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Processo nº 7001290-39.2023.8.22.0000

ID: 256882273

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001290-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JULIANO BORGES COSTA

Despacho

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7001290-39.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUE…

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Processo nº 7011766-39.2023.8.22.0000

ID: 257341904

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011766-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto…

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Condominio Dois Total Ville Porto Velho x Mirlene Cruz Da Silva

ID: 316134064

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011378-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

MIRLENE CRUZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEIDY JANE DOS REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMILO ARARIPE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de …

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Processo nº 0803669-39.2023.8.22.0000

ID: 278111377

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestar sobre o cálculo de quitação. A parte credora impugnou as retenções do imposto de renda e ISSQN considerando que a sociedade de advogados contratada, Passos & Barrionuevo Advogados Associados, é optante do Simples Nacional, e requereu novos cálculos. O município de Buritis não se manifestou. É a síntese necessária. Decido. Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. No tocante à não retenção dos referidos impostos em razão da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) Intime-se o advogado para apresentare documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional, emitido nos últimos três meses, no prazo de cinco dias. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Nesse sentido, também dispõe a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa, no prazo de cinco dias. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar, no prazo de cinco dias, documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Sendo apresentado, retornem conclusos. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, o pagamento ocorrerá na forma apurada pela contadoria da COGESP e será cumprida a parte final da decisão anterior. Porto Velho, 23 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Angela Dos Santos Cunha x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 292616222

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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Banco Votorantim S/A x Wagner Silva Da Conceicao e outros

ID: 262866450

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-32.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DA CONCEICAO WALTER SILVA DA CONCEICAO

Recurso inominado

Advogados:

EMERICK SOARES DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Processo nº 7003230-39.2023.8.22.0000

ID: 255831163

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7003230-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELA MAGALHAES ELIAS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscai…

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Processo nº 0803669-18.2024.8.12.0021

ID: 261011173

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803669-18.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE) Processo 0803669-18.2024.8.12.0021 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerc…

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Condominio Dois Total Ville Porto Velho x Mirlene Cruz Da Silva

ID: 276305885

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7011378-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

MIRLENE CRUZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEIDY JANE DOS REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMILO ARARIPE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo n. 7011378-39.2023.8.22.0000 RECORRENTE: CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO, RUA MIGUEL DE CERVANTE 261 AEROCLUBE …

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Carlos Alberto Duarte

ID: 258299350

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Despacho

Advogados:

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0803669-30.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Adv…

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