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"0202367-04.2024.8.06.0301" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Tereza Luiz De Oliveira Siraiva (Agravado)

ID: 333031803

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001216-66.2022.8.16.0175

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. TEREZA LUIZ DE OLIVEIRA SIRAIVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2954143/PR (2025/0202367-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO : TEREZA L… AREsp 2954143/PR (2025/0202367-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO : TEREZA LUIZ DE OLIVEIRA SIRAIVA ADVOGADOS : FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA - PR100858 RENNAN BASSO DA ROSA - PR096199 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Oncologicos Ltda x Santa Casa De Misericordia De Sobral

ID: 318802690

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0205426-14.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Decisão

Advogados:

LIA PONTES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA VIEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205426-14.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Contratos de Consumo] REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo 0202367-52.2023.8.06.0167, ajuizado por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA contra a SANTA CASA DE MISERICÓRCIA DE SOBRAL. No despacho de ID 110090250, este juízo ordenou a intimação da parte executada na forma do art. 523 do CPC. Em seguida, a parte executada apresentou a manifestação de ID 124592417, intitulada de embargos à execução. Na sequência, a parte exequente acostou a petição de ID 135660412, rebatendo a impugnação antes reportada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, dada a natureza da ação e a fase processual, os embargos apresentados pela executada devem ser recebidos como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em atenção ao princípio da fungibilidade e à instrumentalidade das formas processuais. Do Pedido de Justiça Gratuita A impugnante, Santa Casa de Misericórdia de Sobral, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Juntou balanço patrimonial evidenciando déficit financeiro e títulos protestados para corroborar sua situação. É cediço que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a natureza da instituição como entidade de assistência social, declarada de utilidade pública em diversos âmbitos, e sua contribuição essencial à saúde da macrorregião de Sobral, atendendo a 55 municípios, reforçam a necessidade do benefício. Nesse contexto, considerando os elementos apresentados e o reconhecimento legal da possibilidade de concessão da gratuidade às instituições filantrópicas (Art. 98, caput, do CPC), DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A embargante argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida exequenda foi contraída em período anterior à intervenção municipal no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Alega que a intervenção se limita à gestão do hospital e não abrange a totalidade da pessoa jurídica "Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral" (holding), a quem atribui a responsabilidade pela dívida. Contudo, a intervenção municipal no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, por mais abrangente que seja em sua gestão operacional, não tem o condão de descaracterizar a unidade da pessoa jurídica para fins de responsabilidade por dívidas contraídas anteriormente. A Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral (CNPJ 07.818.313/0001-09) permanece sendo a mesma entidade jurídica que contraiu o débito. A dívida refere-se a fornecimento de enxoval hospitalar, item essencial para o funcionamento do hospital, independentemente da gestão. Não se pode permitir que a intervenção, uma medida administrativa interna de reorganização, sirva como escudo para eximir a própria pessoa jurídica de suas obrigações financeiras preexistentes perante terceiros. A responsabilidade pela dívida recai sobre a entidade que se beneficiou dos serviços e que mantém sua personalidade jurídica, mesmo que parte de sua operação esteja sob regime de intervenção. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS CONTAS BANCÁRIAS A impugnante alega a impenhorabilidade absoluta das contas bancárias vinculadas à intervenção municipal, com fundamento no art. 833, IX, do CPC, que protege recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, e na Lei nº 14.334/2022, que estabelece a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos. A impugnada contesta, citando decisão do STJ (REsp 2150762 SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 24/09/2024) que exclui valores em contas bancárias da proteção da Lei nº 14.334/2022. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral é uma entidade filantrópica que depende de repasses públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de convênios com o Município de Sobral, conforme estipulado no Convênio nº 006/2022 - SMS. As contas bancárias indicadas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) recebem recursos públicos destinados exclusivamente à manutenção dos serviços de saúde, atendendo 55 municípios da macrorregião de Sobral. O art. 833, IX, do CPC é claro ao dispor que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde. A jurisprudência reforça que tais recursos, por sua natureza pública e destinação específica, não podem ser penhorados, sob pena de prejuízo ao interesse coletivo. Vejamos o que diz os seguintes julgados: 5400474822 - DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Da inteligência do art. 833, inciso IX, do CPC/15, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. Demonstrado nos autos que a penhora recaiu sobre quantias provenientes do poder público destinadas a aplicação na saúde, necessário se faz o reconhecimento da impenhorabilidade destes valores. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 0556545-25.2025.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 13/05/2025; DJEMG 16/05/2025) 17900750 - IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 833, IX, CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade, cabe ao executado, na forma do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de que o valor bloqueado é oriundo de repasses efetuados pelo Poder Público em seu benefício, encargo do qual a executada, no caso destes autos, se desvencilhou satisfatoriamente. (TRT 3ª R.; AP 0010302-95.2021.5.03.0082; Sexta Turma; Rel. Des. José Murilo de Morais; Data 11/06/2025) A decisão citada pela impugnada (REsp 2150762 SC) refere-se à Lei nº 14.334/2022, que protege bens específicos (imóveis, benfeitorias e equipamentos), mas não colide com a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aos recursos financeiros de origem pública. Assim, os valores depositados nas contas indicadas pela impugnante, por serem recursos públicos destinados à saúde, gozam de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Portanto, ACOLHO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta das contas bancárias vinculadas à intervenção municipal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada para determinar o prosseguimento da execução, observada a impenhorabilidade das contas indicadas, devendo a impugnada/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 824 do CPC, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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