Resultados para "0802302-47.2022.8.19.0210" – Página 2 de 34

Itau Unibanco S.A x Bruno Gustavo Guimaraes Kaizer e outros

ID: 306127053

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811420-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BRUNO GUSTAVO GUIMARAES KAIZER COOPERATIVA BRAS DOS TRAN ROD AUTONOMO DE BENS LT NELIO SEBASTIAO BOTELHO

Despacho

Advogados:

LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0811420-47.2022.8.19.0210 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: COOPERATIVA BRAS DOS TRAN ROD AUTONOM…

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Itau Unibanco S.A x Bruno Gustavo Guimaraes Kaizer e outros

ID: 295014512

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811420-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BRUNO GUSTAVO GUIMARAES KAIZER COOPERATIVA BRAS DOS TRAN ROD AUTONOMO DE BENS LT NELIO SEBASTIAO BOTELHO

Despacho

Advogados:

LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0811420-47.2022.8.19.0210 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: COOPERATIVA BRAS DOS TRAN ROD AUTONOM…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Matheus Ferreira Da Silva

ID: 310763046

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812390-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO Proc…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323243044

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820247-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO

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DEBORA DE BARROS SOUZA

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DES…

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Maria De Lourdes Santana Lima x Auto Viação Reginas Ltda.

ID: 282917852

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Mangaratiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802302-68.2023.8.19.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA LIMA

Polo Passivo:

AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.

Despacho

Advogados:

LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA

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REGINA LOPES CARLOS TOMPSON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO P…

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Condominio Do Edificio Alvorada x Banco Bradesco Sa

ID: 294199761

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807152-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

RAFAEL SOUZA FARAH

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MILLENA PARAGUAIA RODRIGUES

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ANDRÉ PINTO RODRIGUES

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PAULA PAIS LEME RODRIGUES

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JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proce…

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G. C. G. e outros x Tatiane Alves Cabral

ID: 310540316

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0820926-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. G. HELENA ALVES DE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

TATIANE ALVES CABRAL

Certidão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES

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CAROLINE PEREIRA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R…

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Hully Perez Ferreira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 258253836

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809771-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HULLY PEREZ FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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LUDMILLA DE ANDRADE SILVA VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Hully Perez Ferreira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322992363

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825736-21.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HULLY PEREZ FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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LUDMILLA DE ANDRADE SILVA VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825736-21.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HULLY PEREZ FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A HULLY PEREZ FERREIRAmove ação em face de ÁGUAS DO RIO 4, sustentando, em síntese, que a concessionária ré está negando o encerramento do contrato para a matrícula 400083679-9, em razão de débitos que afirma inexistirem, pois os valores foram depositados nos autos n.º 0809771-47.2022.8.19.0210. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando o cancelamento do contrato objeto da lide, bem como que a ré se abstenha de negativar o CPF da autora, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a condenação em danos morais. A inicial veio instruída com documentos de index 150487655/150487660. Declínio de competência, index 150810620. Index 163475422, concedido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 169401049, sustentando, em síntese, que os requerimentos da demandante não foram aceitos, em razão de não ter apresentado qualquer documento que comprove a ausência de exercício da posse. Sustenta, ainda, que a autora fez solicitações distintas em alguns momentos, pleiteando o cancelamento do contrato e, posteriormente, a alteração cadastral. No mais, ressalta a legitimidade das cobranças controvertidas, haja vista a disponibilidade da rede. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index 171909684. Manifestações das partes sobre provas em indexes 174932605 e 171909684. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água. Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o reclamado em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar. Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Da análise detida do conjunto probatório, depreende-se que houve defeito na prestação do serviço por parte da ré, senão vejamos. Inicialmente, é preciso atentar para o fato de que no processo n 0809771-47.2022.8.19.0210, discutiu a autora a correção do consumo contido em faturas, tendo sido o pedido julgado procedente para: “1. Declarar a inexigibilidade das faturas que ultrapassem o valor médio de R$165,00 mensais emitidas entre fevereiro/2022 e novembro/2022; 2. Determinar a imediata baixa de todos os débitos referentes às faturas já pagas via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$430,08, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação; 4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da primeira cobrança indevida, com correção pela taxa Selic; 5. Determinar que a ré se abstenha de emitir novas faturas em nome da autora relativas ao imóvel objeto da ação, sem comprovação de consumo ou ocupação, e que autorize a troca de titularidade da conta, sem condicionar ao pagamento de débitos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.” Sendo assim, naquela demanda já foi determinada a troca da titularidade da conta, já que a autora não mais reside na unidade consumidora em questão, sem condicionar o pagamento dos débitos discutidos naquela ação. Quanto a esses débitos, portanto, não há como se rediscutir, eis que tal matéria já foi decidida judicialmente. No entanto, houve fato novo, eis que até hoje e mesmo após os débitos discutidos na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210, faturas são emitidas em nome da autora, cujo débito lhe é imputado, apesar de ter comunicado à ré quanto a sua mudança do local em junho de 2023. Quanto a esse aspecto, certo é que a autora logrou êxito em comprovar todas as tentativas de solicitação de encerramento do contrato, conforme id 150487659, obtendo como resposta que “com os débitos em aberto não é possível fazer o corte”. Note-se que tais débitos já foram objeto de discussão na ação acima mencionada, onde foi reconhecida a ilegalidade no condicionamento da sua quitação para o encerramento do contrato. Registre-se que em razão da negativa da ré, mesmo com a mudança de endereço da autora, continuou recebendo faturas em seu nome, de forma indevida, eis que não mais usuária do serviço prestado pela ré. A ré, em sua defesa, tenta defender a legitimidade da sua conduta, ao afirmar que era necessário o envio do termo da entrega das chaves do imóvel, olvidando-se que até mesmo o próprio proprietário também tentou a alteração da titularidade para o seu nome, diante da devolução do imóvel, como se verifica em id 150487658, sem êxito. Diante desse cenário, tendo a autora comprovado a mudança de endereço e a devida solicitação da baixa na titularidade do serviço, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não pode condicionar a referida baixa ao pagamento de débitos ocorridos durante o lapso temporal em que a autora sequer ocupou o imóvel. Deve, portanto, a parte ré cancelar o contrato em nome da autora, sem condicionamento ao pagamento dos débitos que não foram objeto da ação n 0809771-47.2022.8.19.0210, nem dos débitos de junho de 2023 em diante, devendo, ainda, se abster de negativar o nome da autora por tais débitos. Por fim, entendo que não há dano moral a ser reparado na hipótese vertente, eis que não há notícias da negativação do nome da autora por fato novo, valendo salientar que na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210 o dano moral fixado já contemplou todos os transtornos sofridos pela autora em decorrência da falha na prestação do serviço pela ré. Note-se que a ré já se negava a cancelar o serviço pelos débitos discutidos na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210. Assim, a negativa da baixa do contrato por débitos posteriores, por si só, não autoriza a fixação de nova indenização por dano moral. Isso posto, defiro a tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora pelos débitos não discutidos na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210, bem como pelos débitos a partir de junho de 2023 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tornando-se definitiva a tutela, para condenar a ré a cancelar o contrato em nome da autora referente à matrícula 400083679-9, com efeito retroativo a junho de 2023, em 15 dias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, em razão da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, custas pro rata, ficando a execução suspensa com relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de indenização por dano moral, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00. Intime-se pelo portal o réu quanto à tutela deferida em sentença, desde logo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Pamela De Oliveira Peixoto x Claro S A

ID: 322431400

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829236-95.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

ANDRE BARABINO

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IGOR PAIVA AMARAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0829236-95.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAM DE OLIVEIRA PEIXOTO RÉU: CLARO S A HULLY PEREZ FERREIRAmove ação em face de ÁGUAS DO RIO 4, sustentando, em síntese, que a concessionária ré está negando o encerramento do contrato para a matrícula 400083679-9, em razão de débitos que afirma inexistirem, pois os valores foram depositados nos autos n.º 0809771-47.2022.8.19.0210. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando o cancelamento do contrato objeto da lide, bem como que a ré se abstenha de negativar o CPF da autora, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a condenação em danos morais. A inicial veio instruída com documentos de index 150487655/150487660. Declínio de competência, index 150810620. Index 163475422, concedido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 169401049, sustentando, em síntese, que os requerimentos da demandante não foram aceitos, em razão de não ter apresentado qualquer documento que comprove a ausência de exercício da posse. Sustenta, ainda, que a autora fez solicitações distintas em alguns momentos, pleiteando o cancelamento do contrato e, posteriormente, a alteração cadastral. No mais, ressalta a legitimidade das cobranças controvertidas, haja vista a disponibilidade da rede. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index 171909684. Manifestações das partes sobre provas em indexes 174932605 e 171909684. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água. Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o reclamado em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar. Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Da análise detida do conjunto probatório, depreende-se que houve defeito na prestação do serviço por parte da ré, senão vejamos. Inicialmente, é preciso atentar para o fato de que no processo n 0809771-47.2022.8.19.0210, discutiu a autora a correção do consumo contido em faturas, tendo sido o pedido julgado procedente para: “1. Declarar a inexigibilidade das faturas que ultrapassem o valor médio de R$165,00 mensais emitidas entre fevereiro/2022 e novembro/2022; 2. Determinar a imediata baixa de todos os débitos referentes às faturas já pagas via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$430,08, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação; 4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da primeira cobrança indevida, com correção pela taxa Selic; 5. Determinar que a ré se abstenha de emitir novas faturas em nome da autora relativas ao imóvel objeto da ação, sem comprovação de consumo ou ocupação, e que autorize a troca de titularidade da conta, sem condicionar ao pagamento de débitos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.” Sendo assim, naquela demanda já foi determinada a troca da titularidade da conta, já que a autora não mais reside na unidade consumidora em questão, sem condicionar o pagamento dos débitos discutidos naquela ação. Quanto a esses débitos, portanto, não há como se rediscutir, eis que tal matéria já foi decidida judicialmente. No entanto, houve fato novo, eis que até hoje e mesmo após os débitos discutidos na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210, faturas são emitidas em nome da autora, cujo débito lhe é imputado, apesar de ter comunicado à ré quanto a sua mudança do local em junho de 2023. Quanto a esse aspecto, certo é que a autora logrou êxito em comprovar todas as tentativas de solicitação de encerramento do contrato, conforme id 150487659, obtendo como resposta que “com os débitos em aberto não é possível fazer o corte”. Note-se que tais débitos já foram objeto de discussão na ação acima mencionada, onde foi reconhecida a ilegalidade no condicionamento da sua quitação para o encerramento do contrato. Registre-se que em razão da negativa da ré, mesmo com a mudança de endereço da autora, continuou recebendo faturas em seu nome, de forma indevida, eis que não mais usuária do serviço prestado pela ré. A ré, em sua defesa, tenta defender a legitimidade da sua conduta, ao afirmar que era necessário o envio do termo da entrega das chaves do imóvel, olvidando-se que até mesmo o próprio proprietário também tentou a alteração da titularidade para o seu nome, diante da devolução do imóvel, como se verifica em id 150487658, sem êxito. Diante desse cenário, tendo a autora comprovado a mudança de endereço e a devida solicitação da baixa na titularidade do serviço, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não pode condicionar a referida baixa ao pagamento de débitos ocorridos durante o lapso temporal em que a autora sequer ocupou o imóvel. Deve, portanto, a parte ré cancelar o contrato em nome da autora, sem condicionamento ao pagamento dos débitos que não foram objeto da ação n 0809771-47.2022.8.19.0210, nem dos débitos de junho de 2023 em diante, devendo, ainda, se abster de negativar o nome da autora por tais débitos. Por fim, entendo que não há dano moral a ser reparado na hipótese vertente, eis que não há notícias da negativação do nome da autora por fato novo, valendo salientar que na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210 o dano moral fixado já contemplou todos os transtornos sofridos pela autora em decorrência da falha na prestação do serviço pela ré. Note-se que a ré já se negava a cancelar o serviço pelos débitos discutidos na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210. Assim, a negativa da baixa do contrato por débitos posteriores, por si só, não autoriza a fixação de nova indenização por dano moral. Isso posto, defiro a tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora pelos débitos não discutidos na ação n 0809771-47.2022.8.19.0210, bem como pelos débitos a partir de junho de 2023 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tornando-se definitiva a tutela, para condenar a ré a cancelar o contrato em nome da autora referente à matrícula 400083679-9, com efeito retroativo a junho de 2023, em 15 dias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, em razão da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, custas pro rata, ficando a execução suspensa com relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de indenização por dano moral, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00. Intime-se pelo portal o réu quanto à tutela deferida em sentença, desde logo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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