Resultados para "0803369-25.2023.8.19.0206" – Página 2 de 42

Bradesco Saude S A x Estella Da Silva Querino Rep/P/S Mãe Roberta Ribeiro Da Silva Querino e outros

ID: 295884562

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823933-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

ESTELLA DA SILVA QUERINO REP/P/S MÃE ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO EVANDRO MEDEIROS QUERINO PIETRO DA SILVA QUERINO REP/P/S/MÃE ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO

Apelação

Advogados:

PEDRO GOMES MACHADO

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JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO

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RICARDO SILVA MACHADO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Luiz Paulo Leandro Da Silva x Telefonica Brasil S.A

ID: 327130800

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821799-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

GABRIEL ESCORCIO SABINO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0821799-25.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PAULO LEANDRO DA…

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Fabiane Angelo De Oliveira Dias x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 317941437

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809674-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE ANGELO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08096…

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Processo nº 0803369-13.2025.8.14.0006

ID: 300225322

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803369-13.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0803369-13.2025.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0803369-13.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁ…

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Dayane Da Costa Benevente x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 255808551

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806667-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA COSTA BENEVENTE

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Sonia Maria Gomes Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316473234

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804048-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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DAVI SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08040…

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Sonia Maria Gomes Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316757043

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804048-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08040…

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Monica De Barros Pinho Da Silva x Marlon Izel D. Da Silva Comercio Varejista De Moveis e outros

ID: 306905204

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806764-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

Polo Passivo:

MARLON IZEL D. DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS MARLON IZEL DIAS DA SILVA

Despacho

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Construtora Novolar Ltda x Ester De Souza Werneck

ID: 336444303

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815882-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

ESTER DE SOUZA WERNECK

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0815882-25.2023.8.19.0206 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONST…

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Bradesco Saude S A x Estella Da Silva Querino Rep/P/S Mãe Roberta Ribeiro Da Silva Querino e outros

ID: 320525646

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823933-25.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

ESTELLA DA SILVA QUERINO REP/P/S MÃE ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO EVANDRO MEDEIROS QUERINO PIETRO DA SILVA QUERINO REP/P/S/MÃE ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO

Apelação

Advogados:

PEDRO GOMES MACHADO

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JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA MACHADO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823933-25.2023.8.19.0206 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823933-25.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0823933-25.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00258771 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APELADO: ESTELLA DA SILVA QUERINO REP/P/S MÃE ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO APELADO: PIETRO DA SILVA QUERINO REP/P/S/MÃE ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO APELADO: EVANDRO MEDEIROS QUERINO APELADO: ROBERTA RIBEIRO DA SILVA QUERINO ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção da vigência de plano de saúde coletivo contratado por microempreendedora individual em favor de seu núcleo familiar. Recurso objetiva o reconhecimento da legalidade da rescisão contratual imotivada.1.O contrato, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, foi celebrado por microempreendedora individual em benefício exclusivo de seu núcleo familiar, configurando situação assemelhada à de plano familiar, sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.2.Nos contratos coletivos com menos de 30 vidas, não se admite a rescisão unilateral imotivada por simples notificação, sendo exigida justificativa idônea, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3.Na hipótese de beneficiária em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física, a operadora deve assegurar a continuidade do atendimento até a efetiva alta médica, nos termos do Tema 1.082 do STJ, desde que o titular arque com a contraprestação devida.4.A ausência de oferta de migração para plano individual ou familiar e a inexistência de justificativa fundamentada para a rescisão caracterizam conduta abusiva da operadora.5.Recurso a que se nega provimento, com a consequente majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.6.Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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