Resultados para "0808344-06.2022.8.19.0213" – Página 2 de 10

Banco C6 Consignado S.A. x Dilceia Alves Tavares

ID: 262817675

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803688-06.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DILCEIA ALVES TAVARES

Apelação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803688-06.2022.8.19.0213 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803688-06.2022.8.19.0213 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0803688-06.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00216460 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DILCEIA ALVES TAVARES ADVOGADO: HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA OAB/RJ-064256 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Parte autora que não reconhece contratos que ensejaram uma série de descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura aposta nos contratos. 2. Conforme tese fixada pelo STJ (tema n.º 1.061), é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor.3. Réu que não requer a produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus de provar a legitimidade da assinatura. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Aplicação dos verbetes de Súmulas nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça e nº. 94 deste Tribunal.5. Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos contestados, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do demandante. Ausência de engano justificável. 6. Dano moral configurado. Autora que é surpreendida com descontos indevidos em sua conta. 7. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.8. Sentença que prescinde de reparo. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES GASPAR.

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Geralda Soares De Lima

ID: 281016734

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808344-80.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

GERALDA SOARES DE LIMA

Apelação

Advogados:

SABRINA RODRIGUES PINTO

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SONIA FREITAS REINOL DA SILVA

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AMANDA SODRÉ GOULART

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ALEXANDRE REINOL DA SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Geralda Soares De Lima

ID: 276018605

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808344-80.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

GERALDA SOARES DE LIMA

Apelação

Advogados:

SABRINA RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA FREITAS REINOL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA SODRÉ GOULART

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ALEXANDRE REINOL DA SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0808344-24.2024.8.12.0021

ID: 300189105

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0808344-24.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LAURA ACHILES NUNES

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ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0808344-24.2024.8.12.0021 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqdo: D. A. da S. - Intimação acerca do inteiro teor da…

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Processo nº 0808344-89.2021.8.12.0001

ID: 255854452

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808344-89.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0808344-89.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para man…

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Processo nº 0808344-24.2024.8.12.0021

ID: 300272074

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0808344-24.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LAURA ACHILES NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0808344-24.2024.8.12.0021 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqdo: D. A. da S. - Rejeito de plano os embargos de fls…

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Processo nº 0808344-48.2024.8.12.0110

ID: 292344102

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808344-48.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ADRIANE CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROMERO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0808344-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Adriane Cruz dos Santos - Intimação da parte recorr…

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Andrea Cavalcante Gama e outros x Mastercasa Moveis E Decoracoes Eireli

ID: 337137172

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801684-93.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAVALCANTE GAMA MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE GAMA

Polo Passivo:

MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Decisão

Advogados:

DANIELA FERNANDES MATHEUS

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CLEIDE MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801684-93.2022…

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Maria Do Carmo Da Costa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 314234479

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808344-71.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA COSTA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

RAQUEL DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Maria Da Conceicao De Souza x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 312744821

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808344-85.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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MARCIO TEPERINO JUNIOR

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 Ato Ordinatório Proce…

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