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Processo nº 0701097-62.2022.8.02.0043

ID: 259086614

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0701097-62.2022.8.02.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VÂNIA VIEIRA CORTEZ TOBIAS

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AECIO RAFAEL ALVES FILHO

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NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Normando Torres de Albuquerque (OAB 8024/AL), Aecio Rafael Alves Filho (OAB 15573/SE), Vânia Vieira Cortez Tobias (OAB 294841S/P) Processo 0701097-62.2022.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento O…

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Sociedade Espírita São Francisco De Assis, x Gesse Romao Da Silva Filho

ID: 334091747

Tribunal: TJAL Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-86.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPíRITA SãO FRANCISCO DE ASSIS,

Polo Passivo:

GESSE ROMAO DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE MORAES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 4447SE /), ADV: BRUNO HENRIQUE DE MORAES MONTEIRO (OAB 41710/PE) - Processo 0701097-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AU…

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Processo nº 0701097-41.2022.8.02.0050

ID: 275760773

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0701097-41.2022.8.02.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLLES CORDEIRO ALVES DINIZ JOHNNATHAN WALLYSSON DE ATAIDE DA SILVA JULIHERME GUILHERMINO DOS SANTOS LIMA WAGNER DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA

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ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL) Processo 0701097-41.2022.8.02.0050 - Inquérito Policial - Investigad: Wagner dos Santos Lima, Juliherme Guilhermino dos Santos Lima, Charlles C…

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Processo nº 0701097-73.2023.8.02.0028

ID: 321345803

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Paripueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-73.2023.8.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SANTOS CARDOSO

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ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL) - Processo 0701097-73.2023.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Cícero Tavares dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 0701097-90.2024.8.02.0205

ID: 277288214

Tribunal: TJAL Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701097-90.2024.8.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÉRCIO FILIPE MACÊDO DE ALBUQUERUQE

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ADV: TÉRCIO FILIPE MACÊDO DE ALBUQUERUQE (OAB 15029/AL), ADV: TÉRCIO FILIPE MACÊDO DE ALBUQUERUQE (OAB 15029/AL) - Processo 0701097-90.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas… ADV: TÉRCIO FILIPE MACÊDO DE ALBUQUERUQE (OAB 15029/AL), ADV: TÉRCIO FILIPE MACÊDO DE ALBUQUERUQE (OAB 15029/AL) - Processo 0701097-90.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Valeria Maria da Silva GomesB0 e outro - SENTENÇA Dispenso o relatório, como autoriza a norma do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VALÉRIA MARIA GOMES e NÍVEA VALÉRIA DA SILVA GOMES em face de SILVANA MARIA DA SILVA, com a alegação de que as partes residem na mesma rua, que as autoras sempre procuraram manter relações sadias e de respeito com a demandada, mas isso não era recíproco, e conforme demonstrado no Boletim de Ocorrência, a requerida transgrediu todas as normas de boa convivência e harmonia, pois praticou crimes contra a honra das requerentes. Esclarecem que no dia 12/10/2024 a primeira demandante estava em sua casa, quando a neta da demandada estava batendo na porta diversas vezes de brincadeira, logo aviando a demandada sobre o ocorido, mas não tomou providências, depois a demandante foi avisar novamente e então a demandada foi até a sua porta e agrediu verbalmente a requerida e ainda se valeu da oportunidade para afirmar o ódio que sentia da demandante. Acrescentam, ainda, que diante das agressões verbais em face de sua mãe, a segunda demandante interferiu no sentido de convencer a requerida a parar. Quando passou a lhe alvejar com muitos vitupérios, agredindo-a verbalmente. E, no dia 13/10/2024, por volta das 16h, a filha da requerida passou dos limites, proferindo palavras de baixo calão, agredindo fisicamente uma das requerentes. Em defesa, a demandada alega que a primeira demandante a atormenta há mais de 03 (três) anos, tanto a ela como a sua família, com reiterados comportamentos agressivos. Que sempre buscou manter uma convivência pacífica, mas frequentemente era alvo de palavras ofensivas e intimidações por parte da autora e de seu esposo. Sobre o fato narrado na inicial, aduz que em uma ocasião o seu neto, de apenas três anos, bateu no portão da casa da autora durante uma brincadeira inocente, como qualquer criança faz, e a reação da autora e de seu esposo foi desproporcional e ameaçadora. Que o marido da autora saiu de dentro de casa e, de forma agressiva, afirmou que se o menino voltasse a bater no portão, ele iria "descer com um facão", o que a deixou profundamente abalada, pois envolveu uma ameaça direta contra uma criança indefesa. Alegou ainda em defesa que da própria narrativa da autora a autoridade policial registrou todas as partes envolvidas no conflito, não havendo uma vítima única e isolada. Pois bem. Sabe-se que a convivência em sociedade impõe deveres mútuos aos indivíduos, especialmente quando se trata de relações entre vizinhos. O princípio da boa vizinhança, previsto implicitamente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Civil, representa um dos pilares para a manutenção da paz social e da ordem urbana. Pautar-se pela urbanidade, respeito mútuo e cooperação é essencial para uma convivência saudável e equilibrada nos espaços comuns e privados. O Código Civil, em seus artigos 1.277 a 1.281, disciplina as relações de vizinhança, impondo limitações ao exercício do direito de propriedade. O proprietário ou possuidor não pode usar seu imóvel de forma a causar prejuízo ao sossego, à saúde ou à segurança dos que habitam os imóveis vizinhos. Essa limitação se justifica pela função social da propriedade, que exige do titular o exercício responsável de seus direitos, em consonância com o interesse coletivo. A boa vizinhança não se resume a normas jurídicas, mas também abrange valores éticos e sociais. Atos simples, como respeitar horários de silêncio, evitar obstruções em áreas comuns, manter a limpeza dos espaços compartilhados e dialogar antes de adotar medidas que possam afetar o entorno, contribuem significativamente para um ambiente mais harmonioso. Mais do que uma exigência legal, a boa vizinhança deve ser encarada como um dever cívico e um compromisso ético com o bem-estar coletivo. Da instrução realizada por este juízo, com a oitiva das partes e interrogatório das testemunhas arroladas, bem como da declarante, conforme Ata de fls. 80/83, bem como da análise das mídias apresentadas às fls. 86, restou evidenciado que os desentendimentos entre as partes se arrastam há vários anos, envolvendo inclusive seus familiares, todavia, não há elementos probatórios suficientes que permitam identificar qual das partes deu início às hostilidades. Diante dessa ausência de prova inequívoca sobre a origem dos conflitos, impõe-se valorizar o dever comum de respeito e urbanidade, aplicável a todos os envolvidos. O princípio da boa vizinhança impõe que os moradores de uma mesma comunidade compartilhem o espaço com moderação e empatia, evitando comportamentos que possam comprometer a tranquilidade alheia. Ainda que existam desavenças passadas, a manutenção de condutas provocativas ou retaliatórias somente contribui para o agravamento da situação, tornando insustentável a convivência. É oportuno lembrar que, além dos limites legais impostos ao direito de propriedade, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que orienta as relações privadas no sentido da lealdade e da cooperação. A ausência de um culpado claro pelos conflitos não afasta a responsabilidade de ambos os lados em buscar uma solução pacífica e equilibrada para os impasses. Dessa forma, reforça-se que o dever de boa vizinhança não é apenas uma exigência legal, mas um imperativo ético de convivência civilizada. A superação de antigos atritos e a promoção de um ambiente harmonioso dependem da disposição recíproca das partes em abandonar posturas conflituosas e adotar atitudes de respeito e cordialidade. No que se refere a autora Nívea Valéria da Silva Gomes, não podemos negar que independente da origem das desavenças, se em defesa da criança como narrado, existiu uma agressão física. A partir do momento em que o conflito entre vizinhos ultrapassa os limites da mera desavença verbal e evolui para a prática de agressão física, como se verifica no presente caso, em que uma das partes sofreu lesões corporais e foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito, fls. 17, incidem consequências jurídicas mais graves. O laudo do referido exame foi anexado aos autos pela parte demandada, conforme fls. 34/36, no qual se observa que houve ofensa à integridade corporal ou a saúde da paciente (segunda demandante), por meio de ação de instrumento contundente. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código Civil pátrio, tanto no que diz respeito a obrigação de cumprir a decisão judicial, como também sobre o pleito de indenização por danos morais, formulado pelo autor, com incidência do mesmo diploma que prevê o seguinte: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No presente caso, restou comprovada a ocorrência de dano à personalidade da segunda demandante, Sra. Nívea Valéia da Silva Gomes, que se encontrava em sua residência quando em meio ao desentendimento ocorrido no dia anterior, foi surpreendida com a chegada da demandada, que ocasiou uma agressão física. Desta feita, a indenização concedida deve ser tal que desestimule a demandada a tentar praticá-lo, até mesmo porque o Poder Judiciário tem o poder-dever de demonstrar à sociedade que não tolera determinados tipos de comportamentos. Dispositivo. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada a indenizar a autora Nívea Valéia da Silva Gomes em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de mora ao mês pela taxa SELIC, com base no art.406, §1º do CC, incidente a partir da data do evento danoso-13/10/2024 (Súmula 54, STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento pela taxa SELIC subtraído o IPCA, com base no art.389 C/C art.406 do CC e na Súmula nº.362 STJ.Transitada em Julgado a Sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se e intime-se. Maceió, 22 de maio de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0701097-92.2024.8.02.0075

ID: 276314722

Tribunal: TJAL Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701097-92.2024.8.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JADILSON MAFRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PINTO DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0701097-92.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jadilson Mafra Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no arti…

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Processo nº 0701097-86.2024.8.02.0077

ID: 256862377

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701097-86.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701097-86.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autor: Valdomiro Correia dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384…

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Processo nº 0701097-04.2023.8.07.0006

ID: 305939304

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701097-04.2023.8.07.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREA CAMPOS

Decisão

Advogados:

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0701097-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE DE FATIMA MIRANDA EXECUTADO: WELLINGTON CORREA CAMPOS DECISÃO Considerando a resposta a…

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Sollo Recursos, Investimentos E Tecnologia Financeira Ltda x Eduardo Henrique Carvalho Dos Santos

ID: 261051860

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701097-48.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701097-48.2025…

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Thiago Gouveia De Assis x Aerovias De Mexico S/A De Cv Aeromexico

ID: 260074451

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701097-08.2022.8.01.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOUVEIA DE ASSIS

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE CV AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

YALE LEAL DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO DIAS DOS SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322A/SP), Yale Leal da Silva (OAB 4645/AC), João Alfredo Dias dos Santos Lima (OAB 40789BA/), EDUARDO FRAGA (OAB 10658BA/) Processo 0701097-08.2022.8.01.0070 -…

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