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Flavio Figueiredo Dos Santos Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 318804198

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-19.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO CORREA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803232-19.2025.8.14.0301 Parte autora: FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO Identidade: 2596524 - PC/PA CPF: 081.482.872-87 Advogado(a): PAULO BRUNO CORREA COELHO OAB/PA: 25547 Parte ré: B… Processo nº 0803232-19.2025.8.14.0301 Parte autora: FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO Identidade: 2596524 - PC/PA CPF: 081.482.872-87 Advogado(a): PAULO BRUNO CORREA COELHO OAB/PA: 25547 Parte ré: BANCO DO BRASIL S/A. CNPJ: 00.000.000/0001-91 Preposto(a): WENDELL CARVALHO DE SOUSA LIMA Identidade: 2348467 - SSP/PA CPF: 575.289.692-49 Advogado(a): DANIELLE COSTA ALVES OAB/RN: 17893 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos quatro (04) dias do mês de junho do ano de 2025, às 09h40, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Danilo Sá e Matos, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pelo conciliador. Foi verificada a presença do autor e do réu, de forma telepresencial. Na sequência, considerando o impedimento do magistrado titular da 8° Vara do Juizado Especial Cível, que está respondendo pela 7° Vara do Juizado Especial Cível, nos processos em que é parte Banco do Brasil S/A, fica redesignada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/7/2025, às 9h. Segue link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZlMjg3ZTctMjY0NC00YmQ4LThhZDAtYmRkM2NiZjA1OTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Breno Condurú Fernandes da Silva Diretor de Secretaria Link de vídeo 1: 7ª VARA JEC - Audiência Una - Processo 0803232-19.2025.8.14.0301-20250604_095857-Gravação de Reunião.mp4 Link de vídeo 2: 7ª VARA JEC - Audiência Una - Processo 0803232-19.2025.8.14.0301-20250604_100252-Gravação de Reunião.mp4

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Luciano De Souza Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 329328022

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802262-20.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIGOR MOREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0802262-2…

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Jose De Souza x Light - Serviços De Eletricidade S/A

ID: 332880911

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802941-20.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Despacho

Advogados:

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0802941-2…

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Bella Citta Total Ville - Algodoal x Dheison Yuri Santana Oliveira

ID: 325152051

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803232-72.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELLA CITTA TOTAL VILLE - ALGODOAL

Polo Passivo:

DHEISON YURI SANTANA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0803232-72.2024.8.14.0133 DESPACHO R.H. Diga o exequente, no prazo de 03 dias, se adimplida a execução, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Marituba, 14 de julho de 2025. GE…

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Processo nº 0803232-69.2022.8.12.0110

ID: 256070173

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803232-69.2022.8.12.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISA IZABEL FRANCO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR LANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE COIMBRA LISBÔA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo César Lani (OAB 12676/MS), Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0803232-69.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elisa Izabel Franco da Cru…

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Banco Santander Brasil S.A. e outros x Ruzia Idalina De Lima Nascimento

ID: 283658098

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032276-20.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. WANDERLEY NUNES SERVIÇOS DE COBRANÇA E MARKETING EIRELI WANDERLEY RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO

Apelação

Advogados:

NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032276-20.2021.8.19.0204 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032276-20.2021.8.19.0204 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0032276-20.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00257940 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 APTE: WANDERLEY RIBEIRO NUNES APTE: WANDERLEY NUNES SERVIÇOS DE COBRANÇA E MARKETING EIRELI ADVOGADO: JOSÉ PAULO DOS SANTOS OAB/RJ-083920 APDO: RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO OAB/RJ-152791 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM SUPORTE EM FRAUDE. OPERAÇÃO DE REPASSE DE VALORES A TERCEIROS. FRAUDE COMETIDA POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR E DO SÓCIO RETIRANTE. OMISSÃO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA NOVA SÓCIA.I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de anulação de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Olé (incorporado pelo Banco Santander), com condenação solidária dos réus à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Santander detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se o ex-sócio da empresa ré permanece responsável por obrigações societárias após sua retirada; (iii) determinar se houve omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de citação da atual sócia da empresa ré, com impacto na regularidade da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O Banco Santander, enquanto sucessor do Banco Olé, demonstrou que se limitou a conceder crédito consignado contratado diretamente pela autora, a qual reconheceu ter recebido os valores em sua conta corrente e, voluntariamente, os repassado à empresa de terceiro. A ausência de nexo causal entre a atuação do banco e o prejuízo sofrido pela autora afasta a responsabilidade da instituição financeira.4.A ausência de nexo causal e de responsabilidade do banco em situações de contratação legítima seguida de inadimplemento por terceiros afasta a responsabilidade civil do agente financeiro.5.A análise dos autos comprova que o segundo réu se retirou da sociedade mais de dois anos antes da propositura da ação. Aplicando-se os art. 1.003, § 1º, e 1.032 do CC, constata-se a decadência do prazo de responsabilidade do sócio retirante, sendo juridicamente inviável sua manutenção no polo passivo.6.A sentença não apreciou o pedido de citação da nova sócia da empresa ré, o que configura omissão relevante, comprometendo a regularidade do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recursos providos.Teses de julgamento: 1.O banco que apenas concede crédito contratado diretamente pelo consumidor, sem intermediação fraudulenta ou falha na prestação do serviço, não possui legitimidade passiva para responder por prejuízos decorrentes de ato de terceiro. 2. O sócio retirante responde pelas obrigações da sociedade apenas pelo prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual, nos termos do art. 1.003, § 1º, do CC. 3.A omissão quanto ao pedido de citação da nova representante legal da pessoa jurídica ré configura nulidade, impondo o retorno dos autos para regularização da representa Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0803232-39.2021.8.15.0751

ID: 318973510

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0803232-39.2021.8.15.0751

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0803232-39.2021.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o bloqueio de repetição (teimosinha). Aguarde-se, em cartó…

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Eduarda Perroni Dos Santos x Hazzy Top Talent

ID: 261883743

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-50.2024.8.12.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA PERRONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAZZY TOP TALENT

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STHEFANE PEREIRA PERRONI DE OLIVEIRA ARAÚJO ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Camacho Cavalcante Júnior (OAB 18052/MS), Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves (OAB 26662/MS), Henrique Caporal Pereira (OAB 83837/RS) Processo 0803232-50.2024.8.12.0029 - Pr…

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Fernanda Jacob Dos Santos x Luiz Ribeiro Dos Santos

ID: 326613978

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 0035671-20.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACOB DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Altino Jose Xavier Beirao - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos qu…

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Eliane Dias Maciel Quitete x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 304275645

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0803232-37.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS MACIEL QUITETE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA SELIM ASFORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE AZEREDO CRESPO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0803232-37.2023.8.19.0014 CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: …

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