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"0204638-44.2023.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

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Processo nº 0204638-11.2012.8.09.0143

ID: 337313243

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204638-11.2012.8.09.0143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE ETERNA OLIVEIRA GOMES

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO PASCOTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 999… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 0204638-11.2012.8.09.0143 SENTENÇA(Mandado / Ofício) O auto de prisão em flagrante comunicou a custódia cautelar de Simone Eterna Oliveira Gomes pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal e no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (mov. 1).A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.244,00 (um mil e duzentos e quarenta e quatro reais), que foi recolhida pela autuada que, em seguida, foi colocada em liberdade.Concluídas as investigações por meio do Inquérito Policial n. 48/2021, o Ministério Público denunciou Simone Eterna Oliveira Gomes pela prática dos crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003:No dia 03 de junho de 2012, no período noturno; na Rua 03, esquina com a Rua 08, Qd. 98, Vila Martins, São Miguel do Araguaia/GO, a denunciada supraqualificada, de forma livre e consciente, ameaçou a vitima Aurilene Aparecida Faria de Oliveira, por meio de gesto, de causar-lhe mal injusto e grave, apontando uma arma em sua direção. Outrossim, no mesmo local e horário, a indigitada denunciada, novamente de forma livre e consciente, possuía no interior da sua residência ali situada a arma de uso permitido descrita no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 15 e no Laudo de Exame de Caracterização e Funcionamento de fl. 20, isso em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No dia dos fatos, a sobrinha da denunciada SIMONE e a filha da vitima Aurilene haviam tido uma contenda na escola. Ao tomar conhecimento do ocorrido, já a noite, Aurilene foi até a casa de SIMONE para conversarem sobre o episódio. Todavia, foi recebida pela denunciada SIMONE com uma arma em punho, de modo que esta, por meio de gesto, ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, ou seja, matá-la, caso ela não fosse embora dali. Buscando evitar o pior, a vítima Aurilene foi embora, mas acionou a autoridade militar, cujos policiais deslocaram-se ao local e flagraram a denunciada SIMONE com a arma de uso permitido descrita no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 15 e no Laudo de Exame de Caracterização e Funcionamento de fl. 20, a qual possuía no interior de sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar.A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2014 (mov. 1.4).Em 05 de outubro de 2016, o processo e o prazo prescricional foram suspensos com base no art. 366 do Código de Processo Penal, diante da ausência de citação pessoal da ré (mov. 1.6, fl. 4).Após diligências para a localização da acusada, ela foi citada pessoalmente em 21 de outubro de 2024 (mov. 22), e o processo retomou seu curso.A ré apresentou resposta à acusação (mov. 24).Foi proferida sentença de extinção de punibilidade com relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), bem como realizado o saneamento do processo (mov. 29), designando-se audiência de instrução (mov. 35).Na audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Valdemar Divino Pacheco, Suely Alves de Castro e Weslayny Castro Lemes (movs. 62 e 65).Em audiência em continuação, realizada em 07/07/2025, foi dispensada a oitiva da testemunha Joana Darc José de Oliveira e, ao final, procedeu-se o interrogatório da ré. Na ocasião, encerrada a instrução processual, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela condenação da acusada pelo delito do art. 12 da lei n° 10.826/2003, bem como pela quebra da fiança. A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição e, no mérito, requereu a absolvição da acusada por legítima defesa (movs. 101 e 103).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relato. DECIDO.Preliminar – prescriçãoA alegação preliminar defensiva quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser afastada. A análise dos marcos temporais demonstra de forma inequívoca que o prazo prescricional não se consumou, especialmente considerando a suspensão expressamente determinada pela decisão de mov. 1.6, fl. 4.O crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/2003, que trata da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, possui pena máxima cominada de 3 (três) anos de detenção, atraindo, por conseguinte, a incidência do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Esta é a baliza temporal que deve nortear a presente análise, constituindo o parâmetro objetivo para aferição da eventual consumação da prescrição.No caso, a denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2014, estabelecendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Contudo, em razão da ausência de citação pessoal da ré, em 05 de outubro de 2016 foi determinada a suspensão do processo e prazo prescricional (mov. 1.6, fl. 4).Durante o período compreendido entre o recebimento da denúncia (07 de janeiro de 2014) e a suspensão processual (05 de outubro de 2016), transcorreram 2 anos, 8 meses e 28 dias. A partir de 05 de outubro de 2016, porém, o prazo prescricional permaneceu suspenso, não correndo qualquer lapso temporal para fins de prescrição da pretensão punitiva estatal.A retomada da contagem do prazo prescricional somente se verificou em 05 de outubro de 2024, quando cessaram os motivos que ensejaram a suspensão processual e foi possível o regular prosseguimento do feito. Desde então até a presente data, 28 de julho de 2025, transcorreram 9 meses e 23 dias de efetiva contagem prescricional. Somando-se este período ao tempo anteriormente decorrido antes da suspensão, tem-se o total de 3 anos, 6 meses e 21 dias de prazo prescricional efetivamente computado.Por conseguinte, o tempo total decorrido, considerando os períodos de efetiva contagem do prazo prescricional, perfaz 3 anos, 6 meses e 21 dias, montante inferior ao prazo prescricional de 8 (oito) anos estabelecido pelo artigo 109, inciso IV, do Código Penal.Por tais motivos, REJEITO a alegação preliminar de prescrição suscitada pela defesa.No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.Não há outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação.Passo à análise do mérito.A materialidade do crime restou demonstrada pelo laudo pericial de prestabilidade da arma de fogo (evento 1 – PDF n. 3). A perícia constatou que se trata de arma de fogo de fabricação artesanal, apresentando dois canos com carregamento pela boca, em calibre não identificado, dotada de coronha de madeira e acabamento oxidado com sinais de desgaste natural. Consignou-se que o municiamento da arma ocorre por meio da câmara de explosão, utilizando chumbo e pólvora. De acordo com o resultado, após teste prático com espoleta, a arma estava plenamente apta para realizar disparos, demonstrando sua potencialidade lesiva e caracterizando inequivocamente o objeto material do tipo penal. A conjugação destes elementos técnicos comprova de maneira irrefutável que se trata de arma de fogo em condições de uso, preenchendo todos os requisitos objetivos do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. Da mesma forma, a autoria é certa e recai, acima de qualquer dúvida razoável, sobre a ré.A testemunha Valdemar Divino Pacheco, policial civil, em juízo, relatou que estava em serviço na delegacia quando a polícia militar chegou com a ré já detida, sob a acusação de ter ameaçado uma pessoa com arma de fogo. O delegado determinou a realização do flagrante. Durante o procedimento, foi apreendida a arma de fogo envolvida nos fatos. Esclareceu que houve vias de fato entre a ré e outra pessoa, sendo que, segundo informações dos policiais militares, a ré foi ameaçada com pedaços de pau e tijolos, momento em que pegou sua arma de fogo e a apontou para as pessoas que estavam no local. Não se recordou dos detalhes sobre a perícia realizada na época, mencionando que policiais designados faziam exames ad hoc. Declarou que a arma era de fabricação artesanal, caseira e bastante antiga.A informante Suely Alves de Castro, em juízo, relatou que não presenciou o momento inicial da briga, mas estava na casa da ré quando aproximadamente trinta pessoas chegaram tentando invadir a residência. Segundo a informante, a ré pegou a arma e saiu para impedir que invadissem o local, sendo que essas pessoas eram do grupo "cabaça". Descreveu que as pessoas portavam tijolos e pedras, mas não chegou a ver armas de fogo. Declarou que foram essas pessoas que posteriormente chamaram a polícia. A informante esclareceu que a briga teve origem porque a ré havia batido em uma das meninas da "cabaça", mas não conhecia nenhuma daquelas pessoas envolvidas no conflito.A testemunha Weslayny Castro Lemes, em juízo, relatou que estava na casa da ré quando tentaram invadir a residência. Descreveu que momentos antes houve uma briga entre as meninas e a ré foi separar a confusão. Na sequência, foram embora para a casa da ré, mas em pouco tempo o grupo veio atrás, querendo adentrar à residência. A ré pegou a espingarda para impedir que o pessoal invadisse o local. A testemunha declarou que havia mais de dez pessoas ali reunidas, sendo que algumas jogavam pedras, paus e tijolos. Por conta do medo, foi para dentro da casa, então não viu se alguém do grupo estava portando arma de fogo.Em seu interrogatório judicial, Simone Eterna Oliveira Gomes confessou parcialmente a prática delitiva, negando ter ameaçado a vítima. Declarou que a arma de fogo não funcionava, sendo bem antiga e pertencente ao seu avô. Segundo a ré, havia uma casa de marimbondo dentro da arma e seu marido já havia tentado dispará-la anteriormente, mas o cano estourou. Guardavam ela na casa apenas por lembrança de seu avô. A ré afirmou que a vítima a ameaçou com uma faca e que só usou a arma para se defender. Contou que morava em uma chácara na época dos fatos e que a menina envolvida no ocorrido havia agredido sua filha de oito anos, sendo essa agressora muito maior que sua filha. Relatou que correu para separar a briga e tirou a menina de cima de sua filha, negando tê-la agredido. Esclareceu que essas pessoas eram do grupo conhecido como "cabaça", muito temidas na época. Declarou que foi embora com sua cunhada e levou as filhas junto. Quando chegaram na residência, pegou a arma e a colocou em cima da mesa. Logo em seguida vieram todas as pessoas da "cabaça" e o "buga-buga" em sua casa. A tia da menina estava com uma faca e disse "agora eu vou te ensinar a bater em criança", ao que a ré respondeu que não havia batido na menina. O "buga-buga" falou que era para essa mulher dar a primeira facada e o resto ele faria. Então a mulher veio e entrou em sua casa com a faca já em punho. Nesse momento, pegou a arma e disse que se ela desse mais um passo, atiraria. Seu terreno estava cheio de pedaços de tijolo e de pau. A polícia chegou em sua casa um tempo depois e lhe deram ordem de prisão. Declarou que faz qualquer coisa pelas suas filhas e que precisou mudar de casa porque, após os fatos, passou a ser ameaçada pelo grupo.Os depoimentos das testemunhas são convergentes e harmônicos entre si, demonstrando de forma clara a sequência dos acontecimentos que culminaram com a apreensão da arma de fogo. As declarações prestadas confirmam que houve um conflito inicial envolvendo a ré e pessoas do grupo conhecido como "cabaça", seguido de tentativa de invasão da residência da acusada por pelo menos dez integrantes do grupo portando tijolos, pedras e paus. A narrativa é coerente ao descrever que a ré pegou a espingarda para impedir a invasão de sua casa, exibindo-a diante dos invasores.O interrogatório da ré corrobora substancialmente a versão apresentada pelas testemunhas, sendo relevante notar que ela confessou parcialmente a prática delitiva e confirmou ter sacado a arma durante o conflito. Embora tenha alegado que a arma não funcionava por ser antiga e ter o cano estourado, tal alegação resta totalmente afastada pelo laudo pericial de prestabilidade da arma de fogo. A perícia técnica constatou que a arma estava regular e plenamente apta para realizar disparos.Ainda que a ré tenha invocado o contexto de legítima defesa, tal circunstância não afasta a tipicidade da conduta. O Estatuto do Desarmamento é claro ao exigir autorização específica para a posse de armas de fogo, ainda que dentro da residência, independentemente das motivações pessoais do possuidor. Não foi apresentado em momento algum qualquer registro ou documento que legitimasse a posse da espingarda pela ré.Da mesma forma, embora o contexto de legítima defesa tenha sido invocado pela ré para justificar o uso da arma durante a tentativa de invasão, tal circunstância não afasta o crime de posse irregular, que já se encontrava configurado pelo simples fato de manter a arma sem a devida autorização legal. A excludente de ilicitude eventualmente aplicável refere-se ao momento específico da exibição da arma, mas não retroage para legitimar a posse irregular anterior.No tocante à tipicidade, a conduta da ré se amolda perfeitamente ao que dispõe o artigo 12 da Lei 10.826/2003: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Segundo as provas produzidas, a acusada possuía uma arma de fogo de uso permitido, dentro de sua residência, sem qualquer registro ou autorização legal para mantê-la em sua posse. A confissão da ré, os depoimentos do policial e demais testemunhas e o laudo pericial são provas robustas que confirmam a materialidade e a autoria do crime. Não há, portanto, dúvidas de que todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal estão plenamente configurados.Não há causa que exclua a ilicitude da conduta e, quanto à culpabilidade, inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade da agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Assim sendo, configurando-se conduta típica, ilícita e culpável, é medida impositiva a condenação da ré.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO a ré, SIMONE ETERNA OLIVEIRA GOMES, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do crime tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.DOSIMETRIA DA PENAAtento ao princípio constitucional da individualização da reprimenda a ser aplicada (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, tendo o contexto fático demonstrado que a conduta decorreu de circunstâncias específicas relacionadas à proteção do lar e da família, não havendo evidências de que a arma de fogo fosse utilizada para fins criminosos ou que representasse maior ameaça à segurança pública.Os antecedentes da ré são favoráveis, uma vez que não possui condenações criminais anteriores.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social da acusada, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará a ré.Os motivos são normais à espécie, pois a ré alegou que mantinha a arma como objeto de valor sentimental e somente a utilizou em contexto de proteção pessoal e familiar. Desse modo, a motivação não denota gravidade especial, sendo considerada neutra, pois se alinha aos motivos ordinários para este tipo penal.As circunstâncias são neutras, uma vez que a arma foi encontrada na residência da acusada e que sua utilização ocorreu em situação de proteção.As consequências são neutras, uma vez a simples posse irregular já configura o crime, mas sem desdobramentos gravosos.Não há que se falar em comportamento da vítima, pois o crime é contra a incolumidade pública, o que torna esta circunstância neutra.Desse modo, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.2ª fase – atenuantes e agravantesNão há circunstâncias agravantes.Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP. Embora a ré tenha apresentado justificativas para sua conduta, ela não negou a posse da espingarda, reconhecendo que a mantinha guardada em casa e que a utilizou durante o conflito.Contudo, deixo de aplicar a circunstância em questão, uma vez que, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".Assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.3ª fase – causas de aumento e diminuição de penaInexistem minorantes ou majorantes a serem sopesadas.Logo, resta a pena fixada definitivamente em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.DO VALOR DO DIA-MULTAÀ míngua de informações precisas quanto aos rendimentos da ré, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal.REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAEm razão da quantidade da pena aplicada e da primariedade da ré, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal.Deixo de aplicar, no momento, a detração do tempo da prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP), uma vez que a ré respondeu o processo em liberdade.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVANo presente caso, verifica-se que a ré preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme previsto no artigo 44 do Código Penal.Quanto ao requisito objetivo, a pena imposta foi de 1 (um) ano de detenção. Além disso, o delito cometido não envolveu violência ou grave ameaça contra a pessoa, tratando-se de crime de natureza formal ou de perigo abstrato, não havendo utilização de violência física ou ameaça direta, o que confirma o cumprimento do segundo requisito legal.No que diz respeito ao terceiro requisito, que envolve os antecedentes e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a ré não é reincidente e não há registro de condenações anteriores, o que é favorável. A culpabilidade não apresenta maior reprovabilidade que a própria prática do delito e as circunstâncias pessoais são neutras, não havendo elementos que demonstrem conduta social desabonadora ou personalidade voltada ao crime. Os motivos do delito não ultrapassam a normalidade da infração em questão. As circunstâncias e as consequências do delito também não apresentam gravidade especial, e, como não houve vítima direta, o comportamento da vítima é irrelevante para a análise.Diante disso, as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras, o que demonstra que a substituição da pena é socialmente recomendável e suficiente para os fins de prevenção e repressão.Assim, com fulcro no art. 44, § 2º, segunda parte, do referido diploma legal, substituo a pena de detenção imposta por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.Fica a ré advertida de que, no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, a pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAInaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da substituição por restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 77 do Código Penal.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que a acusada está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar. Assim sendo, PERMITO que a acusada recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.DA FIANÇAEm análise aos autos, tem-se que restou frustrada a tentativa de citação pessoal da ré, tendo sido necessária sua citação por edital, diante da sua não localização no endereço constante dos autos. Tal circunstância revela o descumprimento da obrigação de manter atualizado seu endereço e de comparecer aos atos do processo, conforme exigido pelo art. 327, inciso IV, do Código de Processo Penal.Nos termos do art. 341, inciso I, do Código de Processo Penal, a fiança será considerada quebrada quando o acusado "deixar de comparecer, sem motivo justo, a qualquer ato do processo para o qual tenha sido regularmente intimado ou cientificado". Embora não se trate, neste momento, de intimação pessoal frustrada para ato específico, a impossibilidade de citação pessoal e a consequente necessidade de citação por edital demonstraram inequívoca intenção da ré de se furtar ao regular andamento da persecução penal, configurando a quebra da fiança.Nos termos do art. 343 do Código de Processo Penal, a quebra da fiança acarreta a perda da metade do valor prestado em favor do Estado. Considerando que a ré descumpriu sua obrigação processual ao não manter atualizado seu endereço, impossibilitando sua citação pessoal e ensejando a suspensão do processo, DECRETO A QUEBRA DA FIANÇA prestada por SIMONE ETERNA OLIVEIRA GOMES, determinando a perda de metade do valor recolhido em favor do Fundo Penitenciário, deduzidas as custas, devendo a outra metade ser restituída após o trânsito em julgado da sentença.DISPOSIÇÕES FINAISCondeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), podendo ser a fiança utilizada para tal finalidade, nos termos do art. 346 CPP.Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado a recolher os valores em 10 (dez) dias (art. 50 do CP);a.1) não adimplida a pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para que promova sua execução no SEEU;a.2) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; ed) encaminhe-se a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, para destruição ou outra providência pertinente, nos termos do artigo 25 da Lei n°. 10.826/2003, caso tal diligência ainda não tenha sido realizada.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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