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Processo nº 0803669-18.2024.8.12.0021

ID: 261011173

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803669-18.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE) Processo 0803669-18.2024.8.12.0021 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerc…

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Carlos Alberto Duarte

ID: 258299350

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Despacho

Advogados:

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0803669-30.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Adv…

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Sanja Roberta Generoso Cambui x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315422920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Movimento Democratico Brasileiro - Tucurui - Pa - Municipal x Camara Municipal De Tucurui

ID: 328585291

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - TUCURUI - PA - MUNICIPAL

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE TUCURUI

Decisão

Advogados:

ROBSON TAVARES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0803669-04.2025.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo diretório municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILE… Processo nº: 0803669-04.2025.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo diretório municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ. O requerente sustenta, em suma, que a atual composição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tucuruí viola o princípio da proporcionalidade da representação partidária. Informa que a Câmara é constituída por 17 (dezessete) vereadores, dos quais 8 (oito) foram eleitos pelo MDB. Aduz que, apesar de representar quase metade da casa legislativa (aproximadamente 47%), o partido ocupa apenas 1 (uma) das 4 (quatro) cadeiras da Mesa Diretora, a saber, o cargo de Presidente, exercido pelo vereador Jairo Rejanio de Holanda Souza. Com base em cálculo proporcional, alega ter direito a, no mínimo, 2 (dois) assentos. Fundamenta sua pretensão no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, que, por força do princípio da simetria, se aplicaria à esfera municipal. O referido dispositivo constitucional assegura, “tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”. Para corroborar sua tese, o autor anexa precedentes jurisprudenciais, incluindo uma decisão deste mesmo juízo proferida no processo nº 2009.1.000741-5, em caso análogo. Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela de urgência para anular a eleição da Mesa Diretora e determinar a realização de novo escrutínio que observe a proporcionalidade partidária. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelo requerente assenta-se na aparente afronta ao princípio da representação proporcional, consagrado no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Tal princípio, em decorrência da simetria constitucional, é de observância obrigatória por Estados e Municípios, garantindo que a composição dos órgãos de direção das Casas Legislativas, como a Mesa Diretora, espelhe a pluralidade das forças políticas representadas no parlamento. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a observância da proporcionalidade partidária na formação desses órgãos é uma exigência do pluralismo político e do princípio democrático, essencial para assegurar a participação, inclusive, das minorias parlamentares. Na situação concreta, a documentação apresentada indica que o partido autor, com uma bancada de 8 (oito) vereadores em um universo de 17 (dezessete), detém apenas 25% dos cargos na Mesa Diretora (1 de 4), embora represente aproximadamente 47% dos assentos do plenário. Essa disparidade, em uma análise perfunctória, sugere o desrespeito ao postulado constitucional. Ademais, este juízo já se debruçou sobre matéria idêntica no processo nº 2009.1.000741-5, cuja sentença foi juntada aos autos. Naquela oportunidade, a segurança foi concedida para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucuruí, reconhecendo-se a violação ao princípio da proporcionalidade partidária. A decisão ressaltou, com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para verificar a conformidade do processo de eleição da Mesa com as normas constitucionais e regimentais. A jurisprudência colacionada pelo autor também caminha no mesmo sentido, afirmando a possibilidade de o Judiciário declarar a nulidade da eleição da Mesa Diretora quando constatada a violação da proporcionalidade partidária. O perigo da demora (periculum in mora) também se revela com clareza. A manutenção de uma Mesa Diretora com composição possivelmente viciada compromete a legitimidade dos atos praticados e gera instabilidade nos trabalhos do Poder Legislativo municipal. Conforme bem apontado pelo requerente, as sessões legislativas são contínuas, e as deliberações são conduzidas por uma mesa cuja representatividade é questionada, o que evidencia a urgência da medida para evitar o aprofundamento do dano e garantir a higidez dos atos legislativos futuros. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) SUSPENDER OS EFEITOS do ato de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucuruí para o atual biênio e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE da referida eleição, por aparente violação ao princípio da proporcionalidade da representação partidária; b) DETERMINAR que o atual Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, ou seu substituto legal, em observância ao Regimento Interno, convoque e realize, no prazo de 5 (cinco) dias, nova eleição para a composição da Mesa Diretora, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na casa legislativa, nos termos do art. 58, § 1º, da Constituição Federal e do art. 25 do Regimento Interno da Câmara. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Intimem-se as partes com urgência para o cumprimento desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tucuruí/PA, 17 de julho de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Angela Dos Santos Cunha x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 307592835

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Daniel Pereira De Souza e outros x Filiphe Chagas De Lucas

ID: 310771477

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-08.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DE SOUZA DS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

FILIPHE CHAGAS DE LUCAS

Recurso inominado

Advogados:

MARCELO DE PAULA PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUIAR LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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L. V. Dos S. x C. S. S.

ID: 298852552

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-91.2024.8.12.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

C. S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ÁVALO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS SILVA MAINER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS), Caroline dos Santos Silva Mainer (OAB 29441/MS) Processo 0803669-91.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: L. V. dos S. - Réu: C. S. S. - I…

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Processo nº 0802311-04.2025.8.14.0061

ID: 319864168

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Tucuruí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802311-04.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS MACHADO CALDAS

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANDERSON MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0802311-04.2025.8.14.0061 AUTOR DO FATO: CAIO VINICIUS MACHADO CALDAS,…

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Processo nº 0802311-04.2025.8.14.0061

ID: 319864344

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Tucuruí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802311-04.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS MACHADO CALDAS

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANDERSON MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0802311-04.2025.8.14.0061 AUTOR DO FATO: CAIO VINICIUS MACHADO CALDAS,…

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Carlos Alberto Duarte x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278163203

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 26370A/MT), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803669-30.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto …

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