Resultados para "0803769-82.2022.8.19.0203" – Página 2 de 30

Mirchely Renata Wilhelm Wahle De Freitas x Cristie Paiva Tavares Braga

ID: 326593811

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825982-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRCHELY RENATA WILHELM WAHLE DE FREITAS

Polo Passivo:

CRISTIE PAIVA TAVARES BRAGA

Despacho

Advogados:

MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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Cedae x Condominio Residencial Vila Carioca Vi

ID: 256264401

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829668-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEDAE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA VI

Decisão

Advogados:

ALCIANE SARA BORDIN

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SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES

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VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA

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TASSILON TORRES MARTINS

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DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA

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EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES

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SUELEN DA SILVA BARBOSA

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RAFAEL DE AMORIM LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Lucilene Alves Lustosa e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311284179

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811626-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ALVES LUSTOSA MARIA LÍDIA ALVES MAURO JOSE LIMA CARVALHO WESLEY LUSTOSA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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NEIDE MARIA DANTAS

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VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS

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PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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Catia Cristina Soares x Denise Costa De Oliveira e outros

ID: 283514099

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826564-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

DENISE COSTA DE OLIVEIRA GLAUCE SANTOS ADMINISTRACAO E IMOBILIARIA LTDA WELLINGTON LUIZ COIMBRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ELVIS CASSIO OLIVEIRA

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RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO

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RAPHAEL DE ABREU DOMINGUES

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CRISTIANE SANTOS CAMILO

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DANIELLE REGIS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Banco Pan S.A x Warlen Miranda Ramalho

ID: 277331632

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818610-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

WARLEN MIRANDA RAMALHO

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN…

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Cedae x Condominio Residencial Vila Carioca Vi

ID: 329922133

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829668-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEDAE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA VI

Certidão

Advogados:

ALCIANE SARA BORDIN

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SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES

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VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA

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TASSILON TORRES MARTINS

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DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA

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EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES

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SUELEN DA SILVA BARBOSA

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RAFAEL DE AMORIM LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO …

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Jonatas Ressurreicao Torres x Bom Negocio Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 311576384

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0814924-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RESSURREICAO TORRES

Polo Passivo:

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CICERO BARBOSA DA SILVA

Certidão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LILIAN NEVES LEONARDO

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RENATO PIRES MOREIRA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda x Espólio De Fabio Sassi Rep/P/ Monica Guedes Sena Sassi

ID: 330382806

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055017-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FABIO SASSI REP/P/ MONICA GUEDES SENA SASSI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VINICIUS MARI

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055017-45.2025.8.19.0…

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Companhia Estadual De Águas E Esgotos (Cedae) e outros x Spe Tindiba I Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316196823

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000803-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) IGUÁ SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

SPE TINDIBA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelação

Advogados:

MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000803-82.2022.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000803-82.2022.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000803-82.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00413307 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELANTE: IGUÁ SANEAMENTO S/A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: SPE TINDIBA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE OAB/RJ-197482 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE DO CRITÉRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e IGUÁ SANEAMENTO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando o refaturamento das contas com base no consumo real aferido pelo hidrômetro.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel com um único hidrômetro, diante da revisão da tese firmada no Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao revisar o Tema 414, firmou tese de que é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóveis com único hidrômetro, desde que essa tarifa represente uma franquia de consumo para cada unidade, sendo exigível uma parcela variável apenas quando o consumo total exceder essa franquia conjunta. 4. Sentença, ao determinar o refaturamento das contas com base no consumo real global, contrariou a tese vinculante firmada no Tema 414 do STJ, impondo-se, por isso, sua reforma. 5. Aplicação dos efeitos da modulação fixada no acórdão do STJ, que resguardou os efeitos das tutelas provisórias deferidas até a publicação da decisão, sem, contudo, gerar efeitos retroativos contra os consumidores;IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Presente pelo 1º Apelante a Drª Natálya Pinheiro

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Juliana Morgado Pereira De Oliveira x Dp Junto À 3.ª Vara Cível De Jacarepaguá ( 264 ) e outros

ID: 334978843

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0817058-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORGADO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 264 ) MARCIA REGINA SAMPAIO CARVALHO

Sentença

Advogados:

DIOGO FEILO GARCIA

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THEREZA RAQUEL BATISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA …

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