Resultados para "0807808-07.2022.8.19.0209" – Página 2 de 13

Saulo Portela Brasil x Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A

ID: 312770970

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830991-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAULO PORTELA BRASIL

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Despacho

Advogados:

GABRIEL FERREIRA ZOCCA

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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CARLOS ALBERTO DA CUNHA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Banco Bradesco Sa x Ana Lucia Pires Do Nascimento

ID: 336806347

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0820321-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ANA LUCIA PIRES DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0820321-07.202…

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Karen Mussi Peixoto e outros x Enjoy Consultoria E Servicos Imobiliarios Ltda

ID: 315333905

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817508-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN MUSSI PEIXOTO MARCOS FERREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ENJOY CONSULTORIA E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Certidão

Advogados:

EDUARDO RAMIRO MONTEIRO MOTA

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MARA TEIXEIRA MONTEIRO MOTA

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DANIELLE DOS SANTOS MARINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CE…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Benjamim Dos Santos Paranhos Paulo Guedes e outros

ID: 329071213

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823134-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

BENJAMIM DOS SANTOS PARANHOS PAULO GUEDES PAULO HENRIQUE PEREIRA GUEDES RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS PARANHOS PAULO

Apelação

Advogados:

ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

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ILAN MACHTYNGIER

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GILBERTO FRAGA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 147. APELAÇÃO 0823134-07.2022.8.19.0209 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0823134-07.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00518210 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APDO: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS PARANHOS PAULO APDO: PAULO HENRIQUE PEREIRA GUEDES APDO: BENJAMIM DOS SANTOS PARANHOS PAULO GUEDES ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-160658 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Funciona: Ministério Público

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Processo nº 0807808-55.2025.8.15.0001

ID: 279653689

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807808-55.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLAINE ANDRE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807808-55.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. À impugnação. CAMPINA GRANDE, 24 de maio de 2025. Juiz(a) de D…

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Fernanda Da Silva x Brt Rio S.A. e outros

ID: 322480828

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801600-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BRT RIO S.A. CONSORCIO OPERACIONAL BRT MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CONCEICAO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Ines Tavares Balthazar Carvalho e outros

ID: 311753011

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0807808-73.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DA SILVA LOURENCO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0807808-73.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0807808-73.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0807808-73.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00200481 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO OAB/RJ-152276 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0807808-73.2023.8.19.0014 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Ines Tavares Balthazar Carvalho e outros

ID: 311752796

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0807808-73.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DA SILVA LOURENCO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0807808-73.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0807808-73.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0807808-73.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00200482 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO OAB/RJ-152276 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0807808-73.2023.8.19.0014 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Henrique Estevao De Melo Neto e outros x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 322078731

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815859-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ESTEVAO DE MELO NETO R HAIR COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Despacho

Advogados:

MARCELLY COSTA RIOS

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Itamara Ramim Neves e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 257463313

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804510-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAMARA RAMIM NEVES N. R. M.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Despacho

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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VICTOR FELIX MAZZEI

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DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO

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FLAVIO GOMES BOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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