Resultados para "0813600-08.2023.8.19.0208" – Página 2 de 14

Águas Do Rio 4 Spe S.A x Francisco Vieira Paes

ID: 312188335

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811951-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO VIEIRA PAES

Apelação

Advogados:

ZULEICA FURTADO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Município De Campos Dos Goytacazes x Ademir Francisco Da Silva Junior e outros

ID: 276650680

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0813600-71.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

GERUSA FARIA LIMA BARRADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Município De Campos Dos Goytacazes x Ademir Francisco Da Silva Junior e outros

ID: 326953991

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0813600-71.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

GERUSA FARIA LIMA BARRADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283506948

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0819032-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0819032-08.2023.8.19.0208 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Defiro o requerido no ID 194318246. Ante a conexão vislumbrada entre o presente processo de revisão de cláusulas contratuais nº 0819032-08.2023.8.19.0208 e o processo de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nº 0818247-46.2023.8.19.0208 em trâmite na 7ª Vara Cível da Regional do Méier, nos termos do artigo 58 do CPC, deverá a reunião dos feitos se dar presente o Juízo prevento, conforme tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas –IRDR nº 0062689-85.2017.8.19.0000: “DEVEM SER REUNIDOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC, OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL E DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO BEM, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM E NELE SE ADOTANDO AS TÉCNICAS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE: (1) A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR; (2) A PURGA DA MORA; (3) O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (4) A AFERIÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/1969; (5) EM CASOS EXCEPCIONAIS, TENDO SIDO A “AÇÃO DE REVISÃO” REGULARMENTE PROPOSTA, CUMPRIDO O ART. 330, § 2º DO CPC, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO, PODERÁ SER INDEFERIDA OU REVOGADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ALIENADO O BEM, NA FORMA DO ART. 2° DO DECRETO-LEI 911/69.” Tendo em vista que o presente processo de revisão de cláusulas contratuais nº 0819032-08.2023.8.19.0208 foi distribuído em 28/07/2023, e o processo de busca e apreensão nº 0818247-46.2023.8.19.0208 foi distribuído em 20/07/2023, os feitos devem tramitar, conjuntamente, perante o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Regional do Méier, porquanto prevento. Por tais fundamentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Juliane De Souza Barbosa De Oliveira x Bradesco Saude S A

ID: 276228888

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813600-39.2023.8.19.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Intimação

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE ARAUJO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 ATO ORDINATÓRIO Processo: …

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Juliane De Souza Barbosa De Oliveira x Bradesco Saude S A

ID: 329832415

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813600-39.2023.8.19.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Ato ordinatório

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE ARAUJO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 ATO ORDINATÓRIO Processo: …

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Levi Silva Santos x Ambec e outros

ID: 300919541

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813600-46.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEVI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO Proce…

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Rafael De Oliveira Ribeiro x Telefonica Brasil S.A

ID: 331008841

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813600-50.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA SOARES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-…

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Ueliton Alves De Melo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 312207013

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813600-87.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UELITON ALVES DE MELO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0813600-87.2025.8.14.0301 Parte autora: UELITON ALVES DE MELO Identidade: 297.503 - SSP/AC CPF: 614.634.422-20 Advogado(a): TAÍS SIQUEIRA DE ARAÚJO OAB/AM: 18702 Parte ré: UBER DO BRASIL … Processo nº 0813600-87.2025.8.14.0301 Parte autora: UELITON ALVES DE MELO Identidade: 297.503 - SSP/AC CPF: 614.634.422-20 Advogado(a): TAÍS SIQUEIRA DE ARAÚJO OAB/AM: 18702 Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 17.895.646/0001-87 Preposto(a): ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Identidade: 95626998-2 - SSP/MA CPF: 016.796.353-94 Advogado(a): EDUARDO ANTÔNIO GUIMARÃES DE CASTRO OAB/MA: 9583 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos trinta (30) dias do mês de junho do ano de 2025, às 11h00, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Heric Conceição Fernandes, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pelo conciliador. Foi verificada a presença do autor e da ré, de forma telepresencial, os quais não chegaram a um acordo. A parte ré apresentou defesa (ID 147091365). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, foi proferida sentença: SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Em regra, considerando o princípio da livre iniciativa e a liberdade de contratar a todos assegurados constitucionalmente, não se mostra ilícita a celebração de contrato, ainda que por adesão, com previsão de exclusão de pessoa cadastrada em aplicação de internet destinada a intermediação de serviço de transporte terrestre oferecido por motoristas a passageiros também cadastrados na mesma plataforma digital, caso o usuário excluído tenha descumprido condição de uso do serviço, a menos que a regra contratual não observada se revele ilícita ou baseada em preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou outra forma de discriminação. No caso, pelo que se extrai dos autos, o autor foi excluído de aplicação de internet administrada pelo réu para intermediação entre motoristas e usuários de transporte terrestre de passageiros porque usava a plataforma digital do demandado para atrair passageiros e, posteriormente, cancelava a viagem e a realizava diretamente com o passageiro, de forma externa à plataforma. Nesse contexto, não se verifica ilicitude na conduta do réu, mas exercício regular de liberdade contratual, não havendo como, portanto, prosperar a pretensão do autor. Tudo somado, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença proferida em audiência. Saem as pessoas presentes intimadas. Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de vídeo 1: Audiência Una - Processo 0813600-87.2025.8.14.0301-20250630_110913-Gravação de Reunião.mp4 Link de vídeo 2: Audiência Una - Processo 0813600-87.2025.8.14.0301-20250630_111426-Gravação de Reunião.mp4 Link de vídeo 3 (sentença): Audiência Una - Processo 0813600-87.2025.8.14.0301-20250630_113634-Gravação de Reunião.mp4

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Wanderson Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 318033163

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813600-80.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A PAGSEGURO INTERNET S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA TAVARES AGAPITO

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ALANA MAGNO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: …

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