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Processo nº 0805569-87.2024.8.12.0101

ID: 260953427

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805569-87.2024.8.12.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES MINAMI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI SANTOS MEDEIROS

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JAIR GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS) Processo 0805569-87.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosangela Alves Minami - Me…

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Denilson Botelho Duarte x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326919645

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805569-64.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON BOTELHO DUARTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Carlos Alberto De Souza e outros x Os Mesmos

ID: 313243983

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804599-06.2022.8.19.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

MARINA ALMIRANTE PORTO ARNOS

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LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804599-06.2022.8.19.0023 Assun… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804599-06.2022.8.19.0023 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804599-06.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00297861 APELANTE: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME APELANTE: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA OAB/RJ-161908 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: MARINA ALMIRANTE PORTO ARNOS OAB/RJ-186521 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INTEGRALMENTE PAGO PELO AUTOR, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 5.7 DO CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002 DO STJ. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE GUARIDA E O DO AUTOR, PARCIAL PROVIMENTO.1. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL INCONTROVERSO. CRISE NO SETOR IMOBILIÁRIO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DECORRIDOS QUASE DEZ ANOS DA DATA APRAZADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, SEQUER HÁ NOTÍCIA DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ANDOU BEM O MAGISTRADO SENTENCIANTE, AO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EVIDENCIADA A CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO.2. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO: DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELA PARTE AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM.RESCISÃO POR CULPA DA RÉ. INEXISTE DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ.3. LUCROS CESSANTES: RESCISÃO DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INCOMPATÍVEL O PEDIDO E LUCROS CESSANTES COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE. 4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ. RESOLUÇÃO QUE NÃO SE DEU POR INICIATIVA IMOTIVADA DO COMPRADOR.5. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA MAJORADA PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC/15 QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE SE AFASTA.RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ELEVAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. Conclusões: Por unanimidade, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto da Relatora.

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Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A) x Fibralogic Ms - Comércio De Fibras E Celulose Ltda e outros

ID: 281488497

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805569-80.2017.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A (BANCO ITAU S/A)

Polo Passivo:

FIBRALOGIC MS - COMéRCIO DE FIBRAS E CELULOSE LTDA ROBERTO ZERBATTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ALEXANDRE BEINOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER PROTTI GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessander Protti Garcia (OAB 9276AMS/), Alexandre Beinotti (OAB 10215A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805569-80.2017.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - E…

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Rosa Maria Soares 86316613768 x Tatiani Da Silva Nogueira

ID: 311912101

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805569-83.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SOARES 86316613768

Polo Passivo:

TATIANI DA SILVA NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

SUELLEN DE ALMEIDA RAMOS VIANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Rebeca Souza Costa x Municipio De Macae

ID: 298936223

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805569-83.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Intimação

Advogados:

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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GLEYSON DA SILVA AMORIM

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0805569-83.2025.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: REBECA SOUZA CO…

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Mariana El Amme Jayme x Tim S A

ID: 278783407

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-46.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA EL AMME JAYME

Polo Passivo:

TIM S A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MAIA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Rosa Maria Soares 86316613768 x Tatiani Da Silva Nogueira

ID: 316141849

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805569-83.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SOARES 86316613768

Polo Passivo:

TATIANI DA SILVA NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

SUELLEN DE ALMEIDA RAMOS VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Joel De Oliveira

ID: 304990659

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805569-63.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JOEL DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Gabriel Mares Guia Di Cicco x Olx Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 283320567

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-50.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARES GUIA DI CICCO

Polo Passivo:

OLX BRASIL PARTICIPACOES LTDA OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DI CICCO ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato…

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