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Jean Michel Amorim De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 336015942

Tribunal: TJAM Órgão: 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203745-52.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHEL AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0203745-52…

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Processo nº 0010230-04.2024.8.06.0298

ID: 293811293

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010230-04.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA RIBEIRO LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Ribeiro Linhares (OAB 44682/CE) Processo 0010230-04.2024.8.06.0298 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Francisco Gomes da Silva - Vistos, etc. O presente pedido de liberdade provi…

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Processo nº 0203745-22.2024.8.06.0001

ID: 298159646

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0203745-22.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0203745-22.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0203745-22.2024.8.06.0001

ID: 338441607

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0203745-22.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0203745-22.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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P. H. P. Do C. x J. P.

ID: 336572000

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010066-05.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P. DO C.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO (OAB 32714/CE), ADV: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO (OAB 32714/CE) - Processo 0010066-05.2025.8.06.0298 (processo principal 0204133-04.2024.8.06.0298) - Liberdad…

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E. F. F. e outros x J. De D. Da V. De D. De O. C. Da C. De F.

ID: 311810217

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624719-81.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F. W. F. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. DE D. DE O. C. DA C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624719-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: W. F. dos S. S. - Paciente: E. F. F. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de F. - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624719-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: W. F. dos S. S. - Paciente: E. F. F. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de F. - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/2013; ART. 36, DA LEI N.º 11.343/2006; ART. 17, DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 1º, §1º, I, DA LEI N.º 9.613/1998). PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 2, DO TJCE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA. 3. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CABIMENTO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. GRAVIDADE DO CRIME. PERMANÊNCIA DO RISCO. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR W. F. DOS S. S., EM FAVOR DE E. F. F., CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0204133-04.2024.8.06.0298.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (II) EXAMINAR SE HÁ FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, PERMITEM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA NÃO É CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. EM RELAÇÃO ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.5. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 6. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGUE NO SENTIDO DE QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA O FATO DE O PACIENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO MAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DESSA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES (E/OU PRESENÇA DE DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO; E/OU CONTATOS NO EXTERIOR) OU AINDA GRANDE PODERIO ECONÔMICO, EM FACE DA VULTUOSIDADE DOS RECURSOS DESVIADOS.7. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.8. VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.9. POR FIM, CUMPRE MENCIONAR QUE O MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ESTANDO O PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEMONSTRANDO, TAMBÉM, A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, INC. I E II; 311; 312; 313. CF/1988, ART. 5º, LXI. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC- 158927; RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA, DATA JULGAMENTO: 26/03/2019; STJ, AGRG NO HC 808.611/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 24.04.2023; STJ, AGRG NO RHC 170.713/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 19.12.2022; STJ, AGRG NO HC 727.242/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.12.2022; STJ, HC 492.144/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 26.03.2019, DJE 10.04.2019; STJ, HC 497.684/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 04.04.2019, DJE 09.04.2019; STJ, AGRG NO HC N. 778.783/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/12/2022; STJ, STJ - AGRG NO RHC: 137245 MT 2020/0289001-7, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2021; TJCE, HC 0638554-44.2022.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.12.2022; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0624719-81.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR W. F. DOS S. S., EM FAVOR DE E.F. F. CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0204133-04.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE)

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Phablo Henrik Pinheiro Do Carmo e outros x J. De D. N. R. De C. De I. S. S.

ID: 278158900

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623585-19.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO R. V. M.

Polo Passivo:

J. DE D. N. R. DE C. DE I. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623585-19.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo - Paciente: R. V. M. - Impetrado: J. de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623585-19.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo - Paciente: R. V. M. - Impetrado: J. de D. do 5 N. R. de C. e de I. - S. E. S. - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 17 DA LEI N.º10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO. SÚMULAS Nº 52 E 63 DO TJCE. PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PERMANÊNCIA DO RISCO. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO EM FAVOR DE R. V. M., CONTRA ATO DO JUÍZO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM SOBRAL, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0204133-04.2024.8.06.0298.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE; (II) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA; (IV) CONFERIR A PRESENÇA DA CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL COM OS FATOS ENSEJADORES DA PRISÃO; (V) SUBSIDIARIAMENTE, TESTIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA QUE APONTAM A VINCULAÇÃO DO PACIENTE AOS DELITOS ORA IMPUTADOS, INCLUSIVE POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS POLICIAIS. TAIS ELEMENTOS SÃO SUFICIENTES, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO PENAL E JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.4. LADO OUTRO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.5. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 6. OUTROSSIM, EM PESQUISAS AOS SISTEMAS SAJ/PG E CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE TEM CONTRA SI SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, ALÉM DE TAMBÉM RESPONDER A OUTRAS AÇÕES PENAIS; FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 52 E N.° 63, AMBAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. ADEMAIS, O QUE EM VERDADE É ANALISADO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE É O RISCO REPRESENTADO PELO ACUSADO, NÃO OS FATOS, QUE NATURALMENTE SE EXTINGUEM APÓS CONSUMADA A EXECUÇÃO, SALVO EM CRIMES PERMANENTES. LOGO, SE AINDA PRESENTE O RISCO, O PERIGO REPRESENTADO PELO PACIENTE É CONTEMPORÂNEO À MEDIDA, COMO NO PRESENTE CASO. 8. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.9. POR FIM, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXI E LXVIII; CPP, ARTS. 282, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185893 SP 0093025-80.2020.1.00.0000, RELATOR: ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2021; STF, HC 187391, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 08/09/2020; STJ, AGRG NO RHC N. 170.713/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2022; STJ, AGRG NO HC N. 727.242/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2022; STJ, AGRG NO HC N. 856.770/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 941.276/MG, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 882.136/PA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024; STJ, AGRG NO HC N. 854.089/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024; TJCE, HC 0638554-44.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/12/2022; TJCE, HC 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023; TJCE, HC 0626026-41.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023; TJCE, HC 0629044-70.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/07/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623585-19.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO EM FAVOR DE R. V. M., CONTRA ATO DO JUÍZO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM SOBRAL, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0204133-04.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE)

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Processo nº 0203745-06.2024.8.06.0071

ID: 259556246

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203745-06.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITALO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0203745-06.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Processos Associados: [] AUTOR: ITALO FERREIRA DE ARAUJO REU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Relatório Cuida-se de ação declaratória de titularidade de conta de e-mail, proposta por Italo Ferreira de Araujo em face de Microsoft Informática Ltda., em que o autor alega ser o legítimo titular do endereço eletrônico "itallostar@outlook.com", e requer pronunciamento judicial que reconheça sua titularidade. A parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, (i) violação à coisa julgada, em razão de suposta identidade com a ação n.º 3002073-27.2023.8.06.0071, já apreciada e transitada em julgado, e (ii) inépcia da inicial, por ausência de narrativa suficiente dos fatos. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação, sustentando que os pedidos da presente demanda são diversos dos deduzidos na demanda anterior, e reiterando a suficiência da causa de pedir. Instadas a se manifestarem sobre eventual necessidade de produção probatória, as partes requereram: o autor, a produção de prova documental complementar e testemunhal; a ré, a oitiva do autor em depoimento pessoal. Passo à análise das questões pendentes. II - Das Preliminares Violação à coisa julgada Afasto a preliminar. Embora haja identidade de partes, verifica-se que o objeto das demandas é diverso. A ação anterior (n.º 3002073-27.2023.8.06.0071) tinha por objeto obrigação de fazer e indenização por danos morais, ao passo que a presente demanda objetiva unicamente declaração de titularidade da conta de e-mail. Ausente, pois, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC. Inépcia da petição inicial Também não merece acolhida. A inicial apresenta narrativa coerente dos fatos, com pedido certo e determinado, apto à compreensão da controvérsia, não havendo vícios que impeçam a cognição judicial. Inexiste afronta ao art. 330 do CPC. III - Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que diz respeito à comprovação de que é, de fato, o titular da conta de e-mail indicada. À parte ré caberá a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, a exemplo de eventual titularidade diversa ou inconsistência nos dados informados pelo autor. Não se vislumbra, por ora, hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, eis que a situação dos autos não evidencia a verossimilhança das alegações do autor nem a sua hipossuficiência técnica ou econômica frente à ré, uma das maiores empresas do ramo. IV - Da Prova a Ser Produzida Considerando as manifestações das partes e a necessidade de elucidação dos fatos, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental complementar, facultada a ambas as partes, a ser apresentada no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso possuam novos documentos; Depoimento pessoal do autor, requerido pela ré, cuja audiência deverá ser oportunamente designada; Prova testemunhal, requerida pelo autor, que deverá apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. V - Conclusão ANTE O EXPOSTO, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e: Rejeito as preliminares suscitadas; Distribuo o ônus da prova conforme item III; Defiro as provas conforme item IV; Intimem-se as partes, via DJe aos seus advogados, acerca desta decisão. Após, voltem-me conclusos, para designação de audiência. Crato, 16 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0203745-06.2024.8.06.0071

ID: 259556283

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203745-06.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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