Resultados para "0800970-71.2024.8.15.0441" – Página 2 de 66

Alexandre Pereira Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 282865215

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800970-10.2023.8.12.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Apelação Cível nº 0800970-10.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Alexandre Pereira da Silva Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco It…

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Carlos Eduardo Narciso Miguel x Banco Pan S.A

ID: 277642871

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-64.2024.8.19.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NARCISO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RUY ALVARES DE PINHO

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Processo: 0800970-64.2024.8.19.0084 1)REJEITO os embargos, eis que a decisão restou suficientemente fundamentada. Caso a parte queira impugnar o seu mérito deve interpor o recurso cabível. 2) INTIMEM…

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Processo nº 0800970-06.2025.8.10.0076

ID: 262660297

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-06.2025.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE CUNHA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE CUNHA PESSOA

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Processo nº 0800970-06.2025.8.10.0076 - [Conversão em Pecúnia] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIA RENARA NUNES DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOSE CUNHA PESSOA - MA14…

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Raquel Patrocinio Dos Santos x Enge Energy Empresa Nacional De Geracao De Energia Eireli

ID: 257913817

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800970-40.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PATROCINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGE ENERGY EMPRESA NACIONAL DE GERACAO DE ENERGIA EIRELI

Certidão

Advogados:

MAURO FERREIRA FERNANDES

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Processo: 0800970-40.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL PATROCINIO DOS SANTOS RÉU: ENGE ENERGY EMPRESA NACIONAL DE GERACAO DE ENERGIA EIRELI ATO ORDINAT…

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Processo nº 0800970-63.2021.8.12.0052

ID: 277438712

Tribunal: TJMS Órgão: Vara do Interior - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800970-63.2021.8.12.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA PEREIRA REIS - RéU-REVEL

Intimação

Hilda Pereira Reis - réu-revel Processo 0800970-63.2021.8.12.0052 - Execução Fiscal - Exectdo: Hilda Pereira Reis - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, declaro extinto o process…

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Processo nº 0800970-93.2023.8.15.0251

ID: 336617622

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800970-93.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800970-93.2023.8.15.0251 DESPACHO INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, se …

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Elias Klein

ID: 333549879

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800970-81.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

ELIAS KLEIN

Recurso inominado

Advogados:

THAYNA GUILHERME DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Any Karolinne Martins Vieira x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 295462251

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-42.2023.8.12.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANY KAROLINNE MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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EDYEN VALENTE CALEPIS

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BRUNA THOMAZI GARCIA

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ADRIANA RODRIGUES

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ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Adriana Rodrigues (OAB 17745O/MT), Bruna Thomazi Garcia (OAB 24151/B/MT) Processo 0800970-42.2023.8.12.0004 - Pr…

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Maria Nunes De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 259351793

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-07.2023.8.12.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MARCILENE PALMIERI PAULO VASCONCELOS

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ADV: Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS), Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800970-07.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nunes de Souza - Reqdo: Ba…

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Processo nº 0800970-71.2024.8.15.0441

ID: 332166289

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800970-71.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUTYERRY MENDES DE ARAUJO LUNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA

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RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800970-71.2024.8.15.0441 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: GUTYERRY MENDES … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800970-71.2024.8.15.0441 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: GUTYERRY MENDES DE ARAUJO LUNA REU: MUNICIPIO DE CONDE SENTENÇA Vistos, etc. GUTYERRY MENDES DE ARAUJO LUNA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR em face do Município do Conde-PB, alegando, em síntese ser servidor público, lotado no cargo de guarda municipal efetivo da cidade do Conde. Aduz a ausência de incorporação de gratificação por risco de vida, o que ocasionou prejuízos de ordem material pelo decréscimo remuneratório. Devidamente intimado para responder à lide, o Município do Conde apresentou contestação. Réplica no Id. 107855679. Após vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO No que tange ao pedido formulado pelo Município promovido para a realização de perícia contábil, visando apurar quais gratificações devem incidir sobre o “vencimento base” e quais sobre o “salário base”, à luz da Lei Municipal nº 769/2013, entendo que tal requerimento deve ser indeferido. Isso porque a própria Lei Municipal nº 769/2013, que regula a estrutura remuneratória dos integrantes da Guarda Civil Municipal, já estabelece com clareza quais parcelas integram a remuneração dos servidores, discriminando expressamente os elementos que compõem o vencimento base e os adicionais que devem sobre ele incidir. Em especial, o artigo 51 é categórico ao prever que a gratificação de risco de vida deverá ser calculada sobre o vencimento base e incorporada aos proventos dos servidores estáveis, não havendo qualquer obscuridade quanto à sua base de cálculo. A pretensão de apuração contábil neste momento processual revela-se, portanto, desnecessária, na medida em que a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente jurídica, qual seja, o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de risco de vida, sendo certo que a quantificação dos valores eventualmente devidos poderá ser realizada oportunamente na fase de liquidação de sentença, ocasião própria para o exame técnico-contábil de valores, caso se mostre pertinente. Ressalte-se, ademais, que a fase de conhecimento não exige, neste momento, a produção de prova pericial, pois o conjunto probatório já constante dos autos, aliado à interpretação da norma legal municipal aplicável, é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a produção de tal prova configuraria medida protelatória e inócua. Dessa forma, indefere-se o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo Município réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo está prevista no art. 485 do CPC/15 como motivo de extinção do processo sem julgamento do mérito. O referido artigo dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" No entanto, a alegação da falta de apresentação de documentos necessários para o deslinde da presente ação não constitui, por si só, um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas sim uma questão de mérito que deve ser analisada no curso da instrução processual. A ausência desses documentos pode afetar a formação do convencimento do julgador, mas não impede a continuidade do processo ou a ampla defesa. Conforme destacado pela doutrina: "Os requisitos processuais devem ser identificados não apenas a partir do art. 485 do CPC/2015, mas à luz de outras disposições existentes no Código que se referem a requisitos do processo ou de atos processuais, bem como às consequências da ausência de tal ou qual requisito (...). Haverá hipóteses em que nem todo o processo será considerado inválido, mas poderá suceder que um ato seja viciado, e tal vício acabe repercutindo nos atos que do ato viciado dependam" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. Versão ebook, Art. 485). No presente caso, a simples ausência de documentos não configura a ausência de requisitos mínimos à constituição do direito e não macula a ampla defesa processual de forma a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso posto, rejeito a preliminar em apreço. - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O promovido aduz que "o prazo prescricional iniciou em 26/05/2019, data em que nasce o direito ao titular, ou seja o autor não pode ingressar com a presente demanda, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão." Requer que se declare, em sentença, a PRESCRIÇÃO dos direitos pretendidos na presentes reclamatórios anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. Analisando os autos, verifico que na própria petição inicial, ficou expressamente consignado que o autor pleiteia os valores retroativos apenas pelo período não prescrito, conforme determinação legal. Inclusive, o cálculo anexado (Id. 92105105) foi elaborado considerando os limites temporais impostos pela prescrição quinquenal. Portanto, não há que se falar em extinção do processo por prescrição, como requer o promovido. Assim, rejeito a preliminar. Sem mais preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Inicialmente, observo que é indiscutível a relação jurídica entre as partes, sendo prova suficiente as fichas financeiras acostada aos autos. Passo à análise pormenorizada dos pedidos do autor. DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE RISCO DE VIDA No tocante ao pedido autoral, cumpre destacar que a Lei Municipal nº 769/2013, norma específica que rege a estrutura remuneratória da Guarda Civil Municipal, disciplina expressamente a percepção da gratificação por risco de vida, bem como a sua incorporação ao vencimento básico dos servidores estáveis. Com efeito, o artigo 50 do referido diploma legal dispõe que todos os Guardas Civis Municipais, da 3ª classe ao Comandante, farão jus ao recebimento de parcelas remuneratórias específicas, dentre elas a gratificação de risco de vida. De forma ainda mais categórica, o artigo 51 da mesma lei estabelece que: “Art. 51. Será acrescido, a título de gratificação de Risco de Vida, o valor mensal de 1/1 (um inteiro) calculado sobre o vencimento base. § 1º - O Adicional de Risco de Vida e outras vantagens concedidas aos Guardas Civis Municipais por exercício da atividade incorporar-se-ão ao vencimento básico ou proventos dos servidores estáveis.” A literalidade do dispositivo acima transcrito não deixa margem a dúvidas quanto ao direito à incorporação da referida vantagem. Trata-se de previsão legal expressa, clara e objetiva, cuja eficácia está condicionada tão somente à estabilidade do servidor — condição incontroversa nos autos, uma vez que o autor, admitido em 2020 no cargo de Guarda Municipal efetivo e atualmente ocupante da função de GM2 - CLASSEB, já possui o requisito temporal necessário à estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. Verifica-se, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a incorporação da gratificação de risco de vida ao vencimento básico, uma vez que: (i) o autor está incluído na carreira contemplada pelos arts. 50 e 51 da Lei nº 769/2013; (ii) exerce função típica de Guarda Civil Municipal; e (iii) é servidor estável. Nesse cenário, a jurisprudência corrobora a tese ora sustentada. Destaca-se, nesse sentido, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.184.954/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se reconheceu o direito à incorporação de adicional de risco de vida com base em legislação municipal que previa tal vantagem de forma genérica e desvinculada de qualquer contraprestação específica. Veja-se trecho do acórdão: “MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 050/1991. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM DEVIDA APENAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS EM LEI E EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA SEM A EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA – NATUREZA GENÉRICA DO ADICIONAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A VANTAGEM “ADICIONAL DE RISCO DE VIDA”. LEI Nº 376/2011 QUE CONCEDE A INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DISFARÇADO DE ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.”(...) No caso, o impetrante alega fazer jus à incorporação do adicional de risco de vida, por se tratar de verba concedida em caráter genérico, visando a melhoria salarial. Da análise da Lei Municipal nº 050/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo), com a redação dada pela Lei nº 020/1994, que institui o adicional, extrai-se que tal verba “poderá” ser recebida pelos servidores (...) Ademais, pela análise do disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Municipal nº 050/1991, depreende-se que tal vantagem é devida apenas aos ocupantes dos cargos mencionados em lei em razão do efetivo exercício da função. Confira-se, in verbis: (...) Não resta a menor dúvida que não se exige qualquer condição para o direito à percepção da referida verba, bastando, tão somente, que seja o servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal e não esteja cedido a outros órgãos, como no caso em apreço. Inexiste, portanto, qualquer condição especial para a percepção da referida vantagem. Entretanto, para que a verba relativa adicional de risco de vida seja definitivamente incorporada aos vencimentos do servidor é necessária previsão legal nesse sentido, o que não se verifica no caso vertente. (...)(STF - RE: 1184954 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/03/2019, Data de Publicação: DJe-054 20/03/2019). No caso em tela, conforme demonstrado, há previsão legal expressa de incorporação, contida no §1º do art. 51 da Lei Municipal nº 769/2013, o que torna indiscutível o direito do autor à incorporação da gratificação em questão. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e configurado o fato constitutivo do direito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido autoral, com o consequente direito à incorporação da gratificação de risco de vida ao vencimento básico, enquanto vigente a Lei Municipal nº 769/2013, bem como à percepção dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, para CONDENAR o Município do Conde-PB a incorporar gratificação de risco de vida ao vencimento do mesmo enquanto a Lei 769/13 e seus artigos 50, I, "c" e art. 51 se encontrarem em vigor, bem como ao pagamento de todos os valores que a parte autora deixou de receber em virtude da ausência de incorporação que não estiverem maculados pelo prazo prescricional. A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Publicado e registrado eletronicamente. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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