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Processo nº 0803613-86.2023.8.20.5100

ID: 309653865

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803613-86.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E…

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Processo nº 0800994-86.2023.8.20.5100

ID: 259927853

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800994-86.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ NOBERTO DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E…

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Processo nº 0803904-86.2023.8.20.5100

ID: 335728418

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803904-86.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACIARIA DE MEDEIROS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E…

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Mirian Santana Alves x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 262866545

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801770-24.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANTANA ALVES

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Recurso inominado

Advogados:

ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR

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MIRIAN SANTANA ALVES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Processo nº 0801770-85.2024.8.12.0020

ID: 255728222

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801770-85.2024.8.12.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE TREMEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

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ADV: Ericomar Correia de Oliveira (OAB 10089/MS) Processo 0801770-85.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiane Tremea - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lidia Dias Da Silva Bairral e outros

ID: 281436780

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0801770-68.2022.8.19.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ROMAR NAVARRO DE SÁ

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801770-68.2022.8.19.0050 Assunto: Liminar / Tutela Provisóri… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801770-68.2022.8.19.0050 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0801770-68.2022.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00282231 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ OAB/RJ-125466 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0801770-68.2022.8.19.0050 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lidia Dias Da Silva Bairral e outros

ID: 281436012

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801770-68.2022.8.19.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ROMAR NAVARRO DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801770-68.2022.8.19.0050 Assunto: Acumulação de Proventos / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801770-68.2022.8.19.0050 Assunto: Acumulação de Proventos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0801770-68.2022.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00282237 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ OAB/RJ-125466 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0801770-68.2022.8.19.0050 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0032589-67.2024.4.05.8200

ID: 322375730

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032589-67.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DA ROCHA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURO ROSADO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJEC 0032589-67.2024.4.05.8200 AUTOR: MRP10 PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, ELIANA MARIA DA ROCHA BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO MRP10 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ingressou pr… PJEC 0032589-67.2024.4.05.8200 AUTOR: MRP10 PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, ELIANA MARIA DA ROCHA BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO MRP10 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ingressou procedimento no Juizado Especial Cível em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, observando-se o caráter pedagógico e sancionatório da reparação. Aduziu na petição inicial que: promoveu um evento agendado para o dia 25 de outubro de 2024, assumindo diversas obrigações contratuais para sua realização; na data prevista, deparou-se com bloqueio judicial no valor de R$ 70.239,59 — montante esse que seria destinado à quitação das despesas do evento, o que culminou no inadimplemento de parte dos compromissos assumidos; anteriormente ao bloqueio, a requerente firmou acordo em 25/07/2024 com a Caixa Econômica Federal (Num. 62544078), relativo ao objeto da execução (processo n.º 0801770-14.2024.4.05.8201), estando as parcelas sendo regularmente adimplidas; a instituição financeira, por negligência, deixou de informar nos autos a formalização do acordo, como previsto contratualmente, o que resultou no indevido bloqueio de valores essenciais à atividade empresarial; teve sua imagem e credibilidade comprometidas perante fornecedores, sofrendo prejuízos de ordem moral, na medida em que o bloqueio — fruto da omissão da Requerida — ocorreu em momento crítico para a empresa. Observada contestação da CAIXA (Num. 62544054). Impugnação apresentada pela autora (Num. 62625876). Termo de audiência de conciliação (Num. 62720775). Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO As provas carreadas aos autos são suficientes para formar o convencimento desta julgadora, razão porque o feito comporta o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CPC, art. 98, dispõe que a assistência judiciária gratuita será prestada à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, adoto o posicionamento de que a gratuidade judiciária deve ser indeferida quando houver dúvida acerca da situação econômica do requerente. Assim, caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo, acompanhando firme jurisprudência do STJ (EREsp 1.185.828/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Ademais, a Súmula 481 do STJ adotou a orientação de que apenas "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse cenário, considerando que a autora não apresentou comprovante da sua incapacidade de suportar eventuais despesas decorrentes do processo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Preliminar - Perda de objeto A CAIXA sustenta a perda superveniente do objeto desta ação, tendo em vista que peticionou pela extinção do processo n.º 0801770-14.2024.4.05.8201, no mês de outubro de 2024, tendo o magistrado realizado o desbloqueio no mesmo mês. Compreende que se torna desnecessário o ajuizamento do feito, pois a matéria em discussão já foi solucionada de forma administrativa e voluntária pela Caixa. Não assiste razão à CAIXA, porquanto, no caso em apreço, a parte autora se insurge contra a negligência da ré em promover a extinção da execução n.º 0801770-14.2024.4.05.8201, o que acabou por ensejar os transtornos vivenciados pela demandante. Portanto, não há que se falar que a matéria em discussão já foi solucionada de forma administrativa e voluntária pela Caixa, a ensejar a pretensa perda superveniente do objeto do presente feito. Com efeito, rejeito a preliminar aventada pela CAIXA. Da inépcia da petição inicial e da litigância de má-fé Respeitante à inépcia da petição inicial e à litigância de má-fé apontada pela CAIXA, não as detecto, pois não houve alteração quanto à verdade dos fatos, nem ação ou pretensão contra fato incontroverso, ou ainda intento ilegal com a propositura da presente ação. Do mérito A parte autora pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este Juízo, em razão do constrangimento sofrido em virtude do bloqueio de sua conta bancária via SISBAJUD, decorrente de ordem judicial proferida nos autos do processo nº 0801770-14.2024.4.05.8201, cuja dívida, embora negociada na via administrativa, não foi comunicada naqueles autos pela CAIXA, ora demandada. Em sua defesa, a CAIXA informou que a alegação da autora revela-se desprovida de lógica, uma vez que, assim como competia à CAIXA comunicar ao Juízo da execução a celebração do acordo, igualmente incumbia à parte autora fazê-lo, não podendo tal ônus ser imputado exclusivamente à instituição bancária. Em consulta ao processo nº 0801770-14.2024.4.05.8201, verifica-se que: - Trata-se de execução de título extrajudicial; - Decisão inicial proferida em 17/06/2024 (id.4058201.13684945), determinou a citação da parte executada, bem como sua intimação para apresentar defesa. Na oportunidade foi advertida para a possibilidade de negociação da dívida; - Citação e intimação foram realizadas em 02 de agosto de 2024 (4058201.13983419); - Decisão exarada em 31/08/2024 (id.4058201.14115144) determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada; - Em 25/10/2024 a CAIXA atravessou petição (id.4058201.14433948) noticiando que após o ajuizamento da ação, o contrato foi regularizado, requerendo a extinção do processo; - Sentença proferida em 26/10/24 (id.4058201.14435182) extinguiu a execução; - Certidão de desbloqueio (id.4058201.14443281); - Contrato de negociação anexado no id.4058201.14441178, demonstrando que o acordo foi realizado em 25/07/2024; - Instrumento procuratório apresentado pela executada em 28/10/2024. Colhe-se das informações supracitadas que o contrato foi adimplido por renegociação em 25/07/2024, não tendo a CAIXA instruído os autos da execução nº 0801770-14.2024.4.05.8201 com esta informação. Por outro lado, a executada, ora autora, devidamente citada nos autos supramencionados em 02/08/2024, quedou-se silente quanto à celebração do acordo, não tendo sequer se manifestado perante o oficial de justiça no ato da citação, à vista da certidão exarada nos referidos autos, que não menciona qualquer fato novo. Desse modo, resta caracterizada a culpa concorrente das partes, pois tanto a CAIXA como a empresa MRP10 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, partes na ação de execução de título extrajudicial nº 0801770-14.2024.4.05.8201, não comunicaram ao Juízo da execução o acordo celebrado. Nesse contexto, a meu ver, não é possível atribuir, de forma exclusiva, responsabilidade à CAIXA pela ausência de comunicação nos referidos autos , ainda que lhe recaia maior parcela de culpa, por encontrar-se no polo ativo daqueles autos e diante da ausência de representação processual da executada na ação nº 0801770-14.2024.4.05.8201, no momento da realização do acordo administrativo. Ademais, embora a promovente sustente ter a CAIXA se comprometido a comunicar a celebração do acordo nos autos da execução, tal obrigação não se encontra prevista no Contrato de Negociação firmado entre as partes (Num. 57559317). Assim, no caso em apreço, entendo que o dano moral experimentado poderia ter sido evitado, caso ambas as partes tivessem atuado com a devida diligência na condução da instrução processual da execução de título extrajudicial nº 0801770-14.2024.4.05.8201. Não obstante, restou configurada falha na prestação de serviço por parte da CAIXA, que, na condição de credora e contando com assessoria jurídica especializada, deixou de apresentar, nos autos da execução, o acordo celebrado entre as partes, ocasionando o transtorno vivenciado pela promovente. Portanto, com estas considerações, merece prosperar, em parte, o pedido de condenação da CAIXA ao pagamento de danos morais. Sendo assim, tendo em vista as peculiaridades do caso e a culpa recíproca situação, fixo os danos morais em favor da autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA a indenizar a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo PJE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a CAIXA para que atualize o valor da condenação e deposite em conta judicial, à disposição deste juízo, os valores atualizados determinados neste julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o comprovante do referido depósito. Efetuado o pagamento e apresentada ou não conta bancária pela autora, transfira-se para a promovente o montante depositado ou expeça-se alvará de levantamento em seu favor, independentemente de novo despacho. Em seguida, dê-se baixa. João Pessoa/PB. Na data de validação do sistema.

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Processo nº 0801770-60.2025.8.12.0017

ID: 259833986

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0801770-60.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIS FERNANDA DE LIMA POSSANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA LINIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Oliveira Linia (OAB 17490/MS) Processo 0801770-60.2025.8.12.0017 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Lais Fernanda de Lima Possani dos Santos - Intimação da parte autora do despach…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Eliane Souza Arruda

ID: 313660336

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801770-62.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIANE SOUZA ARRUDA

Recurso inominado

Advogados:

ROMILDO CONCEICAO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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