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Processo nº 0688501-36.2000.8.06.0001

ID: 299747581

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0688501-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0688501-36.2000.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] …

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José De Anchieta Torres Malveira x M.N. Sampaio Dos Santos - Me

ID: 258161088

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0410693-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSé DE ANCHIETA TORRES MALVEIRA

Polo Passivo:

M.N. SAMPAIO DOS SANTOS - ME

Despacho

Advogados:

VIRGÍLIO PAULINO SOARES

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JOSÉ MARQUES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0410693-36.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José de Anchieta Torres Malveira - Apelado: M.N. Sampaio dos Santos - ME - Dessa feita, ausente a comprovação do prep…

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Processo nº 0754461-36.2000.8.06.0001

ID: 314697435

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0754461-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMEA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMEA MARIA LOPES

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0754461-36.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Faz…

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Processo nº 0405261-36.2000.8.06.0001

ID: 332192933

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0405261-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO ANTONIO LEITE TAVARES DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR EURIVALDO CARDOSO DE BRITO JOAO LEITE MENDONCA TAVARES JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ANTONIO LEITE TAVARES

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DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

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ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO

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JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR

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EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0405261-36.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial…

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Camilla Costa Lima Amorim De Holanda e outros x Joaquim Lucas Vasconcelos Cristino

ID: 316020696

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012092-92.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA COSTA LIMA AMORIM DE HOLANDA CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA RANDAL POMPEU JANAINA PAIVA SALES MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES ARRUDA

Polo Passivo:

JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO

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JANAINA PAIVA SALES

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CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA RANDAL POMPEU

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MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES ARRUDA

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CAMILLA COSTA LIMA AMORIM DE HOLANDA

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21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0012092-92.2005.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]REQUERENTE(S): Ettusa - Empresa de Transito e Transporte Urbano S/AREQUERIDO(A)(S): Dwa - Tecnology, Importacao e Exportacao Ltda Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa promovida por Ettusa - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A em face da DWA - Tecnology, Importação e Exportação Ltda, ambas qualificadas. O feito foi distribuído, inicialmente, por prevenção ao processo nº 0698347-77.2000.8.06.0001 - Ação Anulatória de Portaria Administrativa cumulada com Perdas e Danos Materiais e Morais, para o Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, em data de 14/03/2005 (ID 162021008), onde também se encontrava apensada a Ação Cautelar Inominada nº 0698347-77.2000.8.06.0001, distribuída em 07/03/2005 (ID 162021127). Estes autos foram redistribuídos para este juízo em 26/06/2025. Analisando os autos das citadas ações cautelar e anulatória, verifica-se que já houve julgamento de mérito, pela improcedência, em sentença una (ID 129552078 - 0698347-77.2000.8.06.0001 e ID 129609462 - 0771630-36.2000.8.06.0001) e o trânsito em julgado (ID 137348591 - 0698347-77.2000.8.06.0001 e ID 137352090 - 0771630-36.2000.8.06.0001), estando eles arquivados definitivamente. Nesse passo, considerando o trânsito em julgado das decisões de mérito supracitadas, entendo que acarreta a perda superveniente do objeto da presente impugnação ao valor dado à causa na ação anulatória (0698347-77.2000.8.06.0001). Diante disto, julgo extinto a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas honradas (ID 1620221009). Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, diante da ausência de proveito econômico, já que não houve análise sobre o valor real da causa, devendo, assim, prevalecer o que foi dado à causa do principal, que é de valor irrisório (Pet 10.484/DF, rel. Min. Teodoro Silva Santos, S1/STJ, j. 12/06/2024, DJe 18/06/2024), fixo, por equidade, observando o trabalho realizado nestes autos pelo advogado da parte adversa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza-CE, 02 de julho de 2025. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0789575-36.2000.8.06.0001

ID: 283361835

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0789575-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DARCY FONTENELLE DE ARAUJO NETO

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NICOLA MOREIRA MICCIONE

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FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA

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2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0789575-36.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BR…

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Processo nº 0391293-36.2000.8.06.0001

ID: 305611955

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0391293-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAILZA SOARES PAIVA PASCHOAL DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAILZA SOARES PAIVA

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PASCHOAL DE CASTRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0391293-36.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0488832-02.2000.8.…

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Processo nº 0701790-36.2000.8.06.0001

ID: 322533270

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701790-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0701790-36.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] R…

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Processo nº 0280422-36.2000.8.06.0001

ID: 259606570

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0280422-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0280422-36.2000.8.06.0001 C…

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Processo nº 0347352-36.2000.8.06.0001

ID: 339149027

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0347352-36.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ MARISLEY PEREIRA BRITO PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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MARISLEY PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO Nº 0347352-36.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Enquadramento] AUTOR: MARIA DAS GRACAS GUIMARAES BEZERRA REU: ESTADO DO CEARA Ainda sob a classe processual originária, é fato que estes autos n. 0347352-36.2000.8.06.0001 já tramitam sob o rito do cumprimento de sentença, sendo seu objetivo atual a satisfação das obrigações judicialmente constituídas (fazer e pagar) em favor das partes credoras Maria Lúcia Ramalho Martins, Regina Lúcia Cavalcante Ferreira Gomes e Silvia Bandeira Chaves. O pedido de cumprimento da obrigação de fazer (reenquadramento funcional) encontra-se encartado no Id. 61272792, junto do qual também reclamada a apresentação, pelo ente réu, das planilhas e fichas financeiras necessárias à apuração, por cálculo aritmético, dos valores devidos em decorrência do enquadramento funcional objetivado, sem as quais inviável a execução da obrigação pecuniária correspondente. Em suas manifestações, o ente devedor apontou suposta inexequibilidade da obrigação de fazer, fundada no noticiado falecimento da parte autora Maria Lúcia Ramalho Martins e na situação funcional - reputada "complexa" - das partes autoras, circunstâncias que, inclusive, estariam impedindo a juntada das planilhas financeiras necessárias à posterior execução das obrigações pecuniárias em comento. Em razão disso, em 18 de novembro de 2022, o magistrado signatário, então em respondência durante vacância da unidade, lavrou a decisão do Id. 61271264 determinando as providências necessárias. Em um primeiro momento, ordenou a intimação dos credores para promoverem a sucessão processual da extinta credora, informando, desde logo, o procedimento cabível, para, em seguida, determinar também a oitiva das partes credores sobre os óbices apontados pelo ente devedor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. A propósito, no tocante à sucessão processual, referida decisão apontou a necessidade de sua materialização via habilitação do Espólio (representado por seu inventariante), ou dos sucessores devidamente aquinhoados - judicial ou extrajudicialmente - com o direito de crédito (ou frações dele) perseguido pela citada parte no feito n. 0347352-36.2000.8.06.0001. Em 2 de dezembro de 2022 os exequentes informaram o falecimento de Maria Lúcia Ramalho Martins, deixando de juntar a respectiva certidão de óbito e de requerer a habilitação necessária, postulando, na ocasião, a continuidade do feito em relação aos demais credores paralelamente à suspensão da tramitação processual relativamente à referida parte extinta. Contudo, citados credores nada disseram acerca dos óbices levantados pelo ente réu relativamente à exequibilidade e cumprimento da obrigação de fazer, como determinado previamente pelo magistrado signatário, então em respondência pela Unidade. Com relação à sucessão processual de Maria Lúcia Ramalho Martins, somente em 9 de dezembro de 2022 seus sucessores (Id. 61272788) requereram - mas de forma absolutamente destoante da determinação presente no Id. 61271264 - sua habilitação nos autos. Tal fato levou o Juízo, agora por meio de sua titular, a emitir o decisório do Id. 67449503, indeferindo o pedido de habilitação referido, e reiterando, em outros termos, a ordem já dada perante o ato constante do Id. 61271264. A providência foi finalmente cumprida apenas em 14 de março de 2024, mediante apresentação do requerimento do Id. 82679207. Sendo esse o breve relato até aqui, passo a novo saneamento do feito. 1. Tendo finalmente os interessados na sucessão processual da credora Maria Lúcia Ramalho Martins cumprido a decisão judicial anterior (Id. 61271264), determino, em relação a esta, a suspensão do processo. Cite-se, como convém, o ente réu para dizer sobre o pedido do Id. 82679207. Prazo: 15 dias. 2. Não tendo os demais exequentes cumprido a decisão do Id. 61271264, determino a renovação da intimação das partes mencionadas para os fins ali citados. Prazo: 5 dias. 3. Por fim, paralelamente à observância dos itens anteriores, deverá a SEJUD providenciar a evolução de classe do presente feito para a de "Cumprimento de Sentença". Após a evolução, deverão os autos ser encaminhados ao Núcleo de Cumprimento de Sentença atuante perante as Varas de Fazenda Pública, a fim de que lá seja regularmente processado. Expediente necessário, portanto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

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