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Processo nº 0205127-76.2022.8.06.0112

ID: 307944806

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0205127-76.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 0205127-76.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: GERLANIO RODRIGUES PEREIRA, CRAJUBAR COMERCIO DE ALIMENTOS E CONGENERES LTDA Vistos, etc., Banco do Nordeste do Brasil S/A propôs a presente ação de execução de título extrajudicial contra a empresa Crajubar Comércio de Alimentos e Congêneres LTDA e Gerlanio Rodrigues Pereira, segundo os fatos e fundamentos que seguem. Alega a parte autora que, em 08 de janeiro de 2021, a primeira executada emitiu em seu favor uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com vencimento previsto para 15 de janeiro de 2024, e garantida pelo avalista Gerlanio Rodrigues Pereira. No entanto, a executada deixou de honrar suas obrigações, estando em inadimplência desde 15 de dezembro de 2021, restando um débito atualizado até 14 de julho de 2022 no valor de R$ 78.665,40 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Devidamente citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade (id. 100144144 e 100144147), alegando que o contrato de empréstimo foi imposto de maneira abusiva, com encargos, taxas e emolumentos ilegais, configurando prática de coação moral. Defendeu que a parte autora praticou abuso de poder econômico e que as cláusulas do contrato foram apresentadas sem prévia explicação. Argumentou ainda que os valores cobrados são desproporcionais e ilegais, e solicitou a adequação dos contratos à norma vigente. Sustenta também que a execução é nula por não haver notificação prévia para constituição da mora do avalista. O executado contesta a aplicação da cláusula de vencimento antecipado, afirmando que a pretensão do exequente é infundada, pois o CDC não deve ser aplicável às relações bancárias empresariais, conforme argumentado em jurisprudência. O executado argumenta ainda que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos, em contrariedade ao STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), e ressalta a necessidade de perícia contábil para avaliar os juros e encargos cobrados. Em decorrência destas alegações, o executado pede a nulidade da execução, solicitando que o processo seja suspenso até o julgamento definitivo da presente questão. Em impugnação à exceção de pré-executividade (id. 100144153), a parte autora reitera que a cédula de crédito bancário preenche todos os requisitos legais, conforme o CPC e a Lei nº 10.931/04, sendo certo e exigível o crédito perseguidos. Argumenta a validade da cláusula de vencimento antecipado, reafirma que a mora dos devedores foi corretamente configurada e contesta que haja qualquer nulidade ou excesso nos valores cobrados, que foram calculados conforme o contrato e a lei. Ressalta também que, mesmo notificados, os executados não liquidaram os débitos, e que a citação judicial que deu início à execução seria suficiente para constituição da mora. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, a Exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa estreito que só pode ser usado nas situações em que houver dispensa de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso, no que concerne a alegação que a exequente impôs taxas, encargos e emolumentos ilegais e abusivos ao longo da relação contratual, a parte exequida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, concernente à apresentação do valor que entende ser o correto com a aplicação do índice alegado como o adequado. Mesmo que houvesse acolhimento da tese, seria imperioso determinar a elaboração de cálculos ou mediante utilização da contadoria do Tribunal de Justiça ou mediante realização de perícia - ambas diligências de dilação probatória e que resultam em alargamento cognitivo. Da mesma forma, em relação à alegação de excesso de execução por cobrança de comissão de permanência e demais encargos moratórios, tal matéria não se mostra passível de conhecimento pela via estreita da exceção de pré-executividade, notadamente porque não pode ser reconhecida de ofício, além de exigir dilação probatória, em especial perícia contábil. Nesse contexto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada rejeitou a Exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução. 2 . A exceção de pré-executividade é um instituto doutrinário e jurisprudencial, constituindo uma excepcionalidade no sistema, posto que não prevista de forma expressa no Código de Processo Civil, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Pode o executado suscitar, em objeção de pré-executividade, qualquer matéria de ordem pública (arts. 518 e 803, parágrafo único, do CPC), a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v .g., a falta de capacidade processual - ou, ainda, o excesso de execução, isto, porém, apenas quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. 4. Na espécie, denota-se que o recorrente/excipiente não alegou nenhuma questão cognoscível de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência ou a prescrição . Suas alegações se restringem a excesso de execução pela suposta cobrança a maior da dívida, questão que demanda dilação probatória e é passível de discussão em sede e embargos à execução, onde há espaço para a produção de provas. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216801320248060000 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônia Lucileila Viana de Oliveira contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Exceção de Pré-executividade tem como finalidade questionar matérias de ordem pública, não sendo esta a peça cabível para se arguir excesso de execução . 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão . Fortaleza (CE), 28 de fevereiro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06314717420228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (g.n) Não obstante, é certo que referida matéria, veiculada nesta via, é passível de análise através da oposição dos embargos à execução, após a garantia do Juízo. Além disso, para a entrega da prestação jurisdicional, no caso, faz-se imprescindível a análise de provas. Na confluência do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar o regular andamento da execução. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Ítala Padilha Fortes

ID: 327260227

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203575-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ÍTALA PADILHA FORTES

Intimação

Advogados:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

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MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES

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FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

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LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES

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JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO

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DJALMA FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

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GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS

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ADV: JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO (OAB 20974/CE), ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MELO (OAB 20981/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA B… ADV: JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO (OAB 20974/CE), ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MELO (OAB 20981/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE) - Processo 0203575-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime / Contravenção contra Idoso - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Ítala Padilha FortesB0 e outro - : B1Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD)B0 - Cuidam os autos de aditamento da denúncia ofertada pelo presentante do Ministério Público com o fim de realizar inclusão de juntada de informações supervenientes acerca de alienação de imóveis pelas delatadas e diversos dos anteriormente listados; arrolamento de novas testemunhas no rol apresentado. (fl.1134). O presente feito decorre de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público em desfavor de Ítala Padilha Fortes (14.07.1955) e Karine Padilha Fortes (20.12.1976), qualificadas nos autos, incursas nas penas do artigo 102 e artigo 108 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso e artigo 330 do CP. Conforme dispõe a inicial a acusada Ítala Padilha, mãe do noticiante e separada de fato da vítima há 12 (doze) anos, bem como Karine Padilha, filha da vítima e irmã do noticiante, praticaram crime tipificado no Estatuto do Idoso ao se apropriar e desviar bens de propriedade da vítima Mussolini Rebelo Fortes, sendo esta pessoa idosa, com mais de 90 anos e diagnosticada com demência do tipo Alzheimer em fase moderada. Em sede de denúncia foram imputadas às acusadas a autoria dos seguintes atos sem que fosse efetuada comunicação ao curador provisório Ricardo Padilha Fortes, ora noticiante: a) venda de quatro salas comerciais de propriedade do longevo (em abril de 2024); b) encaminhamento do idoso até cooperativa médica para que assinasse documentação apta a mantê-las como suas dependentes (em abril de 2024); c) solicitação de novo cartão do INSS e efetivação de saque indevido da quantia de R$1.443,40 (em maio de 2024); d) utilização dos dados do idoso para esquivar-se do pagamento de imposto de renda ao declarar imposto de renda (2024); e) cadastro de procuração pública do idoso em nome da ré Karine para efetuar movimentação de contas bancárias (em abril de 2024). Ao final da inicial acusatória, o presentante do órgão ministerial pleiteou pelo bloqueio judicial de contas em nome e CPF das denunciadas, bem como a imposição de cláusula de intransferibilidade de bens móveis e imóveis. Denúncia recebida em 10/03/2025, à fl. 857, oportunidade em que restou determinado o bloqueio requerido. Em petição acostada à fl.861, a ré Karine Padilha pleiteou pelo desbloqueio da conta de nº 44985-4 (agência 1977, conta poupança 013, Caixa Econômica Federal), de sua titularidade, que foi designada pelo juízo cível (13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza), nos autos do processo nº 0222732-09.2024.8.06.0001, nomeando-a como destinatária de recursos destinados à garantia da subsistência do idoso Mussolini Rebelo Fortes, pedido este que foi deferido em decisão acostada à fl.901. Respostas às acusações às fls.912 e 1028, oportunidade em que foi requerido o desbloqueio total dos bens. Em petição acostada à fl.1134, o parquet pleiteou pelo aditamento da inicial acusatória, alegando surgimento de informação sobre novo fato imputado às rés, qual seja a venda de imóvel registrado em nome da empresa MR Empreendimentos, da qual a vítima Mussolini e a ré Ítala Padilha são sócios, venda esta que teria sido negociada no ano de 2023 sem o conhecimento do curador, Ricardo Padilha. Por fim, o órgão ministerial requereu a inclusão de novas testemunhas ao rol anteriormente apresentado. Contudo, no que diz respeito à manifestação acerca do pedido de desbloqueio dos bens, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da questão, sinalizando apenas pela necessária intimação da defesa para eventual ratificação ou alteração dos fundamentos do pedido de desbloqueio, bem como da assistência de acusação, para manifestação a respeito do aditamento e do pleito consignado pelas denunciadas. Nesse contexto, as acusadas apresentaram suas manifestações às fls.1156 e 1162, por meio das quais sinalizaram que os fatos narrados em sede de aditamento, bem como a nova documentação juntada pelo Ministério Público, não alteram os fundamentos já apresentados pela defesa quanto à necessidade de desbloqueio dos bens, restando silentes com relação ao pedido de acréscimo de testemunhas pleiteado pela acusação. Por oportuno, a defesa das rés findou por arrolar novas testemunhas. Por sua vez, intimados via diário eletrônico, os patronos responsáveis pela assistência à acusação (fls.1168 e 1169) restaram silentes, não apresentando nenhuma objeção aos pleitos apresentados pelo parquet. É o que importava relatar. DECIDO. O aditamento da denúncia é um instituto processual penal previsto no ordenamento jurídico brasileiro que representa a modificação ou complementação da peça acusatória formal oferecida pelo Ministério Público e está regulamentado pelo artigo 384 do Código de Processo Penal, que estabelece regras específicas: Quando é possível aditar: antes do interrogatório do réu (momento processual limite). Quando surgem novas circunstâncias ou provas que justifiquem a modificação. Para incluir novos fatos que constituam crime conexo. Para alterar a classificação jurídica dos fatos Requisitos para o aditamento: deve ser fundamentado em elementos novos. Precisa respeitar o contraditório e a ampla defesa. O réu deve ter oportunidade de se manifestar sobre as alterações. Pode ser necessário complementar a instrução processual. No presente caso, foi informada a suposta prática de mais um fato delituoso imputado às acusadas com a consequente juntada de novos documentos que versam sobre a suposta negociação de compra e venda de outro dos imóveis pertencentes à vítima realizada no ano de 2023, período em que o idoso já restava acometido pelos efeitos de demência do tipo Alzheimer. Isto posto, considerando que restou demonstrado o surgimento de fato desconhecido à época do oferecimento da inicial, bem como tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 231 do Código de Processo Penal, firmou a orientação de que a juntada de documentos é permitida em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência se tiver caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, desde que assegurado o devido contraditório, não vislumbro óbice na juntada dos documentos apresentados e no acréscimo de informação sobre o fato antes desconhecido. Nesse sentido, importa destacar os termos do seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENÚNCIA QUE PODE SER ADITADA A QUALQUER MOMENTO ANTES DA SENTENÇA FINAL PELO ÓRGÃO ACUSADOR, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO PRÓPRIO PESSOAL. (tjpr - 2ª câmara criminal - 0001082-04.2017.8.16.0114 - marilândia do sul - rel.: substituto kennedy josue greca de mattos - j. 26.02.2024). No que diz respeito ao acréscimo de pessoas ao rol de testemunhas arroladas pela acusação, considerando a apresentação de novo fato, em data anterior aos que foram anteriormente narrados, bem como tendo em vista que não houve nenhuma objeção por parte da defesa e que não foi ultrapassada a quantidade de testemunhas, nos moldes dispostos no art. 401 do CPP, DEFIRO o pleito apresentado pelo Ministério Público para incluir as testemunhas constantes à fl.1135 ao rol anteriormente apresentado pela acusação. Acompanham a inicial as peças investigativas, documentos e declarações que sustentam a tese exposta na peça acusatória. Assim, em consonância com a disposição constante no artigo 396 do Código de Processo Penal, exerço o juízo de admissibilidade da denúncia. Contudo, enfatize-se, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, uma mera admissibilidade da acusação, não cabendo nessa fase processual exame aprofundado do teor dos fatos narrados, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução, bastando apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam, respectivamente. Por seu turno, não vislumbro qualquer vício ou nulidade, estando estabelecidos os pressupostos processuais. De outra banda, atentando aos requisitos materiais elencados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, verifica-se que a denúncia expõe satisfatoriamente o fato criminoso, constando a qualificação devida aos autuados, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas a serem ouvidas. Já no que tange aos pressupostos formais do art. 395, verifica-se que há condições para o exercício da ação penal e justa causa para sua propositura, não se verificando, ao menos em apreciação sumária, a inépcia da inicial, que se encontra fundamentada em elementos informativos que amparam a materialidade e autoria delitiva por parte das denunciadas, levando a um juízo de probabilidade dos fatos narrados. Portanto, há, em cognição sumária, provas documentais significativas da materialidade do crime. Já no que se refere à autoria, as provas carreadas, notadamente as testemunhais, são suficientes para se proclamar que há efetivamente indícios de autoria da conduta típica imputada às acusadas. Diante do exposto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41, do CPP, ausentes quaisquer hipóteses de rejeição a que alude o art. 395 do CPP, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA para, em consequência, incluir novo fato à narrativa disposta pela acusação, bem como para acrescentar ao rol de testemunhas as pessoas listadas à fl.1135 dos autos. Intimem-se as acusadas para que respondam à acusação, por escrito, através de advogado ou defensor público, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação. Ademais, considerando que o aditamento efetuado trouxe novos elementos de prova aos autos, a defesa das acusadas manifestou-se pelo acréscimo de novas testemunhas ao rol anteriormente apresentado o que já se defere. Com relação ao pedido relativo ao desbloqueio total integral das contas bancárias, bem como a retirada da restrição de intransferibilidade incidente sobre os bens móveis e imóveis das defendentes, feito às fls. 926/928 e 1042 e 1043, importa destacar o que se segue. Em petição acostada à fl.892 pela defesa da acusada Karine Padilha, consta decisão exarada em 06/09/2024 pelo Juízo Cível da 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 0222732-09.2024.8.06.0001, em que restou consignada determinação do exercício compartilhado da curatela do idoso, mantendo o noticiante, Ricardo Padilha Fortes, como curador responsável pela administração patrimonial do genitor, ao tempo em que a filha do longevo, ora ré, Karine Padilha Fortes, restou nomeada como curadora responsável pelo cuidado direto do pai, cabendo aos dois o desempenho do encargo em conjunto. Referida decisão consignou ainda a restrição e inclusão de cláusula de bloqueio aos bens do curatelado, nos seguintes termos: " com fundamento na necessidade de conferir proteção patrimonial ao curatelado, e, em razão dos indícios de irregularidades em atividades negociais/contratos, defiro os pedidos liminares de restrição e inclusão de cláusula de bloqueio nos bens do curatelado, cuja situação atual, em tese, é de indivisibilidade, em razão do regime de bens decorrente do casamento, considerando, ainda, o longo tempo da condição de encontrar-se separado 'de fato'." O presente feito em trâmite junto ao Juízo desta 3ª Vara Criminal destina-se a efetuar análise das práticas delitivas dispostas no art. 102 e art. 108 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e art. 330 do CP, competindo, pois, à seara cível discutir sobre a administração do patrimônio de propriedade do idoso. Assim, considerando que o Ministério Público não se manifestou sobre o mérito do pedido de desbloqueio feito em resposta à acusação, o que se deduz não ser contra, e ainda considerando que a assistência à acusação findou por silenciar quando intimada e ainda considerando que Ricardo Padilha Fortes é atualmente curador responsável pela administração patrimonial da pretensa vítima, DEFIRO o pleito de desbloqueio total de contas bancárias e a retirada de restrições de intransferibilidade de bens móveis e imóveis.

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