: são as próprias do tipo penal; h) Comportamento da vítima: nada a valorar; Deste modo, com relação ao crime tipificado no art. 16 da Lei n° 10.826/03, em primeira fase, fixo a pena base acima do seu mínimo legal, considerando a valoração negativa dos antecedentes do agente, dosando-a em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase - Circunstâncias legais Com relação ao acusado Cosme Henrique Maia Bezerra, considerando a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena ao mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo. Aplicação da súmula 231 do STJ. Com relação ao acusado José Itamar Felipe Silva, considerando a agravante da reincidência (execução de pena processo 0042146-42.2017.8.06.0091), aumento 1/6 e fixo a pena em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias e 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo. 3ª fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Considerando ausentes as causas de aumento e/ou diminuição mantenho as penas nos patamares fixados anteriormente. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com relação ao acusado Cosme Henrique Maia Bezerra considerando a pena de 03 (três) anos de reclusão, ante a prática do crime tipificado no art. 16 da Lei n° 10.826/03 e as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente, fixo o regime prisional SEMIABERTO. No que se refere ao acusado José Itamar Felipe Silva considerando a pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias, ante a prática do crime tipificado no art. 16 da Lei n° 10.826/03, as circunstâncias judiciais negativas e do que dispõe o art. 33, §3° do CP (reincidência) fixo o regime prisional SEMIABERTO. DA DETRAÇÃO: Tendo em vista o disposto no art. 387, §2° do CPP, cabe ao Juízo de conhecimento a análise da ocorrência de prisão provisória por tempo suficiente a gerar progressão no regime inicial de cumprimento de pena. Reconheço em favor do sentenciado Cosme Henrique Maia Bezerra o direito a detração por todo o período de tempo que permaneceu segregado e altero o regime inicial do cumprimento de pena para o regime ABERTO. No que concerne ao réu José Itamar Felipe Silva, a detração da pena será feita pelo Juízo da Execução Penal, considerando a existência de execuções penais em curso e a necessidade de promover a prévia unificação das penas. Mantido, por enquanto, o regime inicial SEMIABERTO. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, considerando o extenso lapso de prisão provisória e os respectivos regimes fixados para o início do cumprimento da reprimenda. Expeçam-se os alvarás de soltura em favor dos sentenciados. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Dada a revogação do artigo 393 do CPP pela Lei nº 12.403/11, não há mais o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Atualize o histórico de partes. Quanto aos bens apreendidos, as seguintes diligências: (a) incineração da droga apreendida, seja o total, caso ainda não incineradas, seja a amostra reservada para contraprova (lei n. 11343/06, artigo 58, caput); (b) sejam intimados os acusados para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, juntarem aos autos comprovação da propriedade dos aparelhos celulares e a consequente restituição. Escoado o prazo sem manifestação, determino que se proceda à destruição dos aparelhos; (c) Seja a Delegacia Regional de Iguatu intimada para juntar aos autos, o boletim de ocorrência lavrado, com queixa de furto/roubo da caminhonete marca/modelo FIAT Strada Volcano 13cd, cor vermelha, placas RBQ1E30, UF: RN; Ainda após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao titular da Escrivania desta Zona Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado pelo período da condenação, e; b) expeça-se guia de execução da pena definitiva; c) expeça-se alvará de soltura em face dos acusados, colocando-os imediatamente em liberdade se por outro motivo não estiverem presos; Intimem-se, observado os ditames do art. 392 do CPP. Arbitro aos condenados o pagamento das custas processuais. INTIMEM-SE os sentenciados para efetuarem o pagamento das respectivas penas de multa no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente, proceda-se a expedição de certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial e encaminhe à Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos Portaria Conjunta n. 1466/2020 PRES/CCJCE/TJCE. Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Finalizadas as diligências, arquivem-se.

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